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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO TCE/PR. LICITAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SALA-COFRE DA CELEPAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança impetrada em face de acórdãos do Pleno do TCE/PR, os quais reputaram ilegal cláusula editalícia que, ao exigir atestado de capacidade técnica conforme a norma ABNT NBR 15.247/2004, restringia indevidamente a competitividade do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o acórdão embargado incorreu nas omissões do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, quanto às provas pré-constituídas e ao precedente firmado pelo STF no MS 25.092/DF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.4. Inexiste omissão quanto às provas, pois o acórdão examinou globalmente o acervo documental e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de demonstração efetiva, perante a Corte de Contas, de legítima estratégia comercial apta a justificar a restrição à competitividade.5. Não há omissão quanto à autonomia empresarial, enfrentada com base no MS 25.092/STF e nos arts. 75 da CE/PR, 173, § 1º, da CF/88 e 85 da Lei n. 13.303/2016, ao fundamento de legítimo exercício de função fiscalizatória, sem invasão do mérito da gestão.6. Inexiste omissão quanto ao MS 25.092/DF, expressamente citado e sopesado, sendo a divergência da embargante mero inconformismo meritório. 7.
O julgador não está obrigado a refutar individualmente cada argumento, bastando o enfrentamento das questões aptas a infirmar a conclusão adotada. 8. A pretensão deduzida revela mero inconformismo, incompatível com a via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI; CR/1988, arts. 71 e 173, § 1º; Constituição Estadual do Paraná, art. 75; Lei n. 13.303/2016, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. 10.11.2005; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.069.889/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08.05.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 03.04.2024.
(TJPR - Órgão Especial - 0053962-09.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 24.08.2026)
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1. RELATÓRIO.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná – CELEPAR em face do acórdão denegatório proferido nos autos de Mandado de Segurança n. 0068217-06.2025.8.16.0000 (mov. 47.1). O julgado ficou assim ementado:Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CELEPAR. CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pela CELEPAR, em sede repressiva, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, consubstanciado em acórdãos que declararam a ilegalidade de cláusula editalícia por restrição indevida à competitividade; e, preventiva, contra a replicação futura do mesmo entendimento. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedidos liminares.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber, inicialmente, se o direito à impetração repressiva já foi atingido pela decadência e, no mérito, se os atos do Tribunal de Contas dos Estado extrapolaram os limites de sua competência constitucional e legal de controle externo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Decadência não operada. Embargos de declaração opostos perante o Tribunal de Contas que, por possuírem efeito suspensivo (Lei n. 12.016/2009, art. 23; LC Estadual n. 113/2005, arts. 73 e 76), impediram o cômputo do prazo para a impetração.4. Quanto ao mérito, deve se destacar que as Cortes de Contas exercem função autônoma e constitucional de controle externo, com competência para fiscalizar a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos e contratações públicas (CF, art. 71; CE/PR, art. 75).5. A fiscalização de licitações é atribuição típica do Tribunal de Contas, que pode determinar a correção de cláusulas restritivas à competitividade.6. Assim que, o exame levado a efeito no bojo deste mandamus permitiu concluir que o controle exercido pelo TCE não violou a autonomia empresarial da CELEPAR, sociedade de economia mista, pois não interferiu no mérito da gestão, mas apenas assegurou o cumprimento da Lei n. 13.303/2016, a fim de prevenir contratações em bases potencialmente ilegais e resguardar o interesse público.7. Decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que se encontram fundamentadas e estão respaldadas em pareceres técnicos tanto da Diretoria de Tecnologia da Informação daquele órgão, quanto do Ministério Público de Contas.8. Argumentos então deduzidos pela impetrante perante aquele órgão de controle que foram enfrentados e rechaçados.9. Inexistência de prova no sentido de ser imprescindível a certificação ABNT 15247 para a prestação de serviços de manutenção em salas-cofre, a ponto de justificar a existência de uma cláusula editalícia que permita a habilitação de apenas uma empresa.10. Pretensão mandamental que não encontra amparo nas provas do processo e, por isso, é improcedente.11. Perda de objeto do agravo interno, uma vez que seu objeto se exauriu com o julgamento de mérito do mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO12. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 37, caput, 71, incisos II, IV, VIII e IX, e 173, § 1º; Constituição Estadual do Paraná, art. 75, incisos II, IV, VIII e IX; Lei n. 13.303/2016, arts. 28, § 3º, 31, 85, 87, §§ 2º e 3º; Lei n. 12.016/2009, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 57.896, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27.03.2023; STF, MS 25092, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. 10.11.2005; STF, RE 576.920, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020; TRF1, AG 0017473-43.2014.4.01.0000, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Quinta Turma, e-DJF1 30.5.2014; TRF1, REOMS 1007950-28.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 12.9.2024. (TJPR - Órgão Especial - 0068217-06.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.04.2026)Em suas razões, a embargante sustenta a existência de vícios de omissão (art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC), aduzindo que o acórdão deixou de enfrentar: (a) a prova da perda da certificação inicial da sala-cofre pela EN 1047-2 caso os serviços não sejam executados por empresas credenciadas ao fabricante (movs. 1.32 e 1.57); (b) a circunstância de o TCE/PR não haver abordado, no Acórdão n. 827.070/24, a alegação de impossibilidade de interferência sobre decisões de natureza estratégico-empresarial; (c) o acervo demonstrativo do risco de descumprimento contratual perante clientes (Secretaria da Fazenda e LOTEPAR), com base nos catálogos de serviços e propostas (movs. 1.14 a 1.19); (d) o processo de contratação contido no protocolo n. 22.146.619-5 (mov. 1.62), que evidenciaria a manutenção da certificação como estratégia de maximização do ROI; (e) a alegação de desvantagem competitiva decorrente da perda da certificação; e (f) o precedente firmado pelo STF no MS 25.092/DF. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reforma do acórdão e concessão da segurança.Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pela rejeição do recurso, aos argumentos de que: (a) a embargante não indica qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a postular a reinterpretação do caso; (b) o acórdão expressamente assentou inexistirem, nos autos do mandamus, elementos concretos a demonstrar que a limitação licitatória tenha sido devidamente justificada e desconsiderada pelo TCE/PR; (c) é defeso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo das Cortes de Contas; e (d) a Celepar, na qualidade de sociedade de economia mista, sujeita-se ao controle externo do TCE/PR, nos termos dos arts. 71 e 173, § 1º, da CF/88 e da Lei n. 13.303/2016.O Ministério Público do Estado do Paraná opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 13.1). Asseverou que o acórdão embargado, ainda que contrariamente aos interesses da embargante, tratou de modo expresso, claro e suficiente das provas pré-constituídas e dos precedentes invocados, destacando a inexistência de demonstração da imprescindibilidade da certificação ABNT 15247 para a manutenção da sala-cofre, a atuação tecnicamente embasada do TCE/PR e a submissão das sociedades de economia mista ao controle externo das Cortes de Contas (MS 25.092/STF; arts. 85 e 87 da Lei n. 13.303/2016), concluindo tratar-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, incompatível com a via dos aclaratórios (EDcl no AgInt no AREsp 2.069.889/SP e EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, ambos rel. Min. Humberto Martins).É o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação não merece prosperar, pois não há vícios embargáveis a serem sanados.Como é cediço, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, somente cabíveis nas estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que devia ser apreciada de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à reabertura do debate meritório nem à revisão da justiça do julgado, salvo na excepcional hipótese em que a correção do vício imponha, como consequência lógica, a modificação do resultado (efeitos infringentes).2.1. A leitura atenta do acórdão embargado revela que o colegiado examinou, de modo expresso e fundamentado, o conjunto probatório carreado pela impetrante, tendo concluído, em juízo de valor sobre o material disponível, que não houve demonstração efetiva, perante a Corte de Contas, de que a exigência editalícia consubstanciasse legítima estratégia comercial apta a justificar a restrição à competitividade.Conforme expressamente consignado no julgado, "observa-se, ao contrário do que afirma a impetrante, que o Tribunal de Contas obrou de maneira cautelosa e em bases técnicas, tendo havido o destaque de que a certificação ABNT NBR 15247 para a manutenção da sala-cofre não é imprescindível para a conservação da certificação inicial do produto em si", sendo que "os acórdãos do TCE abordaram especificamente as nuances da certificação ABNT, tanto em relação ao produto, quanto em relação ao serviço, inclusive utilizando pareceres expedidos por órgãos especializados de sua estrutura, em especial no acórdão nº 3346/20 (mov. 1.22), mantido pelos acórdãos subsequentes".Mais ainda, o acórdão expressamente assentou que "no bojo deste Mandado de Segurança não há nenhum elemento concreto de que a limitação licitatória imposta pela Celepar foi devidamente justificada, mas eventualmente desconsiderada pelo TCE", e que "os documentos presentes nos autos indicam apenas a existência de vagas e recorrentes afirmações no sentido de que a exigência editalícia se fazia necessária por uma questão de estratégia comercial, mas sem qualquer demonstração efetiva de que isso tenha sido levado ao conhecimento e efetivamente provado perante a Corte de Contas".Vê-se, portanto, que a totalidade do acervo agora reapresentado nos aclaratórios – documento da ABNT (movs. 1.32 e 1.57), catálogos de serviços e propostas integrantes de contratos firmados com clientes (movs. 1.14 a 1.19), justificativa de contratação contida no protocolo n. 22.146.619-5 (mov. 1.62) e demais elementos pertinentes à alegada perda de competitividade – foi globalmente apreciado e rejeitado, sob fundamento idôneo e suficiente: “a análise promovida pelo TCE foi técnica e conforme com os ditames constitucionais e legais”, sendo defeso ao Poder Judiciário, em sede mandamental, proceder ao reexame do mérito administrativo.A pretensão da embargante, em verdade, é a de que se reexamine, individualizadamente, cada documento, atribuindo-lhes valoração diversa daquela conferida pelo colegiado. Tal pretensão, contudo, escapa por completo aos lindes do art. 1.022 do CPC, sendo certo que, conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/12/2024).2.2. No mais, o acórdão embargado enfrentou de modo direto e específico a alegação de violação à autonomia empresarial da Celepar (arts. 170 e 173 da CF/88), assentando, com expressa invocação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso) e do art. 85 da Lei n. 13.303/2016, que as sociedades de economia mista submetem-se ao controle externo das Cortes de Contas quanto à legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação de seus recursos, e que, no caso concreto, "a atuação do Tribunal de Contas configurou legítimo exercício de sua função fiscalizatória, destinada a prevenir a contratação em bases potencialmente ilegais e a resguardar o erário e o interesse público primário".A circunstância de o colegiado haver concluído que o TCE/PR atuou nos limites de sua competência constitucional – e não no mérito da gestão empresarial – traduz-se em fundamentação suficiente para o afastamento da tese sucessivamente reapresentada pela embargante, sendo desnecessária a refutação pormenorizada de cada um dos efeitos econômicos e contratuais hipoteticamente decorrentes da decisão administrativa, mormente quando o pano de fundo da impetração é justamente a aferição da regularidade do ato fiscalizatório, e não a definição da política comercial da estatal.2.3. Tampouco prospera a alegação de omissão quanto ao precedente do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do MS 25.092/DF.A uma, porque o referido julgado foi expressamente citado no acórdão embargado, justamente para reafirmar a sujeição das estatais ao controle externo das Cortes de Contas.A duas, porque o que pretende a embargante é, em verdade, extrair do precedente conclusão oposta à acolhida pelo colegiado – qual seja, a de que a fiscalização teria, na espécie, ultrapassado os limites constitucionais e adentrado o mérito empresarial. Trata-se, contudo, de questão eminentemente meritória, já dirimida pelo julgado mediante a expressa conclusão de que o controle exercido pelo TCE/PR ateve-se à legitimidade e economicidade do certame, não invadindo o mérito da gestão.Ausente, pois, a omissão do art. 489, § 1º, VI, do CPC, na medida em que o precedente foi invocado, sopesado e aplicado segundo a compreensão do colegiado sobre o seu alcance, dispensando, para fins de fundamentação, distinguishing expresso quanto à leitura particular pretendida pela embargante.2.4. O conjunto das alegações deduzidas evidencia, em última análise, mero inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento, traduzido em renovada exposição das teses, provas e precedentes já submetidos ao crivo do colegiado e por ele expressamente rechaçados.Tal proceder não se compatibiliza com a natureza integrativa dos aclaratórios, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024);“Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia” (EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/12/2024);“A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita” (EDcl no AgInt no AREsp 2.069.889/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2023).Nessa linha, como bem destacado pelo Ministério Público, a decisão embargada tratou de maneira expressa, clara e suficiente das questões pertinentes, sendo incabível a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal destinado à revisão do julgado.2.5. Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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