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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto contra o venerando acórdão proferido pela colenda 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recurso de agravo de instrumento (evento 51.1 – AI). Em suas razões de inconformismo, argumenta a parte recorrente que: a) haveria contradição no acórdão embargado, na medida em que este reconheceu urgência apta a justificar o cabimento do agravo de instrumento, quando a possibilidade de produção de prova em fase instrutória subsequente seria, por essência, incompatível com a existência de gravame irreversível, sendo certo que a matéria de ilegitimidade passiva poderia ser reapreciada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC; b) o acórdão teria incorrido em omissão ao afirmar afronta ao princípio da legalidade sem indicar os dispositivos legais especificamente violados, em contrariedade ao art. 93, IX, da CRFB e ao art. 489, § 1º, do CPC; c) o acórdão teria deixado de enfrentar o conceito amplo de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, bem como a distinção entre os regimes de responsabilidade por fato e por vício do produto (arts. 12 e 18 do CDC), invocando jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária da concessionária autorizada; d) o acórdão teria deixado de demonstrar distinção ou superação do precedente jurisprudencial invocado, em contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, do CPC; e) requer, por fim, o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais indicados, bem como, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado embargado (evento 1.1). Contrarrazões oferecidas no evento 10.1. É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DA AUSÊNCIA DE VÍCIO COLMATÁVEL Primeiramente, consigna-se que a aferição da existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil constitui matéria de mérito dos embargos de declaração, e a ausência respectiva não implica no não conhecimento do recurso, como pretende a parte embargada. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado padeceria de contradição interna quanto ao reconhecimento da urgência apta a justificar o conhecimento do agravo de instrumento, bem como de omissões relativas à indicação dos dispositivos legais tidos por violados, à análise do conceito legal de fornecedor e da cadeia de consumo, e à ausência de enfrentamento de precedente jurisprudencial invocado, requerendo, ainda, o prequestionamento de matérias federais e constitucionais e a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Não assiste razão à embargante. No que concerne à alegada contradição entre o reconhecimento da urgência e a existência de fase instrutória subsequente, tem-se que o fundamento adotado pelo colegiado não reside na impossibilidade de produção de prova em momento posterior, mas na inutilidade prática de submeter a agravante a toda a instrução processual, com os consequentes encargos de custas, despesas e honorários periciais, para que somente ao final, em eventual apelação, viesse a ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. A urgência reconhecida decorre, pois, da inutilidade do julgamento tardio da matéria, nos termos da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, sem que a possibilidade de dilação probatória infirme tal conclusão, na medida em que o gravame apontado consiste justamente na sujeição indevida a semelhante ônus processual, e não na impossibilidade de produção da prova em si. Não se vislumbra, portanto, incompatibilidade lógica entre as proposições do julgado capaz de configurar contradição na acepção do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, revelando-se a irresignação da embargante direcionada, em rigor, ao próprio acerto da conclusão adotada quanto ao cabimento do recurso, matéria que refoge ao estreito âmbito dos embargos de declaração. Quanto à apontada omissão na indicação dos dispositivos legais concernentes à afronta ao princípio da legalidade, verifica-se que o acórdão embargado expressamente fundamentou a conclusão sobre a ilegitimidade passiva da agravante no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, consignando que esta não ostenta a condição de fornecedora do produto por não ter participado da cadeia de comercialização do bem, tampouco concedido garantia contratual à parte autora. A afronta ao princípio da legalidade, portanto, derivaria justamente da ausência de previsão legal para a responsabilização tencionada. No tocante à alegada omissão quanto ao conceito legal de fornecedor e à análise da cadeia de consumo, cumpre assinalar que o julgador não está obrigado a rebater, artigo por artigo, a totalidade dos fundamentos jurídicos invocados pela parte, bastando o enfrentamento das teses capazes de infirmar a conclusão adotada. O acórdão embargado expressamente examinou a subsunção do caso ao conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela ausência de participação da agravante na cadeia de comercialização do bem e pela inexistência de garantia contratual por ela concedida, consignando, ademais, a ausência de demonstração de vínculo direto entre a concessionária e o vício apontado apto a caracterizar responsabilidade solidária. Tal fundamentação, ainda que não tenha se debruçado sobre a distinção pormenorizada entre os regimes de responsabilidade por fato e por vício do produto, revela-se suficiente à entrega da prestação jurisdicional, porquanto a premissa fática adotada, relativa à ausência de participação na cadeia de comercialização e de concessão de garantia, basta para afastar a legitimidade passiva independentemente do regime legal invocado. Relativamente à alegada omissão quanto à ausência de enfrentamento de precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração, cuja contradição relevante para os fins do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil é exclusivamente a de natureza interna, vale dizer, aquela que compromete a coerência lógica entre proposições do próprio julgado, e não a eventual dissonância com precedente de tribunal superior, que configura, quando muito, error in judicando insuscetível de correção pela via integrativa dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada pelos meios recursais próprios. Assim, não se constatando nenhum dos vícios de contradição ou omissão aptos a ensejar a integração do julgado nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e o desprovimento do recurso.
II.III – DA CONCLUSÃO Pela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste no conhecimento e no desprovimento dos embargos de declaração. É como voto.
III – DECISÃO