SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054013-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE MARCA REGISTRADA COMO PALAVRA-CHAVE EM LINKS PATROCINADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA À CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL PELA VEICULAÇÃO DE LINKS PATROCINADOS QUE REPRODUZEM MARCA ALHEIA EM MECANISMO DE BUSCA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Agravo de instrumento interposto da decisão proferida em Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência destinado à remoção de links patrocinados veiculados em mecanismo de busca que reproduziriam a marca registrada da agravante para redirecionar o usuário ao sítio eletrônico de concorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, em face da alegação de concorrência desleal pelo uso de marca como palavra-chave em plataforma de links patrocinados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração da concorrência desleal por links patrocinados não é automática, pois depende da demonstração de que o sinal distintivo alheio foi contratado e empregado com função marcária e com aptidão de desvio de clientela por meio fraudulento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.4. A prova produzida, restrita à ata notarial, é insuficiente para evidenciar o conjunto fático necessário à configuração da concorrência desleal, pois não elucida quem contratou o anúncio nem a expressão exata adquirida como palavra-chave, sendo os vocábulos que compõem a marca mista expressões de uso comum, o que demanda dilação probatória.5. Ausente evidência robusta de que outros anúncios permaneçam ativos, não está demonstrado o perigo de dano real e concreto suficiente para justificar a intervenção urgente do Tribunal em sede recursal, ressalvado que eventual prejuízo pode ser revertido em perdas e danos.6. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, pois o recurso de Agravo de instrumento foi interposto de decisão interlocutória que não fixou honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.7. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.