SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054184-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Responsabilidade Civil envolvendo a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Chamamento ao processo da seguradora em ação de indenização por erro médico. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por clínica médica contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico. A clínica requereu a inclusão da seguradora no polo passivo, sustentando a existência de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional e a possibilidade legal de chamamento do segurador, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar ação regressiva autônoma. A decisão recorrida rejeitou o pedido, por entender que a controvérsia principal limita-se à apuração da responsabilidade civil médica, e que a inclusão da seguradora ampliaria indevidamente o objeto da lide, deslocando a instrução para discussão contratual securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o chamamento ao processo da seguradora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico, diante da decisão que indeferiu tal intervenção sob o fundamento de que a controvérsia principal limita-se à apuração da responsabilidade civil médica, e que a inclusão da seguradora poderia ampliar indevidamente o objeto litigioso e prejudicar a celeridade processual.III. Razões de decidir3. A controvérsia principal limita-se à apuração da responsabilidade civil por alegado erro médico, envolvendo análise da conduta profissional, nexo causal e danos, sem necessidade de discutir a relação contratual securitária.4. A inclusão da seguradora ampliaria indevidamente o objeto litigioso, introduzindo discussão paralela sobre cobertura, limites, franquias e cláusulas do contrato de seguro, comprometendo a celeridade e economia processual.5. O indeferimento do chamamento não prejudica eventual direito regressivo da clínica, que poderá ser exercido em ação própria, preservando o direito material da agravante.6. A presença do Município no polo passivo reduz o risco de inefetividade do provimento final, enfraquecendo a alegação de imprescindibilidade da intervenção da seguradora.7. A anuência da parte autora à inclusão da seguradora não vincula o juízo, que deve avaliar a conveniência e utilidade processual da intervenção para evitar atrasos e ampliação indevida da lide.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora, sem prejuízo do exercício de eventual direito regressivo pela agravante em ação própria.Tese de julgamento: É facultado ao juízo indeferir o chamamento ao processo do segurador em ação de indenização por erro médico quando a inclusão da seguradora ampliar indevidamente o objeto litigioso e comprometer a celeridade processual, preservando-se o direito regressivo em ação própria._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 88 e 101, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 139.358/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 26.11.2013; STJ, REsp 913.687/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2016; TJPR, AI nº 0103802-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 24.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora não precisa entrar no processo agora, porque a discussão principal é sobre o erro médico e os danos causados, e incluir a seguradora pode atrasar e complicar o julgamento, já que seria preciso analisar o contrato de seguro, que é um assunto diferente. A clínica que pediu para chamar a seguradora ainda pode tentar cobrar dela depois, em outro processo, se for condenada. Assim, o processo continua só contra a clínica e as outras partes já envolvidas, para que tudo seja resolvido mais rápido e de forma mais simples.