SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010252-35.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS C/C DANOS MORAIS”. “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) – CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Autor pugna por sua reforma, alega abusividade dos juros remuneratórios avençados e pugna pela aplicação dos juros previstos na instrução normativa do INSS ou a taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se são abusivos os juros remuneratórios contratados diante da taxa média de mercado e da IN INSS/PRES nº 28/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A limitação administrativa prevista na IN INSS/PRES n.º 28/2008 tem eficácia restrita à relação entre o INSS e as instituições financeiras, não vinculando a análise judicial de abusividade de juros.III.2. O REsp 1.061.530/RS fixou orientação segundo a qual a abusividade deve ser aferida a partir das peculiaridades do caso concreto, utilizando a taxa média de mercado como referência não rígida, devendo ser considerada abusiva apenas a taxa que exceda de modo significativo a média.III.3. As taxas contratadas (3,00% a.m. e 43,28% a.a.) são inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de crédito pessoal consignado, não configurando abusividade. Custo Efetivo Total, ademais, que não se presta para verificar eventual abusividade da taxa contratada. III.4. Não há ilicitude por parte da instituição financeira e os débitos se fazem devidos. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.012, caput, e 1.013, caput; Lei n.º 10.820/2003, arts. 4º e 6º, § 1º, inc. V; Resolução CMN n.º 3.517/2007, art. 1º, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 1696676-8, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0014409-15.2024.8.16.0035, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0058789-26.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0064728-84.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024.