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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Seguro Multas Franquias Ltda. interpôs recurso de Agravo de instrumento em face da decisão do mov. 70.1 proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais nº 0000874-56.2026.8.16.0194, que trata de serviços de franquia, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, de retirada de link de patrocínio da rede digital.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a agravante é titular da marca registrada “Seguro Multas” (registro nº 927325187 do INPI, vigente até 03/10/2033), atuando no segmento de assessoria para apresentação de recursos administrativos de multas de trânsito por meio de rede de franquias; ii) ao consultar o buscador Google, verificou-se que links patrocinados veiculados pela plataforma utilizavam a denominação da agravante para redirecionar o usuário ao sítio eletrônico da concorrente Help Multas, fato documentado em ata notarial lavrada em 11/12/2025 pelo Cartório Distrital do Portão, Curitiba/PR; iii) o vocábulo “seguro” não tem relação com o mercado de seguros, sendo empregado como qualificador positivo do serviço, de modo que a análise do juízo a quo teria equivocado o ramo de atividade da agravante; iv) a ausência de aspas nas buscas realizadas na ata notarial não descaracteriza a violação, pois o link patrocinado reproduzia expressamente a denominação “Seguro Multas” em seu título; v) a própria Google Brasil Internet Ltda., em sua manifestação preliminar (mov. 53.1), admitiu que os links patrocinados eram ilegais e afirmou ter removido extrajudicialmente o anúncio “contaminado” ao tomar ciência da violação, o que, na visão da agravante, confirma a ilicitude da conduta; vi) não há garantia ou comprovação de que todos os links enganosos foram removidos. Requereu-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar à agravada Google Brasil Internet Ltda. a retirada imediata de todos os links patrocinados que utilizam indevidamente a marca e o nome “Seguro Multas”; e, no mérito, a reforma da decisão agravada para concessão da tutela de urgência requerida (mov. 1.1 – autos recursais).O pedido liminar foi indeferido (mov. 17.1 – autos recursais).Help Multas Franchising Ltda. apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso, com a condenação da agravante no pagamento de de honorários advocatícios recursais (mov. 20.1 – autos recursais).Google Brasil Internet Ltda. apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 22.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se verifica do cotejo entre as datas da publicação da intimação da decisão agravada, 06/04/2026, e do protocolo do recurso, 28/04/2026, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, hipótese prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Seguro Multas Franquias Ltda. e agravadas Victor MS Serviços Administrativos Ltda., Help Multas Franchising Ltda. e Google Brasil Internet Ltda.3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Seguro Multas Franquias Ltda. ajuizou em 22/01/2026 a Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais nº 0000874-56.2026.8.16.0194 em face de Victor MS Serviços Administrativos Ltda., Help Multas Franchising Ltda. e Google Brasil Internet Ltda.Alegou-se na petição inicial, em síntese, que a autora é titular da marca registrada “Seguro Multas” (registro INPI nº 927325187, vigente até 03/10/2033) e que, ao realizar busca no provedor Google com a expressão “SEGURO MULTAS”, os resultados patrocinados utilizavam sua denominação para redirecionar o usuário ao sítio eletrônico da concorrente Help Multas, fato documentado em ata notarial lavrada em 11/12/2025 pelo Cartório Distrital do Portão, Curitiba/PR. Requereu-se a concessão de tutela provisória de urgência para cessação imediata dos links patrocinados, bem como indenização por danos materiais (mínimo de R$ 30.000,00) e morais (R$ 30.000,00) (mov. 1.1 – autos de origem).Determinou-se a citação dos requeridos para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, ao fundamento de que inexiste risco de ineficácia do provimento pelo tempo necessário para oportunizar o contraditório (mov. 29.1 – autos de origem).Google Brasil Internet Ltda. apresentou contestação para requerer o desprovimento do pedido de concessão de tutela de urgência, ao argumento de que inexiste probabilidade de direito e nem perigo de dano, pois é possível a utilização de sinais distintivos de terceiros como palavras-chave e os anúncios indicados na inicial já foram removidos (mov. 53.1 e 61.1 – autos de origem).Help Multas Franchising Ltda. apresentou contestação e requereu o desprovimento do pedido de tutela provisória de urgência, ao argumento de que que não foi veiculado nenhum anúncio que vinculasse a marca da parte autora à Help Multas e que inexiste perigo de dano (mov. 62.1 – autos de origem).Victor Ms Serviços Administrativos Ltda. apresentou contestação e requereu o desprovimento do pedido de tutela de urgência, sustentando que inexiste probabilidade de direito e nem perigo de dano (mov. 64.1 - autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência com os seguintes fundamentos (mov. 70.1):Na situação em apreço, as atas notariais revelam resultados de pesquisa utilizando as palavras seguro e multas conjuntamente (mov.1.9). Observa-se que a busca realizada não se utilizou de aspas, recurso de busca que individualiza os termos da pesquisa, a fim de obtenção de retorno exato, sem a possibilidade de fragmentação da expressão. Desse modo, do que se infere da regra da experiência comum como usuário de sistemas de buscas diversos, é possível que, sem o emprego das aspas, haja a fragmentação da expressão referida para retorno dos resultados, englobando, assim, outros links que contenham a expressão “seguro” ou a expressão “multas”.Os substantivos “seguro” e “multas” que compõem a marca registrada pela parte autora, são comumente empregados para denominar serviços de comércio de serviços de seguros ou recursos e renegociações de multas de trânsito. Dessarte, não há como se considerar haver elevado grau de criatividade nesse elemento da marca. Por conseguinte, não é possível vedar o retorno da busca de outras marcas ou anúncios que contenham as palavras “seguro” ou “multas”.Observa-se, ademais, que realizando buscas no sistema com a utilização da expressão “seguro multas” entre aspas, o sistema apresenta resultados que remetem primeiramente à página da empresa autora, como revela a cópia de tela da pesquisa ora realizada no sistema, sem menção a outras empresas do mesmo ramo com prioridade: (...)Diante disso, considerando o bem jurídico tutelado, de natureza patrimonial, não vislumbro probabilidade do direito suficiente na afirmação de que a marca “seguro multas” tenha sido alienada a terceiro para utilização nas ferramentas de pesquisa da ré Google, ou do uso indevido da marca para retorno de resultado em favor de terceiros no mecanismo de busca.Ante esses fundamentos, não vislumbrando plausibilidade jurídica suficiente e, por conseguinte, probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.” 3.2. Seguro Multas Franquias Ltda. busca a reforma da decisão agravada para determinar a remoção de todos os links patrocinados veiculados no buscador “Google” que utilizam indevidamente a marca e/ou o nome “Seguro Multas” e direcionam o usuário aos websites ligados à franquia “Help Multas”.Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A concorrência desleal está inserida no quadro do direito da concorrência.O art. 170 da Constituição da República, quando regula a ordem econômica constitucional, elenca como um dos princípios fundamentais, no inciso IV, a livre concorrência. Ao garantir a livre concorrência, a ordem econômica constitucional assimila a premissa de que a concorrência no mercado exige regulação e não está naturalizada.O princípio da concorrência introduz uma dinâmica de desigualdade no mercado que exige ordenação por parte do Estado, mediante a regulação do direito da concorrência, cujo objetivo é preservar a estabilidade econômica e as escolhas do consumidor. O direito da concorrência no Brasil, regido pela Lei n.º Lei nº 12.529/2011, contribui para institucionalizar a economia de mercado.A concorrência desleal, embora possa ser compreendida desde o direito da concorrência, diz respeito a ação concreta no mercado na relação entre empresas e empresários. Enquanto o direito da concorrência institucionaliza o mercado, a concorrência desleal se configura a partir das práticas empresariais entre os agentes no mercado.A definição de concorrência desleal pode ser alcançada desde a Convenção de Paris que no art. 10 afirma que “Constitui ato de concorrência desleal todo ato de concorrência contrário às práticas honestas em matéria industrial ou comercial. O mesmo art. 10 indica as práticas consideradas desonestas, nos seguintes termos:a) todos e quaisquer fatos suscetíveis de criar confusão, qualquer que seja o meio empregado, com os produtos de um concorrente;b) as alegações falsas, no exercício do comércio, suscetíveis de desacreditar de um concorrente;c) as indicações ou alegações cuja utilização no exercício do comércio seja suscetível de induzir o público em erro sobre a natureza, modo de fabricação, características, possibilidades de utilização ou quantidade das mercadorias.Como se observa, a definição de contrariedade a práticas honestas em matéria comercial ou industrial, diz respeito a atos de obtenção de vantagens mediante formas de desqualificação dos produtos ou comércio do concorrente.No Brasil, as situações de concorrência desleal, que têm sido consideradas pela jurisprudência do STJ, estão descritas no artigo 195 da Lei n. 9.279/1996, na forma de tipo penal, nos seguintes termos:Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...)III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (...)Ainda que não haja vedação legal, não é certo que a descrição do tipo penal, tomada de forma isolada, possa dar conta dos efeitos civis de práticas de concorrência desleal. Dentro dessa premissa, o art. 209 da própria Lei n.º 9.279/1996 parece indicar os termos do que deva ser considerado para os efeitos de configuração de concorrência desleal em matéria civil; diz a lei:Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.Como se verifica, a definição do art. 209 da Lei 9.279/1996 está mais próxima do que ficou definido sobre concorrência desleal na Convenção de Paris (1883).Especificamente no que se refere ao desvio de clientela na hipótese de concorrência desleal, Fábio Ulhoa Coelho[1] afirma o seguinte:Vale lembrar que o ato de concorrência leal e o de concorrência desleal têm em comum a sua finalidade, uma vez que ambos objetivam a clientela alheia. A deslealdade, portanto, não está na busca da clientela dos outros, mas sim na forma de atingir essa finalidade. Dessa forma, [...] a concorrência desleal não diz respeito a qualquer ato com o objetivo de se apropriar de uma clientela, mas a utilização daqueles que superem a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos. No caso em exame, trata-se de hipótese de concorrência desleal por uso de marca alheia como palavra-chave em plataforma de links patrocinados, o que exige a ponderação entre a proteção dos direitos de propriedade industrial e os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, assegurados no art. 170, IV, da Constituição da República.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.096.417/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2024), consolidou que a contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio; e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave.A configuração da concorrência parasitária por links patrocinados não é, portanto, automática, pois depende da demonstração de que o sinal distintivo alheio foi contratado e empregado com aptidão de desvio de clientela mediante meio fraudulento. O caráter fraudulento pressupõe que o uso da marca ocorra com função marcária, ou seja, como signo identificador da origem do produto ou serviço do anunciante, e não meramente como índice algorítmico de busca dissociado de qualquer associação direta com a marca alheia.Observadas essas premissas, verifica-se que, no caso em exame, a parte agravante sustenta a ocorrência de concorrência desleal em razão de apropriação ilegal da marca e do nome da agravante “em um link enganoso que confunde o consumidor” e redireciona para site de concorrente e, por este motivo, busca no recurso a remoção dos referidos links da plataforma Google.Para comprovar a hipótese de concorrência desleal, a agravante juntou nos atos ata notarial em que constam os resultados de buscas realizadas pelo escrevente, em 08 de dezembro de 2025, às 16h01, no mecanismo de pesquisa Google, mediante três consultas distintas; veja-se, naquilo que é significativo (mov. 1.3 – autos recursais):Constata-se que na primeira busca, com o termo "SEGURO MULTAS", verificou-se a exibição do perfil comercial da agravante — identificada como "Seguro Multas", com avaliação de 4,9 estrelas e 237 avaliações no Google, endereço na Rua Benjamin Constant, 141, Centro, Curitiba/PR, e telefone (41) 3503-9859 —, ao lado de resultado orgânico do seu site (seguromultas.com.br) e, simultaneamente, de resultado patrocinado vinculado ao domínio helpmultas.com, exibido sob o título "Seguro Multas". Na segunda busca, com o termo "SEGURO MULTAS HELP", constatou-se novamente a exibição de resultados patrocinados sob a denominação "Seguro Multas", desta vez com dois domínios distintos — helpmultas.com e helpmultasbr.com.br —, com mensagens direcionadas à regularização de CNH e recurso de multas. Na terceira busca, com o termo "SEGURO MULTAS RESULTADO PATROCINADO", identificou-se a exibição de três resultados patrocinados sob denominações relacionadas à "Seguro Multas": helpmultasbr.com.br (com título "Solução rápida cassação CNH | Help Multas"), helpmultas.com (com título "Seguro Multas") e defendemultas.com (com título "Cancelamos Multas Rápido - Defende Multas de Trânsito").Verifica-se que escrevente procedeu, nas três buscas, ao clique sobre o resultado patrocinado exibido sob o título "Seguro Multas" e constatou que o link de destino em todas as ocasiões correspondia ao endereço eletrônico https://helpmultas.com/unidades-franqueadas/curitiba-hauer/, com parâmetros de campanha publicitária, em que verificado o conteúdo da empresa Help Multas — Curitiba Hauer —, com chamadas voltadas à regularização de CNH e recurso de multas de trânsito (mov. 1.3 – autos de origem).Da análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, neste momento processual, verifica-se que a prova produzida pela agravante (restrita à ata notarial de 11/12/2025), ao que parece, é insuficiente para evidenciar o conjunto fático necessário à configuração da concorrência desleal por links patrocinados suficiente para determinar a tutela provisória de urgência requerida na origem.A ata notarial juntada nos autos, embora tenha a exibição visual do resultado patrocinado na tela do computador, não elucida a mecânica subjacente do fato ocorrido, pois não evidencia quem contratou o anúncio, nem a expressão exata adquirida como palavra-chave. A fé pública do tabelião recai sobre aquilo que foi observado na tela, que consiste no redirecionamento do link, não sobre a identidade do anunciante ou sobre o termo efetivamente contratado junto à plataforma. Essa distinção é necessária porque o sistema Google Ads opera por correspondência de palavras-chave em diferentes modalidades (exata, ampla, de frase), o que significa que o aparecimento do link patrocinado ao pesquisar-se “seguro multas” pode resultar de contratação de termos isolados — “multas”, por exemplo —, sem que tenha ocorrido a aquisição específica da expressão composta que constitui a marca da agravante.A própria agravada Google Brasil Internet Ltda., em sua manifestação nos autos de origem (mov. 53.1 – autos de origem), admitiu que o anúncio específico indicado pela autora foi classificado como “contaminado” e reproduzia o termo “Seguro Multas” em seu corpo, de modo que foi removido extrajudicialmente ao tomar ciência da violação. Embora seja possível inferir a irregularidade do anúncio específico já removido, não é possível deduzir, em cognição sumária, com as provas disponíveis nos autos, o reconhecimento de conduta dolosa generalizada das agravadas – considerando que, ao que parece, a agravada Google agiu com diligência ao remover o conteúdo, e as demais requeridas negam a contratação específica da marca como palavra-chave, juntando relatórios técnicos de suas campanhas (mov. 64.1 e mov. 62.1) indicando ausência do termo “seguro multas” entre as palavras-chave contratadas.Observa-se, ainda, que a marca da agravante está registrada no INPI na modalidade mista[2], combinando elementos nominativos e figurativos. Como pontuado, a proteção marcária conferida pelo registro misto abrange o conjunto distintivo em sua integralidade e não os elementos nominativos isoladamente considerados. Os vocábulos “seguro” e “multas”, tomados em separado, são expressões de uso comum e que impossibilitam o juízo de exclusividade e dificultam, em cognição sumária, a conclusão, de plano, de que seu uso isolado por terceiros configure violação marcária.Por fim, verifica-se que inexistem provas suficientes nos autos que permitam identificar o modo pelo qual o anúncio foi ativado, com a indicação da contratação exata da marca composta, correspondência ampla de termo genérico ou geração algorítmica automática — que constitui justamente o elemento que distingue a concorrência parasitária da simples exibição de anúncio concorrente em resultado de busca. Assim, constata-se que o caso em exame demanda maior instrução probatória, inexistindo, no momento, probabilidade de direito para concessão da tutela de urgência requerida.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o reconhecimento da concorrência desleal demanda análise técnica e dilação probatória, sendo inadequado o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária quando os elementos probatórios apresentados são insuficientes para afastar controvérsia fática relevante; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CONCORRÊNCIA DESLEAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da concorrência desleal demanda análise técnica e dilação probatória. 2. Ausente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mantém-se o indeferimento da tutela provisória de urgência. 3. Manutenção da decisão agravada. 4. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011634-35.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO PELA RÉ DE VAGAS DE EMPREGO CADASTRADAS NO PROVEDOR DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DE PREJUÍZO FINANCEIRO QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. DIVULGAÇÃO REALIZADA PELA RÉ QUE INFORMA O SITE EXTERNO EM QUE A VAGA É OFERTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVIDADE DE DIVULGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0100364-56.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. CONCESSÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE RECOMENDAM A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL, PREJUÍZOS E CONFUSÃO DE CONSUMIDORES NÃO DEMONSTRADOS POR ORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036553-25.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.10.2023)De consequência, não está demonstrada a probabilidade do direito alegado para justificar a concessão da tutela de urgência requerida na origem.Inexiste nos autos evidência robusta de que outros anúncios com a marca da agravante permaneçam ativos, o que afasta o risco de dano imediato que justificaria a intervenção urgente do tribunal em sede recursal, destacando-se que eventual prejuízo posteriormente identificado poderá ser revertido em perdas e danos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que “o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos”:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (AgInt no TP n. 4.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023).Logo, o recurso deve ser desprovido, no particular.3.3. Help Multas Franchising Ltda. busca, em contrarrazões, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.O artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses de fixação dos honorários em grau recursal nos seguintes termos:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a impossibilidade de fixação de honorários em grau recursal pela interposição de recurso de Agravo de instrumento, considerando que se trata de espécie recursal que busca a reforma de decisão interlocutória, que não tem o condão de fixar honorários advocatícios sucumbenciais; veja-se:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS . NÃO CABIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .979.540/PE, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/9/2022). 2. "A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorre em se tratando de recurso oriundo de agravo de instrumento contra decisão que não pôs fim à demanda" (AgInt nos EAREsp n . 1.671.431/MT, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/9/2022). 3 . Caso concreto em que a decisão do Juízo de primeiro grau, de natureza interlocutória, limitou-se a fixar honorários advocatícios iniciais em sede de cumprimento de sentença, sem colocar fim ao processo. Logo, o indeferimento do agravo de instrumento interposto contra tal decisum não autoriza a fixação de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC. 4 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2016840 DF 2020/0206298-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022)Observadas essas premissas legais e jurisprudenciais, verifica-se que a agravada formulou pedido de fixação de honorários advocatícios recursais pela atuação no presente recurso de Agravo de instrumento. Entretanto, a decisão agravada consiste em decisão que não põe fim ao processo e, com isso, não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, justamente pela sua natureza de decisão interlocutória. Assim, denota-se pela impossibilidade de majoração ou fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Logo, o pedido não deve ser provido, no particular.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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