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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Diogo Souza dos Santos, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 16 e 14 da Lei nº 10.826/03 e 28 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 70 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Fato 1 – Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (art. 16, caput, da Lei nº. 10.826/2003)No dia de 16 de outubro de 2025, por volta das 06h00min, no interior do Motel Egytus, nesta cidade de Londrina/PR, durante o cumprimento de mandado de prisão expedido por esse Juízo, no âmbito da cognominada ‘Operação Las Vegas II’, o ora denunciado DIOGO SOUZA DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, portava, no interior do veículo conduzido pelo denunciado, embaixo do banco do motorista, uma 01 (uma) pistola, marca CZ, modelo 75 p-07, calibre 9MM, nº de série B057277, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7, Depoimentos dos Policiais Militares de seqs. 1.4 e 1.6, Auto circunstanciado de seq. 1.10 e Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de seq. 1.16.
Fato 2 – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003)No mesmo dia, hora e lugar e nas mesmas condições (cumprimento de mandado de prisão expedido por esse r. Juízo), o denunciado DIOGO SOUZA DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, portava, no veículo conduzido pelo denunciado, embaixo do banco do motorista, carregador da pistola municiado, contendo 9 (nove) cartuchos calibre .380, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência seq. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7, Depoimentos dos Policiais Militares de seqs. 1.4 e 1.6, Auto Circunstanciado de seq. 1.10, e Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de seq. 1.16.
Fato 3 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006):Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas nos Fatos 1 e 2, o denunciado DIOGO SOUZA DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo, para consumo pessoal, duas porções da droga conhecida popularmente como cocaína, uma dentro de uma mochila e a outra em cima da mesa do quarto do Motel Egyptus, juntas totalizando 7g (sete gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.2, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Droga de seq. 1.17. A substância entorpecente encontrada na posse do acusado é de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria nº. 344/1998”.
A MMª Juíza de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 145.1, e condenou Diogo Souza dos Santos nas sanções dos artigos 16 e 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 70 do Código Penal, aplicando-lhe as penas definitivas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.
Diogo Souza dos Santos interpôs recurso de apelação (mov. 14.1-TJ), sustentando, em síntese, que há nulidade dos atos decisórios proferidos no presente feito, diante da incompetência relativa do Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina para processamento e julgamento, porquanto houve redistribuição por prevenção e não por sorteio, situação decidida no Habeas Corpus nº 0145355-46.2025.8.16.0000.
Aduz, ainda, que não há que se falar em preclusão para a nulidade em questão porque somente com a decisão após a apresentação da resposta à acusação que se firmou a incompetência do juízo.
Argumenta que deve ser absolvido por inexigibilidade de conduta diversa, eis que comprou a arma para se proteger, porque foi vítima de crime de tentativa de sequestro, perpetrado por pessoa próxima de seu convívio.
Aduz que se trata de crime único entre os fatos 1 e 2, ante a unicidade do bem jurídico tutelado, a incolumidade pública, vez que os artefatos (pistola calibre 9mm e carregador contendo nove munições de .380mm) foram encontrados juntos, caracterizando uma única conduta delitiva e em um só contexto.
Postula, por fim, a aplicação do princípio da insignificância em relação ao fato 2, ante a quantidade ínfima de munições apreendidas.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 17.1-TJ), pugnou pela manutenção integral da sentença condenatória.
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto, também se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1).


II.
É de se negar provimento ao recurso.
Inicialmente, a insurgência recursal se volta em relação à incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina para processamento e julgamento do feito, porquanto houve redistribuição por prevenção e não por sorteio, situação decidida no Habeas Corpus nº 0145355-49.2025.8.16.0000. Aduz que não há que se falar em preclusão para a nulidade em questão porque somente com a decisão após a apresentação da resposta à acusação que se firmou a incompetência do juízo.
Sem razão.
A questão foi analisada e rebatida na sentença, mediante a seguinte fundamentação:
“Verifica-se que, de fato, inicialmente, o feito foi remetido ao Juiz das Garantias da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR, por prevenção (seq. 12). Todavia, após o oferecimento da denúncia, houve a redistribuição dos autos, por sorteio (seq. 35), motivo pelo qual, inclusive, o feito foi remetido à este Juízo e presidido por esta Juíza de Direito Substituta, e não pelo MM. Juiz titular, que preside a operação ‘Las Vegas’, mencionada pela defesa.Cumpre destacar que a alegada irregularidade refere-se à competência relativa, cuja inobservância não gera nulidade automática. Trata-se de nulidade sujeita à demonstração concreta de prejuízo, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso, a Defesa não demonstrou prejuízo real advindo da distribuição inicial do feito a este Juízo, limitando-se a argumentação abstrata sobre eventual deslocamento de competência.Além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa, a alegação de nulidade fundada em suposta incompetência relativa encontra-se preclusa, nos termos do Código de Processo Penal, que exige sua arguição na resposta à acusação, conforme dispõem os artigos 95, inciso II, 108. No presente caso, a defesa não suscitou a exceção de incompetência no tempo devido, o que acarretou a preclusão da matéria e, por consequência, a prorrogação da competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento da ação penal.Ademais, importante esclarecer que a decisão proferida no habeas corpus citado pela Defesa limitou-se à distribuição interna no Tribunal de Justiça, de modo que não foi analisada a distribuição no primeiro grau. O Tribunal apenas concluiu pela ausência de prevenção entre Desembargadores ao analisar um writ autônomo, sem efeito vinculante sobre a distribuição realizada em primeira instância.A propósito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é nesse sentido:(...)Por fim, cumpre ressaltar que a redistribuição do feito, após instrução praticamente integralmente realizada, ofenderia os princípios da estabilidade processual e da celeridade, na medida em que não há demonstração de prejuízo e todos os atos foram praticados de forma regular e válida perante este Juízo. Nesse sentido, conforme já mencionado, prevalece o entendimento de que não se declara nulidade sem demonstração de dano efetivo à parte (art. 563 do Código de Processo Penal – princípio do pas de nullité sans grief)”.
Com razão a nobre Magistrada.
Dispõe o art. 108 do Código de Processo Penal:
“Art. 108.
A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.§ 1o
Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.§ 2o
Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente” (Grifado).
Nesse caso, trata-se de nulidade relativa, consoante entendimento da Súmula nº 706 do Supremo Tribunal Federal: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.
Com efeito, extrai-se dos autos que a denúncia foi oferecida em 23/10/25 (mov. 30.1) e seu aditamento em 30/10/25 (mov. 55.2), depois foi recebida em 24/10/25 e 31/10/25 (mov. 38.1 e 62.1) e o advogado de defesa apresentou resposta à acusação em 10/11/25 (mov. 87.1), contudo, não apresentou qualquer exceção de incompetência na oportunidade.
Apenas em alegações finais (mov. 142.1), a defesa levantou a questão de incompetência, que foi afastada pela MM. Julgadora na sentença.
Nesse caso, portanto, cabe à parte interessada apresentar a exceção de incompetência no prazo legal, sob pena de preclusão.
Nesse entendimento, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“De todo modo, a alegação defensiva diz respeito à incompetência relativa, matéria que deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, isto é, em resposta à acusação, nos termos dos arts. 95, inciso II, e 108, ambos do Código de Processo Penal. Contudo, a Defesa somente suscitou a questão em sede de alegações finais, quando já ultrapassado o prazo legal, operando-se, portanto, a preclusão da matéria e a consequente prorrogação da competência do Juízo.Não se sustenta, nesse ponto, o argumento de que a nulidade somente poderia ter sido arguida após a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n.º 0145355-49.2025.8.16.0000. Isso porque, conforme corretamente observado na sentença e nas contrarrazões, referida decisão limitou-se à análise da distribuição interna do writ no âmbito do Tribunal de Justiça, concluindo pela ausência de prevenção entre Desembargadores, sem qualquer exame ou determinação vinculante acerca da competência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação penal originária.Assim, não há como extrair da decisão proferida em sede de habeas corpus a conclusão pretendida pela Defesa, no sentido de que também teria sido reconhecida, por consequência, a ausência de prevenção do Juízo de primeiro grau. Tratam-se de situações processuais distintas: de um lado, a distribuição interna de remédio constitucional autônomo perante o Tribunal; de outro, a competência do Juízo de origem para condução da ação penal.Ainda, a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da tramitação do feito perante a 5ª Vara Criminal de Londrina/PR. Limitou-se a formular alegações abstratas acerca de possível comprometimento da imparcialidade, sem apontar ato processual específico que tenha causado efetivo dano ao réu. Incide, portanto, o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada sem demonstração de prejuízo.Por fim, eventual redistribuição do feito neste momento processual, após regular instrução e prolação de sentença, sem demonstração de prejuízo concreto, violaria os princípios da estabilidade processual, da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, notadamente porque todos os atos foram praticados por Juízo regularmente investido e competente”.
Diante do todo o exposto, afasta-se a alegada nulidade do feito por incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal.
A materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido está comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, além do acervo de prova testemunhal, sobretudo os depoimentos dos policiais militares.
A autoria, da mesma forma, resta denotada nos autos, consoante acervo de prova testemunhal constante na sentença (mov. 145.1):
“Interrogado em Juízo, o acusado DIOGO SOUZA DOS SANTOS confessou a prática delitiva. Confirmou que portava a pistola marca CZ, modelo 75 P07, calibre 9 mm, de número de série B057277, que lhe pertencia. Declarou, contudo, que desconhecia a existência de um cartucho calibre .380, afirmando ser leigo no assunto, jamais tendo manuseado arma de fogo, tampouco realizado aulas de tiro ou efetuado disparos anteriormente. Explicou que adquiriu a pistola por razões de segurança pessoal e familiar, após ter sido vítima de uma tentativa de sequestro ocorrida aproximadamente dois anos antes, ocasião em que ele e seus filhos teriam sido ameaçados. Segundo relatou, por receio e tentando se resguardar, optou por adquirir a arma sem cumprir os trâmites legais necessários, reconhecendo que não buscou o devido treinamento nem requereu a autorização formal para porte da arma de fogo e munições. Confirmou que os fatos ocorreram conforme narrados na denúncia, ou seja, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão e de prisão, ocasião em que foi abordado pelos policiais responsáveis pela diligência em um motel. Informou, ainda, que possuía a arma há cerca de um ano e meio, período aproximado do incidente que descreveu como tentativa de sequestro - ocorrido dentro do condomínio onde residia, fato que, segundo ele, não se consumou porque os autores não conseguiram retirá-lo de dentro do condomínio. Disse não ter registrado boletim de ocorrência na época por medo de represálias, haja vista que o suposto autor era pessoa de seu convívio social, que continuou a ameaçá-lo após o episódio, razão pela qual optou por não levar o fato às autoridades. Quanto à aquisição da pistola, afirmou tê-la comprado por aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo, ao final, que a obtenção do armamento se deu de forma ilícita. Acrescentou que, por questão de segurança, sempre ‘retirava o pente da arma’ (sic) e o guardava separado da arma, mas não se recorda se o armamento estava municiado ou não na data dos fatos; disse que a arma de fogo estava debaixo do banco de seu veículo. Quanto aos entorpecentes apreendidos, confirmou que lhe pertenciam e que, quando foi abordado pelos policiais, já havia feito uso de parte da droga. Afirmou, por fim, que a cocaína aliviava suas dores nas costas e que usava de forma esporádica.
Ouvido em Juízo à seq. 130.6, a testemunha Diego Rodrigues, policial militar lotado Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Núcleo de Londrina/PR que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão que ensejou os fatos descritos na denúncia, relatou que, ao ser deflagrada a Operação, constataram que DIOGO não se encontrava em sua residência ou nos locais destinados à busca; contudo, receberam a informação de que DIOGO estava no motel mencionado na denúncia. Assim, relatou que considerando que o réu também possuía mandado de prisão em seu desfavor, se deslocaram até o motel Egytus e conseguiram identificar o quarto em que DIOGO estava. Após identificado o quarto em que o réu se encontrava, foi realizada uma incursão pelas equipes, da seguinte forma: dois policiais pela frente do motel e outros dois próximos à administração. Afirmou que possivelmente o réu não ouviu a chegada dos policiais porque havia uma música tocando. Disse que dentro do quarto estava DIOGO, acompanhado de duas mulheres devidamente identificadas no boletim de ocorrência, das quais não se recorda os nomes. Relatou que sobre as mesas do quarto havia uma porção de cocaína espalhada, que parecia ser destinada ao uso pessoal. Na sequência, realizaram busca pessoal no veículo do acusado, oportunidade em que foi localizada a pistola 9mm., que estava municiada com munições .380, embaixo do banco do veículo. Esclareceu que a munição .380 pode ser utilizada na pistola 9mm, embora não seja recomendada a utilização dessa forma, é possível efetuar disparos normalmente - o que diferencia da utilização da munição correta é a carga de projeção, mas algumas armas comportam essa adaptação. Com relação aos entorpecentes, afirmou que, além da quantidade que havia sobre a mesa, havia outras porções na mochila do acusado, dentro do quarto. Confirmou que o réu acompanhou toda a busca. Disse que o réu assumiu a propriedade da arma de fogo e das munições, o que justificou dizendo que ‘tem costume de andar armado por questões de segurança, da rotina de vida dele (...) que tem uma rotina noturna e costuma andar armado’ (sic); quanto à droga, o réu admitiu que é usuário da substância apreendida. Afirmou que o cumprimento do mandado, ou seja, o momento da entrada no motel se deu por volta das 6h00 a.m. e que o réu não apresentou nenhum tipo de resistência.
Em juízo, a testemunha André Marcelo de Almeida, policial militar lotado Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão que ensejou os fatos descritos na denúncia, relatou que os fatos ocorreram durante o cumprimento do mandado de prisão e busca referente à Operação Las Vegas 2, em 16 de outubro de 2025, no Motel Egytus, na cidade de Londrina, após informações de que o acusado DIOGO - o qual era um dos alvos da operação - ali se encontrava. Segundo descreveu, duas equipes foram mobilizadas para a operação: uma ingressou pela porta principal, que dava acesso à garagem do quarto, e a outra utilizou uma entrada secundária. O depoente integrava a equipe que adentrou pela porta principal, por volta das 6 horas da manhã. Ao ingressarem na garagem, visualizaram um veículo Porsche de cor branca estacionado, havendo, à esquerda, a porta que conduzia ao interior do quarto. No local foram encontrados o acusado e outras duas pessoas, posteriormente identificadas no boletim de ocorrência. Durante a diligência, foi localizada uma pequena porção de substância análoga à cocaína e, na sequência, dentro do veículo Porsche, uma pistola calibre 9 mm, municiada, posteriormente identificada como uma pistola CZ. Após a localização dos objetos, foi lido ao acusado o teor do mandado de prisão, sendo-lhe entregue cópia do documento. O policial destacou que o acusado manteve comportamento calmo durante toda a ação, demonstrando compreender a situação, não havendo necessidade de uso de algemas. Após a apreensão da arma, munições e substância entorpecente, procedeu-se à prisão do acusado e ao cumprimento do mandado de busca em sua residência, ocasião em que DIOGO novamente se mostrou colaborativo. Indagado sobre a propriedade dos itens apreendidos, o depoente afirmou que o acusado declarou serem de sua posse tanto a substância semelhante à cocaína quanto à pistola e as munições, esclarecendo ainda que as outras duas pessoas presentes no local seriam, segundo o próprio acusado, prestadores de serviços de cunho sexual. Não se recorda se o réu explicou o motivo pelo qual possuía a arma de fogo e munições; quanto aos entorpecentes, o réu também confirmou a propriedade”.
Além disso, constou no Boletim de Ocorrência (mov. 1.2):
“NESTA DATA, POR VOLTA DAS 06H00MIN, FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO E BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA/PR, NOS AUTOS Nº 0000912-84.2025.8.16.0014, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAS VEGAS II, EM DESFAVOR DE DIOGO SOUZA DOS SANTOS CPF 333.950.598-55 RG 16.876.108, CONFORME DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. A EQUIPE DO GAECO – NÚCLEO REGIONAL DE LONDRINA, DE POSSE DO MANDADO JUDICIAL, DESLOCOU-SE INICIALMENTE AO MOTEL EGYPTUS, NESTA CIDADE, APÓS OBTER INFORMAÇÕES DE QUE O INVESTIGADO ENCONTRAVA-SE HOSPEDADO NO LOCAL. NO ESTABELECIMENTO, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E PRISÃO DE DIOGO SOUZA DOS SANTOS, O QUAL FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DO TEOR DO MANDADO JUDICIAL E DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DURANTE A AÇÃO, FORAM LOCALIZADAS DUAS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, SENDO UMA SOBRE A MESA DO QUARTO E OUTRA NO INTERIOR DA BOLSA PERTENCENTE AO INVESTIGADO. NO MOMENTO DA ABORDAGEM, O INVESTIGADO ENCONTRAVA-SE EM COMPANHIA DE DUAS MULHERES, IDENTIFICADAS COMO: MAYNARA SILVA PINTO, NASCIDA EM 19/05/1997, CPF Nº 072.699.775-77; ISABELA MANTOANI IPOLIT, CPF Nº 504.281.898-73. NA SEQUÊNCIA, DURANTE BUSCA REALIZADA NO VEÍCULO PORSCHE PANAMERA, PLACAS RYW0D86, UTILIZADO PELO INVESTIGADO E ESTACIONADO NO LOCAL, FOI ENCONTRADA UMA PISTOLA MARCA CZ, MODELO 75 P-07, CALIBRE 9MM, Nº B057277, LOCALIZADA SOB O BANCO DO MOTORISTA, COM CARREGADOR ACOPLADO CONTENDO 9 (NOVE) MUNIÇÕES CALIBRE .380. QUESTIONADO SOBRE OS OBJETOS LOCALIZADOS, DIOGO SOUZA DOS SANTOS ASSUMIU A PROPRIEDADE TANTO DA DROGA QUANTO DA ARMA DE FOGO, AFIRMANDO QUE AS MULHERES PRESENTES ESTAVAM APENAS TRABALHANDO E NÃO POSSUÍAM QUALQUER RELAÇÃO COM OS ILÍCITOS ENCONTRADOS. AS REFERIDAS MULHERES TAMBÉM RELATARAM QUE O INVESTIGADO NÃO HAVIA QUITADO O VALOR AJUSTADO PELO PROGRAMA, BEM COMO O MONTANTE DE R$ 725,00 (SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS) REFERENTE AO CONSUMO E À UTILIZAÇÃO DO QUARTO NO MOTEL, JUSTIFICANDO QUE SEU APARELHO CELULAR HAVIA SIDO APREENDIDO E, PORTANTO, NÃO POSSUÍA ACESSO AOS MEIOS DE PAGAMENTO. DIANTE DOS FATOS, O VEÍCULO PORSCHE PANAMERA, PLACAS RYW0D86, FOI APREENDIDO E ENCAMINHADO AO GAECO – NÚCLEO REGIONAL DE LONDRINA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E ANÁLISES COMPLEMENTARES. APÓS O CUMPRIMENTO DA PRISÃO NO MOTEL EGYPTUS E A APREENSÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS, O INVESTIGADO MANIFESTOU O DESEJO DE ACOMPANHAR PESSOALMENTE AS BUSCAS EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE LHE FOI CONCEDIDO. DURANTE O DESLOCAMENTO E A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DOMICILIAR, O INVESTIGADO PERMANECEU COLABORATIVO E NÃO FOI ALGEMADO, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA NEM OFERECEU RISCO À EQUIPE. A EQUIPE DO GAECO ENTÃO DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO INVESTIGADO, RUA RUBENS CARLOS DE JESUS, Nº 111, QUADRA 02, D 97, CONDOMÍNIO TERRAS DE SANTANA, LONDRINA/PR, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. NO IMÓVEL, FORAM REALIZADAS BUSCAS MINUCIOSAS EM TODOS OS CÔMODOS, RESPEITANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS E GARANTINDO-SE A INTEGRIDADE DOS OCUPANTES E DO LOCAL. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ENCONTRAVAM-SE AS SEGUINTES PESSOAS: CAUÃ CAPELARI SANTOS, CPF Nº 405.867.028-22; TAYLA NERIAH LISBOA NUNES, CPF Nº 018.550.122-27; FABRÍCIO GUERRA DE PAULI, CPF Nº 150.402.649-76; MÍRIÃ SILVA MACHADO, CPF Nº 100.959.209-27. DURANTE A BUSCA, FORAM APREENDIDOS UM APARELHO CELULAR E UM NOTEBOOK UTILIZADOS PELO INVESTIGADO, AMBOS DEVIDAMENTE LACRADOS E RELACIONADOS NOS AUTOS DE APREENSÃO. TODA A OPERAÇÃO TRANSCORREU DE FORMA REGULAR E SEM INTERCORRÊNCIAS ADICIONAIS. O INVESTIGADO FOI FORMALMENTE CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS E DAS MEDIDAS CAUTELARES VIGENTES, SENDO LAVRADO O PRESENTE BOLETIM PARA OS DEVIDOS REGISTROS E COMUNICAÇÕES À AUTORIDADE COMPETENTE”.
Diante de todo o exposto, conclui-se que está devidamente caracterizado o porte da arma de fogo de uso proibido (uma pistola calibre 9mm), bem como do carregador com 9 (nove) munições de uso permitido, tudo em desacordo com a determinação legal, tendo em vista que o réu adquiriu os artefatos de forma ilícita e transporta em desacordo com as exigências legais.
Além disso, os objetos bélicos foram encontrados durante o cumprimento de um mandado de prisão e estavam localizados no interior no veículo conduzido pelo réu (embaixo do banco do motorista).
A defesa alega, no entanto, que o apelante Diogo estava portando a arma de fogo, carregador e munições porque foi vítima de uma tentativa de sequestro, logo, postula a aplicação da exculpante da inexigibilidade de conduta diversa.
Sem razão.
A excludente de culpabilidade somente se aplica quando o agente realmente não possui outra opção de ação, sendo obrigado a descumprir a lei em prol de um bem maior.
No escólio de Cezar Roberto Bitencourt[1]:
“Nosso Código Penal prevê, expressamente, duas situações que excluem a culpabilidade, em razão da inexigibilidade de comportamento diverso; em outros termos, são causas legais que excluem a culpabilidade: a coação irresistível e a obediência hierárquica (art. 22), por eliminar um de seus elementos constitutivos, qual seja, a exigibilidade de comportamento de acordo com a ordem jurídica”.
No caso, a simples argumentação de que adquiriu o artefato após ter sofrido uma tentativa de sequestro, não o exime do dever de agir de acordo com os dispositivos legais.
Além de ser uma justificativa vazia, tratando-se de desculpa comumente utilizada pelos que são flagrados portando arma de fogo à revelia da lei, não está amparada em qualquer prova que comprove sua veracidade, limitando-se a defesa a querer que se confie tão somente na palavra do réu, pois sequer registrou um boletim de ocorrência do suposto sequestro, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 156 do Código de Processo Penal.
Ou seja, incabível o que se sustenta de arma de fogo para defesa pessoal e inexigibilidade de conduta diversa.
Sobre o tema, já se manifestou esta Colenda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. NA HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO QUANDO DA DENÚNCIA, CABE À DEFESA REQUERER A PROPOSTA DE ACORDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 28-A, § 14, DO CPP, SOMENTE DEVE SER REALIZADO QUANDO HOUVER A RECUSA DO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OPORTUNAMENTE. 2) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR SE FUNDAR UNICAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA PRESENTES. AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA LASTREADA NO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM EM JUÍZO, PELA CONFISSÃO JUDICIAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AGENTE QUE POSSUÍA CONDIÇÕES DE SE COMPORTAR CONFORME A NORMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007524-15.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 28.10.2024). [Grifou-se.]

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE E DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULAÇÕES QUE JÁ RESTARAM ASSIM DETERMINADAS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE AO ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE INEVITÁVEL PERIGO E DE SACRIFÍCIO RAZOÁVEL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE AMEAÇAS. PERIGO, EM VERDADE, QUE SE MOSTRA INCERTO E REMOTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MEIOS LÍCITOS PARA PROTEÇÃO PESSOAL. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECEIO DE SER VÍTIMA DE CRIME QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA O PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA ARMA APREENDIDA SUPRIMIDO. SUPRESSÃO ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. TIPO PENAL DO ART. 16, §1º, INCISO IV, DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA IDENTIFICADA. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001554-03.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 28.10.2024). [Grifou-se.]
Ademais, inviável o reconhecimento de crime único, como pretende a douta Defesa.
No caso em tela, o agente foi flagrado no interior de um veículo transportando armas de naturezas manifestamente distintas: uma pistola de uso restrito e um carregador com munições de uso permitido.
Embora a defesa invoque a unidade de tempo e local para justificar a unificação dos delitos, a realidade evidencia a ocorrência de condutas autônomas, tipificadas nos arts. 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, em que há distinção de proteção entre os tipos penais.
Nesse caso, embora os preceitos penais tutelem, em sentido amplo, a incolumidade pública, o art. 16 resguarda também a confiabilidade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado no AgRg no REsp 2.197.207/RJ, é inviável a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de infração única quando condutas lesionam esferas de proteção diversas:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. Esta Corte Superior entende que "'é incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratarem de condutas distintas e tutelarem bens jurídicos distintos.' (AgRg no REsp n. 1.969.172/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022)" (AgRg no REsp n. 2.027.819/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).3. Destaca-se que "a revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias" (AgRg no REsp n. 1.732.505/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018).4. Agravo regimental desprovido” - (AgRg no REsp n. 2.197.207/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)
Nesse sentido, também a jurisprudência desta c. Segunda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ART. 14, CAPUT, E ART. 16, CAPUT, E §1º, IV, TODOS DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO FORMAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, CUJO ENTENDIMENTO JÁ FOI APLICADO EM SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 30 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 16, caput, e §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, em concurso formal, em razão do porte de duas armas de fogo com numeração suprimida e de munições de uso restrito e permitido, ocorridos em via pública. A defesa requer o reconhecimento de crime único, alegando que as condutas se deram no mesmo contexto fático e tutelam o mesmo bem jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de crime único em relação aos delitos de porte de armas e munições, considerando a aplicação do princípio da consunção entre as condutas descritas na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O concurso formal de crimes foi corretamente reconhecido, uma vez que as condutas configuram infrações autônomas, pois os tipos penais violados tutelam bens jurídicos distintos. 4. A jurisprudência do STJ e desta Câmara já se posicionou no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 não se absorvem pelo princípio da consunção.5. A sentença foi devidamente fundamentada de acordo com a análise individual de cada conduta e a aplicação correta das penas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016248-10.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 22.04.2026).

“APELAÇÕES CRIME – CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, DO CP), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03) E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) – PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS – 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO RÉU JHONY – AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - 2. DEFESA DO RÉU JHONY PELA SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POR DESCONHECIMENTO DA ARMA – TESE AFASTADA – PORTE COMPARTILHADO CARACTERIZADO – 3. APELO DO RÉU ARIEL PELA SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 4. PLEITO DO RÉU ARIEL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA ARMA DE FOGO, PASSANDO A FUNCIONAR NO SISTEMA AUTOMÁTICO – ARMAS AUTOMÁTICAS QUE SE CLASSIFICAM COMO DE USO RESTRITO - 5. CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/2003, QUE ALÉM DA PAZ E SEGURANÇA PÚBLICA, TAMBÉM PROTEGE A SERIEDADE DOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS – CORRETA INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL – 6. DOSIMETRIA DA PENA – 6.1. DEFESA DO RÉU ERNESTO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 6.2. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP – 7.1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORES DATIVOS – ARBITRAMENTO – RECURSOS DOS RÉUS ARIEL E JHONY CONHECIDOS, E RECURSO DO RÉU ERNESTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E APELOS DESPROVIDOS, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO AO RÉU JHONY, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É de se reconhecer, de ofício, a extinção de punibilidade do réu Jhony pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de constrangimento ilegal.2. As provas dos autos demonstraram o porte de arma de fogo e munições compartilhado entre os réus Jhony e Ariel, não prosperando o pedido de absolvição.3. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado Ariel praticou o crime de constrangimento ilegal, impõe-se manter o decreto condenatório.4. Não prospera o pedido de desclassificação da conduta de porte de arma de fogo para o delito inserto no art. 14 da Lei 10.826/2003, tendo em vista a modificação da arma de fogo, passando a funcionar no sistema automático, sendo classificada como de uso restrito. 5. “In casu, muito embora haja a consumação de crimes de posse ilegal de munições de uso permitido e o de porte de arma de fogo de uso restrito por equiparação em um único contexto fático e temporal, referidas condutas subsomem a tipos penais distintos e autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, é dizer, a administração da Justiça e a confiabilidade de cadastros do Sistema Nacional de Armas, não havendo relação de crime-meio e crime-fim.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.813.427/MS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.)6.1. Considerando que a pena já se encontra fixada em seu mínimo legal, resta ausente de interesse recursal o pedido do réu Ernesto de redução da pena para o mínimo legal.6.2. Não sendo preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, não prospera o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.7. Arbitramento de honorários advocatícios aos defensores nomeados pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005447-55.2020.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 25.09.2023).
Ademais, verifica-se que, no presente caso, deve-se manter o concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 16 e 14 da Lei 10.826/03, porquanto foram praticados mediante uma única ação, consubstanciada no porte simultâneo de armas de fogo de uso proibido e permitido. Tal circunstância evidencia a unidade de conduta e de desígnios, de modo que, embora tenham sido atingidos bens jurídicos tutelados distintos, impõe-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, como realizado na sentença condenatória.
Por fim, inaplicável o princípio da insignificância em relação fato 2 (porte de carregador e nove munições de arma de fogo de uso permitido).
A análise da aplicação do princípio da insignificância de uma conduta penal deve ser realizada de acordo com as circunstâncias em que o fato ocorreu.
Na hipótese dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça fez uma análise minuciosa da ocorrência das condutas delitivas, sendo indispensável sua transcrição:
“O crime previsto no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é delito de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a simples realização dos verbos nucleares do tipo, independentemente de qualquer resultado naturalístico. A tipicidade material, portanto, encontra-se plenamente caracterizada pela simples apreensão das munições.Embora a Defesa sustente que a apreensão de 9 (nove) munições calibre .380 caracterizaria quantidade ínfima e incapaz de lesionar o bem jurídico tutelado, as circunstâncias concretas da apreensão afastam a incidência da bagatela. Isso porque as munições não foram localizadas de forma isolada, desacompanhadas de artefato bélico ou em contexto de absoluta ausência de risco, mas, ao contrário, estavam vinculadas à arma de fogo encontrada no veículo utilizado pelo apelante.Com efeito, a testemunha Diego Rodrigues, policial militar lotado no GAECO, relatou em Juízo que, durante o cumprimento do mandado de prisão e busca, a equipe recebeu a informação de que o réu estava no Motel Egytus, para onde se deslocou. No local, após a identificação do quarto ocupado pelo acusado, foi realizada incursão policial, sendo constatado que DIOGO estava acompanhado de duas mulheres, havendo, ainda, porção de cocaína espalhada sobre a mesa do quarto e outras porções no interior de sua mochila. Na sequência, em busca realizada no veículo utilizado pelo apelante, foi localizada, embaixo do banco, uma pistola calibre 9mm municiada com munições calibre .380.A referida testemunha esclareceu, ainda, que a munição calibre .380, embora não seja a recomendada, pode ser utilizada em pistola 9mm, sendo possível a realização de disparos, a depender da adaptação suportada por determinadas armas.Acrescentou que o réu acompanhou toda a diligência e assumiu a propriedade da arma de fogo e das munições, justificando que tinha o costume de andar armado por questões de segurança, em razão de sua rotina noturna.No mesmo sentido, a testemunha André Marcelo de Almeida, também policial militar lotado no GAECO, confirmou que os fatos ocorreram durante o cumprimento de mandado de prisão e busca referente à Operação Las Vegas 2, após informação de que o acusado se encontrava no Motel Egytus. Relatou que, ao ingressarem no local, os policiais visualizaram o veículo Porsche branco estacionado na garagem do quarto e, durante a diligência, localizaram pequena porção de substância análoga à cocaína e, na sequência, dentro do referido veículo, uma pistola calibre 9mm municiada, posteriormente identificada como uma pistola CZ. Também confirmou que o acusado declarou serem de sua propriedade tanto a substância entorpecente quanto a pistola e as munições apreendidas.Dessa forma, o contexto fático revela maior reprovabilidade e periculosidade concreta da conduta, pois as munições estavam associadas a arma de fogo apta a disparos, encontrada no veículo do réu, durante cumprimento de mandado de prisão e busca, em ambiente externo à sua residência, circunstâncias que afastam a ideia de irrelevância penal da conduta. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da bagatela”.
Cumpre ressaltar que, para a incidência do princípio da insignificância, segundo o entendimento jurisprudencial, devem estar presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a)-mínima ofensividade da conduta; b)-nenhuma periculosidade social da ação; c)-reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d)-inexpressividade da lesão jurídica provocada.
E, no caso em análise, não há como abrandar o perigo presumido do porte de nove munições de uso permitido, acompanhada de um carregador, e da pistola de uso proibido.
Ademais, os crimes de perigo abstrato visam à proteção de bens jurídicos pertencentes a um número indeterminado de pessoas, suscetíveis a uma maior reprovabilidade, incompatíveis com a alegação de inexpressividade da lesão, um dos requisitos do princípio da insignificância.
A ser assim, por ser crime de perigo abstrato, a configuração do delito não está subordinada à necessária constatação de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), sendo essa presumida, uma vez que a simples posse de munição de uso permitido, sem autorização, caracteriza o injusto penal.
A propósito, em histórico julgado sobre a matéria, o colendo Supremo Tribunal Federal enfatizou que se mostra irrelevante “cogitar-se da mínima ofensividade da conduta (em face da quantidade apreendida), ou, também, da ausência de periculosidade da ação, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado concreto da ação, o que também afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. (...) (HC 91.603, Rel. Min. Ellen Gracie), o que não se verifica na espécie. V Habeas corpus denegado” (STF, HC 97.777/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 22/11/2010; sem negrito no original).
Portanto, diante de todo o exposto, evidencia-se a impossibilidade de alteração da sentença condenatória, por isso, nega-se provimento ao recurso.
Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Eveline Zanoni de Andrade.
[1] BITENCOUT, Cezar Roberto. Tratado de direto penal: parte geral. 20. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 483.