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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, em face do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 0103404-75.2025.8.16.0000 (mov. 50.1).A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que não teria sido examinado fato superveniente consistente na sentença proferida no processo n.º 0004596-57.2024.8.16.0101, a qual teria formado coisa julgada acerca da irrelevância da controvérsia envolvendo o seguro prestamista para a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial.Alega, ainda, omissão quanto à ausência de ciência da decisão liminar que suspendeu o leilão extrajudicial e quanto à regularidade dos atos expropriatórios posteriormente praticados. Aduz que o acórdão deixou de apreciar a circunstância de que a cooperativa não possuía conhecimento da decisão de primeiro grau quando da realização do leilão em 04/09/2025.Acrescenta que também não foi enfrentada a alegação de inexistência de prova de que o imóvel objeto da controvérsia constituiria o único bem integrante do espólio, circunstância considerada pela parte adversa como elemento apto a evidenciar perigo de dano.Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as omissões apontadasA parte embargada não apresentou contrarrazões (mov. 11).
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) o recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; b) há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); d) não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); g) a representação processual é regular. Quanto mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.A embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que não teriam sido examinados: (i) fato superveniente consistente na sentença proferida no processo n.º 0004596-57.2024.8.16.0101, a qual teria formado coisa julgada acerca da irrelevância da controvérsia envolvendo o seguro prestamista para a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial; (ii) a ausência de ciência da decisão liminar que suspendeu o leilão, bem como a regularidade dos atos expropriatórios posteriormente praticados.No caso, não se verifica a alegada omissão.Quanto ao primeiro ponto, observa-se que o acórdão embargado examinou a controvérsia a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos à época do julgamento, concluindo pela manutenção da tutela de urgência em razão da necessidade de apuração dos efeitos decorrentes do seguro prestamista sobre o saldo devedor garantido pela alienação fiduciária.Extrai-se dos autos que o agravo de instrumento n.º 0103404-75.2025.8.16.0000 foi interposto em 09/09/2025, tendo sido regularmente processado perante esta Câmara. Posteriormente, em 13/10/2025, o recurso foi encaminhado para julgamento, seguindo seu curso normal até a sessão realizada em 08/04/2026, ocasião em que foi proferido o acórdão ora embargadoA embargante sustenta que, em 31/03/2026, sobreveio sentença nos autos n.º 0004596-57.2024.8.16.0101, a qual teria apreciado a controvérsia relativa ao seguro prestamista e à repercussão dos valores securitários sobre a validade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial, defendendo a existência de coisa julgada sobre a matéria.Ocorre que referida circunstância não foi submetida à apreciação deste órgão julgador antes da sessão de julgamento do agravo de instrumento. Ao contrário, a própria embargante trouxe a existência da mencionada sentença apenas por ocasião da oposição dos presentes embargos de declaração, após a prolação do acórdão.Nessas condições, não há como reconhecer a ocorrência de omissão. Com efeito, o vício previsto no art. 1.022, II, do CPC pressupõe a ausência de manifestação sobre questão oportunamente submetida ao exame do julgador e relevante para a solução da controvérsia. Não se pode exigir do órgão julgador o enfrentamento de fato ou pronunciamento judicial que, embora existente à época do julgamento, não foi levado ao conhecimento da Câmara antes da formação do convencimento colegiado.Em outras palavras, o acórdão foi proferido com base no acervo processual então disponível nos autos do agravo de instrumento, inexistindo omissão pelo simples fato de a parte pretender, em sede de embargos de declaração, submeter ao exame do colegiado argumento fundado em sentença que não integrou o debate processual anteriormente à sessão de julgamento.Verifica-se, portanto, que a embargante não aponta propriamente vício integrativo do acórdão, mas busca a apreciação de fundamento novo, introduzido apenas após a inclusão do recurso em pauta de julgamento, circunstância que não se amolda às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.Quanto à alegada omissão relacionada à ausência de ciência da decisão liminar que suspendeu o leilão extrajudicial, bem como à regularidade dos atos expropriatórios posteriormente praticados, igualmente não assiste razão à embargante.Conforme se extrai do voto condutor do acórdão embargado, a manutenção da tutela de urgência não decorreu da conclusão de que a cooperativa teria descumprido decisão judicial ou praticado atos expropriatórios irregulares após o deferimento da medida liminar. Ao contrário, o acórdão reconheceu expressamente que a inconsistência relativa à data da contratação consistia em mero erro material, afastando um dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem. Ainda assim, concluiu pela manutenção da suspensão do leilão porque a questão relativa ao seguro prestamista, por si só, apresentava relevância suficiente para justificar a preservação da tutela concedida.Com efeito, o acórdão consignou que havia dúvida relevante acerca da repercussão dos valores recebidos a título de seguro prestamista sobre o saldo devedor garantido pela alienação fiduciária, entendendo necessária a apuração dessa circunstância pelo Juízo de origem antes da conclusão do procedimento expropriatório. A partir dessa premissa, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente diante do risco de irreversibilidade decorrente da alienação do imóvel.Desse modo, as questões ora apontadas pela embargante não constituíram fundamento determinante do julgamento, tampouco se revelaram capazes de infirmar a razão de decidir adotada pelo colegiado.É assente que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente relevantes para a solução da controvérsia. A exigência de fundamentação não impõe o exame pormenorizado de todas as alegações deduzidas, sobretudo quando o órgão julgador já encontrou fundamento suficiente para resolver a questão submetida à sua apreciação, como no caso em questão.Cumpre registrar, ademais, que a rejeição da presente alegação não impede que a embargante submeta ao Juízo de origem os efeitos decorrentes da sentença proferida nos autos n.º 0004596-57.2024.8.16.0101Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento da embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante interpor o recurso adequado para tanto.Neste sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EVENTUAL FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOSI. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, no qual foi mantida decisão que indeferiu tutela de urgência por ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, diante de alegações genéricas sobre abusividade contratual e ausência de individualização das cláusulas supostamente abusivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário apresentam omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua acolhida.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos de declaração.4. O acórdão foi claro ao fundamentar a rejeição do pedido, destacando a genericidade das alegações da parte autora e a vedação de análise de ofício da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381 do STJ.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequada a via para reanálise da matéria já decidida.6. Eventual alteração superveniente dos fatos deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, não caracterizando vício no acórdão.7. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo cabíveis para reexame do mérito ou rediscussão de matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 219; CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, art. 178, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0044619-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 22.09.2025; STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.104.197/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 12.09.2022; Súmula 381/STJ; Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; Súmulas 5 e 7/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0048424-47.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.06.2026)VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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