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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BRADESCO S/A, da decisão do mov. 132, mantida no mov. 145, exarada nos autos n. 0005032-41.2023.8.16.0104, de Execução de título extrajudicial, ajuizada por ele em face de IONE TEREZINHA RODIO POSSATO e OUTRO, na qual se indeferira expedição de ofício ao BACEN, CNSEG e SUSEP. Veja:[...] Indefiro, por ora, a expedição de ofícios ao Banco Central, SUSEP e CNSEG, porquanto são medidas excepcionais, que pressupõem o esgotamento das buscas patrimoniais por meio dos sistemas disponíveis ao juízo. Contudo, tal requisito não foi superado no caso concreto. Nesse sentido: "[...] É cabível a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações sobre consórcios em nome do devedor, quando esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens penhoráveis [...]" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095563- 29.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 29.10.2025) – destaquei [...]. Inconformada, recorrera a parte exequente, dizendo: (a) esgotara-se as providências ordinárias de localização patrimonial, mediante pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD, todas infrutíferas; (b) necessidade de expedição de ofício ao BACEN, a fim que se exiba contratos de consórcios, ou financiamentos, bem como às entidades CNSEG e SUSEP, para acostar eventual existência de planos previdenciários, ou títulos de capitalização; (c) pedira-se o provimento ao recurso.Na decisão do mov. 9, fora recebido o recurso, ordenando-se seu processamento.Contrarrazões, no mov. 14.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALNa Origem, trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco agravante em face de IONE TEREZINHA RODIO POSSATO e OUTRO. Durante o iter processual, e ante o não pagamento do débito, buscara-se a localização de bens de propriedade da parte executada, inclusive, via SISBAJUD (mov. 58), RENAJUD (mov. 116), INFOJUD (mov. 127), SERASAJUD (mov. 80), e CNIB (mov. 101), do que não resultara positiva satisfação integral do crédito.A parte exequente, então, no mov. 130, requerera a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil (BACEN), à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a tal intuito, tendo sido negada a medida (mov. 132). Disso, o Banco exequente interpusera este AI, pelo qual pedira a reforma da decisão, autorizando a expedição de ofício às referidas Entidades.Pois bem! A requisição de informações às entidades em questão, BACEN, SUSEP e CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), se traduz em tentativa da parte exequente à busca de bens ou direitos da parte executada, que possam, eventualmente, fazer frente ao débito perseguido na respectiva Execução.O Juízo a quo, como visto, indeferira a expedição desses ofícios, ao argumento de que não se teriam esgotados todos os meios ordinários à pesquisa de bens penhoráveis da parte executada.O pleito do Banco agravante, porém, não se dera pela efetiva constrição de bens e direitos aí porventura localizados, e, sim, de mera requisição de informes sobre eventual quantum existente. Em caso afirmativo, aí sim poderá se apurar, por exemplo, se o Executado aufere alguma renda provinda de previdência privada, ou se alguma destas possíveis operações poderia ser equiparável a investimento financeiro ordinário e, assim, em tese, a depender dos característicos, passível de constrição. E, a propósito, assim se tem decidido nesta Corte, em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA OBTENÇÃO DE BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A PENHORA NESSES CASOS, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DO EXECUTADO. MEDIDA PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“É possível a requisição de informações relativas à eventual vínculo empregatício do devedor via CAGED, bem como, à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofício à CNSEG, sem a exigência de condicionantes.” (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0057292- 53.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel. DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 12.12.2022). In TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0027079-30.2023.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 14.7.23 (destaques não da fonte).AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO EXCLUSIVA NO PRESENTE RECURSO DE REMESSA DE OFÍCIOS PARA SUSEP, PREVIC, CNSEG, BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL E INSS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS OU PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA – RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0055211-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 21.11.23). Destaques não da fonte![...] MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0088738-40.2023.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 2.10.23). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS APLICAÇÕES FINANCEIRA DOS DEVEDORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. É possível a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, mediante a expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG, sem a exigência de condicionantes. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0035643-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 23.9.23). Destaques não da fonte!E mais, não é despiciendo mencionar que, em consonância com a espírito insculpido no art. 6º, do CPC, efetivar providências em postura cooperativa do Poder Judiciário na busca e localização de bens do Devedor, certamente, constituirá contribuição à desejada eficiência do processo executivo, afinal, o sucesso deste está vinculado, quase que exclusivamente, a bens que nele possam ser constritos, sendo fácil concluir que a amplitude do acervo sujeito à constrição é elemento que tornará mais factível a tarefa imposta ao Judiciário, de prover meios à parte credora de receber seu crédito. Assinale-se, por fim, que a nova sistemática de prescrição intercorrente, instituída pela Lei n. 14.195/21, faz pender verdadeira espada de Dâmocles por sobre a parte exequente, de forma que, se o sistema jurídico-processual lhe põe em risco a própria capacidade de exigir o seu crédito, não se pode conceber que o mesmo sistema lhe tolha acesso às ferramentas disponíveis a que procure recebê-lo.Assim, à luz do exposto, tendo-se valido de meios ordinários à busca de bens penhoráveis, afiguram-se adequadas e oportunas ao uso das ferramentas, tal qual pleiteado pela parte agravante.Assim, ora se dá provimento a este AI.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se pelo conhecimento deste recurso, e, mais, dando-lhe provimento, a que no Juízo da Origem se tomem medidas necessárias para que se leve a efeito consulta pedida, à base de dados do BACEN, CNSEG e SUSEP, como pretendido pela parte credora.É como se vota!