Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 28.1, que, nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas nº. 0006230-86.2025.8.16.0058, homologou a produção antecipada de provas realizada nos autos. Em razão da sucumbência, dispensou o pagamento das custas processuais, tendo em vista a ausência de procedimento contencioso. Inconformada, a Adriana Aparecida Machado Silvestre interpôs o presente recurso de apelação, no mov. 31.1, alegando em resumo, a necessidade de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, em razão da má-fé da instituição financeira em recusar a fornecer os contratos pela via extrajudicial. Pugna, assim, pelo arbitramento do valor mínimo de R$3.073,42 a título de honorários de sucumbência, em conformidade com a tabela da OAB do Paraná. Intimada, a ré apresentou contrarrazões, no mov. 35.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita no mov. 9.1). Cinge-se a controvérsia reside sobre a condenação do réu em custas processuais e honorários de sucumbência. Pois bem. Inicialmente, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que é devida a condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, tão somente quando demonstrada a resistência no fornecimento dos documentos solicitados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018).Da análise dos documentos acostados aos autos, embora conste dos autos o envio de notificação extrajudicial por correio eletrônico à parte ré, não há elemento probatório capaz de demonstrar o efetivo recebimento da comunicação, mesmo porque, ainda que a parte apelada junte a nota de rastreamento (mov. 1.11) e extrato de pagamento do envio da carta pelos correios (mov. 1.10), não é possível aferir, com o grau de certeza necessário, de que o documento enviado aos correios foi efetivamente a notificação judicial do autor, posto que não há informação do objeto originalmente postado, nem o endereço de destino, podendo se tratar de qualquer outro objeto postado nos correios. Confiar-se:
Salta aos olhos, inclusive, que a carta de notificação extrajudicial, juntada no mov. 1.9, conta como redigida em 10/12/2024, mas o objeto somente foi postado quase dois meses depois (20/02/2025), convergindo com a dúvida se o rastreamento corresponde à notificação extrajudicial da requerida. Com efeito, deveria a parte autora ter juntado o respectivo AR, contendo o nome do remetente, destinatário da carta e natureza da notificação, o que não ocorreu no presente caso, a fim de comprovar o efetivo recebimento da instituição financeira da notificação extrajudicial. Deste modo, verifica-se que, de fato, não restou demonstrado de forma regular o prévio pedido administrativo à instituição financeira requerida dos documentos pretendidos.É o entendimento dessa e. Câmara:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-APELANTE DE QUE O BANCO REQUERIDO SEJA CONDENADO INTEGRALMENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS. BANCO RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, DEMANDARIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAR O AUTOR, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009271-11.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL – TESE FIXADA PELO STJ NO RESP N. 1.349.453/MS COM CARÁTER VINCULATIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INÉPCIA DA INICIAL – AGRAVO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023187-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO DE CÓPIA DE CONTRATOS E EXTRATOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE QUE A PRETENSÃO CARECIA DE MAIOR ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1349453/MS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008314-07.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.05.2021)Ademais, cumpre destacar que, embora a parte tenha anexado mensagens trocadas via aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” (mov. 33.2) com a instituição financeira, com o intuito de demonstrar a suposta formalização de requerimento administrativo prévio, observa-se que não houve recusa por parte da requerida, ora apelante, em apresentar os documentos solicitados, tampouco negativa expressa ou tácita capaz de caracterizar resistência à pretensão deduzida. Confira-se: Quanto ao e-mail juntado no mov. 1.13, trata-se de pedido genérico, sem a informação de quais contratos a autora pretendia o recebimento. Nesse contexto, verifica-se que a prova carreada aos autos é insuficiente para comprovar a efetiva formulação de pedido administrativo válido e específico, não havendo que se falar na condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que ausente prova da pretensão resistida da instituição financeira em fornecer a documentação pretendida pela autora. Em contraste, vale ressaltar que o procedimento de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária, portanto, não é necessário demonstrar um "interesse de agir" por meio de uma notificação extrajudicial antes de iniciar a ação.Isso ocorre porque, na situação em questão, a legislação processual permite que a autora escolha interpelar judicialmente a parte para a produção da prova, cujo entendimento pode ser determinante para justificar ou evitar a necessidade de entrar com uma ação judicial.Neste sentido, entende a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RITO DO ARTIGO 381 DO CPC. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REFORMA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA TAL COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO RESP. Nº. 1349453/MS. SENTENÇA CASSADA. Apelação cível provida.(Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005556-17.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.06.2023)APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ATIVIDADE JURISDICIONAL RESTRITA AO EXAME DO DIREITO PROCESSUAL AUTÔNOMO À PRODUÇÃO DA PROVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL, COM A SOLUÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES QUE NÃO CABE NESTA VIA PROCEDIMENTAL. inaplicabilidade ao caso DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1349453/MS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Desnecessidade, PORTANTO, dA prova do requerimento administrativo PRÉVIO OU DO PAGAMENTO DO CUSTO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO à configuração do interesse de agir. Ação probatória FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACESSO AOS DOCUMeNTOS PARA EVITAR/JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO inc. III do art. 381 do Código de Processo Civil. Interesse processual configurado. Sentença reformada. documentos que não foram integralmente exibidos nos autos. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. inAplicabilidade do art. 1.013, §3º, inc. I do Código de Processo Civil ao caso concreto. prosseguimento do feito que se impõe. Recurso conhecido e provido. Destaquei (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034453-07.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 20.07.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO RESP 1349453/MS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS NO CASO CONCRETO ONDE A PARTE AUTORA OPTOU PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ANÁLISE QUE DEVE SER PAUTADA NOS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. MÁCULA PROCESSUAL QUE PODE GERAR EVIDENTE PREJUÍZO AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO A LUZ DO RITO ESCOLHIDO PELA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023911-88.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 20.08.2023)Ressalta-se que este relator já decidiu no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO – ART 381 CPC - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DESCRITOS NO RESP. Nº 1349453/MS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, ART. 85, § 11, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017782-93.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 12.06.2024)Assim, entendo correta a sentença que homologou a produção antecipada de provas realizada nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem, contudo, condenação em honorários de sucumbência por se tratar de procedimento contencioso, com custas para a parte autor, com base nos princípios do interesse e causalidade, observada eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Sobre o tema, destaco a jurisprudência da 16ª Câmara Cível: Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. possibilidade. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, homologando a prova documental apresentada e condenando a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. A parte apelante requer a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da ausência de resistência ao pedido de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. A parte apelante apresentou os documentos solicitados juntamente com a contestação, demonstrando ausência de resistência.4. A ausência de litígios e resistência por parte da requerida afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.5. A jurisprudência estabelece que, em ações de produção antecipada de provas, a ausência de resistência do requerido não impõe a sua responsabilidade pelos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e na parte conhecida provida para afastar a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, a ausência de resistência do requerido na apresentação de documentos afasta a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em razão da inexistência de litigiosidade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001171-21.2023.8.16.0145, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 10.11.2025;TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0018704-46.2024.8.16.0019, Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto, j. 11.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0016249-05.2023.8.16.0194, Relª. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 29.01.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000555-49.2023.8.16.0047, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 01.11.2023. destaquei (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057770-14.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 22.04.2026)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Casuística. Pedido de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, fundado no artigo 381, III do CPC. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, com a condenação do Réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Alegação, pelo Réu, de que não houve resistência à pretensão inicial, devendo ser afastada a responsabilidade pelos ônus de sucumbência. Acolhimento. Arguições sobre o não atendimento da notificação extrajudicial, ausência de apresentação do documento pela via administrativa e desnecessidade de notificação que são irrelevantes no caso em análise, já que o procedimento de produção antecipada de provas dispensa o autor do cumprimento das exigências ditadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.349.453/MS. Documentos apresentados pelos Réus assim que intimados a tanto. Autor que, pretendendo demonstrar a irregularidade das transações, deverá fazê-lo pelas vias cabíveis, não havendo espaço, no bojo da presente ação, para tal discussão. Ausência de resistência e litigiosidade.
Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais a qualquer uma das partes. Responsabilização do Autor pelo pagamento das custas processuais, com base nos princípios do interesse e da causalidade. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Destaquei (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008136-74.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 02.03.2026)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso neste ponto.