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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Fabio Soranso contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 194.1 – 1º Grau), que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o Réu às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 40, caput, c/c art. 40-A, § 1º, ambos da Lei n.º 9.605/98, bem como o absolveu da imputação da prática do crime tipificado no art. 38, caput, da Lei n.º 9.605/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.Assim foram narrados os fatos na denúncia (mov. 21.1 – 1º Grau):1ª Descrição. Narram as peças informativas que, a partir de data não precisada, mas certo que até 08 de junho de 2018, horário não especificado, na Rua Orlando Perucci, 1554, bairro Butiatuvinha, nesta Capital, coordenadas UTM 22J E 0665681 m e N 7191677 m, datum WGS-84, o denunciado FÁBIO SORANSO, ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, causou dano direto a Unidade de Conservação, consistente na Área de Proteção Ambiental (APA) do Passaúna, instituída pelo Decreto Estadual 458/1991, delimitada, no Município de Curitiba, pelo Decreto Municipal 924/2021 e certificada na guia amarela do imóvel (em anexo), mediante movimentação de terra, corte de vegetação e construção de edificação em área de preservação permanente (APP) de curso hídrico.De acordo com a guia amarela do imóvel, para os usos permissíveis na área de proteção ambiental, estes poderão ser realizados mediante apresentação e aprovação dos estudos ambientais pertinentes, quando solicitados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o que não se verificou no caso em tela. Ainda, o laudo pericial indicou a realização de supressão, sendo a mais expressiva realizada entre 07/06/2018 e 21/08/2018, indicando que houve reiteração delitiva por parte do denunciado, mesmo após a notificação pela autoridade policial.2ª Descrição.Nas mesmas circunstâncias de tempo e local expostos na primeira descrição, o denunciado FÁBIO SORANSO, ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, destruiu floresta considerada de preservação permanente, mediante a edificação de residência, em distância aproximada de 2,90 metros do talvegue (tipo de curso d’água), estando, portanto, inserida na faixa de 30 metros da APP, prevista no art. 4º, I, “a” do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Como consta do boletim de ocorrência e do termo de depoimento do denunciado (mov. 4.3 e 8.2), este declarou ter adquirido o imóvel no endereço supracitado (bairro Butiatuvinha) e assumiu a responsabilidade pela construção da edificação. Outrossim, os policiais militares registraram o corte de três árvores (pinheiros-bravos e canela) e a movimentação do solo dentro da área de preservação permanente, às margens do talvegue, em prejuízo da vegetação existente (mov. 8.1 e 8.2).Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que: (i) a instrução processual revela a ausência de dolo na conduta do Acusado; (ii) a testemunha Jackson Berttolote, antigo proprietário, narrou que o imóvel quando adquirido pelo Acusado já possuía as características atuais; (iii) os vizinhos realizaram intervenções idênticas, na mesma localidade, sem oposições do poder público; (iv) o laudo pericial é inconclusivo e os policias militares se limitaram a reproduzir o teor do boletim de ocorrência, em juízo; (v) não há córrego no terreno, o que se observa no local é um fluxo de águas advindo de propriedades vizinhas; (vi) é possível o reconhecimento do erro de proibição, pois a presença de consulta do lote no portal da prefeitura é insuficiente para exigir que o cidadão leigo possua conhecimento suficiente para interpretar zoneamentos ambientais e guias urbanísticas complexas.Nestes termos, pede a reforma da sentença para absolver o Acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do erro de proibição inevitável (mov. 217.1 – 1º Grau).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 220.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A defesa pretende a reforma da sentença, argumentando, em síntese, a insuficiência de provas da ocorrência e autoria do crime, bem como do elemento subjetivo do tipo.Todavia, sem razão.A conduta pela qual o Réu foi condenado possui a seguinte previsão legal:Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:Pena - reclusão, de um a cinco anos.Art. 40-A. (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.






(Incluído pela Lei nº 9.985, de 2000)Referida conduta tem natureza de crime instantâneo, que se consuma com a ocorrência de dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.No caso dos autos, a materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 4.3 – 1º Grau), pelos relatórios fotográficos (movs. 4.4 e 8.2 – 1º Grau), pelo exame de local de crime ambiental (mov. 21.3 – 1º Grau), pela consulta informativa do lote (mov. 21.4 – 1º Grau) e pela prova oral produzida em juízo.Por oportuno, cumpre repisar trecho da sentença (mov. 194.1 – 1º Grau) em que constam os depoimentos colhidos em juízo:Iniciada a instrução processual, Marcelo Kosteczka, policial militar, declarou que se recorda vagamente da ocorrência. Afirmou que verificou corte de árvores e movimentação de solo em área de preservação permanente. Alegou que esteve no local dos fatos. Relatou que constatou a existência de um curso de água no local, conforme descrito no boletim de ocorrência. Confirmou que trabalhava com Paulo e Wagner à época. Aduziu que não sabe se o curso d’água era uma área de escoamento.Wagner Ramon Felippe Melo, policial militar, afirmou que se recorda vagamente da ocorrência. Alegou que, na área em que foram realizadas as intervenções, foi constatada a existência de um córrego. Aduziu que, a cinco metros de distância do córrego, foi visualizada a construção de uma edificação de cerca de 50m². Relatou que constatou o corte de uma árvore canela e de dois pinheiros-bravos. Confirmou que a movimentação do solo estava próxima ao córrego, o qual possuía cerca de 1m (um metro) de largura. Afirmou que as árvores cortadas não são especialmente protegidas, mas declarou que a canela é uma árvore ameaçada de extinção. Aduziu que as margens do córrego são uma área de preservação permanente. Contou que foi feito um aterro no local para que fosse possível construir a edificação. Alegou que o curso d’água percorria toda a extensão do terreno.Paulo André Varesqui Garcia, policial militar, afirmou que não se recorda dos fatos, mas que reitera o que constou no boletim de ocorrência. Aduziu que os policiais que possuem seus nomes registrados no boletim de ocorrência estiveram presentes no local dos fatos. Declarou que a equipe costuma fotografar e fazer relatório dos danos constatados. Confirmou que estava com os policiais Wagner e Marcelo.Jessyca Batista Soranso, informante e esposa do réu, relatou que franqueou o acesso da equipe policial ao terreno. Alegou que eles tiraram fotos das partes do terreno e fizeram perguntas envolvendo o corte de árvores, a nascente e a movimentação do solo. Asseverou que a nascente se originava em outro terreno. Negou saber se era um desvio. Alegou que o terreno vizinho também realizou a movimentação de terra. Contou que não autorizou o corte de árvores. Asseverou que o objetivo era podar os galhos para que entrasse mais sol no local. Alegou que seu cunhado, Emerson, foi o responsável por fazê-lo. Disse que ele cortou mais do que pediram.Emerson Gonçalves da Silva, informante e irmão do réu, relatou que havia várias árvores no terreno de Fábio. Alegou que não se recorda do corte de árvores no terreno vizinho. Contou que, à época, tinha o objetivo de fazer um muro no terreno e, por isso, era necessário podar as árvores. Apesar disso, disse que cortou algumas árvores que não deveriam ser cortadas. Confirmou que há um curso d’água no terreno, consistente em um desvio que possui uma barragem no meio. Aduziu que compreendeu erroneamente as instruções que lhe deram por mensagens.Jackson Berttolote, testemunha, afirmou que era o proprietário anterior do imóvel vendido a Fabio. Alegou que morava na região. Contou que havia uma planície no local, por onde a água escorria quando chovia. Falou que chegou no local no período noturno e visualizou o corte das árvores. Disse que conversou com Fábio no dia seguinte. Alegou que Fábio fez uma “meia água” no local.André Santos Santiago, testemunha, disse que não prestou serviços diretamente para Fábio. Alegou que o conheceu por meio de seu tio, que era mestre de obras e trabalhou com o réu em uma residência que estavam construindo. Afirmou que estava construindo uma casa pequena em um terreno que já estava limpo, sem árvores. Negou ter presenciado o corte da vegetação. Alegou que havia um pequeno córrego na parte de trás do terreno. Contou que o curso d’água ficava próximo da construção. Falou que prestou serviços no local por cerca de trinta dias.Em seu interrogatório judicial, Fábio Soranso confirmou os fatos. Declarou que, quando comprou o terreno, não possuía muito conhecimento sobre construção e vegetação. Alegou que havia uma parte vazia e, aos lados, havia árvores. Disse que pediu para seu irmão fazer podas nos galhos a fim de aumentar o sol no local, mas ele derrubou algumas árvores. Relatou que a água quase não passava pelo curso hídrico. Aduziu que o terreno era grande e possuía várias casas. Especificou que aumentou a residência para acomodar a sua família. Alegou que havia edificações laterais e no fundo, motivo pelo qual não sabia que não era possível construir no local.Pois bem. Assim como constou na sentença, o imóvel do Acusado (indicação fiscal nº 99.036.014, mov. 21.4 – 1º Grau) é situado no interior da Área de Proteção Ambiental do Passaúna, instituída pelo Decreto Estadual n.º 458/1991, e com regulamentação pelo Decreto Municipal n.º 924/2021.Embora a defesa sustente de modo diverso, as provas produzidas no feito são suficientes para determinar a ocorrência de danos diretos à Unidade de Conservação, mediante movimentação de terra, corte de vegetação e construção de edificação em área de preservação permanente de curso hídrico. Veja-se que os policiais militares Marcelo Kosteczka e Wagner Ramon Felippe Melo, em juízo, confirmaram, de modo uníssono e coerente, o corte de árvores, bem como a realização de aterro e a construção de edificação às margens de curso d’água. Os depoimentos dos agentes públicos convergem com as fotografias realizadas no local (mov. 4.4 e 8.2 – 1º Grau), bem como em relação às conclusões do exame pericial (mov. 21.3 – 1º Grau), no qual concluiu-se que “na base cartográfica oficial há indicação da existência de corpo hídrico em traçado coerente com o talvegue encontrado no local motivo pericial” e que, “em distância inferior aos 30 m contados da margem do talvegue, portanto, foram constatadas supressão de vegetação, movimentação de solo e construção de residência em alvenaria”.Cumpre salientar que a jurisprudência assentou a força probatória dos depoimentos de policiais – como também atribui força probatória ao depoimento de qualquer testemunha que presta o compromisso de dizer a verdade, de acordo com a previsão do Art. 203, do CPP –, desde que em consonância com o acervo probatório e livres de contradição, conforme se observa no caso ora em comento.Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DELITO DE PESCA PROIBIDA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. I E III DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NAS TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ACUSADO APREENDIDO NA POSSE E TRANSPORTE DOS PESCADOS, EM VEÍCULO. PRÁTICA DELITIVA CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA ABORDAGEM, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003197-54.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.06.2024) Cabe destacar que o Acusado, em interrogatório, confirmou a movimentação de terra e a ampliação da edificação no local, confirmando, ainda, a supressão da vegetação, ainda que tenha atribuído o corte das árvores ao seu irmão, de modo que, diversamente do que sustentado pela defesa, há provas seguras da ocorrência e autoria do crime.Neste mesmo contexto, também não prospera a tese de ausência de dolo. Conforme se extrai das imagens capturadas na fase investigativa (mov. 8.1 e 8.2 – 1º Grau), após a notificação pela Polícia Militar acerca das irregularidades, o Acusado seguiu na edificação na área aterrada, o que, por si só, é suficiente para demonstrar a consciência e a vontade de realizar a conduta típica. No mesmo sentido, também não socorre ao Acusado a alegação de desconhecimento sobre a ilicitude do fato.Inicialmente, dispõe o artigo 21, do Código Penal, que “O desconhecimento da lei é inescusável (...)”.Sobre o erro de proibição, leciona a doutrina:“O erro de proibição é incidente sobre o caráter ilícito do fato, ou seja, o sujeito compreende perfeitamente o que faz. Conhece as circunstâncias em que sua ação se desenvolve, mas supõe que ela esteja abrigada pelo ordenamento jurídico. Importa destacar, aqui, que não se trata de um mero desconhecimento do ordenamento jurídico em si, ou de seu veículo (a lei), mas sim da relação estabelecida entre este e a conduta realizada. Portanto, não se esta tratando de nenhum símile com o erro de direito – este sim, relacionado ao conhecimento da lei. A referência aqui e ao caráter ilícito do fato realizado, ou seja, a como se relaciona e se valora, a luz do ordenamento jurídico, o comportamento realizado. O erro de proibição exclui a pretensão de reprovação (culpabilidade) por falta de consciência da ilicitude. Por exemplo, o caboclo que arranca cascas de árvore para fazer chá sem saber tratar-se de crime ambiental, ou o estudante holandês que viaja para o Brasil, trazendo na bagagem maconha adquirida no mercado regular de Amsterdã, sem saber da proibição do consumo no seu destino. Pode referir-se ainda a validade da lei penal, como no caso do estudante de direito que convencido pelos estudos doutrinários da falta de legalidade da proibição de posse de drogas para uso próprio, as mantém consigo. Finalmente, o erro de proibição pode ser a respeito do significado da lei penal, como no caso da tergiversação ou patrocínio infiel, em que o advogado atua em favor de duas partes sucessivamente por não interpretar corretamente os limites jurídicos do termo causa”. (BUSATO, Paulo César. Direito Penal – parte geral. São Paulo: Atlas, 2015. p. 642). No caso presente, o erro alegado era manifestamente evitável, pois as restrições ambientais incidentes sobre áreas de proteção ambiental são notórias, sendo certo que a supressão de vegetação, aterramento e a edificação às margens de curso d’água submetem-se a mais severo controle em razão da necessidade de preservação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, é dever dos proprietários de imóvel, sobretudo em área de proteção ambiental, obter informações sobre eventuais restrições e autorizações antes de qualquer intervenção humana no local.Nesse ponto, não há como não destacar, assim como consignou o d. Juízo, que o documento emitido pela municipalidade acerca do imóvel (Consulta Informativa de Lote), é “documento de fácil obtenção e, por sua vez, indispensável para a realização de construção em terrenos adquiridos, já que indica, por exemplo, as faixas em que não é possível construir, bem como se o lote integra Área de Preservação Permanente”. Ademais, a própria afirmação da defesa quanto à falta de consulta prévia ao órgão competente demonstra que o suposto erro era plenamente evitável, acaso tomadas as diligências mínimas antes da realização das intervenções no terreno, o que afasta a isenção de pena. Em casos semelhantes, o entendimento desta Câmara Criminal:Apelação crime. Destruição de floresta considerada de preservação permanente e utilização com infringência das normas de proteção (art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98). Condenação. Pleito recursal absolutório. Alegada ocorrência de erro de proibição. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas claramente evidenciadas. Proteção penal notória. Agente perfeitamente inserido na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não sendo verossímil que, como homem mediano, desconhecesse a ilicitude de sua conduta. Outrossim, pretensão recursal absolutória por insuficiência probatória em relação à materialidade delitiva. Ausência de laudo pericial. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, do auto de infração ambiental, levantamento fotográfico, bem como dos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, os quais apontam para a ocorrência do ilícito. Condenação mantida. Recurso desprovido.1. O agente não age em erro de proibição quando é notória a ilicitude do fato, ou quando ele, podendo facilmente conhecer a ilicitude de seu agir na vida comunitária, não a adquire. 2. Sem embargo de sua inquestionável importância, entende-se por prescindível a realização de laudo pericial para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 38 da Lei nº 9.605/98, quando os demais elementos de prova são capazes de atestar, com segurança e indene de dúvida, a destruição de vegetação considerada de preservação permanente, restando preenchidas, portanto, as elementares do tipo penal em apreço. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020928-79.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 31.03.2025 – grifos não constam do original)Por estas razões, comprovada a ocorrência e a autoria do crime previsto no art. 40, caput, c/c art. 40-A, § 1º, ambos da Lei n.º 9.605/98, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por Fabio Soranso, nos termos da fundamentação.