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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Nilza Terezinha Gomes em favor do paciente Wellington Carlos de Araujo, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa.

A prisão em flagrante restou homologada, na mesma situação em que a prisão preventiva restou decretada pela garantia da ordem pública, em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (mov. 15.1).

Em decisão mais recente, a prisão preventiva sobrou mantida, sob os mesmos fundamentos de seu decreto inicial (mov. 141.1).
Irresignada, a impetrante argumenta em síntese em suas razões que: a) há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e constrangimento ilegal, em vista da configuração do excesso de prazo na formação da culpa; b) não se pode manter o paciente segregado há mais de 185 dias por mera negligência estatal; c) há grave violação ao princípio da razoabilidade, caracterizando o
constrangimento
ilegal; d) a demora para resolução do feito está atrelada a conduta da Polícia Científica, a qual não tem cumprindo adequadamente com suas obrigações para a confecção do laudo toxicológico; e) não há mais elementos que justifiquem a necessidade para a manutenção da prisão preventiva; f) medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes ao caso em comento.

Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão.
Em segundo grau, a liminar foi indeferida por este Relator (mov.
11.1/TJ).
O Ministério Público de segundo grau, por meio do parecer de lavra do Promotor
de Justiça
designado em 2° grau João Milton Salles
(mov.
19.1/TJ) manifestou-se pelo parcial conhecimento do
habeas corpus
e, nesta extensão, sua
denegação, aduzindo em resumo que: a) as alegações de condições pessoais favoráveis, aptas a ensejar a concessão da liberdade provisória, ainda que mediante
medidas cautelares diversas da prisão não comportam conhecimento, por se tratar de reiteração de pedidos já julgados em impetrações anteriores; b)
a aferição de excesso de prazo, não se contenta a mera análise matemática; c) a aventada demora na formação da culpa não decorre de atos injustificadas ou desídia estatal; d)
não existe constrangimento ilegal a ser sanado, visto que o feito está tramitando
em prazo razoável,
sendo a fase instrutória prestes a ser encerrada.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente
habeas corpus
verifica-se que merece
ser
parcialmente
conhecido.
Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante alega a desnecessidade da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas.
Contudo, tais argumentos
são objeto de
writs
anteriormente impetrados, sob os
n.º
0134480-20.2025.8.16.0000 e 0005270-76.2026.8.16.0000. Revela-se que aquele
foi julgado em
17/12/2025
e possui a seguinte ementa,
in
verbis:

Ementa:DIREITO
PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA E TRÁFICO INTERMUNICIPAL DEMONSTRAM GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE COMPROVADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa, visando à garantia da ordem pública. A impetrante alega a ausência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão, argumentando que medidas cautelares diversas seriam suficientes e que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada pela garantia da ordem pública e pela gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, considerando a quantidade de entorpecente apreendida e os antecedentes do agente.
III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas.

4. A quantidade expressiva de drogas apreendidas (30,150 Kg) e o transporte intermunicipal demonstram a gravidade concreta do delito.
5. A existência de maus antecedentes e liberdade condicionada devido a duas prisões recentes, demonstram a periculosidade social do agente.
6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e a possibilidade de reiteração delitiva.

7. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

IV. Dispositivo e tese

8. Habeas corpus conhecido e denegado.

Por sua vez, no tocante ao
habeas corpus
n. 0005270-76.2026.8.16.0000, ainda pendente de julgamento, dispõe sobre o mesmo
tema,
qual seja a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
Em outras palavras, depreende-se que o
writ
ajuizado anteriormente, impetrado pelo mesmo
defensor, engloba as teses emboçadas
no presente
writ,
além de
outros fundamentos para a revogação da prisão preventiva do paciente, de modo que há óbice para a
análise deste
remédio constitucional, uma vez que
não houve fatos novos que o justificassem.
Dessa forma, no presente caso, verifica-se evidente duplicidade de ação, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando-se, portanto,
litispendência, nos termos do artigo 337, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, sendo juridicamente inadmissível o processamento simultâneo do presente
writ, nos referidos pontos.
Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Junior
leciona:

“(...) A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação igual à primeira. O CPC 337 § 3.º diz que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (...)” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.)

De igual modo, assim já se manifestou esta Colenda Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT EM DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM
EXAMETrata‑se
de habeas corpus impetrado em favor de réu preso por tráfico de drogas, no qual se alega excesso de prazo para a formação da culpa, sustentando-se a ausência de laudo toxicológico definitivo e a possibilidade futura de regime prisional mais brando. A liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pela denegação. Parte significativa das alegações já havia sido analisada em writ anterior (HC nº 0009688‑57.2026.8.16.0000), julgado há menos de trinta dias antes, inexistindo fato novo apto a justificar nova impetração.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há reiteração de pedidos decorrente da impetração de writ anterior com idênticos fundamentos; (b) existe excesso de prazo na conclusão da instrução criminal diante da pendência do laudo toxicológico; (c) é cabível analisar, em habeas corpus, eventual possibilidade futura de regime prisional mais brando; (d) subsiste constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1
Não conhecimento do writ quanto às alegações já apreciadas no HC nº 0009688‑57.2026.8.16.0000, configurando reiteração de impetração. Inviabilidade de reexame de pedido idêntico sem fato novo, diante da litispendência.3.2 A alegação de excesso de prazo não prospera, pois o tempo considerado razoável para ações de tráfico (252 dias) não foi alcançado, inexistindo desídia judicial: a instrução já foi realizada e o juízo tem reiterado ofícios solicitando o laudo toxicológico.3.3 Não cabe, na via estreita do habeas corpus, especular sobre eventual regime inicial de pena ou aplicação de minorantes, por se tratar de exercício de futurologia incompatível com o remédio constitucional.3.4 Persistem os fundamentos da prisão preventiva, devidamente motivados na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos, inexistindo constrangimento ilegal.4.
DISPOSITIVOOrdem
parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028532-55.2026.8.16.0000 - Umuarama
-
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
-
J.
08.04.2026)

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
EXISTÊNCIA DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DO MESMO
PACIENTE, COM AS MESMAS PRETENSÕES, CUJO PEDIDO LIMINAR
JÁ FOI ANALISADO. WRIT EM DUPLICIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO” (TJPR - 5ª
Câmara Criminal - 0024596-90.2024.8.16.0000 – Sarandi - Rel.:
DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J.
19.03.2024).

Feitas tais considerações, passa-se à análise da parte conhecida.
Argumenta a
impetrante a configuração de constrangimento ilegal
na manutenção
da prisão preventiva em razão do excesso de prazo na formação da culpa.
Para tanto, aduz que o paciente se encontra segregado há mais de 185 (cento e oitenta e cinco) dias, estando o feito paralisado na fase de instrução processual, devido à ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo.
Malgrado a tese impetrada, a pretensão
conhecida no presente
writ
encontra-se prejudicada.
Isso porque, da detida análise dos autos, o pleito de reconhecimento de excesso do prazo na
formação da culpa fundou-se na ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo, ensejando na impetração do presente
writ
em
29/04/2026.
Entretanto, em consulta aos autos originários, vislumbra-se que o referido laudo foi juntado em 18/05/2026 (mov. 150.1 - autos n. 0054083-37.2026.8.16.0000), ensejando a remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação das alegações finais.
A propósito, oportuno destacar tanto o órgão ministerial
(mov. 154.1) quanto a defesa do ora paciente (mov. 158.1) apresentaram suas respectivas alegações finais.
Assim, evidente que a instrução processual
findou-se, sobejando superada a tese de
excesso de prazo. Nesses termos, a Súmula
52
do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
“Encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”.
Em igual sentido, este E. Tribunal também se manifesta pela prejudicialidade do
habeas corpus
em casos análogos:

HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO TOXICOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PLEITO PREJUDICADO.
DECISÃO QUE, EM SEDE DE REVISÃO NONAGESIMAL, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSERVAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA E DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DA REVISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUPERAÇÃO DO PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, QUE NÃO IMPLICA O AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO, NEM A IMEDIATA LIBERTAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO NÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1 Habeas corpus impetrado contra decisão que, em revisão nonagesimal, manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes.1.2 Alegações sobre o excesso de prazo em razão da não juntada do laudo toxicológico definitivo, ausência de revisão da prisão no prazo legal, inexistência de fundamentação concreta na decisão revisional, existência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo.2.2 Aferir se a decisão que manteve a custódia, em sede de revisão nonagesimal, é nula por ausência de fundamentação.2.3 Analisar se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares
diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR4.1
A alegação de excesso de prazo restou superada, pois o laudo toxicológico foi juntado aos autos, estando a instrução criminal encerrada. Incidência, no caso, da Súmula nº 52 do STJ.4.2 A decisão que manteve a custódia cautelar está suficientemente fundamentada, com base em dados concretos do processo, como a existência de outras ações penais contra o paciente e o risco de reiteração delitiva, demonstrando a sua periculosidade concreta.4.3 O fato de a revisão da prisão ter ocorrido após o prazo de 90 dias não configura, por si só, ilegalidade, já que referido prazo não é peremptório, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.4.4 As medidas cautelares alternativas revelam-se inadequadas no caso concreto, em razão da gravidade do delito e do histórico processual do
paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada na extensão não prejudicada.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0063378-35.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand
-
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
-
J.
26.07.2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. SUPERVENIENTE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. HABEAS CORPUS
PREJUDICADO. (...)

III. Razões de decidir
3. No curso da impetração, sobreveio a juntada do Laudo Toxicológico, com resultado positivo para delta-9-tetrahidrocanabinol e cocaína, circunstância que afastou o fundamento do alegado constrangimento ilegal deduzido na impetração, consistente justamente na ausência do exame pericial definitivo.
4.
A cessação da situação apontada como ilegal conduz à perda superveniente do objeto do Habeas Corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, segundo o qual o pleito deve ser julgado prejudicado quando cessada a violência ou coação ilegal, entendimento corroborado pela doutrina e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça em hipóteses análogas envolvendo superveniente
juntada de Laudo Toxicológico definitivo.
5. Ademais, constatou-se o encerramento da instrução criminal após a
apresentação das Alegações Finais pela representante do Ministério
Público e pela Defesa, atraindo, de maneira superveniente, a incidência
da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual,
encerrada a instrução criminal, torna-se superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, inexistente
situação atual de ilegalidade apta a justificar a análise da insurgência,
impôs-se o reconhecimento da prejudicialidade do writ.
IV. Dispositivo
8. Habeas Corpus prejudicado.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0054506-94.2026.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV
- J.
19.05.2026)

Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela
prejudicialidade da ordem pleiteada, nos termos da fundamentação.