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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
APELAÇÃO CÍVEL interposta em face da r. sentença de mov. 207.1 dos autos de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
nº
0018320-94.2021.8.16.0017
ajuizada por ADALGISA DA SILVA PACHECO em face de GUSTAVO BATISTA DE SOUZA, PEDRO NILTON DA SILVA FERREIRA, P NILTON DA SILVA FERREIRA & CIA LTDA, JPR GÁS LTDA e COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.

Na
petição inicial
a
autora
narrou que, em 27/07/2020, seu convivente, Sr.
CLAUDIO ROBERTO FAUSTINO, foi vítima de um acidente de trânsito. Ele dirigia uma motocicleta e foi atingido por um reboque acoplado a uma motocicleta conduzida pelo primeiro
réu,
GUSTAVO BATISTA DE SOUZA
que estava
a serviço dos demais
réus, transportando gás de cozinha. A motocicleta com o reboque perdeu o controle e tombou na pista, obstruindo as faixas e causando a colisão violenta que resultou na morte do Sr.
CLAUDIO
em 06/08/2020, devido a politraumatismo e sepse. A
autora
aduziu
a responsabilidade do condutor por negligência e imprudência,
em violação aos
arts.
27 e 28 do
CTB, por transportar GLP em desacordo com a Resolução ANP nº 26/2015 e pelo histórico de multas dos veículos. Também suscitou responsabilidade
do proprietário da motocicleta pela teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa, e das empresas (P NILTON DA SILVA FERREIRA & CIA LTDA e JPR GÁS LTDA) por serem empregadoras do condutor e integrarem o mesmo grupo econômico.
Asseverou
também a responsabilidade da COMPANHIA ULTRAGAZ S/A com base na aplicação do
CDC, na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de produtos e serviços.
Pugnou
a concessão da gratuidade judiciária, a aplicação do
CDC
e o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária dos
réus. Requereu a condenação solidária dos
réus ao pagamento de danos materiais pela motocicleta no valor de R$ 7.150,00, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Pleiteou
a condenação solidária dos
réus ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.730,36, correspondente a 2/3 dos rendimentos do falecido, desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 78 anos de idade. As prestações vencidas deveriam ser pagas com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, e as vincendas corrigidas anualmente pelo INPC/IBGE.
A
autora
também pediu a condenação solidária dos
réus ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmulas 54 e 362 do
STJ. Por fim, requereu a condenação dos
réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 139.914,32
em setembro/2021.
A
ré
COMPANHIA ULTRAGAZ S/A apresentou
contestação
(mov.
49.1)/origem, arguindo a inaplicabilidade do
CDC, sustentando que o caso se trata de acidente de trânsito e não de consumo, e que não há relação de consumo entre a Ultragaz e a
autora
ou o falecido.
A
ré
também arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando a inexistência de solidariedade entre a distribuidora e a revenda, pois as corrés não seriam suas empregadas ou prepostas, mas empresas autônomas. Defendeu que a relação com a P NILTON DA SILVA FERREIRA & CIA LTDA era meramente comercial de compra e venda de GLP, sem vínculo de dependência ou ingerência sobre a operação de transporte.
A suscitou, ainda, a
inépcia da inicial por incompatibilidade entre os pedidos de pensão mensal e danos morais, que teriam a mesma causa de pedir, configurando
bis in idem. No mérito, a
ré
defendeu a improcedência da ação por ausência de responsabilidade, ato ilícito e nexo de causalidade de sua parte, atribuindo a culpa exclusiva a terceiro (o condutor
GUSTAVO
e o proprietário
PEDRO NILTON).
Quanto aos danos materiais, impugnou o valor da motocicleta, alegando que o dano foi de média monta e não de perda total, e questionou os rendimentos do falecido para o cálculo da pensão, por falta de comprovação robusta. Subsidiariamente, pediu a limitação da pensão a 2/3 do
salário-mínimo
e até os 65 anos de idade da vítima. Em relação aos danos morais, alegou sua inexistência e, subsidiariamente, a redução do valor pleiteado por ser excessivo.
A
autora
apresentou
impugnação à contestação
(mov. 61.1/origem), reiterando a aplicação do
CDC, a legitimidade passiva da Ultragaz pela teoria da aparência e a responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Defendeu que os pedidos de pensão vitalícia e danos morais não são incompatíveis. Reafirmou a culpa do primeiro
réu e a responsabilidade dos demais
réus, incluindo a
ULTRAGAZ, pela falha na prestação do serviço.
A
autora
reiterou os pedidos de danos materiais pela motocicleta e de pensionamento, defendendo a validade dos holerites apresentados e a inclusão de 13º salário e férias na base de cálculo. Manteve o pedido de danos morais, argumentando que em caso de morte de ente familiar, o dano moral é
in
re
ipsa.
Em decisão de
saneamento e organização do processo
(mov. 70.1/origem), o magistrado rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da
ULTRAGAZ, fundamentando que o estabelecimento da revendedora e seu veículo eram identificados com os símbolos e cores da distribuidora, conforme exigência contratual, aplicando a teoria da aparência e a responsabilidade da fabricante. Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, por entender que os pedidos de pensão e danos morais possuem causas distintas.
Na mesma decisão, o magistrado delimitou as questões de fato (culpa pelo acidente, ocorrência e montante dos danos materiais, caracterização dos danos morais) e de direito (direito ao pensionamento, valor dos danos morais). Inverteu o ônus da prova, com base nos artigos 6º, VIII, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência da requerente e da condição de consumidor por equiparação da vítima.
Esta
decisão foi mantida
pelo
pela
9ª Câmara Cível
no julgamento do
Agravo de Instrumento nº 0005111-41.2023.8.16.0000
de relatoria do Des. Rogério Ribas (mov. 128.2/origem).
Na decisão de mov. 78.1/origem foi deferida a produção de prova oral.
A
ré
COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
opôs embargos de declaração
(mov. 81.1/origem) contra a decisão de mov. 78.1 (que deferiu a prova oral), alegando omissão quanto à sua irresignação sobre os pontos controvertidos. Os
aclaratórios
foram rejeitados no
mov. 89.1/origem).
A
autora
juntou aos autos a
sentença criminal
(mov. 99.2/origem) do processo nº 0001739-04.2021.8.16.0017, que condenou GUSTAVO por homicídio culposo no trânsito (art. 302, CTB), com pena de 2 anos de detenção e suspensão da habilitação por 2 meses, fundamentando a imprudência do
réu ao dirigir com excesso de peso e freios defeituosos.
A
audiência de instrução
foi realizada
com oitiva de
testemunha e informante. O
réu
GUSTAVO BATISTA DE SOUZA
não compareceu (mov. 102/origem).

As partes apresentaram
alegações finais, nos
movs.
mov. 107.1,
109.1
e
110.1/origem.
O processo foi convertido em diligência para
para
juntada da mídia completa da oitiva do informante. O cartório informou que as mídias gravadas na plataforma Microsoft Teams expiraram e não puderam ser recuperadas (mov. 116.1/origem).
O magistrado de primeiro grau considerou válidas as intimações do
réu GUSTAVO BATISTA DE SOUZA, que não comunicou a mudança de endereço, e determinou o prosseguimento do feito à sua
revelia
(mov. 201.1/origem).
Sobreveio
a r.
sentença
(mov. 207.1/origem), que
julgou procedente a pretensão da
autora.
O magistrado
reconheceu a existência de
grupo econômico entre P NILTON DA SILVA FERREIRA & CIA LTDA. e JPR GÁS LTDA;
a
culpa exclusiva
do
réu GUSTAVO BATISTA DE SOUZA
pelo acidente, a responsabilidade
do
réu PEDRO NILTON DA SILVA FERREIRA como proprietário da motocicleta, e das empresas P NILTON DA SILVA FERREIRA & CIA LTDA., JPR GÁS LTDA. e COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. por integrarem a cadeia de consumo e pela teoria da aparência.
A
sentença condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de
indenização por dano material
para reparar a motocicleta (a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento),
indenização por danos morais
no valor de R$ 70.000,00, e
pensão mensal
de R$ 2.829,23 (2/3 da remuneração do falecido), acrescida de 13º salário e gratificações de férias, até o falecimento da
autora
ou até a data em que a vítima completaria 78 anos de idade. Autorizou a compensação com eventuais valores recebidos do seguro DPVAT e condenou os
réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
A COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
apela
e em suas razões alega, em síntese:
a)-
sua ilegitimidade passiva;

b)-
sucessivamente,
inaplicabilidade do CDC, por ausência de nexo causal e inexistência de pressupostos de responsabilização civil. A sentença aplicou o CDC sob o rótulo de “fato do serviço”, invocando os artigos 14, 17, 34 e 7º, parágrafo único, para concluir pela responsabilidade solidária da Ultragaz, apoiando-se na atuação empresarial das rés e na identidade visual/marca associada ao serviço de entrega;
c)-
O caso é, essencialmente, de acidente de trânsito, com causa imediata ligada à condução do veículo e à dinâmica do reboque/carga, e não de defeito de produto/serviço imputável à distribuidora;
d)-
O correto é afastar o enquadramento no CDC e apreciar o caso sob a ótica do Código Civil (arts. 186 e 927), exigindo demonstração de conduta (ação ou omissão) imputável à
ULTRAGAZ
e nexo causal, o que não se verifica;
e)-
A r. sentença
reconheceu
a culpa exclusiva do condutor corréu e
a
responsabilidade do empregador/comitente), direcionando esse fundamento às empresas locais vinculadas à atividade de entrega, mas
não
imputa
à
ULTRAGAZ
conduta
comissiva ou omissiva que tenha contribuído causalmente para o tombamento do reboque e o desfecho lesivo;
f)-
Não
há provas
que a apelante tinha dever de fiscalização direta do veículo e se omitiu, que determinou o modo de transporte ou impôs prática insegura, ou que tinha ciência de irregularidade concreta e não agiu;
g)-
sucessivamente, caso mantida qualquer condenação, requereu a reforma parcial para redução dos capítulos condenatórios, com adequação do quantum dos danos morais, dos critérios do pensionamento e dos consectários legais (juros e correção monetária). O
quantum
deve refletir a intensidade do nexo de cada ré com o evento, e a vedação de que a condenação se transforme em “ônus universal” para
agente
que não executou a conduta direta;
h)-
A sentença adotou remuneração média mensal de R$ 4.243,84 e fixou pensão em 2/3, resultando em R$ 2.829,23, com inclusão de 13º e férias, até a data em que a vítima completaria 78 anos, porém,
os documentos de renda
não possuem
lastro robusto e verificável, sendo inadequados
para
cálculo da
média remuneratória;
i)-
O termo final até 78 anos foi adotado como expectativa de vida, mas deve ser calibrado com a realidade econômica do caso e com critérios de razoabilidade (p. ex., 65 anos) ou outro critério mais compatível, com análise de redutores ao longo do tempo. A inclusão automática de 13º e férias não pode ser tratada como regra universal, dependendo de demonstração
de que os rendimentos tinham natureza salarial.
Ao final, requereu:
a)-
o reconhecimento da ilegitimidade passiva;
b)-
inaplicabilidade do CDC
e;
c)-
se mantida a condenação,
a redução
dos capítulos condenatórios.
A
autora
ADALGISA DA SILVA PACHECO apresentou
contrarrazões
(mov. 223.1/origem), defendendo a manutenção integral da sentença.
Subiram os autos.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO
- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O apelo é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado.
Todavia, seu conhecimento deve ser
parcial.
As questões referentes à ilegitimidade passiva da ré/apelante
ULTRAGAZ, à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, à inversão do ônus da prova
e à solidariedade entre os réus
foram decididas na decisão saneadora de mov. 70.1/origem.

Contra tal decisão, a ora apelante interpôs o Agravo de Instrumento nº 0005111-41.2023.8.16.0000, ao qual
esta
Colenda Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento em acórdão de minha relatoria (mov. 128.2/origem), que ficou assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Decisão agravada que reconheceu a legitimidade da ré ULTRAGAZ, a relação de consumo entre as partes por equiparação e inverteu o ônus da prova. Irresignação da ULTRAGAZ. Alegação de ilegitimidade passiva. Culpa pelo acidente que vitimou o marido da autora/agravada atribuída ao condutor de veículo que realizava o transporte de botijões da companhia, além de ostentar as cores e símbolos da empresa. Teoria da aparência. Cadeia de consumo. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Legitimidade passiva da empresa configurada. Aplicação do CDC e possibilidade de inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ e de outros tribunais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005111-41.2023.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
30.11.2023)”.
Tendo havido o trânsito em julgado de tal decisão colegiada, operou-se a preclusão sobre as referidas matérias, nos termos do art. 507 do
CPC, sendo vedada sua reapreciação em sede de apelação.
Dessa forma,
conheço parcialmente
do recurso, apenas no que tange à impugnação dos valores fixados a título de danos morais e pensionamento mensal, bem como aos consectários legais.
- DO MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia recursal, na parte conhecida, à análise do acerto da sentença quanto aos valores arbitrados a título
de indenização por
danos morais
e
pensão mensal.
A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de
indenização por
danos materiais, danos morais e pensão mensal.

A dinâmica do acidente ficou definida na r. sentença e não há insurgência da apelante no ponto.
A
recorrente
se insurge contra os valores fixados para os danos morais e para a pensão, pleiteando sua redução.
Não
lhe
assiste razão.
- DO VALOR DOS DANOS MORAIS
No que tange aos danos morais, a sentença fixou a indenização em R$ 70.000,00. Entendo que tal montante se mostra razoável e proporcional, pois
o
evento danoso resultou na morte do companheiro da autora, situação que, por si só, acarreta profundo abalo psíquico e sofrimento, configurando o dano moral
in
re
ipsa.
A leitura da r. sentença revela que
a vítima não concorreu para o acidente, pois trafegava regularmente na via quando foi atingida
pelo reboque da motocicleta conduzida pelo réu GUSTAVO, que trafegava pela contramão.
E como ponderou o magistrado singular,
a
apelante
COMPANHIA ULTRAGAZ, responsável solidária,
“é empresa atuante em todo o território nacional, com capital social de R$ 611.469.083,72, conforme informações do site da Receita Federal”.
Portanto, observo que o montante arbitrado na origem atende
à dupla finalidade do instituto: compensar a
companheira da
vítima
pelo abalo sofrido
e
também
punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.
Ademais, o
valor está em conformidade com os parâmetros adotados por esta 9ª Câmara Cível em casos análogos:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
[...].
2. MÉRITO RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO
ÓBITO DO CÔNJUGE, GENITOR E FILHO DOS AUTORES. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA.
[...]. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.
[...].
[...].
4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES OTAVIO GUEDES ALVES E LIDIANE GUEDES ALVES, FILHO E CÔNJUGE DO DE CUJUS, RESPECTIVAMENTE.
INDENIZAÇÕES MAJORADAS PARA R$70.000,00
[...]. MANUTENÇÃO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM RELAÇÃO AOS AUTORES OTAVIANO DE SOUZA ALVES E SOELI ALVES. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
[...].
RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3), INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E PELOS AUTORES, CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELO RÉU, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001263-46.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida
-
Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ
-
J.
15.06.2026).
Fica, portanto, desprovido o recurso no ponto.
- DO PENSIONAMENTO
Quanto ao pensionamento mensal, a apelante impugna a base de cálculo, o termo final e a inclusão do 13º salário e férias.
A base de cálculo foi fixada com base na média dos rendimentos do falecido, comprovada pelos holerites juntados no mov. 1.11/origem, que totalizaram uma remuneração média de R$ 4.243,84. A apelante, em sua contestação
(e agora neste recurso), faz impugnação genérica
daqueles documentos e da conclusão da sentença, em que o magistrado apurou a média
de R$4.243,84, no período compreendido entre janeiro
a
julho/2020, por meio da seguinte tabela:
Como já dito, a apelante novamente faz impugnação
genérica, sem infirmar de maneira robusta os fundamentos da sentença,
ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Portanto, correta a base de cálculo adotada pelo juízo.
O
termo final da pensão, fixado até a data em que a vítima completaria 78 anos de idade, também deve ser mantido.
A apelante pede,
de maneira absolutamente genérica e desprovida de qualquer fundamento a fixação do termo final do pensionamento para
“por exemplo” (sic)
65 anos.
Ocorre que a r. sentença está consentânea com a orientação da
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de
que o termo final do pensionamento por morte deve ser a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à
expectativa de vida média do brasileiro, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito.
Conforme a
tábua de mortalidade do ano
2020
– adotada na r. sentença
e não impugnada
–
a expectativa de vida era de 78,3 anos para homens
com 48 anos de idade:
A inclusão do
13º salário
e da
gratificação de férias
na base de cálculo do pensionamento também é devida, pois são verbas de natureza salarial que compunham a remuneração do falecido e que, portanto, devem integrar a reparação do dano.
Portanto, desprovejo o recurso também no tocante ao pensionamento.
- DA CONCLUSÃO
Isto posto,
VOTO
no sentido de
CONHECER EM PARTE E
NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada.
Diante
do desprovimento do apelo, cumpre,
nos termos do art. 85, § 11, do CPC,
majorar os honorários advocatícios sucumbenciais
de 10% para 15%
sobre o valor da condenação.
É como voto.