Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS C/C DANOS MORAIS”. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) – CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Autor pugna por sua reforma, alega abusividade dos juros remuneratórios avençados e pugna pela aplicação dos juros previstos na instrução normativa do INSS ou a taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se são abusivos os juros remuneratórios contratados diante da taxa média de mercado e da IN INSS/PRES nº 28/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A limitação administrativa prevista na IN INSS/PRES n.º 28/2008 tem eficácia restrita à relação entre o INSS e as instituições financeiras, não vinculando a análise judicial de abusividade de juros.III.2. O REsp 1.061.530/RS fixou orientação segundo a qual a abusividade deve ser aferida a partir das peculiaridades do caso concreto, utilizando a taxa média de mercado como referência não rígida, devendo ser considerada abusiva apenas a taxa que exceda de modo significativo a média.III.3. As taxas contratadas (3,00% a.m. e 43,28% a.a.) são inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de crédito pessoal consignado, não configurando abusividade. Custo Efetivo Total, ademais, que não se presta para verificar eventual abusividade da taxa contratada. III.4. Não há ilicitude por parte da instituição financeira e os débitos se fazem devidos. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.012, caput, e 1.013, caput; Lei n.º 10.820/2003, arts. 4º e 6º, § 1º, inc. V; Resolução CMN n.º 3.517/2007, art. 1º, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 1696676-8, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0014409-15.2024.8.16.0035, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0058789-26.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0064728-84.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010252-35.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0010252-35.2025.8.16.0044 Ap, da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figuram como apelante PAULO PEDROSO DE ALMEIDA e como apelado BANCO BMG S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 29.1, de 18.09.2025, integrada por meio daquela de mov. 38.1, de 26.11.2025, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Laércio Franco Junior, e por meio daquela de mov. 52.1, de 19.03.2026, proferida pelo digno Magistrado Doutor Norton Thomé Zardo, na “Ação de Limitação dos Juros c/c Danos Morais” n.º 0010252-35.2025.8.16.0044, ajuizada pelo Apelante em desfavor do Apelado, que julgou, de inicio, parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial, apresentando o seguinte dispositivo: “[...] Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente Procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim revisar o contrato de empréstimo firmado entre as partes e reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada, limitando a cobrança de juros em 2,08% ao mês, fixado na Instrução Normativa n. 92/2017 do INSS. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o pagamento até a data da citação e após tal data os valores serão corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca condeno a parte autora ao pagamento de 70% e a ré ao pagamento de 30% do valor das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]” (mov. 29.1, págs. 408/409 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pelo Banco Réu no mov. 32.1 foram acolhidos por meio da r. decisão de mov. 38.1, de 26.11.2025, com efeitos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de embargos de declaração (mov. 32), opostos em face da sentença proferida no mov. 29, arguindo a existência de omissão. A parte embargante alega que houve omissão na sentença proferida, uma vez que não foram analisadas as faturas juntadas aos autos, de modo que o contrato firmado entre as partes foi analisado como contrato de empréstimo, e não como contrato de cartão de crédito consignado (mov. 32). Apresentadas contrarrazões, a parte embargada sustenta que os embargos apresentados não se encaixam nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, pugnando pela sua rejeição (mov. 36). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Da análise da sentença, verifica-se a omissão por parte deste juízo, tendo em vista que as faturas apresentadas não foram devidamente analisadas. 1.Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e dou provimento, para que passe a constar na sentença do mov. 29 a seguinte redação: [...] Fundamentação [...] Taxa de Juros A parte autora argumenta que os juros cobrados nas contratações seriam abusivos, postulando pela sua limitação a taxa máxima permitida pelo INSS. A ré, por sua vez, argumenta que não há abusividade na taxa de juros. Da análise do contrato juntado no mov. 1.6 percebe-se que a taxa de juros pactuada foi de 3% ao mês. Além disso, extrai-se das faturas acostadas no mov. 16.8, que o autor utilizou o cartão para diversas compras, demonstrando sua ciência a respeito da modalidade contratada. A Instrução Normativa n. 92/2017 do INSS, vigente na época da contratação, em seu art. 16, inciso III, possibilitava a cobrança de juros até o importe de 3% ao mês, para a modalidade contratada. Assim, conclui-se que a taxa de juros pactuada está dentro dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa n. 92/2017 do INSS. Desse modo, não há que se falar em abusividade da cobrança da taxa de juros. Diante da ausência de abusividade no contrato celebrado, não há que se falar em indenização a título de danos morais e restituição em dobro dos valores. Dispositivo Diante do exposto, julgo Improcedenteo pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento do valor das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da distribuição da ação até o trânsito em julgado, quando deverá incidir apenas a taxa Selic (art. 406, §1º do CC), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC. [...]. 2.Assim, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão. 3.No mais, mantenho o conteúdo da sentença do mov. 29. 4. Dil. Nec. Int. [...]” (mov. 38.1, págs. 424/425 – destaques no original). Irresignado, o Autor/Apelante interpôs recurso (mov. 42.1), sustentando, em resumo: a) “[...] Ao contrário da decisão, indiscutível a abusividade nos juros. Pois, conforme instrução normativa do INSS em vigência no momento da contratação, os juros eram de 2,08% para empréstimo e para utilização do cartão 3% (...) Ou seja, uma vez e meia conforme entendimento juntado, seria de 3,12%, inferior aos 3,63% cobrados. Destaca-se que, o contrato de cartão objeto da demanda é obrigatório comprovar a anuência das condições, bem como, demonstrar as taxas de juros que serão aplicadas. Destacando também, o entendimento do STJ em exordial que, utiliza a instrução normativa como teto para os juros [...]” (mov. 42.1, págs. 444/445); b) “[...] a instrução normativa do INSS é clara na taxa de 2% para empréstimos consignados e o saque do cartão adentra nesse limite, conforme entendimento do STJ a instrução não é uma indicação e sim o máximo a ser aplicado, decisão anexa. [...]” (mov. 42.1, págs. 447/448); c) “[...] Deste modo, requer a reforma da decisão para aplicação dos juros da média de mercado, alternativamente a taxa da instrução normativa do INSS [...]” (mov. 42.1, pág. 448). Ao final, requer o provimento do recurso para que “[...] Reforme a decisão proferida, para aplicar juros da instrução normativa do INSS de 2% ou a taxa do BACEN de 1,89%, ambos extremamente inferiores ao cobrado [...]” (mov. 42.1, pág. 448). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 50.1, em que se pugna pelo não provimento do recurso. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 8.1, restou deferida a gratuidade da justiça ao Autor/Apelante. Assim veio-me o processo concluso. FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O Autor/Apelante alega, em síntese, que a taxa de juros praticada é abusiva, devendo ser limitada ao teto previsto pelo INSS. Todavia, sem razão! Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Recorrente, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado a quo na r. sentença/decisão integrativa recorrida e, por isso, deve ser mantida nessa parte por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos. De fato, conforme é cediço, a Lei n.º 10.820/2003 autoriza o INSS a regulamentar, em ato próprio, os valores dos encargos relativos aos seus custos operacionais, conforme dispõe seu art. 6º, § 1º, V[3], todavia, em relação aos encargos do empréstimo, como a taxa de juros remuneratórios, a referida norma, em seu art. 4º[4], remete à livre negociação dos contratantes. Portanto, a limitação dos juros remuneratórios somente se revelaria possível nos casos em que verificada a abusividade e, para tanto, na ausência de divulgação de taxa média de mercado para esse tipo de operação pelo BACEN – Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) –, vislumbra-se perfeitamente possível adotar, em relação aos parâmetros para constatação ou não de abusividade, aqueles fixados em sede do representativo de controvérsia REsp n.º 1.061.530/RS, sendo irrelevantes, assim, os parâmetros fixados na Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28, com alterações posteriores pelas IN’s n.º 80 e n.º 92. E, no que se refere ao critério adotado para constatação da presença de abusividade ou não dos juros remuneratórios em casos tais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que “[...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) – destaquei. E, do Voto da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI proferido nesse julgamento, extrai-se no que aqui interessa: “[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. TODAVIA, ESTA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE NÃO É ESTANQUE, O QUE IMPOSSIBILITA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS E UNIVERSAIS. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]” (ibidem, págs. 18/19) – destaquei e suprimi. Assim sendo, “[...] extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1696676-8 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 03.04.2019, pág. 7) – destaques no original e por mim agora feitos. Desse modo, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. Impõe-se ressaltar nesta oportunidade que, nesse particular, esta colenda 14ª Câmara Cível deliberou entre os seus Membros não considerar abusivas as taxas de juros remuneratórios se contratadas até o limite do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade. E, no caso sob exame, verifica-se que, por ocasião da contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, por meio da “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) – CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG” sob n.º 53347614, emitido em 21.09.2018, foram avençadas taxas de juros remuneratórios de 3,00% a.m. e 43,28% a.a. (mov. 16.7, pág. 262), sendo certo que, em relação às operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, utilizando-se os parâmetros das séries n.ºs 25468 e 20746[5], percebe-se que as taxas de juros contratadas não podem ser consideradas abusivas, pois, as taxas não excedem o dobro das taxas médias segundo o Bacen para o período (1,89% a.m. e 25,19% a.a.) e, assim, não há falar em cobrança abusiva. Nesse sentido, aliás, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE “REVISÃO CONTRATUAL”. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) DIVULGADA PELO BACEN. TAXAS AVENÇADAS MENSAL (AQUÉM) E ANUAL (MUITO PRÓXIMA) AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA A MODALIDADE CONTRATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AO AUTOR, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR. PREJUDICADA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO (2) PREJUDICADA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014409-15.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.12.2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. (...) 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO TETO DO INSS QUE POSSUI EFICÁCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ADMINISTRAÇÃO. TAXAS AVENÇADAS, ADEMAIS, INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058789-26.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.10.2024) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). (...) 5. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO PREVÊ LIMITAÇÃO RELACIONADA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041587-70.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.07.2024) – destaquei e suprimi. Ademais, é cediço que para “[...] a verificação de eventual abusividade no caso não pode tomar como base o Custo Efetivo Total (CET), que, realmente, é maior. O CET, como o próprio nome já indica, se refere ao custo total da operação de crédito, somando-se os encargos e demais despesas, conforme regulamentado pela Resolução 3.517 /2007 do Conselho Monetário Nacional (art. 1º, cabeça, e §1º): (...) Não se trata, pois, da remuneração incidente sobre o crédito disponibilizado, de modo que não pode servir de parâmetro para verificação de eventual abusividade dos juros remuneratórios [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064728-84.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.10.2024, págs. 4/5 - destaquei). Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse particular e, por força disso, não há falar em alteração da taxa de juros contratada. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso. Como corolário, há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[6]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono do Réu, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º[7]), por ser o Apelante beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 8.1).
|