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Processo:

Vistos e relatados estes autos de apelação cível n°
0003661-06.2023.8.16.0116, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos, em que figura como
apelante
FOZ Previdência – FOZPREV
e, como
apelada,
Zilma Nunes dos Santos.
Conforme consta dos autos, Zilma Nunes dos Santos ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face do Município de Foz do Iguaçu/PR, sustentando, em síntese, ser servidora pública aposentada e portadora de cegueira monocular, razão pela qual faria jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como à devolução dos valores indevidamente descontados.
No curso do feito, foi determinada a inclusão da FOZ Previdência – FOZPREV no polo passivo (mov. 55.1), tendo a autarquia apresentado contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 75.1).
Em seguida, sobreveio a sentença, julgando procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da autora, com início a partir de 10/11/2016, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, os requeridos foram condenados ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 99.1).
Irresignada, a FOZ Previdência – FOZPREV interpôs recurso de apelação, em cujas
razões,
alega, em síntese, que não possui legitimidade para responder pela repetição do indébito, por atuar apenas como fonte retentora e repassadora do imposto de renda, cujos valores pertenceriam ao Município de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal.
Ressalta
que sua responsabilidade deveria se limitar à obrigação de fazer consistente na implementação da isenção em folha de pagamento, providência que afirma já ter cumprido. Nestes termos, requereu
o provimento do recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de repetição de indébito ou, subsidiariamente, para limitar sua responsabilidade à obrigação de fazer, afastando-se a condenação ao pagamento dos valores retroativos e invertendo-se os ônus sucumbenciais
(mov. 103.1).
A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que a FOZPREV e o Município de Foz do Iguaçu são solidariamente responsáveis, na forma da legislação municipal
(mov.
111.1).
Nesta instância, após despacho de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 8.1/AP), a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou pronunciamento pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1/AP).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Quanto ao mérito, o recurso deve ser desprovido.
A princípio,
infere-se que
a
controvérsia devolvida a esta instância recursal é delimitada
exclusivamente à ilegitimidade da apelante e responsabilidade quanto à repetição do indébito tributário, inexistindo impugnação quanto ao
enquadramento da cegueira monocular como hipótese de isenção do imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, tampouco controvérsia, de modo autônomo,
quanto ao termo inicial da isenção reconhecido na sentença.
Com efeito, a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia foi rejeitada na origem sob o fundamento de que os proventos percebidos pela autora têm como fonte pagadora a FOZ Previdência, responsável pela retenção do imposto de renda e, em caso de procedência da ação, pela obrigação de fazer consistente na abstenção da retenção indevida.
A apelante sustenta que os valores descontados não ingressam em seus cofres, mas pertencem ao Município de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal, razão pela qual a condenação à repetição do indébito deveria recair exclusivamente sobre o ente municipal.
O argumento,
todavia,
é insuficiente para afastar sua legitimidade e responsabilidade no caso concreto.
Neste contexto, veja-se que
a FOZPREV não figura nos autos como terceiro estranho à relação material discutida,
ao contrário, trata-se da entidade responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria da autora e pela operacionalização da retenção do imposto de renda na fonte, circunstância que justifica sua permanência no polo passivo e a manutenção da condenação, sobretudo porque a obrigação reconhecida em juízo decorre diretamente de descontos efetuados sobre benefício pago pela própria autarquia.
Além disso, a disciplina normativa municipal invocada nos autos não autoriza a exclusão da FOZPREV, visto que a
Lei Complementar Municipal nº 107/2006, ao criar e regular a autarquia, conferiu-lhe autonomia financeira e de gestão, além de capacidade jurídica própria, estabelecendo que
que o Município é solidariamente responsável com o FOZ Previdência pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do plano de benefícios previdenciários, conforme previsto em seu artigo 83:
“Art. 83. O Município é
solidariamente responsável
com o FOZ PREVIDÊNCIA pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do Plano de Benefícios Previdenciários estabelecido por esta Lei Complementar.

§ 1º Na hipótese dos recursos do FOZ PREVIDÊNCIA se tornarem insuficientes para arcar com as despesas decorrentes de aposentadorias e pensões de que trata esta Lei Complementar, o Município estará obrigado a suplementar os recursos necessários para que não haja prejuízo aos aposentados e pensionistas.”
[g.n.]
O regime legal local, portanto, evidencia que a autarquia possui personalidade e autonomia suficientes para responder pelas obrigações relacionadas aos benefícios que administra e paga, sem prejuízo da responsabilidade solidária do Município, especialmente quando a controvérsia decorre de desconto efetuado sobre proventos previdenciários.
Nesse contexto, o fato de o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertencer ao Município, por força do art. 158,
I, da Constituição Federal, não elimina a legitimidade da fonte pagadora que praticou a retenção considerada indevida, tampouco impede que a condenação seja mantida contra ambos os requeridos, notadamente porque eventual repartição interna do encargo financeiro constitui matéria a ser resolvida na esfera própria entre os entes públicos, sem prejuízo à efetividade da tutela reconhecida à contribuinte.
Também não se mostra aplicável, de forma automática, a solução adotada em precedentes desta Câmara envolvendo a Paraná
Previdência, verificando-se,
especialmente,
na
Apelação Cível nº 0005596-43.2023.8.16.0064,
que
a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação foi atribuída exclusivamente ao Estado do Paraná porque o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012 dispõe, de modo expresso, que o Estado é o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações ali referidas.
A
ratio
decidendi
daquele precedente, portanto, repousa em legislação estadual específica, que qualifica a Paraná Previdência como mera unidade gestora dos recursos previdenciários e transfere ao Estado do Paraná a responsabilidade direta pelo cumprimento das obrigações judiciais.

Essa moldura normativa não se reproduz no presente caso, em que a legislação municipal aplicável à FOZPREV estabelece autonomia jurídico-financeira e responsabilidade solidária com o Município.
A distinção é relevante, pois,
enquanto a legislação estadual específica afastou a responsabilidade executiva da Paraná Previdência naquele precedente,
no caso dos autos
a LC Municipal nº 107/2006, aplicável à FOZPREV, não contém regra equivalente de irresponsabilidade da autarquia,
consagrando regime de
corresponsabilidade, motivo pelo qual a tese recursal
desmerece acolhimento.
No que se refere ao direito material reconhecido na sentença — isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de cegueira monocular —, a orientação jurisprudencial é firme no sentido de que o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988,
não distingue cegueira binocular e monocular para fins de isenção tributária.

Nesta perspectiva,
a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria é aplicável a portadores de cegueira monocular, sem distinção entre as modalidades da patologia.
A respeito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RETROAÇÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VISÃO MONOCULAR. FORMAL INCONFORMISMO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 598 DO STJ. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA MOLÉSTIA DESDE 2008, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. JUROS
DE
MORA
PELA CADERNETA DE POUPANÇA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002870-22.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 06.12.2021).
Embora tal matéria não constitua o núcleo da insurgência recursal,
evidencia
o correto entendimento do Magistrado
a quo
no que se refere
ao reconhecimento do direito de fundo, remanescendo apenas a discussão sobre quem deve suportar a restituição dos valores descontados indevidamente.
Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade da FOZPREV e a condenou, conjuntamente com o Município de Foz do Iguaçu, à repetição dos valores indevidamente retidos, observados os parâmetros fixados na origem.
Por fim, considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios
recursais em 1%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil,
resultando em 11%
sobre o valor atualizado da causa.
Nestes termos,
voto no sentido de conhecer e, no mérito,
negar provimento ao recurso de apelação interposto por FOZ Previdência – FOZPREV.