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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 916058-1, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 6ª VARA CÍVEL.
APELANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA REC. ADES .: LUIZ AUGUSTO PELISSON APELADOS : OS MESMOS.
RELATOR : DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
EMENTA: I ­ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO POR TERCEIRO EM SITE DE RELACIONAMENTO ORKUT. INFORMAÇÕES DE CUNHO NEGATIVO. II ­ SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III ­ ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO OU MONITORAMENTO SOBRE O CONTEÚDO DAS PÁGINAS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IV ­ UMA VEZ NOTIFICADO DE QUE DETERMINADO TEXTO OU IMAGEM POSSUI CONTEÚDO ILÍCITO, O PROVEDOR DEVE RETIRAR O MATERIAL DO AR NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O AUTOR DIRETO DO DANO, EM VIRTUDE DA OMISSÃO PRATICADA. PRECEDENTES DO STJ. V - RECURSO DESPROVIDO. VI ­ RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. PROVIMENTO. VERBA QUE DEVE ATENDER A FINALIDADE INIBITÓRIA. VII - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 916058-1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 6ª Vara Cível, em que é Apelante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, recorrente adesivo LUIZ AUGUSTO PELISSON e Apelados OS MESMOS.


I - RELATÓRIO
Insurgem-se as partes frente a r. sentença de fls. 163- 170 que em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de criação de perfil falso por terceiro em site de relacionamento Orkut onde constava informações de cunho negativo ao autor, julgou procedente o pedido inicial condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, com a seguinte fundamentação, no que interessa:


"...
Pretende o requerente que a requerida exclua do site Orkut a página que foi criada em seu nome sem sua autorização, bem como que esta seja indenizada pelos danos morais decorrentes deste fato.
Da detida análise dos autos vislumbra-se que não negou a requerida os fatos narrados na inicial. Pelo contrário, tentou eximir-se da responsabilidade sobre a criação do perfil falso.
Não restam dúvidas, pois que de fato o perfil em nome do requerente era falso, porque não se desincumbiu a requerida do ônus que lhe era atribuído pelo artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, já que ao requerente não poderia ser imposto o ônus de produzir prova negativa.
O requerente afirmou ter comunicado à requerida acerca da falsidade do perfil, sem que esta não adotasse qualquer medida.
Da análise do contido às fls. 127 dos autos conclui-se que não poderia o requerente comprovar tais comunicados feitos através do site, pois como lá consta, o usuário não recebe confirmação ou notificação após a análise do conteúdo em questão.
Apesar da impossibilidade técnica de controle do conteúdo, certo é que quando comunicado o abuso através do site a requerida tinha conhecimento da conduta e deveria ter retirado a página do ar.


Desta forma, a inicial impossibilidade técnica não é justificativa para sua omissão.
Considerando, pois, tais fatos, restou inequívoco que o perfil é falso e que a requerida foi informada sobre tal fato, sem nenhuma providência adotar, o que por óbvio violou a honra do requerente.
...
Tratando-se de dano moral, não há necessidade que se comprove nos autos prejuízo em decorrência da atitude do requerido; basta a prova do fato e esta prova está patenteada.
...
Isso porque além de não ter desenvolvido ferramenta para controle da veracidade das informações a requerida quedou-se inerte quando provocada pelo requerente, que notificou o abuso cometido."
Sustenta, em síntese, que "na qualidade de site de hospedagem, o Orkut não exerce controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas pessoais ou comunidades criadas pelos usuários, fato que poderia implicar em censura prévia, o que é vedado pela Constituição Federal" (fls. 221); que não houve omissão ou negligência da apelante em razão de que não tem o dever de controlar o conteúdo do site; a inexistência de nexo causal ­ ato exclusivo de terceiro em razão de que foi terceiro quem criou o perfil falso; e, a ausência de dano moral.


Contrarrazões às fls. 237-244.
Recurso adesivo às fls. 247-251 pela majoração do valor da indenização.
Contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 259-267.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1 ­ Do recurso de apelação:
O recurso foi interposto e preparado tempestivamente, mas não merece prosperar porque: a uma, não é possível a apelante se eximir de sua responsabilidade de controlar preventivamente ou monitorar o conteúdo das páginas pessoais, bem como a alegação de censura prévia, pois: "ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob


a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo". (REsp 1192208/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, data do julgamento: 12/06/2012, DJe 02/08/2012).
Acrescente-se ainda que: "uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada" (REsp 1323754/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, órgão julgador TERCEIRA TURMA, data do julgamento 19/06/2012, DJe 28/08/2012), o que não ocorreu no presente caso em mesa, em razão de que a exclusão do perfil falso ocorreu apenas em 20/10/2008, conforme documento de fls. 115, ou seja, 16 dias após o prazo tolerado pela jurisprudência.
A duas, não há que se sustentar a negativa de omissão ou negligência em razão não ter o dever de controlar o conteúdo do site porque: "o provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar" (REsp 1306066/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, órgão julgador:


TERCEIRA TURMA, data do julgamento 17/04/2012, DJe 02/05/2012);
A três, da mesma forma, não há que se sustentar a alegada inexistência de nexo causal ­ ato exclusivo de terceiro em razão de que: "a iniciativa do provedor de conteúdo de manter em site que hospeda rede social virtual um canal para denúncias é louvável e condiz com a postura esperada na prestação desse tipo de serviço ­ de manter meios que possibilitem a identificação de cada usuário (e de eventuais abusos por ele praticado) ­ mas a mera disponibilização da ferramenta não é suficiente. É crucial que haja a efetiva adoção de providências tendentes a apurar e resolver as reclamações formuladas, mantendo o denunciante informado das medidas tomadas, sob pena de se criar apenas uma falsa segurança e controle" (Resp 1308830/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, órgão julgador TERCEIRA TURMA, data do julgamento 08/05/2012, DJe 19/06/2012)
Por fim, a quatro, o dano moral será analisado no recurso adesivo.
Por essas razões nego provimento ao recurso.
2 ­ Do recurso adesivo:
O recurso foi interposto e preparado tempestivamente merecendo prosperar, pois, o valor da indenização deve ser majorado para R$25.000,00, para que a verba atenda a sua finalidade inibitória,


levando-se em consideração o potencial econômico da apelante e diante do posicionamento desta Câmara.
Por essa razão dou provimento ao recurso adesivo.
3.- Em conclusão:
Nego provimento ao recurso de apelação e dou provimento ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação.


III ­ DECISÃO
Diante do exposto, acordam os Integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, e Juiz Substituto em 2º Grau OSVALDO NALLIM DUARTE.
Curitiba, 06 de dezembro de 2012.
DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator