Ementa
Ementa: Direito processual civil. Responsabilidade Civil envolvendo a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Chamamento ao processo da seguradora em ação de indenização por erro médico. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por clínica médica contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico. A clínica requereu a inclusão da seguradora no polo passivo, sustentando a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional e a possibilidade legal de chamamento do segurador, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar ação regressiva autônoma. A decisão recorrida rejeitou o pedido, por entender que a controvérsia principal limita-se à apuração da responsabilidade civil médica, e que a inclusão da seguradora ampliaria indevidamente o objeto da lide, deslocando a instrução para discussão contratual securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o chamamento ao processo da seguradora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico, diante da decisão que indeferiu tal intervenção sob o fundamento de que a controvérsia principal limita-se à apuração da responsabilidade civil médica, e que a inclusão da seguradora poderia ampliar indevidamente o objeto litigioso e prejudicar a celeridade processual.III. Razões de decidir3. A controvérsia principal limita-se à apuração da responsabilidade civil por alegado erro médico, envolvendo análise da conduta profissional, nexo causal e danos, sem necessidade de discutir a relação contratual securitária.4. A inclusão da seguradora ampliaria indevidamente o objeto litigioso, introduzindo discussão paralela sobre cobertura, limites, franquias e cláusulas do contrato de seguro, comprometendo a celeridade e economia processual.5. O indeferimento do chamamento não prejudica eventual direito regressivo da clínica, que poderá ser exercido em ação própria, preservando o direito material da agravante.6. A presença do Município no polo passivo reduz o risco de inefetividade do provimento final, enfraquecendo a alegação de imprescindibilidade da intervenção da seguradora.7. A anuência da parte autora à inclusão da seguradora não vincula o juízo, que deve avaliar a conveniência e utilidade processual da intervenção para evitar atrasos e ampliação indevida da lide.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora, sem prejuízo do exercício de eventual direito regressivo pela agravante em ação própria.Tese de julgamento: É facultado ao juízo indeferir o chamamento ao processo do segurador em ação de indenização por erro médico quando a inclusão da seguradora ampliar indevidamente o objeto litigioso e comprometer a celeridade processual, preservando-se o direito regressivo em ação própria._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 88 e 101, II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 139.358/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 26.11.2013; STJ, REsp 913.687/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2016; TJPR, AI nº 0103802-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora não precisa entrar no processo agora, porque a discussão principal é sobre o erro médico e os danos causados, e incluir a seguradora pode atrasar e complicar o julgamento, já que seria preciso analisar o contrato de seguro, que é um assunto diferente. A clínica que pediu para chamar a seguradora ainda pode tentar cobrar dela depois, em outro processo, se for condenada. Assim, o processo continua só contra a clínica e as outras partes já envolvidas, para que tudo seja resolvido mais rápido e de forma mais simples.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0054184-74.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.07.2026)
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Acórdão
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RELATORIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por SEUMED Clínica Médica Ltda. contra a decisão de saneamento e organização do processo proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico nº 0033397-41.2024.8.16.0017, que indeferiu o chamamento ao processo da Companhia Excelsior de Seguros e determinou o prosseguimento do feito apenas em face das rés originárias (mov. 103.1 dos autos originários; mov. 1.7-TJ).Consta da decisão agravada que o Juízo de origem rejeitou a intervenção da seguradora ao fundamento de que a controvérsia principal está restrita à apuração de eventual responsabilidade civil decorrente de alegado erro médico, envolvendo a análise da conduta profissional, do nexo causal e dos danos supostamente suportados pela autora. Assentou-se, ainda, que a relação jurídica entre a clínica ré e a seguradora possui natureza autônoma e acessória, de modo que a inclusão da seguradora poderia ampliar indevidamente o objeto litigioso, com discussão sobre cláusulas contratuais, limites de cobertura, riscos segurados e condições de reembolso, permanecendo preservado eventual direito regressivo em ação própria (mov. 103.1 dos autos originários; mov. 1.7-TJ).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que mantém contrato de seguro de responsabilidade civil profissional com a Companhia Excelsior de Seguros, destinado à cobertura de eventuais condenações decorrentes de sua atividade, razão pela qual seria cabível o chamamento ao processo da seguradora. Afirma que a medida encontra amparo no art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o chamamento do segurador nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços. Defende, ainda, que a intervenção não interfere na apuração da responsabilidade civil médica, mas apenas assegura a utilidade prática de eventual provimento jurisdicional, prestigiando a economia processual e evitando o ajuizamento de ação regressiva autônoma (mov. 1.1-TJ).A recorrente também argumenta que a parte autora não se opôs à inclusão da seguradora, circunstância que, em seu entender, afastaria qualquer alegação de prejuízo à consumidora e evidenciaria a utilidade da medida. Subsidiariamente, sustenta que, ainda que a intervenção fosse enquadrada como denunciação da lide, a vedação prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor deveria ser mitigada, por se tratar de norma protetiva que não poderia ser interpretada em prejuízo da própria consumidora. Requereu, em sede liminar, a inclusão imediata da seguradora no polo passivo da demanda originária ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos das decisões agravadas; no mérito, postulou o provimento do recurso para admitir o chamamento ao processo da Companhia Excelsior de Seguros (mov. 1.1-TJ).O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido, por decisão monocrática, ao fundamento de que não se evidenciavam, naquele momento processual, os requisitos autorizadores da medida. Consignou-se, em síntese, que a inclusão da seguradora poderia ampliar o objeto da lide e retardar a instrução processual, por demandar discussão acerca da relação securitária, e que a presença do Município de Maringá no polo passivo reduzia o risco de inefetividade de eventual provimento final favorável à autora (mov. 13.1-TJ).Apresentadas contrarrazões, a agravada Conceição Pacheco Prates afirmou que a decisão recorrida se encontra alicerçada no direito, pois o chamamento pretendido não se revelaria necessário, útil ou adequado à solução do mérito, permanecendo possível o exercício posterior de eventual direito regressivo em ação autônoma. Ressalvou, contudo, que não se opõe à inclusão da seguradora na lide, deixando a matéria à deliberação deste Tribunal (mov. 19.1-TJ).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Em seu parecer, o Ministério Público consignou que a controvérsia principal está circunscrita à verificação de falha na prestação dos serviços médicos, do nexo causal e dos danos alegados pela autora, de modo que a inclusão da seguradora introduziria discussão paralela acerca da relação contratual securitária, envolvendo cobertura, limites da apólice, franquias, hipóteses de exclusão de risco e demais cláusulas do contrato de seguro, com potencial comprometimento da celeridade processual. Destacou, ainda, que o indeferimento do pedido não acarreta prejuízo à agravante, pois eventual direito regressivo permanece resguardado e poderá ser exercido em ação própria (mov. 23.1-TJ).Vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.MéritoNo mérito, contudo, o agravo de instrumento não comporta provimento.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de reforma da decisão saneadora que indeferiu o chamamento ao processo da Companhia Excelsior de Seguros, requerido pela agravante SEUMED Clínica Médica Ltda., nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico.A decisão agravada, proferida no mov. 103.1 dos autos originários, rejeitou a intervenção da seguradora ao fundamento de que a controvérsia principal está limitada à apuração de eventual responsabilidade civil por alegado erro médico, envolvendo análise da conduta profissional, do nexo causal e dos danos afirmados pela parte autora. Assentou-se, ainda, que a relação jurídica securitária possui natureza autônoma e acessória, de modo que sua discussão poderia importar indevida ampliação do objeto litigioso, com exame de cláusulas contratuais, limites de cobertura, riscos segurados e condições de reembolso, sem prejuízo do posterior exercício de eventual direito regressivo pela clínica em ação própria (mov. 103.1, pp. 1/3 do arquivo “Decisões Agravadas”).A decisão integrativa, proferida em sede de embargos de declaração, manteve hígida a decisão saneadora, consignando inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como que a insurgência traduzia mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada (mov. 116.1, pp. 6/8 do arquivo “Decisões Agravadas”).A agravante sustenta, em síntese, que a intervenção da seguradora encontraria amparo no art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor, que a parte autora não se opôs à inclusão da seguradora e que a medida asseguraria maior efetividade à tutela jurisdicional, evitando futura ação regressiva.Sem embargo dos argumentos recursais, a decisão agravada deve ser mantida.De início, é certo que o art. 101, II, do Código de Defesa do Consumidor admite, em ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, que o réu que houver contratado seguro de responsabilidade chame ao processo o segurador. Também é correto afirmar que a vedação do art. 88 do CDC, por constituir norma protetiva do consumidor, não deve ser manejada em prejuízo da própria parte consumidora.Todavia, daí não decorre a obrigatoriedade automática de admissão da intervenção de terceiro em todo e qualquer caso em que existente apólice de seguro. A intervenção, ainda quando legalmente admissível em tese, permanece sujeita ao controle judicial de utilidade, necessidade, adequação, economia processual e duração razoável do processo, especialmente quando possa alargar o objeto litigioso e deslocar a instrução para controvérsia paralela à demanda principal.No caso concreto, a demanda originária versa sobre suposta falha na prestação de serviço médico oftalmológico, sendo controvertidos: a ocorrência ou não de falha nos serviços prestados à autora, tanto no procedimento cirúrgico de catarata quanto no acompanhamento pós-operatório; a existência ou não de nexo causal entre os atendimentos médicos e os danos alegados; e, se reconhecido o nexo causal, a definição do ente responsável e da natureza da responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva (mov. 103.1, p. 3 do arquivo “Decisões Agravadas”).Como se vê, o núcleo da lide principal é técnico e delimitado à responsabilidade civil médica. A inclusão da seguradora, por sua vez, introduziria discussão secundária acerca da relação contratual securitária, envolvendo cobertura, limites, franquia, riscos abrangidos e eventuais exclusões, matérias que não constituem pressuposto lógico ou jurídico para a apuração da responsabilidade civil das rés originárias.Essa conclusão é reforçada pela própria apólice juntada pela agravante. O documento indica tratar-se de apólice de seguro R.C. profissional, emitida pela Companhia Excelsior de Seguros, tendo como segurada a SEUMED Clínica Médica Ltda., com vigência das 24 horas do dia 12/11/2024 às 24 horas do dia 12/11/2025 (mov. 1.2 do agravo/mov. 58.2 dos autos originários, p. 1 do arquivo “Apólice de Seguro”). A apólice prevê cobertura básica de “Reclamação e Notificação”, com LMI de R$ 150.000,00, franquia de 5% do prejuízo indenizável, mínimo de R$ 800,00 e máximo de R$ 8.000,00 (mov. 1.2 do agravo/mov. 58.2 dos autos originários, p. 2 do arquivo “Apólice de Seguro”). Há, ainda, cláusula adicional relativa à classificação de risco “B – Cirurgias que necessitem Anestesiologista”, com exclusão de procedimentos de cirurgia plástica, salvo aditivo específico (mov. 1.2 do agravo/mov. 58.2 dos autos originários, p. 4 do arquivo “Apólice de Seguro”).Tais elementos demonstram que, embora existente a relação securitária, sua incidência sobre o caso concreto não é matéria meramente aritmética ou automática. Ao contrário, eventual responsabilização da seguradora demandaria exame próprio acerca da vigência aplicável ao sinistro/reclamação, dos limites da cobertura, da franquia, do risco segurado e das cláusulas restritivas, o que confirma a pertinência da fundamentação adotada pelo juízo de origem quanto ao risco de ampliação indevida da instrução processual.Também não se vislumbra prejuízo jurídico imediato à agravante. O indeferimento do chamamento não extingue nem compromete eventual pretensão regressiva fundada no contrato de seguro, a qual poderá ser deduzida em ação própria, caso sobrevenha condenação e estejam preenchidos os requisitos contratuais pertinentes. A decisão agravada, portanto, apenas preserva a racionalidade da marcha processual da ação principal, sem suprimir direito material da agravante.A ausência de oposição da autora à inclusão da seguradora, apontada pela recorrente e confirmada nas contrarrazões — nas quais a agravada afirma que “não se opõe à inclusão da seguradora na presente lide” (mov. 19.1 do agravo, p. 3 do arquivo “Petição/Contraminuta”) — constitui dado relevante, mas não vincula o órgão julgador. A anuência ou não resistência da consumidora pode afastar a alegação de prejuízo direto à parte autora, porém não impede o controle judicial sobre a conveniência processual da intervenção, sobretudo quando presentes elementos concretos indicativos de potencial alargamento da lide.De igual modo, o argumento de que a inclusão da seguradora seria indispensável à efetividade da tutela jurisdicional não se sustenta, no caso concreto, como fundamento suficiente para a reforma da decisão. A ação originária foi proposta também em face do Município de Maringá, ente público que permanece no polo passivo da demanda (mov. 103.1, p. 1 do arquivo “Decisões Agravadas”), circunstância que enfraquece a alegação de risco concreto de inutilidade do provimento final pela suposta incapacidade financeira da clínica agravante. Ademais, a apólice apresentada revela LMI de R$ 150.000,00, enquanto o valor da causa indicado na decisão agravada é de R$ 460.000,00 (mov. 103.1, p. 1 do arquivo “Decisões Agravadas”; mov. 1.2 do agravo/mov. 58.2 dos autos originários, p. 2 do arquivo “Apólice de Seguro”). Assim, ainda que a seguradora viesse a integrar a lide, a cobertura securitária indicada não afastaria integralmente a necessidade de apuração e eventual satisfação do crédito em face das rés originárias, o que também reduz a força do argumento de imprescindibilidade da intervenção.Nesse contexto, a decisão agravada encontra amparo nos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da racionalidade procedimental, pois evita que a ação indenizatória por erro médico seja deslocada para debate contratual securitário paralelo, sem prejuízo do direito regressivo da parte ré.A orientação do Superior Tribunal de Justiça corrobora a conclusão de que a denunciação da lide/intervenção fundada em direito regressivo possui natureza facultativa e pode ser indeferida quando o ingresso do terceiro puder comprometer a economia e a celeridade processuais. Confira-se:ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULDADE. Nas demandas em que se discute a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 139.358/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 26/11/2013, DJe 04/12/2013).Também o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 88 do CDC, reconhece que a vedação à denunciação da lide foi concebida em benefício do consumidor e visa evitar que a intervenção de terceiros prejudique a tutela indenizatória:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA HOSPITAL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA DURANTE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA QUE REALIZOU A CIRURGIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] 2. Na hipótese de deferimento da denunciação requerida pelo réu sem insurgência do consumidor promovente, legitimado a tal, descabe ao denunciado fornecedor invocar em seu benefício a regra de afastamento da denunciação para eximir-se de suas responsabilidades perante o denunciante, desvirtuando regra concebida em favor do consumidor em juízo. 3. Tendo havido condenação nas instâncias ordinárias, sem prejuízo para o consumidor, a interpretação do art. 88 do CDC deve ser realizada em harmonia com os princípios da facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários, da celeridade e da economia processual. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 913.687/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2016, DJe 04/11/2016).A ratio desse precedente, embora admita a mitigação da vedação quando a norma protetiva não é invocada pelo consumidor, também reafirma que a finalidade do sistema é evitar que a intervenção de terceiros retarde a tutela jurídica do consumidor e dificulte a identificação da responsabilidade do fornecedor. No caso em análise, a manutenção da decisão agravada harmoniza-se precisamente com essa finalidade, pois preserva a tramitação da ação indenizatória em torno dos fatos essenciais — falha médica, nexo causal e dano — sem impedir eventual discussão regressiva em demanda própria.No âmbito deste Tribunal, o parecer ministerial juntado aos autos transcreve precedente da 2ª Câmara Cível em sentido convergente, no qual se assentou que não é obrigatório o deferimento da intervenção de terceiros quando o ingresso do terceiro contrariar os interesses do autor ou prejudicar o andamento processual, especialmente em hipóteses de litisconsórcio facultativo e responsabilidade solidária:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE COMPROMETE A CELERIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA, A QUEM CABE ESCOLHER O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE RESPONDERÁ PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Cível, AI nº 0103802-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 24/04/2024, conforme transcrição no parecer ministerial de mov. 23.1, pp. 4/5 do agravo).Embora a hipótese não seja idêntica, a premissa processual é aplicável: a intervenção de terceiro, quando não indispensável à solução do mérito e potencialmente prejudicial à celeridade, pode ser indeferida, preservando-se ao interessado a via própria para eventual recomposição patrimonial.Por fim, o Ministério Público, em parecer lançado no mov. 23.1 do agravo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando que a inclusão da seguradora introduziria discussão paralela sobre cobertura contratual, limites da apólice, franquias, hipóteses de exclusão de risco e demais cláusulas do contrato, com potencial comprometimento da celeridade processual, além de permanecer resguardado eventual direito regressivo da agravante em ação própria (mov. 23.1, pp. 2/5 do agravo).Dessa forma, ausente demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, e evidenciado que o juízo de origem exerceu adequadamente o controle de utilidade e conveniência processual da intervenção, impõe-se a manutenção do decisum.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora, sem prejuízo do exercício de eventual direito regressivo pela agravante em ação própria.
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