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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 1720 complementada por decisão em embargos de declaração de mov. 1780, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob n. 0004995-88.2015.8.16.0170, na qual o d. Magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 1698, nos seguintes termos:“DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa, interposta por NEUDI MOSCONI em face de NALDI FETTER MICHELON e LEANDRO ALEX HAUPT no valor de R$ 117.978,38 (cento e dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais), distribuído em 05/05/2015, atualizado. Sustentam os excipientes a existência de excesso de execução, haja vista suposto erro material referente aos encargos cobrados pelos arrematantes e pelo exequente originário da dívida em execução. Apesar dos argumentos dos excipientes, verifico que assiste razão ao exequente/excepto NEUDI MOSCONI, mov. 1717.1, segundo o qual o montante de R$ 507.274,81 representa o valor devido aos arrematantes em razão da anulação do leilão realizado, e não da dívida originária, em que NEUDI MOSCONI era credor dos executados. Isso porque o imóvel objeto da matrícula nº 44.055 do 1º Serviço de Registros de Imóveis de Toledo/PR, de propriedade dos executados, foi arrematado em leilão pelos terceiros DANIELA e REMI FRANTZ, o qual foi anulado em sede de Embargos de Terceiros. Em consequência, pela decisão do mov. 612.1 foi determinado ao exequente, aos executados e ao leiloeiro a restituição dos valores que receberam dessa arrematação, e aos arrematantes, a restituição do imóvel aos executados. Os arrematantes, que ora figuram como terceiros nestes autos, restituíram o imóvel, mas, decorridos mais de seis anos, ainda não foram reembolsados por todas as despesas que tiveram com a anulação da arrematação.(...)É importante frisar que, conforme bem mencionam os exceptos/terceiros no mov. 1713.1, e contrariamente ao que alegam os excipientes, a decisão irrecorrida do mov. 612.1 fixou os parâmetros para restituição dos valores pagos pela arrematação, in verbis:(...)A referida decisão foi retificada pela decisão do mov. 881.1, pela qual determinou-se que, os juros de mora só deveriam incidir a partir da data do trânsito em julgado da sentença que anulou a arrematação, porque na data do levantamento dos valores oriundos da arrematação as partes não se encontravam em mora, o que só ocorreu quando operou-se o trânsito em julgado da sentença que anulou a arrematação.
Evidente que, com a omissão do tribunal ad quem neste particular, houve necessidade de fixação de parâmetros quanto aos índices que deveriam ser usados para o devido reembolso, motivo pelo qual foram prolatadas as referidas decisões em 13/05/2019 e 09/04/2020, das quais as partes foram devidamente intimadas, operando-se, portanto, a preclusão. Não bastasse isso, relevante relembrar o teor da decisão do mov. 903.1, prolatada em 01/07/2020:(...)Como se extrai dessa decisão, os executados, ora excipientes, também foram compelidos a restituir aos arrematantes as despesas que tiveram com IPTU (taxas de coleta de lixo, incêndio, limpeza pública) no valor de R$ 172,20 pagos na data de 27/03/2017; FUNREJUS, no valor de R$ 945,20 pagos na data de 04/04 /2017; custas de expedição da carta de arrematação no valor de R$ 1.142,60 pagos na data de 27/03/2017, bem como despesas com 1º Serviço de Registro de Imóveis no valor de R$ 1.020,14 pagos na data de 03/04 /2017. Assim, parece evidente que os executados/excipientes se equivocam em seus argumentos, confundindo as origens dos débitos perseguidos nesta demanda. As alegações relativas à aplicação de índice diverso ao cálculo da dívida originária (que possui com o exequente NEUDI MOSCONI), por sua vez, refletem a mera discordância com os parâmetros já fixados nos autos. Nesse sentido, não se justifica a aplicação da taxa SELIC à hipótese em tela, como sugerem os executados. Diante do exposto, conclui-se que que NEUDI MOSCONI recebeu a totalidade de seu crédito, enquanto os terceiros/arrematantes DANIELE MACARI MERTZ FRANTZ e REMI FRANTZ nada receberam daquele, no que tange à restituição dos valores da arrematação anulada. Estes apenas obtiveram a restituição de R$ 345.428,13 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte oito reais e treze centavos), em 13/12/2019, mov. 810.1, os quais haviam sido transferidos para os autos de inventário de OLÍVIO MICHELON, e foram posteriormente restituídos a estes autos. Com isso, os arrematantes aduzem que ainda possuem um crédito com os executados na quantia de R$ 47.654,97 (quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), e com o exequente, de R$ 252.549,51 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 300.204,48 (trezentos mil, duzentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizados para 12/08/2020. Os respectivos cálculos se encontram acostados aos mov. 918.2 e 918.3 destes autos, e basta uma breve análise para se constatar que estão em absoluta consonância com os parâmetros supramencionados, fixados pela decisão do mov. 612.1. Diante de todo o exposto, impõe-se a rejeição dos pedidos formalizados pelos excipientes. Indefiro, ainda, o pedido atinente à remessa dos autos ao Contador Judicial, vez que o cumprimento da sentença em questão depende apenas de cálculos aritméticos, não se vislumbrando a necessidade de custear profissional habilitado para elaborar a memória do cálculo.”A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) que a dívida com os arrematantes foi quitada; (ii) a ocorrência de erro de cálculo grosseiro, matéria de ordem pública, que envolve a liquidez do título executivo, portanto, pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade; (iii) desnecessidade de dilação probatória à luz dos movs. 918, 1005 e 1259; (iv) a existência de saldo favorável no importe de R$ 73.470,00; (v) a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, em razão do pagamento integral e do erro de cálculo, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a iliquidez do título e o excesso de execução, bem como determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do correto saldo da obrigação, considerando todos os abatimentos e levantamentos já realizados e aplicando-se a Taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil no débito original, com a condenação dos agravados ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 1.1).O feito foi em diligência com intimação da parte agravante efetuasse o recolhimento em dobro do preparo, o qual foi devidamente comprovado nos autos (movs. 17 e 22-TJ).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por este e. Des. Relator, ante a ausência de indícios da probabilidade do direito alegado e risco de dano aos agravantes (mov. 24.1-TJ).A agravada Neudi Mosconi apresentou contrarrazões alegando preliminarmente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a inadequação da exceção de pré-executividade.No mérito sustenta a confusão deliberada entre o seu crédito originário e o crédito dos arrematantes (mov. 29.1-TJ)Salienta que apenas o alvará de mov. 1259.1, no valor de R$ 88.099,89, foi expedido em favor do arrematante Remí Luiz Frantz, não sendo possível considerar no cálculo o alvará de mov. 1005 no valor de R$ 8.815,71 expedido em seu nome.Por fim, afirma a imprestabilidade das planilhas elaboradas pelos agravantes e a preclusão dos parâmetros de atualização monetária, cenário que veda a aplicação da taxa selic. Os agravados Remí Luiz Frantz e Daniela Macari Mertz Frantz renunciaram ao prazo de resposta, conforme movs. 34 e 35-TJ.Após, os autos retornaram conclusos. É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.Depreende-se que se trata, na origem, de execução de título extrajudicial, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade (mov. 1720).Cumpre ressaltar que em 04/10/2017 este Colegiado julgou a Apelação Cível nº 1.686.261-4 e anulou a arrematação ocorrida na presente execução (mov. 610).Os agravantes pleiteiam o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecendo da iliquidez do título e a existência de excesso de execução, com remessa dos autos à contadoria judicial para que seja apurado o correto saldo da obrigação, considerando todos os abatimentos e levantamentos já realizados e incidência da taxa selic, nos termos do art. 406 do Código Civil.Embora tenham alegado equívoco no enquadramento da matéria como dependente de dilação probatória, da leitura da decisão agravada verifica-se exatamente o contrário.O magistrado de primeiro grau fez questão de examinar as alegações a fim de evitar futura alegação de omissão ou cerceamento de defesa.Feitas as considerações acima, passo a tratar do mérito.- Quitação e excesso de execuçãoA alegação de excesso e quitação do débito com os arrematantes se baseia nos levantamentos realizados nos movs. 1005 e 1259 dos autos de origem, conforme trecho abaixo:“III – DO ERRO GROSSEIRO DA DECISÃO AGRAVADA E DA NULIDADE POR ILIQUIDEZ MANIFESTA(...)2. Pagamentos Realizados: O saque de R$ 345.428,13 (13/12/2019) e os levantamentos posteriores de R$ 8.815,71 (Mov. 1005.1) e R$ 88.099,89 (Mov. 1259.1).(...)III.1 – DO EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA COMO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (...)Todos os dados necessários ao deslinde da controvérsia são incontroversos e estão documentalmente comprovados: • o valor recebido pelos arrematantes em 13/12/2019 (R$ 345.428,13); • os levantamentos posteriores realizados nos movs. 1005.1 e 1259.1; • o próprio demonstrativo apresentado pelos agravados no mov. 918.(...)A remessa dos autos à Contadoria Judicial, inclusive, não configura produção de prova, mas mera atividade técnica de verificação e certificação de valores já existentes, providência esta que deveria ter sido deferida de ofício diante da evidente inconsistência do montante executado.” – sem grifo no originalO crédito apontado pelos arrematantes correspondia a R$ 300.204,48 (trezentos mil, duzentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizados até 12/08/2020 (mov. 918).Todavia, somente o alvará emitido em 07/12/2021 (mov. 1259.1), no importe de R$ 88.099,89, teve como beneficiário os arrematantes Daniele Macari Mertz Frantz e Remi Frantz, conforme abaixo:
Logo, a parte interessada confunde a origem das dívidas e os credores, como devidamente observado na decisão agravada, da qual se extrai-se:“Como se extrai dessa decisão, os executados, ora excipientes, também foram compelidos a restituir aos arrematantes as despesas que tiveram com IPTU (taxas de coleta de lixo, incêndio, limpeza pública) no valor de R$ 172,20 pagos na data de 27/03/2017; FUNREJUS, no valor de R$ 945,20 pagos na data de 04/04/2017; custas de expedição da carta de arrematação no valor de R$ 1.142,60 pagos na data de 27/03/2017, bem como despesas com 1º Serviço de Registro de Imóveis no valor de R$ 1.020,14 pagos na data de 03/04 /2017. Assim, parece evidente que os executados/excipientes se equivocam em seus argumentos, confundindo as origens dos débitos perseguidos nesta demanda.Diante do exposto, conclui-se que que NEUDI MOSCONI recebeu a totalidade de seu crédito, enquanto os terceiros/arrematantes DANIELE MACARI MERTZ FRANTZ e REMI FRANTZ nada receberam daquele, no que tange à restituição dos valores da arrematação anulada. Estes apenas obtiveram a restituição de R$ 345.428,13 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte oito reais e treze centavos), em 13/12/2019, mov. 810.1, os quais haviam sido transferidos para os autos de inventário de OLÍVIO MICHELON, e foram posteriormente restituídos a estes autos. Com isso, os arrematantes aduzem que ainda possuem um crédito com os executados na quantia de R$ 47.654,97 (quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), e com o exequente, de R$ 252.549,51 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 300.204,48 (trezentos mil, duzentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizados para 12/08/2020. Os respectivos cálculos se encontram acostados aos mov. 918.2 e 918.3 destes autos, e basta uma breve análise para se constatar que estão em absoluta consonância com os parâmetros supramencionados, fixados pela decisão do mov. 612.1. Diante de todo o exposto, impõe-se a rejeição dos pedidos formalizados pelos excipientes. Indefiro, ainda, o pedido atinente à remessa dos autos ao Contador Judicial, vez que o cumprimento da sentença em questão depende apenas de cálculos aritméticos, não se vislumbrando a necessidade de custear profissional habilitado para elaborar a memória do cálculo.” – sem grifo no originalOportuno mencionar que o valor apresentado em 04/01/2025 (mov. 1660), e impugnado via exceção de pré-executividade (mov. 1698) se refere a mera atualização dos valores indicados em 14/08/2020 (mov. 918), nos termos fixados pelo magistrado de primeiro grau (movs. 612 e 881).Ademais, a decisão que permitiu o levantamento dos R$ 88.099,89, pelos arrematantes, também reconheceu que o valor serviria para o pagamento parcial do débito (mov. 1230.1), nos seguintes termos:“1. Indefiro o pedido formalizado pela executada NALDI FETTER MICHELON no mov. 1211.1 pelos mesmos motivos já expostos na decisão do mov. 938.1, ou seja, com a anulação da arrematação, revela-se necessário exonerar os arrematantes da presente lide, mediante restituição dos valores que pagaram pelo imóvel que já fora devolvido aos executados. 2. Assim, os valores que se encontram depositados nos autos deverão ser levantados em favor dos terceiros/arrematantes DANIELA MACARI MERTZ FRANTZ e REMI FRANTZ para parcial pagamento do débito e, futuramente, com o produto da nova venda do imóvel penhorado, será resguardado o montante devido à NALDI FETTER MICHELON relativos à sua meação. 3. Expeça-se o competente mandado para levantamento dos valores depositados no mov. 1197.2 em favor dos terceiros DANIELA MACARI MERTZ FRANTZ e REMI FRANTZ, conforme requerido no mov. 1224.1. 4. Intimem-se.”O levantamento foi devidamente abatido no novo cálculo apresentado em 13/12/2021 (mov. 1263), passando a ser atualizado conforme os índices estabelecidos judicialmente (juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC).Assim, o montante de R$ 507.274,81 (quinhentos e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), cobrado pelos arrematantes em 04/01/2025, decorre de simples atualização monetária, conforme parâmetros estabelecidos pelo juízo (mov. 1660).Nesse contexto, mostra-se inviável acolher a tese de iliquidez da execução, de quitação do débito ou de existência de excesso de execução, e por consequência, desnecessário o envio dos autos ao contador judicial, haja vista a inexistência de máculas no cálculo apresentado pelos arrematantes.Por isso a decisão agravada deve ser mantida nesse ponto.- Taxa SelicO pedido de aplicação da Taxa Selic segue o mesmo caminho, uma vez que a decisão proferida em 13/05/2019, fixou expressamente a devolução dos valores aos arrematantes, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC (mov. 612), nestes exatos termos:“1. Diante dos termos do v. Acórdão do mov. 610.3, proferido junto aos autos de Embargos de Terceiro que tramitaram apensos à presente Execução, o qual anulou a arrematação do mov. 516.1, e considerando que foi determinado à arrematante a restituição do imóvel aos executados, impõe-se também a restituição dos valores pagos por essa arrematação. 2. Assim, deverá o exequente, os executados e o leiloeiro restituírem à arrematante DANIELA MACARI MERTZ FRANTZ os valores recebidos em decorrência dessa arrematação, em sua integralidade, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o seu levantamento, no prazo de 20 (vinte) dias, depositando-os em conta judicial vinculada aos presentes autos, sob pena de bloqueio de valores via BACENJUD. 3. Oportunamente, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se.” – sem grifo no originalDestaco que, após a insurgência da agravante Naldi Fetter Michelon, os juros de mora passaram a incidir a partir da data do trânsito em julgado da sentença que anulou a arrematação (movs. 857, 866 e 881), conforme trecho abaixo:“1. Compulsando os autos, vislumbro que assiste razão à executada, mov. 857.1 e 866.1, vez que, pela decisão do mov. 612.1, foi determinado ao exequente e ao espólio de OLÍVIO MICHELON a restituição dos valores decorrentes da arrematação anulada, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data dos respectivos levantamentos, de ofício pelo juízo. 2. Contudo, não obstante os argumentos dos arrematantes, mov. 875.1, é evidente que, na data do levantamento dos valores oriundos da arrematação, as partes não se encontravam em mora, o que só ocorreu quando operou-se o trânsito em julgado da sentença que anulou a arrematação. 3. Assim, hei por bem reconsiderar a decisão do mov. 612.1 neste particular e, em consequência, determinar a exclusão dos juros de mora nos moldes daquela decisão, de modo que só passem a incidir a partir da data do trânsito em julgado da sentença que anulou a arrematação. 4. Entendimento em sentido diverso importaria em admitir a possibilidade de locupletamento ilícito do arrematante em desfavor da executada.”
Dessa forma, conclui-se que a decisão foi proferida em 13/05/2019 com alteração em 09/04/2020, sem qualquer insurgência dos agravantes na época sobre os índices utilizados, ocorrendo a preclusão para alteração dos consectários legais da restituição dos valores pagos aos arrematantes.O art. 507 do Código de Processo Civil é claro ao vedar a rediscussão de matérias já decididas no curso do processo, in verbis:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Ressalto que a pretensão recursal visa modificar parâmetros de atualização, não se limitando a corrigir erro de cálculo, o que reforça a inaplicabilidade da rediscussão nesta etapa processual.O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO1. O STJ entende que, ainda que os juros de mora e a correção monetária constituam matéria de ordem pública, a falta de impugnação pelo credor no momento processual adequado resulta na ocorrência de preclusão.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.096.242/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 30/8/2024)” – sem grifo no originalNo mesmo sentido:“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revisão de critérios de correção monetária em execução de título extrajudicial. Pretendida substituição dos índices de correção monetária e da taxa de juros utilizada no cálculo da dívida pela Taxa SELIC. Execução que tramita desde 2005. Observância aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade que ratificam a preclusão reconhecida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria para recalcular o débito com aplicação exclusiva da Taxa SELIC, fundamentando-se na preclusão em razão da longa tramitação do processo de execução de título extrajudicial desde 2005 e da ausência de impugnação no momento oportuno.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível recalcular o valor devido em execução de título extrajudicial adotando a Taxa SELIC em substituição aos critérios de juros e correção utilizados ao longo do processo, considerando a preclusão da matéria.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferir o pedido de recalculo do débito com aplicação da Taxa SELIC foi fundamentada na preclusão, devido à longa tramitação do processo e à ausência de impugnação no momento oportuno.4. A insurgência tardia dos agravantes em discutir a aplicação da SELIC compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões já proferidas.5. A pretensão recursal visa alterar parâmetros jurídicos de atualização, não se limitando a corrigir erro aritmético, o que reforça a inaplicabilidade da rediscussão nesta etapa processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A preclusão se aplica quando a parte não impugna a correção monetária no momento processual adequado, mesmo que a matéria envolva questões de ordem pública, sendo vedada a alteração de critérios de juros e correção monetária após longa tramitação do processo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 14ª Câmara Cível, 0066957-93.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 03.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002444-82.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.04.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0134135-54.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 29.04.2026)” – sem grifo no originalConclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.