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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0054223-71.2026.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa em que são Agravantes CIRO ALEXANDRE COSMOSKI CAMPAGNOLI e JOAO PAULO NASCIMENTO ADVOGADOS e Agravado CLAUDIO VITOR DE OLIVEIRA.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIRO ALEXANDRE COSMOSKI CAMPAGNOLI E JOAO PAULO NASCIMENTO ADVOGADOS contra a r. decisão interlocutória de mov. 474.1 e 483.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, que, nos autos de cumprimento de sentença (nº 0031140-76.2020.8.16.0019), acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o excesso de execução no valor de R$ 15.288,85 (quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), condenando o Agravante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso da execução, nos seguintes termos:
“474.1[...]Verifica-se que o Contador atualizou o valor principal (R$300.000,00) pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir de 10/2020, bem como acresceu juros de mora de 1% ao mês ao montante do débito, pelo que foi obtido o valor de R$ 476.805,27. Sobre essa quantia, foram calculados os calculados os honorários de 15%, o que resultou em R$ 71.520,79. Sendo acrescidos honorários de 10% e multa de 10% (CPC, artigo 523, §1º), obteve-se R$ 85.824,95.[...]O valor de R$85.824,95 (466.2) corresponde ao real valor da dívida que deveria ter sido requerida pelos Exequentes, em abril de 2025.No entanto, o débito executado foi de R$101.113,80 (415.1), pelo o que houve excesso de execução pelos Exequentes no importe de R$15.288,85.3. Diante de todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar excesso de execução no valor de R$15.288,85.Condeno os Impugnados ao pagamento das custas do incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Impugnante, que fixo em 10%sobre o valor do excesso de execução, com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º, do CPC.[...]”.
“483.1[...]De fato, a decisão que reconheceu a ausência de excesso não analisou a existência de concordância dos Exequentes em relação à impugnação e aos cálculos da Contadoria (470). Neste ponto, de fato há omissão.[...]Logo, não há falar que a decisão é contraditória, pois não observou os precedentes do TJPR no que tange à condenação de honorários sucumbenciais, uma vez que os próprios precedentes do Tribunal não são uníssonos em relação à matéria.Portanto, conheço dos embargos apenas para aclarar a omissão e ressalto que, embora tenha havido concordância por parte do Exequente em relação aos cálculos da Contadoria e quanto à impugnação do Executado, ainda assim foi reconhecido excesso na execução, o que enseja a condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.[...]”.

Inconformados, os Agravantes alegam, em síntese, que: a) o valor cobrado a maior decorreu de mero erro material escusável na aplicação das penalidades do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), o qual foi prontamente reconhecido e corrigido, havendo concordância posterior com os cálculos da Contadoria Judicial; b) sustentam a ausência de litigiosidade e de pretensão resistida, invocando os princípios da boa-fé e da cooperação (art. 6º do CPC), bem como precedente da 14ª Câmara Cível do TJPR.Buscam, assim, a concessão do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da condenação em custas e honorários advocatícios até o julgamento definitivo do presente recurso.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, afastando integralmente a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo que a divergência nos cálculos decorreu de mero erro material escusável.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1 – AI).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.O preparo recursal foi comprovado (mov. 1.3 - AI).Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
MéritoA controvérsia recursal se refere à concordância do Exequente com a retificação dos cálculos, bem como ao pedido de afastamento de sua condenação ao pagamento dos consectários sucumbenciais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre o excesso de execução reconhecido.Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais se rege pelos princípios da sucumbência e da causalidade, consagrados no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, foi a parte Exequente/Agravante quem deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença, ao promover a execução de quantia superior à efetivamente devida, postulando o recebimento de R$ 101.113,80 (cento e um mil, cento e treze reais e oitenta centavos), quando, na verdade, o crédito correto correspondia a R$ 85.824,95 (oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos).Nessa perspectiva, ainda que os Agravantes tenham posteriormente anuído aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ou apresentado planilha retificadora, tal circunstância não afasta a sucumbência. Isso porque o Executado foi compelido a constituir advogado e a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença para resguardar seu patrimônio, demonstrando a existência de excesso de execução no importe de R$ 15.288,85 (quinze mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).A propósito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 410), no julgamento do REsp 1.134.186/RS, no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo Executado, correspondente ao valor do excesso de execução reconhecido.Desse modo, a concordância posterior do credor com a redução do crédito exequendo não tem o condão de afastar sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. O proveito econômico do Executado somente foi alcançado em razão da impugnação apresentada e da consequente decisão judicial que reconheceu o excesso de execução, reduzindo a cobrança ao efetivamente devido. Assim, eventual alegação de erro material escusável não exonera a parte que deu causa à instauração do incidente processual do dever de arcar com as despesas e honorários dele decorrentes.Por fim, igualmente não prospera a alegação de afronta ao artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Embora existam precedentes isolados em sentido diverso, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça prestigia a aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, impondo ao Exequente/Agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, calculados sobre o valor do excesso de execução excluído.Nesse sentido, é o entendimento desta 20ª Câmara Cível em casos semelhantes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL – REJEIÇÃO – RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE ACARRETA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA – TEMA REPETITIVO Nº 410 DO STJ – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC – MINORAÇÃO DA VERBA DE 15% PARA 10% DO EXCESSO RECONHECIDO – DECISÃO MODIFICADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. No julgamento do Tema nº 410, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC”.2. Nesse contexto, o fato de a exequente ter concordado com a impugnação apresentada pela parte executada não afasta a conclusão de que tal irresignação foi eficaz para a alteração do importe exigido pela credora, de modo que a condenação deve ser mantida. 3. No entanto, o percentual arbitrado pelo Juízo a quo (15%) se mostra desproporcional quando em cotejo à singela complexidade da causa, ao tempo exigido e à desnecessidade de instrução, considerando a concordância da exequente, motivo pelo qual referido valor deve ser minorado para 10% do excesso de execução reconhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066929-23.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.09.2025)”.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO NÃO ESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. TEMA 410 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 5. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo 410.6. No caso, o excesso de execução foi relevante e somente foi corrigido após a impugnação da parte executada, o que afasta a alegação de espontânea correção do erro.7. A simples alegação de erro operativo ou falha humana, sem demonstração efetiva de escusabilidade, não exime a responsabilidade da parte pelo excesso de execução apto a justificar a sucumbência, sobretudo diante do dever de diligência profissional na prática dos atos processuais.9. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça corroboram que a concordância posterior do exequente com a correção ou a alegação de erro escusável não afastam a condenação em honorários quando configurado excesso.10. Mantém-se a condenação, com ressalva de que o encargo honorário deve recair exclusivamente sobre o exequente beneficiado pelo excesso reconhecido, em razão da autonomia das obrigações no litisconsórcio ativo. [...].(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0136711-20.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.07.2026)”.

Sendo assim, impõe-se a manutenção da condenação da parte Exequente/Agravante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, pelos fundamentos anteriormente expostos.
III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão Agravada, nos termos da fundamentação.