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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) O MUNICÍPIO DE SENGÉS opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0097055-22.2026.8.16.0000) contra o Acórdão que negou provimento a seu Agravo de Instrumento (mov. 25.1 dos autos recursais nº 0031463-31.2026.8.16.0000).
2) Alega que: a)
o Acórdão Embargado foi omissa quanto à impossibilidade de realizar a execução individual e incluir verba não prevista no título sem a necessária liquidação anterior; b) “a sentença coletiva não pode conter comando decorrente de consequência lógica ou obrigação ‘por arrastamento’, diante de ofensa ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e do art. 492 e 495 do CPC”. Pede o acolhimento dos Embargos para que seja sanada a omissão e realizado o prequestionamento da matéria.
3) Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1 destes autos recursais).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material. Vejamos:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (...)” (destaquei).
Os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
De início, quanto à alegação de que era necessária a liquidação do título previamente à Execução, o Acórdão Embargado asseverou que (mov. 25.1, fl. 7, dos autos recursais nº 0031463-31.2026.8.16.0000):
“A Ação Civil Pública nº 0000160-50.2016.8.16.0161 não resultou em uma Sentença Coletiva puramente genérica que exija liquidação prévia complexa para demonstrar a titularidade do direito. O título executivo apenas definiu a base de cálculo correta de uma verba que o MUNICÍPIO DE SENGÉS já pagava aos servidores”.
Ademais, o próprio Tema 1.169 do STJ, citado pelo Embargante, resolveu a controvérsia. A Corte Superior fixou, recentemente, a seguinte tese:
“(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado” (destaquei).
O Acórdão foi assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. (...) A liquidação da sentença coletiva constitui um procedimento de complementação da atividade cognitiva já iniciada com a condenação do réu, voltada à determinação do valor da obrigação ou a individualização de seu objeto, para que, posteriormente, possa a obrigação ser objeto de execução forçada, se não satisfeita espontaneamente pelo devedor. Liquidar a sentença, em outras palavras, significa torná-la completa, o que, na particularidade da sentença coletiva, exige também a especificação dos beneficiários do título. 6. Há casos, no entanto, em que é mínima a necessidade dessa atividade cognitiva complementar, de modo que os contornos da sentença condenatória, inclusive as proferidas em ações coletivas, é que definirão a necessidade ou não da sua prévia liquidação. Assim, se há elementos suficientes para o procedimento executivo, observando-se os princípios da máxima efetividade da tutela coletiva e economia, duração razoável do processo, eficiência e celeridade processual, não há que se falar em liquidação prévia, bastando a apresentação do simples cálculo aritmético, o qual, inclusive, será submetido ao contraditório. 7. As turmas de direito público desta Corte afastam a necessidade de liquidação prévia de sentença proferida em processo coletivo, quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor por meros cálculos aritméticos. (...)” (REsp nº 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 7/5/2026, DJEN de 1/6/2026 - destaquei).
Como na Execução em exame a apuração do crédito se dá por simples cálculos aritméticos, não é necessária a liquidação prévia, conforme já delimitado por este Colegiado.
Logo, afasto a alegada omissão.
Adiante, o Embargante defende que há omissão quanto à impossibilidade de inclusão das parcelas referentes ao décimo terceiro salário e às férias no cálculo da execução da sentença coletiva, na qual o MUNICÍPIO foi condenado a pagar as diferenças dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos seus servidores.
Entretanto, a fundamentação da Decisão Colegiada, que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a Decisão que julgou improcedente a impugnação à Execução, enfrentou suficientemente a matéria.
No Acórdão Embargado, consta que há determinação no título executivo de que os adicionais devem ser calculados sobre o vencimento.
Isso, somado ao fato de os adicionais serem vantagens pagas com habitualidade, destinadas a retribuir o trabalho dos servidores, impõe não só o reconhecimento da natureza remuneratória de tais verbas, mas também, logicamente, a incidência de reflexos sobre as vantagens calculadas com base na remuneração.
Por oportuno, transcrevo trecho do Acórdão Embargado, o qual demonstra que a questão foi suficientemente enfrentada por este Colegiado (mov. 25.1, fl. 10, dos autos recursais nº 0031463-31.2026.8.16.0000):
“Ao determinar que o adicional deve ser calculado sobre os "vencimentos" dos servidores, a sentença coletiva reconheceu expressamente a natureza remuneratória da verba. Sendo o adicional uma vantagem paga com habitualidade e integrada à remuneração para todos os efeitos, a incidência de reflexos sobre as férias e o décimo terceiro salário é uma consequência lógica e legal da obrigação principal. A recomposição integral do patrimônio do Servidor, determinada pela condenação que mandou "restituir o valor não recebido", engloba a devolução do que foi pago a menor também nas verbas reflexas. A ausência de menção nominal às férias e ao décimo terceiro salário no dispositivo da sentença não caracteriza excesso de execução nem ofensa à coisa julgada, pois a inclusão de tais parcelas decorre da própria natureza salarial do direito reconhecido.” (destaquei).
Assim, evidente que também não há omissão nesse tocante.
Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria, anote-se que o CPC, em seu art. 1.025, adota a figura do prequestionamento ficto:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Outrossim, não se exige o chamado prequestionamento numérico, mas, sim, o julgamento explícito da matéria, tal como ocorreu no caso.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SENGÉS.