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Processo:
0053950-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de alienação antecipada de veículo apreendido. Leilão judicial. Arrematação. Pedido de desistência formulado pelo arrematante, cumulado com pleito indenizatório. Indeferimento na origem. Homologação do auto de arrematação. Hipóteses taxativas do art. 903, do código de processo civil. Não preenchimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Alegada mora na expedição da carta de arrematação. Fundamento estranho às hipóteses legais de desistência. Demora processual que constitui risco inerente aos leilões judiciais. Pedido de gratuidade da justiça. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo arrematante contra a decisão de mov. 80.1 dos autos de Alienação de Bens sob n.º 0004782 67.2024.8.16.0170, que indeferiu o pedido de desistência da arrematação do veículo Hyundai/HB20S, placas RHW-9I85, cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais, e homologou o auto de arrematação, determinando a expedição da carta. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se comporta conhecimento o pedido de gratuidade da justiça em recurso de natureza criminal; (ii) estabelecer se a alegada mora na expedição da carta de arrematação autoriza a desistência do arrematante, à luz das hipóteses do art. 903, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se a demora na conclusão dos atos expropriatórios constitui vício apto a desfazer a arrematação, já aperfeiçoada com a assinatura do respectivo auto. III. Razões de decidir: 3. É incognoscível o pedido de gratuidade da justiça, porquanto, nos termos do art. 172, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, independem de preparo os processos criminais, inexistindo despesa cujo recolhimento se pretenda afastar. 4. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, caput, do Código de Processo Civil), somente comportando desfazimento nas hipóteses taxativas dos §§ 1.º e 5.º do mesmo dispositivo. 5. Nenhuma das hipóteses legais se verifica na espécie: o leilão foi realizado sem qualquer vício, o preço foi integralmente pago à vista, inexiste alegação de ônus real ou gravame não mencionado no edital, tampouco ação autônoma que autorize a desistência. 6. A alegada mora na expedição da carta de arrematação não integra o rol legal de hipóteses de desistência e, ademais, mostra-se justificada, pois o auto foi juntado quando os autos já estavam conclusos para o recebimento da apelação da ré, recurso recebido sem efeito suspensivo, justamente para resguardar a plena validade do certame. 7. A demora no trâmite e a eventual depreciação do bem constituem risco inerente aos leilões judiciais — cujos valores praticados são, notoriamente, inferiores aos de mercado —, devendo tais circunstâncias ser sopesadas pelo interessado ao aderir voluntariamente às condições do edital. 8. Os precedentes invocados pelo agravante não se aplicam ao caso, porquanto versaram sobre situações de ausência de tradição ou de anuência tácita ao cancelamento, ao passo que, na espécie, o auto foi regularmente assinado, o preço integralmente quitado e não há vício no procedimento expropriatório. IV. Dispositivo: 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903, caput, §§ 1.º e 5.º; CPP, art. 144-A, § 5.º; Regimento Interno do TJPR, art. 172, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3.ª Câm. Cív., 0137222-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 23.04.2026; TJPR, 2.ª Câm. Cív., 0123787 74.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 23.03.2026; TJPR, 13.ª Câm. Cív., 0072877-43.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 26.09.2025.