SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0053962-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joeci Machado Camargo
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO TCE/PR. LICITAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SALA-COFRE DA CELEPAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança impetrada em face de acórdãos do Pleno do TCE/PR, os quais reputaram ilegal cláusula editalícia que, ao exigir atestado de capacidade técnica conforme a norma ABNT NBR 15.247/2004, restringia indevidamente a competitividade do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o acórdão embargado incorreu nas omissões do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, quanto às provas pré-constituídas e ao precedente firmado pelo STF no MS 25.092/DF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.4. Inexiste omissão quanto às provas, pois o acórdão examinou globalmente o acervo documental e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de demonstração efetiva, perante a Corte de Contas, de legítima estratégia comercial apta a justificar a restrição à competitividade.5. Não há omissão quanto à autonomia empresarial, enfrentada com base no MS 25.092/STF e nos arts. 75 da CE/PR, 173, § 1º, da CF/88 e 85 da Lei n. 13.303/2016, ao fundamento de legítimo exercício de função fiscalizatória, sem invasão do mérito da gestão.6. Inexiste omissão quanto ao MS 25.092/DF, expressamente citado e sopesado, sendo a divergência da embargante mero inconformismo meritório. 7. O julgador não está obrigado a refutar individualmente cada argumento, bastando o enfrentamento das questões aptas a infirmar a conclusão adotada. 8. A pretensão deduzida revela mero inconformismo, incompatível com a via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI; CR/1988, arts. 71 e 173, § 1º; Constituição Estadual do Paraná, art. 75; Lei n. 13.303/2016, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, j. 10.11.2005; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.069.889/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08.05.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.662.609/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 03.04.2024.