Ementa
Direito processual penal e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de alienação antecipada de veículo apreendido. Leilão judicial. Arrematação. Pedido de desistência formulado pelo arrematante, cumulado com pleito indenizatório. Indeferimento na origem. Homologação do auto de arrematação. Hipóteses taxativas do art. 903, do código de processo civil. Não preenchimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Alegada mora na expedição da carta de arrematação. Fundamento estranho às hipóteses legais de desistência. Demora processual que constitui risco inerente aos leilões judiciais. Pedido de gratuidade da justiça. Não conhecimento.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame:
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo arrematante contra a decisão de mov. 80.1 dos autos de Alienação de Bens sob n.º 0004782 67.2024.8.16.0170, que indeferiu o pedido de desistência da arrematação do veículo Hyundai/HB20S, placas RHW-9I85, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais, e homologou o auto de arrematação, determinando a expedição da carta.
II. Questões em discussão:
2. Há três questões em discussão: (i) definir se comporta conhecimento o pedido de gratuidade da justiça em recurso de natureza criminal; (ii) estabelecer se a alegada mora na expedição da carta de arrematação autoriza a desistência do arrematante, à luz das hipóteses do art. 903, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se a demora na conclusão dos atos expropriatórios constitui vício apto a desfazer a arrematação, já aperfeiçoada com a assinatura do respectivo auto.
III. Razões de decidir:
3. É incognoscível o pedido de gratuidade da justiça, porquanto, nos termos do art. 172, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, independem de preparo os processos criminais, inexistindo despesa cujo recolhimento se pretenda afastar.
4. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput, do Código de Processo Civil), somente comportando desfazimento nas hipóteses taxativas dos §§ 1.º e 5.º do mesmo dispositivo.
5. Nenhuma das hipóteses legais se verifica na espécie: o leilão foi realizado sem qualquer vício, o preço foi integralmente pago à vista, inexiste alegação de ônus real ou gravame não mencionado no edital, tampouco ação autônoma que autorize a desistência.
6. A alegada mora na expedição da carta de arrematação não integra o rol legal de hipóteses de desistência e, ademais, mostra-se justificada, pois o auto foi juntado quando os autos já estavam conclusos para o recebimento da apelação da ré, recurso recebido sem efeito suspensivo, justamente para resguardar a plena validade do certame.
7. A demora no trâmite e a eventual depreciação do bem constituem risco inerente aos leilões judiciais — cujos valores praticados são, notoriamente, inferiores aos de mercado —, devendo tais circunstâncias ser sopesadas pelo interessado ao aderir voluntariamente às condições do edital.
8. Os precedentes invocados pelo agravante não se aplicam ao caso, porquanto versaram sobre situações de ausência de tradição ou de anuência tácita ao cancelamento, ao passo que, na espécie, o auto foi regularmente assinado, o preço integralmente quitado e não há vício no procedimento expropriatório.
IV. Dispositivo:
9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903, caput, §§ 1.º e 5.º; CPP, art. 144-A, § 5.º; Regimento Interno do TJPR, art. 172, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3.ª Câm. Cív., 0137222-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 23.04.2026; TJPR, 2.ª Câm. Cív., 0123787 74.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 23.03.2026; TJPR, 13.ª Câm. Cív., 0072877-43.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 26.09.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0053950-92.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO EDUARDO FOLMANN contra a decisão proferida no mov. 80.1 dos autos de Alienação de Bens sob n.º 0004782-67.2024.8.16.0170, em trâmite perante a 2.ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que indeferiu o pedido de desistência da arrematação do veículo Hyundai/HB20S, placas RHW-9I85, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais, e homologou o auto de arrematação.
Extrai-se dos autos que o Ministério Público representou pela alienação antecipada do veículo apreendido nos autos n.º 0003657-64.2024.8.16.0170, no qual se apura a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas atribuído a Prisciani Magalhães Pinheiro e Sancler Santana da Silva. Deferida a alienação antecipada (mov. 22.1), realizada a avaliação judicial (mov. 26.2) e homologado o laudo (mov. 40.1), foi o bem levado a leilão.
Em 09/07/2025, em segunda praça, o ora agravante arrematou o veículo pelo valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), efetuando o pagamento integral e à vista, com juntada do respectivo auto de arrematação, por ele assinado, em 10/07/2025 (mov. 57.1). À época, o processo já se encontrava concluso para o recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa da ré Prisciani Magalhães Pinheiro (mov. 48.1), recebido, em 31/07/2025, sem efeito suspensivo, precisamente para resguardar a validade do leilão realizado (mov. 60.1). A apelação foi, à unanimidade, conhecida e desprovida (mov. 68.1).
Em 07/11/2025, o arrematante compareceu em juízo manifestando o desejo de desistir da arrematação (mov. 67.1) e, em 08/04/2026, formulou, por sua advogada, pedido de desfazimento da arrematação cumulado com indenização por danos materiais e morais (mov. 70.1), ratificado no mov. 79.1. Sobreveio a decisão agravada, que, ao fundamento de não preenchimento das hipóteses do art. 903, do Código de Processo Civil, indeferiu o pedido de desistência e homologou o auto de arrematação (mov. 80.1).
Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), sustenta, o agravante, em síntese, que: (i) o recurso é cabível à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015, do CPC (Tema 988/STJ); (ii) faz jus à gratuidade da justiça; (iii) a decisão incorreria em error in judicando, por adotar interpretação excessivamente restritiva do art. 903 do CPC, na medida em que a arrematação, para ser perfeita, acabada e irretratável, pressuporia o cumprimento das obrigações de ambas as partes, entre elas a entrega tempestiva do bem; e (iv) a demora de quase dez meses na conclusão dos atos configuraria falha do serviço judiciário, autorizando o desfazimento do ato e a restituição do valor.
Pugna, liminarmente, pela suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, pelo acolhimento da desistência, com desfazimento da arrematação e restituição imediata e integral do montante desembolsado.
O pedido liminar foi tido por prejudicado (mov. 11.1-TJ), diante da expedição, pelo juízo de origem, da carta de arrematação e do alvará de levantamento (movs. 95.1 e 98.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1-TJ). É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos recursais, o recurso comporta conhecimento parcial.
Com efeito, a controvérsia — que diz respeito à consolidação de arrematação com efeitos patrimoniais imediatos e potencialmente irreversíveis — amolda-se à hipótese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, viabilizando o conhecimento da insurgência quanto ao indeferimento da desistência da arrematação.
De outro lado, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é incognoscível. Isso porque, nos termos do art. 172, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, independem de preparo os processos criminais, de modo que inexiste despesa processual cujo recolhimento se pretenda afastar, esvaziando-se o interesse na apreciação do pleito nesta sede.
Mérito Na parte conhecida, o recurso não comporta provimento.
A questão central cinge-se a saber se a alegada mora na expedição da carta de arrematação autoriza a desistência do arrematante e o consequente desfazimento do ato expropriatório. A resposta é negativa.
O art. 903, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4.º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”.
A estabilidade que o dispositivo confere ao ato expropriatório somente é excepcionada nas hipóteses taxativamente previstas nos §§ 1.º e 5.º do mesmo artigo, a saber: a invalidação por preço vil ou outro vício, a ineficácia por inobservância do art. 804, a resolução por ausência de pagamento ou de caução (§ 1.º); e a desistência quando comprovada a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital, quando o executado alegar alguma das situações do § 1.º antes de expedida a carta, ou quando citado o arrematante para responder à ação autônoma (§ 5.º).
No caso concreto, nenhuma dessas hipóteses se faz presente. A arrematação foi realizada sem qualquer vício; o preço de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) foi integralmente pago à vista; inexiste alegação de ônus real ou gravame não mencionado no edital; e não há ação autônoma que ampare a pretensão. O auto de arrematação, ademais, foi regularmente assinado pelo arrematante, tornando o ato perfeito, acabado e irretratável, nos exatos termos do caput do art. 903, do CPC.
A suposta mora na expedição da carta de arrematação, único fundamento invocado, não integra o rol legal de hipóteses de desistência e, por si só, não constitui vício apto a desfazer o ato. Como bem assentado na origem, “a suposta mora do juízo na expedição da carta de arrematação não é suficiente para que seja acolhido o pedido de desistência do arrematante, já que não há previsão legal neste sentido”.
Mais que isso, o exame da tramitação evidencia a inexistência de irregularidade. O auto de arrematação foi juntado em 10/07/2025 (mov. 57.1), quando o feito já estava concluso para o recebimento do recurso de apelação manejado pela defesa da ré. Em 31/07/2025, a apelação foi recebida sem efeito suspensivo, providência adotada justamente para resguardar a plena validade do leilão então realizado (mov. 60.1). Somente após o julgamento e o desprovimento daquele recurso (mov. 68.1) é que se ultimaram os atos subsequentes, com a expedição da carta de arrematação. Não há, portanto, desídia estatal, mas regular sucessão de atos processuais condicionada ao desfecho da insurgência da parte ré.
De outro vértice, a demora no trâmite processual e a eventual depreciação do bem constituem risco inerente à própria natureza dos leilões judiciais. Os valores neles praticados — sobretudo em segunda praça, como no caso — são, notoriamente, inferiores aos de mercado, precisamente em razão das particularidades e dos riscos dessa espécie de alienação, circunstâncias que devem ser ponderadas pelo interessado ao aderir, de forma voluntária e irretratável, às condições do edital.
Nesse sentido é a orientação deste Tribunal de Justiça, consoante consignado no parecer de mov. 17.1: “A arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto, conforme o art. 903 do CPC.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0137222 18.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 23.04.2026)
“O pedido de desistência da arrematação formulado fora das hipóteses taxativas e do prazo previsto no artigo 903, § 5.º, do Código de Processo Civil é juridicamente inviável (...).” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0123787-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Subst. Evandro Portugal - J. 23.03.2026)
“(...) O tempo de trâmite processual, eventuais atrasos, recursos, ou outras intercorrências, não são eventos raros e devem entrar na equação quando da análise do interesse dos Arrematantes em relação ao bem objeto do leilão, sendo também de considerar que os valores praticados em leilões judiciais, especialmente em segunda praça, são significativamente inferiores aos de mercado, justamente em razão da existência desses riscos e particularidades nessa espécie de alienação. (...) O decurso do tempo e a eventual depreciação do imóvel, portanto, não constituiriam justificativa legal para a desistência da arrematação, conforme as disposições do CPC.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072877-43.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 26.09.2025) Os precedentes invocados pelo agravante, por sua vez, não socorrem a sua pretensão. As hipóteses neles versadas — de ausência de tradição do bem móvel ou de anuência tácita ao cancelamento, promovido de ofício pelo juízo — distinguem-se, substancialmente, da espécie, na qual o auto de arrematação foi regularmente assinado, o preço integralmente quitado e inexiste qualquer vício no procedimento expropriatório.
A pretensão de desfazimento, calcada exclusivamente no inconformismo com a demora, esbarra na taxatividade das hipóteses legais e na estabilidade que o ordenamento confere à arrematação aperfeiçoada.
Assim, inexistindo vício no leilão ou nas hipóteses legais autorizadoras da desistência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido do arrematante e homologou o auto de arrematação. Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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