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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por NEWE Seguros S.A. contra a sentença de mov. 116.1 (mantida no mov. 128.1), proferida nos autos de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Gloria Basegio Guerini em face de NEWE Seguros S.A., visando o pagamento de indenização em razão de prejuízo em sua produção agrícola.Ao julgar o feito, o Juízo de origem reconheceu a ausência de comprovação, pela ré, de cumprimento ao dever de informação quanto à cláusula de limitação do período de cobertura, que o conteúdo probatório dos autos demonstra que, no momento do sinistro, a lavoura se encontrava dentro do período de cobertura, e que não foi comprovada a alegada má condução da lavoura.Assim, julgou procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária pela perda do plantio de soja, com valor a ser calculado em sede de liquidação de sentença.Irresignada, NEWE Seguros interpôs o presente recurso em mov. 133.1 visando a reforma do decisum. Para tanto, aduziu, em síntese, que: a) haveria na apólice cláusula indicando beneficiário, de modo que eventual indenização deveria ser direcionada a este; b) seria inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao feito; c) a inversão do ônus da prova não possuiria caráter absoluto; d) não teria sido comprovado o atingimento do estágio V2 em 70% da lavoura no momento relevante; e) a Cláusula 16.2 do seguro prevê o início da cobertura quando 70% da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio; f) a prova dos autos demonstrou que o evento seca ocorreu anteriormente ao início de cobertura; g) a diminuição do número de plantas por metros lineares seria decorrente de problemas de manejo da lavoura; h) a perda da produtividade teria decorrido de má condução da plantação, vez que a produtividade da segurada teria sido inferior à média da região; i) o cálculo da indenização deve observar a cláusula 22ª da apólice; j) teria sido efetivado custo de produção inferior ao informado, sendo necessária a readequação do LMI; k) deve haver abatimento do PRNC relativo à falha de estande; l) a correção monetária deve observar os parâmetros fixados na apólice.Intimada, a requerente apresentou contrarrazões ao recurso arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso e a preclusão quanto à tese de inaplicabilidade do CDC. No mérito, pleiteou pela manutenção integral da sentença.Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – ADMISSIBILIDADE RECURSALIntempestividadePreliminarmente, defende a recorrida a intempestividade do recurso, arguindo que os embargos de declaração opostos na origem não teriam o condão de interromper o prazo recursal, por serem meramente protelatórios.Sem razão.Debruçando-se sobre os autos de origem, em especial quanto ao julgamento dos aclaratórios, depreende-se que estes foram efetivamente conhecidos e apreciados pelo d. Juízo a quo, ainda que tenham sido, no mérito, rejeitados, veja-se (mov. 128.1):“3. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a sentença proferida no mov. 116.1.”Portanto, não há como se aduzir que tenham os embargos sido opostos com finalidade meramente protelatória, na medida em que efetivamente conhecidos e apreciados.Sendo assim, na forma do caput do art. 1.026, do CPC, houve interrupção do prazo para interposição de recurso.Isto posto, verifica-se que a parte ré, ora apelante, foi intimada acerca da decisão que julgou os embargos de declaração em 09/03/2026, de modo que o prazo fatal para interposição de apelação seria o dia 30/03/2026. Assim, tendo o recurso sido interposto em 24/03/2026 (mov. 133.1), não há o que se falar em intempestividade.Inaplicabilidade CDCAinda em contrarrazões, a apelada sustenta a preclusão com relação à tese de inaplicabilidade de Código de Defesa do Consumidor ao caso.Neste ponto, entendo que a preliminar deve ser acolhida.A insurgência acerca da aplicabilidade do CDC e consequente inversão do ônus probatório não deve ser conhecida, vez que atingida pela preclusão.Pela Decisão Saneadora de mov. 32.1 foi deferido o pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova formulado pela autora, nos seguintes termos:“(...). No caso dos autos, verifica-se a relação de consumo existente entre as partes e a consequente aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.Isso porque o contrato celebrado entre as partes é de ADESÃO, uma vez que ostenta bloco de cláusulas unilateralmente estabelecidas pela seguradora à massa dos adquirentes, sem que se possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo daquele. Além disso, retrata típica relação de consumo, porque, de um lado, está a entidade atuando no mercado através do fornecimento do produto “seguro” e, de outro, pessoa física que adquiriu o produto ofertado por aquela como destinatário.(...)4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) Em que pese as alegações tecidas pelo requerido a relação trazida nestes autos é a típica relação de consumo aplicando-se assim o CDC no caso em comento.Quanto ao ônus da prova, há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a posição do(a) autor(a) se amolda àquela descrita no artigo 2º do CDC e a ré se caracteriza como fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim, ainda que não se aplicasse o CDC ao caso em comento, incide, na hipótese, a inteligência do art. 373, §1º, do CPC, que, ao inaugurar o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitiu ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no art. 371, I e II, do CPC (distribuição estática), por decisão fundamentada, desde que o indiquem as peculiaridades da causa relacionadas (a) à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a distribuição estática do ônus probatório ou (b) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.Clarividente que a empresa requerida possui a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte demandante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a modalidade de contratação alegada.Nesse sentido:(...)Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3°, § 2°, e art. 6°, VIII, ambos do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, para a facilitação dos direitos da parte autora. (...)”Assim, havendo insurgência quanto à decisão, caberia a parte a interposição do competente recurso de agravo de instrumento, o que, contudo, não ocorreu, de modo que deve ser reconhecida a preclusão quanto à matéria.Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CDC E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSTATADA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SOLO APONTADO NA APÓLICE COMO SENDO TIPO 2. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR DE SOLO TIPO 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO ATO DA CONTRATAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento da cobertura prevista na apólice, com fixação de consectários legais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em sede de apelação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante de decisão saneadora não impugnada oportunamente; e (ii) saber se é legítima a negativa de cobertura securitária fundada na alegação de divergência acerca do tipo de solo da área segurada, com consequente exclusão do risco contratado.III. Razões de decidir3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova está preclusa, porquanto decidida em fase de saneamento do processo. 4. O contrato de seguro impõe às partes a observância da boa-fé objetiva, sendo ônus da seguradora comprovar eventual declaração inexata ou omissão dolosa capaz de influenciar a aceitação do risco. 5. A negativa de cobertura securitária não se sustenta quando fundada em constatação posterior ao sinistro, sem comprovação de má-fé do segurado na prestação das informações contratuais.6. A inexistência de prova de conduta dolosa do segurado, aliada à ausência de verificação prévia adequada por parte da seguradora, impede o afastamento do direito à indenização.7. A correção monetária incidente sobre indenização securitária deve incidir a partir da contratação, e os juros moratórios a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: “1. É incabível rediscutir, em sede de apelação, matéria decidida em decisão saneadora não impugnada oportunamente, em razão da preclusão. 2. A negativa de cobertura securitária exige comprovação de má-fé do segurado na prestação de informações contratuais, não se admitindo sua fundamentação exclusiva em elementos apurados após o sinistro. 3. A ausência de prova de conduta dolosa do segurado implica a manutenção do dever de indenizar da seguradora.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 766; CPC, art. 1.015, XI; Lei nº 15.040/2024, arts. 1º e 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0015459-52.2022.8.16.0001, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0008661-73.2025.8.16.0194, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001970-78.2023.8.16.0108, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.05.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0024596-10.2022.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 05.05.2026; STJ, AgInt no AREsp 1.875.450/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.508.274/ES, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.05.2022.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000461-44.2023.8.16.0066 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 29.06.2026) (destaquei)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA POR PERDA DE SAFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRODUÇÃO AGRÍCOLA INFERIOR À MÉDIA DA REGIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SEGURADOS TENHAM CONCORRIDO PARA A REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE. LAUDOS TÉCNICOS NÃO APONTAM NENHUMA FALHA DE CULTIVO AOS PRODUTORES. TESE DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DA VIGÊNCIA DA COBERTURA. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA DE INÍCIO DAS CHUVAS EXCESSIVAS OU DA SECA SUPERVENIENTE. LAUDO DO PERITO DA RÉ QUE INFORMA QUE A SECA OCORREU NO ESTÁDIO FENOLÓGICO R5, O QUAL CORRESPONDE À FASE REPRODUTIVA, QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO PLANTAR. SEGURO DO TIPO PRODUTIVIDADE GARANTIDA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA AFERIÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS QUE ESTABELEÇA QUE OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DEVERIAM SER COMPROVADOS PELO SEGURADO PARA COMPOR O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas em ação de cobrança de seguro agrícola, condenando-a a indenizar os autores pela perda da safra de soja 2021/2022, com apuração do valor em liquidação de sentença e fixação de correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados têm direito ao recebimento de indenizações securitárias decorrentes da frustração da safra agrícola devido a eventos climáticos adversos.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou que os sinistros ocorreram fora da vigência das apólices ou que a baixa produtividade foi causada por manejo inadequado dos segurados.4. As cláusulas do contrato de seguro são ambíguas e devem ser interpretadas de forma favorável ao segurado, conforme o princípio da boa-fé objetiva.5. O cálculo da indenização deve ser baseado na produtividade garantida, e não nos custos de produção, pois a apólice não estabelece claramente essa condição.6. A correção monetária deve ser aplicada conforme o índice IPCA, a partir da data da contratação, e os juros de mora conforme a taxa contratualmente acordada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para ajustar os consectários da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma favorável ao segurado, especialmente em casos de ambiguidade, garantindo o direito à indenização com base na produtividade garantida, independentemente de alegações de custos de produção ou má condução da lavoura, salvo comprovação contrária pela seguradora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 406, 422, 423; CC/2002, arts. 206, § 1º, II, “b”, 405, 389, § único; CDC, arts. 47, 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002033-65.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 17.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000573-11.2021.8.16.0057, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 10.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002367-16.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001600-74.2023.8.16.0084, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 07.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000322-40.2023.8.16.0051, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 29.09.2025; Súmula nº 632/STJ.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001939-97.2023.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 18.05.2026) (destaquei)Portanto, o recurso não comporta conhecimento no que tange à insurgência acerca da aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório.Critérios de cálculo da indenização e dedução de Riscos Não CobertosQuanto a estes pontos, entendo que o recurso carece de interesse recursal.Em suas razões, a parte pleiteia, subsidiariamente, que o cálculo da indenização observe os critérios especificados na Cláusula 22ª da apólice e que sejam descontados do valor da indenização os valores apurados no laudo como Riscos Não Cobertos.Todavia, ao julgar o feito, o d. Juízo de origem já determinou que o cálculo da indenização seja feito de acordo com as cláusulas estipuladas, nos seguintes termos (mov. 116, fl. 11):“Em relação ao quantum devido, a cláusula 12ª e 22ª da apólice preveem a forma de apuração do valor, as quais entendo que devem ser observadas para aferir o montante devido, especialmente porque não houve qualquer questionamento a esse respeito pela parte autora.”Não somente, quanto à dedução dos riscos não cobertos apontados no laudo final de vistoria, depreende-se que trata de matéria incontroversa, expressamente reconhecida pela parte autora em sede de impugnação à contestação, veja-se (mov. 25.1, fl. 30):“Durante a vistoria, o perito da própria seguradora não identificou problemas com a densidade populacional da lavoura. Se houvesse tais problemas, o perito os teria relatado no campo específico do laudo (informações dos riscos não cobertos). O perito somente informou que o item 1 possuía 5% de ervas daninhas e nada mais! Frisa-se que o referido desconto foi devidamente inserido no cálculo realizado pelo Eng. Vitor Postai (ref. mov. 1.8), vejamos: (...)” (destaquei)Sendo assim, considerando que o cálculo acostado pela parte autora já previa o desconto relativo aos riscos não cobertos constatados, extrai-se que tal matéria é incontroversa, de modo que a dedução relativa aos 5% (cinco por cento) de ervas daninhas, relativa ao item 1, é imperativa, de modo que carece o recurso de interesse neste ponto.Portanto, deixo de conhecer de tais insurgências, dada a ausência de interesse recursal.Ademais, no que tange à alegação de que eventual pagamento seja direcionado a beneficiário indicado na apólice, entendo que, embora levantada como tese preliminar, se trata de matéria inerente ao mérito do feito, que será oportunamente apreciada.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo), conheço em parte do recurso interposto pela ré.II.II – MéritoCinge-se a controvérsia acerca da sentença que julgou procedente a demanda, condenando a requerida, ora apelante, a proceder o pagamento da indenização securitária, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.Dever de coberturaResumidamente, a autora ajuizou a demanda sob a narrativa fática de que é agricultora, tendo contratado seguro agrícola junto à requerida, para cobertura securitária da safra de soja do ano agrícola de 2021/2022, cultivada no município de São Miguel do Iguaçu/PR.Destarte, narrou que a partir do mês de dezembro de 2021, a região em que ocorreu o plantio foi atingida por uma forte estiagem, o que resultou em uma queda drástica na produtividade na lavoura de soja.Contudo, a seguradora negou a cobertura securitária. Em sede recursal, a apelante alega que a negativa de cobertura foi devida e lícita, visto que o plantio se deu nos dias 13/09/2021, 14/09/2021 e 16/09/2021, ou seja, já no período de estiagem, iniciado em 15/09/2021, de modo que teria ficado demonstrado que o evento ocorreu antes de 70% (setenta por cento) das plantas terem apresentado o primeiro trifólio, sendo a negativa adequada à luz da cláusula 16.2 das Condições Gerais. Pois bem. Da apólice anexada em mov. 1.4 dos autos de origem, nota-se que a cláusula 16.2 das Condições Gerais (PERÍODO DE COBERTURA) prevê que “Nas culturas de feijão e soja, a cobertura do seguro inicia-se quando setenta por cento da Unidade Segurada apresentar o primeiro trifólio”.Destarte, entendo que as provas documentais juntadas nos autos de origem, sobretudo o laudo final de vistoria produzido pela própria seguradora, apontam que a cultura da segurada já havia apresentado o primeiro trifólio, dando início, portanto, ao período de cobertura.

Ora, em análise ao laudo final (vide mov. 1.6), nota-se que o perito enviado pela seguradora constatou que o estágio fenológico no evento era o seguinte:
Do apontado pelo perito, constata-se que as culturas estavam no estágio fenológico V6 no momento do evento (seca), sendo que o estágio que representa o desenvolvimento do primeiro trifólio é o V2, conforme consta no parecer agrícola anexado em mov. 1.8, fl. 18. Vejamos:Portanto, tendo em vista que o estágio V2 corresponde ao 1º trifólio, que o laudo de vistoria elaborado pela própria apelante registrou que a cultura segurada havia superado este estágio e que o referido documento corrobora com a tese autoral, pois confirma que o sinistro decorreu do evento seca, não prospera a arguição da apelante de que o sinistro teria ocorrido antes do início do período de cobertura.Ainda, a argumentação de que a quebra da produção decorrente de estiagem da segurada teria sido em patamar superior à média da localidade não é capaz de afastar o dever de cobertura, tendo em vista que no laudo de vistoria não consta qualquer falha no manejo da cultura. No que se refere à argumentação de que a segurada teria procedido o plantio em desacordo com a recomendação do fabricante das sementes, ocasionando falhas de estande, e que, deste modo, teria sido negligente no momento do plantio, entendo que tal arguição não encontra amparo nas provas produzidas.Isto porque, no laudo de vistoria elaborado, em momento algum consta qualquer apontamento de que o sinistro teria decorrido de culpa (imperícia, negligência ou imprudência) da segurada, apontando unicamente o evento seca como causa do sinistro. Ademais, a seguradora, ao indeferir o pedido de pagamento de indenização securitária (vide mov. 1.7), em momento algum fundamentou a negativa em razão de eventual negligência por parte da segurada, alegando tão somente que “(...) o plantio da área segurada ocorreu em 13/09/2021, 14/09/2021 e 16/09/2021 e de acordo com os dados de precipitação para o município de São Miguel do Iguaçu/PR, a data de início do evento SECA foi 15/09/2021 (conforme demonstrado a seguir), caracterizando que o evento ocorreu anteriormente ao início da cobertura básica, ou seja, antes de ter apresentado o primeiro trifólio. (...)”.Portanto, não foi demonstrada qualquer conduta inadequada por parte da autora no plantio e manejo da cultura.Neste sentido, já entendeu a jurisprudência:APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A FORTE ESTIAGEM (SECA) E A CHUVA DE GRANIZO FORAM CAUSAS EXCLUSIVAS DA BAIXA PRODUTIVIDADE DE SOJA. RISCOS EXPRESSAMENTE COBERTOS NA APÓLICE. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DA CULTURA A ENSEJAR À QUEDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. NÃO CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 29.06.2024)Assim, é certo que o dano era coberto contratualmente e não foi demonstrado agravamento do risco, o que torna a negativa indevida, por violar a obrigação assumida contratualmente, de modo que mantenho a sentença neste ponto.Redução do Limite Máximo de IndenizaçãoSubsidiariamente, defende a recorrente a necessidade de readequação do LMI em decorrência da suposta efetivação de custo de produção inferior.Examinando os autos, observa-se que a demandante contratou o seguro “Plante Tranquilo”, cuja apólice expressamente prevê Limite Máximo de Indenização (LMI) de R$ 370.785,45 (trezentos e setenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) (mov. 1.4).Inobstante em casos semelhantes este relator tenha adotado o entendimento de que nesta espécie de contrato o valor do LMI deveria ser recalculado de acordo com os custos de produção efetivamente empregados pelo produtor rural na lavoura sinistrada, após melhor refletir sobre a questão, conclui pela necessidade de reformular meu entendimento sobre a matéria. Em primeiro plano porque, a despeito de constar na cláusula “4.1” dos contratos que o objetivo deste seguro é “a cobertura das despesas do ciclo produtivo”, a cláusula “22.1” apresenta a previsão de que o “sinistro ocorrerá quando, em decorrência de algum dos Riscos Cobertos, o número de quilogramas efetivamente colhidos por hectare (Produtividade Obtida) em toda a Unidade Segurada resultar inferior ao número de quilogramas por hectare definido na Apólice ou Certificado de Seguro como sendo a Produtividade Garantida.”Como se vê, o contrato apresenta regras contraditórias, pois ao mesmo tempo que indica que seu objetivo é a cobertura do custeio produtivo, prevê que o sinistro ocorrerá quando a produtividade obtida for inferior à produtividade garantida, ou seja, protege a produtividade garantida.Tal conjuntura coloca o consumidor em posição desfavorável, pois gera confusão a respeito de qual é efetivamente o objeto de proteção do contrato. Desta maneira, impõe-se a aplicação do disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, por força do qual as disposições contratuais deverão ser interpretadas de acordo com o sentido mais favorável ao consumidor, o que no caso concreto corresponde à interpretação de que a apólice protege a Produtividade Esperada e não os Custos de Produção empregados.Ademais, analisando detidamente os contratos, não se identifica qualquer previsão autorizando o recálculo do LMI no momento da liquidação do sinistro. Ainda que a cláusula “12.1” estipule que o “Limite Máximo de Indenização da cobertura básica será o Custo Total de Produção, expresso em Reais, declarado pelo Segurado e aceito pela Seguradora”, ela não prevê a possibilidade de readequação do LMI a posteriori, tornando a prática abusiva.

Ora, o LMI aponta o risco assumido pela seguradora no momento da contratação, sendo que a contrapartida por ela cobrada (prêmio) é calculada justamente a partir da extensão do risco assumido, veja-se:
Deste modo, a redução do LMI imporia ao segurado um custo superior ao risco que a seguradora efetivamente estaria garantindo, causando desequilíbrio financeiro no contrato.Portanto, não há o que se falar em redução do Limite Máximo de Indenização (LMI).Neste sentido:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE PLANTIO DE SOJA DEVIDO A ESTIAGEM. [...]. TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NA PRODUTIVIDADE OBTIDA, NÃO PODENDO SER ALTERADA EM RAZÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE INFERIORES AOS INFORMADOS NA CONTRATAÇÃO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO QUE ESTABELEÇA TAL CONDIÇÃO. [...].”.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003185-12.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 23.10.2025) (destaquei)“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA PLANTE TRANQUILO. PERDA DE SAFRA DE SOJA EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. [...].4. A FÓRMULA PREVISTA NA APÓLICE PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO UTILIZA O CUSTO DE PRODUÇÃO, DE MODO QUE IMPEDE ACOLHER O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO CONFORME REQUERIDO PELA SEGURADA .5. FALTA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO EMPREGOU CUSTO DE PRODUÇÃO MENOR DAQUELE PREVISTO NA APÓLICE, ÔNUS QUE COMPETIA A SEGURADORA 6. [...]”.(TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0000802-22.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 04.10.2025) (destaquei)Pagamento a beneficiárioPostula a recorrente pela reforma da decisão para o fim de que o pagamento da indenização securitária seja destinado ao beneficiário indicado na apólice do seguro.Em análise à apólice acostada ao mov. 1.4, de fato há indicação de beneficiário, como sendo “Silverio Jose Guerini”.Todavia, em mov. 1.24, a requerente acostou “Declaração de Quitação e Sub-Rogação” assinada pelo então beneficiário, em que é informada a quitação da operação então garantida pela apólice e a sub-rogação nos direitos em favor da autora, veja-se:“(...) Declara ainda que em razão da quitação integral da dívida que era garantida pela apólice supracitada, dá plena, geral e irrevogável quitação a senhora GLORIA BASEGIO GUERINI, a qual se sub-roga nos direitos do declarante beneficiário da apólice de Seguro Agrícola n° 10001010035782, de modo que a ora sub-rogada pode, em nome próprio, reclamar a indenização securitária relativa à apólice de seguro.”.Sendo assim, o pedido não comporta acolhida.Termo inicial correção monetáriaFinalmente, defende a apelante a necessidade de alteração do termo inicial da correção monetária, defendendo que haveria previsão contratual de que a atualização se dê a partir da data do término da colheita.No entanto, a despeito dos argumentos tecidos pela recorrente, a jurisprudência deste Colegiado tem adotado o entendimento de que, nos contratos de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data da contratação ou da última renovação da apólice, conforme reconhece o Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 632.STJ - Súmula N. 632.: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.Neste sentido: AC nº 0003723-50.2022.8.16.0126, Rel. Des. Rogério Ribas, Julg. 26.06.2025; AC nº 0000033-19.2023.8.16.0048, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, Julg. 26.06.2025; AC nº 0000110-23.2023.8.16.0082, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, Julg. 24.04.2025.Sendo assim, entendo pela manutenção integral do decisum.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela seguradora ré.Dado o deslinde recursal e em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro a sucumbência honorária em desfavor da ré em novos 02% (dois por cento), resultando em 12% (doze por cento) do valor da condenação.