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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da r. decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de Ação de Embargos de Terceiro nº 0001351-87.2025.8.16.0041, em que figura como Embargantes Alecir Ganansin e Tatiana Rafagnin Ganansin, em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Paraná, que indeferiu o pedido liminar, tendo em vista a ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos:
“Segundo o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro competem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens de sua propriedade. Em casos tais, poderá o terceiro que se considera prejudicado requerer lhes sejam os bens mantidos ou restituídos por meio de embargos.Dos documentos anexados pelos embargantes, tenho que está presente o requisito da tutela de urgência referente à probabilidade do direito.Entretanto, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Isso porque, embora tenha sido determinada a indisponibilidade do imóvel pelo sistema CNIB, nota-se que não há atos de expropriação, ou seja, não estão os embargantes na iminência de perder a propriedade.3. Portanto, não havendo demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar.”
Em suas razões recursais, aduziu a Agravante, em suma, que: a) “Os Agravantes opuseram Embargos de Terceiro visando a baixa da indisponibilidade judicial averbada sobre a matrícula nº 38.832 do CRI de Ivaiporã/PR, imóvel que adquiriram em 05/06/2015 por escritura pública lavrada antes de qualquer constrição judicial”, e que “O imóvel foi surpreendentemente atingido por ordem de indisponibilidade oriunda da ação de execução nº 0000183-89.2021.8.16.0041, sem que os Agravantes tenham participado do processo ou possuam qualquer relação jurídica com a demanda principal”; b) “a aquisição do bem se deu sete anos antes da constrição, por escritura pública, conforme prova documental acostada. O art. 674 do CPC e a Súmula 84 do STJ autorizam a oposição de embargos de terceiro mesmo sem o registro imobiliário, desde que comprovada a posse derivada de compromisso ou escritura de compra e venda.”Alega que o perigo de dano e risco ao resultado útil é manifesto, uma vez que a averbação de indisponibilidade impede o registro do imóvel no CRI, inviabiliza a venda já em andamento e mantém a insegurança jurídica quanto à posse e propriedade do bem.Pugna pela antecipação de tutela recursal, com a imediata baixa da indisponibilidade lançada na matrícula nº 38.832, do CRI de Ivaiporã/PR; ou, subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da constrição até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. E, no mérito, pugna pelo provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, com a confirmação da tutela pretendida, julgando-se procedente o pedido nos Embargos de Terceiro.Nos termos da decisão de mov. 8.1-AI, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.O Magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas. (mov. 33.1 dos autos de origem).Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme certidões de decurso de prazo (mov. 17 e 19.0-AI). É o relatório.


2. VOTO E FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Os Agravantes pretendem a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido baixa da indisponibilidade do bem descrito na matrícula nº 38.832 do CRI de Ivaiporã/PR, tendo em vista a ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, alegam que o referido imóvel foi adquirido em 05/06/2015 por escritura pública lavrada antes de qualquer constrição judicial, e que foram surpreendidos por ordem de indisponibilidade oriunda da execução nº 0000183-89.2021.8.16.0041, na qual não são partes, não possuindo qualquer relação jurídica com a demanda principal.Afirmam, ainda, que a averbação de indisponibilidade impede o registro do imóvel no CRI, inviabiliza a venda já em andamento e mantém a insegurança jurídica quanto à posse e propriedade do bem, requerendo, por isso, a concessão de tutela antecipada para a baixa da indisponibilidade do imóvel.Entretanto, razão não assiste aos Agravantes.Isto porque, o artigo 300, caput, do CPC dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, é imprescindível o preenchimento cumulativo desses requisitos para a concessão da medida.Como se sabe, a tutela de urgência tem como finalidade adiantar os efeitos da r. decisão definitiva de mérito. A concessão dessa tutela é baseada em uma análise provisória, com a ressalva de que deve ser reversível ao estado anterior, caso necessário.A propósito, ressalta a doutrina especializada:
“Uma questão pode ser resolvida em cognição sumária ou exauriente. Uma decisão fundada em cognição sumária não tem aptidão de tornar-se definitiva, ao contrário de uma decisão fundada em cognição exauriente” (DIDER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 11ª ed., Salvador: Editora Jus Podvim, 2016, p. 406).
Portanto, a concessão da tutela de urgência depende da observância de dois requisitos fundamentais: a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado e a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre o periculum in mora, a doutrina ensina:
“O periculum in mora, ou perigo da demora, está referido em várias passagens da lei processual. Trata-se do risco de lesão ou mesmo de perecimento do direito se não houver pronta atuação do Estado-juiz. Em algumas situações, a demora inerente à prestação jurisdicional é um obstáculo à fruição do direito, daí a necessidade de uma decisão do juiz para proteger ou mesmo permitir ao requerente, desde já, usufruir do direito, sob pena de não ter o que desfrutar após o normal andamento do processo. Voltando-se os olhos especificamente para a tutela cautelar, o periculum in mora, tal como o fumus boni iuris, deve ser observado à luz do direito tutelado (ou a ser tutelado) no pedido principal. Nessa perspectiva, deve haver o risco de ineficácia do provimento definitivo a respeito do direito substancial, causando à parte lesão irreversível ou de difícil reparação, a justificar a necessidade de uma tutela que impeça ou neutralize o potencial dano. O elemento dano está, pois, implícito no conceito de periculum in mora; noutras palavras, não basta a demora, mas sim uma demora qualificada pelo dano. Além disso, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está tarifada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada no pedido principal; de igual forma, a impossibilidade de reparação igualmente deve ser considerada diante do direito almejado pelo pedido principal, de forma que não possa ser reparado in natura ou no seu equivalente. Não é dado ao juiz exigir prova cabal do dano, mas é certo que ao avaliar o periculum in mora decidirá sobre fatos postos à sua apreciação, que possam ser objetivamente considerados. Noutro extremo, fica evidente que não basta mera ilação ou uma opinião subjetiva da parte”. (Tutela provisória [livro eletrônico]: tutela de urgência e tutela da evidência: Do CPC 1973 ao -CPC/2015 / Leonardo Ferres da Silva Ribeiro. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Coleção Liebman /coordenação Teresa Arruda Alvim, Eduardo Talamini).
Assim, como visto, a concessão da tutela de urgência depende da observância de dois requisitos fundamentais: a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado e a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso concreto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o preenchimento simultâneo dos requisitos legais, especialmente quanto ao perigo de dano.Veja-se que, conforme já evidenciado na decisão liminar do presente procedimento recursal, a recorrente se limitou a argumentar que a averbação de indisponibilidade “mantém a insegurança jurídica quanto à posse e propriedade do bem” e que “inviabiliza a venda já em andamento, frustrando negócio jurídico lícito e causando prejuízos irreversíveis”, entretanto não apresenta qualquer indício de prova do alegado.E, não outro foi o caminho trilhado pelo magistrado ao proferir a r. decisão agravada: “(...) Entretanto, os embargantes não lograram êxito em demonstrar a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, embora tenha sido determinada a indisponibilidade do imóvel pelo sistema CNIB, nota-se que não há atos de expropriação, ou seja, não estão os embargantes na iminência de perder a propriedade.”Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).Ademais, em mov. 1.3, em nota de exigência apresentada pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã, assim consignou acerca da exigência sobre o imóvel de matrícula n° 38.832: “Na matrícula n° 38.832, constam 05 (cinco) Indisponibilidades de Bens - CNIB, em nome da Outorgante Vendedora, averbadas na matrícula mencionada, proveniente dos autos nº 00081414320178160017; autos nº 00204512920198160044; autos nº 00001838920218160014; autos nº 00015785320208160041 e autos nº 00001102020218160041.”Com relação à probabilidade do direito, esta não restou configurada, pois: a averbação premonitória não impede o exercício do direito de propriedade; a averbação possui caráter meramente informativo, servindo para dar publicidade à existência da execução em face de terceiros.Sobre o tema, a propósito, assim já decidiu esta Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PRÉVIO. AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1.(...) 5. A averbação premonitória prevista no artigo 828 do CPC não importa em constrição patrimonial ou indisponibilidade do imóvel, possuindo apenas caráter informativo, cuja legitimidade, ademais, é reforçada pelo fato de, quando de sua realização, inexistir qualquer anotação apontando a existência de ação e/ou sentença indicativa de potencial partilha.6. Inversão do ônus de sucumbência determinado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO:8. A anotação premonitória não importa em constrição patrimonial ou indisponibilidade do imóvel, tendo por finalidade a prevenção de litígios futuros e danos a terceiros, possuindo apenas caráter informativo. _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, art. 674, art. 828, Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022051- 06.2008.8.16.0001, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 15.10.2024; STJ, REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j.16/10/2018, TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021772-61.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.06.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042939- 37.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043617-52.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.07.2024; TJPR - 16ª Câmara. Cível - 0003519- 64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.12.2020; TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1141151-1, Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 02.07.2014; TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1180880-5 - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 20.08.2014 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005996- 86.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN- J. 11.12.2024 - Destacou-se).
Sendo assim, não estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o caso é de manter a r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação apresentada.