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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Rita Lucimeire Machado Prestes ao mov. 32.1 dos autos n. 0002780-10.2025.8.16.0132, de execução por título extrajudicial movida pela Agravada contra o Agravante, por meio da qual, acolhendo os embargos de declaração, determinou o processamento da execução, com a citação do Executado para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de penhora. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
(...) tenho que os embargos comportam acolhimento.Isso porque, o despacho de mov. 22.1 determina à parte exequente que esclareça sobre qual procedimento pretende o processamento da ação, por entender haver divergência entre o título da ação e seus pedidos, quando na verdade não se verifica tal divergência, verificando-se, portanto, a presença de erro material no comando judicial.3. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos e atribuo lhes efeitos infringentes, de modo que retifico o despacho de mov. 22.1, passando a nele constar:
1. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada por Semeali Sementes Antonialli Ltda., em face de CValdecir Stedten. Narra-se na inicial, em síntese, que a exequente vendeu ao executado diversas sacas de milho, com emissão das notas fiscais e duplicatas correspondentes, vencidas em 1º de setembro de 2025. Afirma que os produtos foram entregues, mas o devedor não efetuou o pagamento, motivo pelo qual as duplicatas foram protestadas. Atualizado o débito com correção monetária e juros, o valor devido é de R$ 62.644,06. Por fim, pugna pela citação do executado para que pague em três dias o valor devido. A parte exequente, dispõe de advogado constituído, conforme procuração acostada ao mov. 1.3. Com a inicial, vieram os documentos de movs. 1.2 a 1.9. 2. Recebo a petição inicial e seus documentos. 3. De início, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 3.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 3.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra 3.3. Estando as informações cadastradas incorretas, determino desde já a intimação dos procuradores para que procedam a correção com informações validas. 4. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, promova o pagamento da dívida, acrescida de todos os consectários legais (custas, juros, correção, multa etc.), nos termos do artigo 829 do CPC. Conste no mandado as ordens de penhora e avaliação, que serão de imediato cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo estabelecido. 5. Deverá constar do mandado, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Informando, por fim, que havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC).6. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da parte exequente, em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, CPC). Advirto desde já as partes que ocorrendo o pagamento integral do débito dentro do prazo assinalado no item 1 (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, fixada em 5% (cinco por cento) sobre a mesma base de cálculo (§ 1º, art. 827 do CPC). 7. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO: a) Preliminarmente, deverá certificar a Escrivania quanto a citação e o decurso do prazo sem pagamento no prazo assinalado; b) Havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa ou insuficiente, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. c) Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 8. DA PENHORA: A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). a) Observem-se quanto aos bens indicados pelo Exequente (§ 2º, art. 829 do CPC). b) Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 832 e 833 CPC. 8.1. Por ocasião da penhora, atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao contido no art. 838 do CPC. 8.2. Observe-se, ainda, o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. 8.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte Executada, através de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença (§ 1º, art. 841 do CPC). Na ausência de advogado constituído nos autos, o Executado deverá ser intimado pessoalmente, preferencialmente por carta/AR. No caso de a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intimem-se, também, o cônjuge do executado – salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 9. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 10. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção.11. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 12. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Demais diligências necessárias.
Em suas razões de recurso, aduz a Agravante, em síntese: a) é produtor rural, pessoa física, que enfrenta severas dificuldades financeiras, não dispondo de recursos para arcar simultaneamente com sua subsistência, manutenção de sua atividade produtiva e despesas processuais, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) “acolher embargos de declaração com “efeitos infringentes”, para afastar a afirmação de adequação ao rito monitório e restabelecer (ou criar) a compreensão de que a via executiva é correta , o Juízo, na realidade, reformou seu entendimento anterior de mérito, sem que se trate de erro material”; c) “A decisão agravada, ao requalificar tudo como “erro material” e impor a via executiva: i. agrava a posição processual do executado, ii. dispensa a exequente de comprovação plena em ação de conhecimento, iii. e permite a prática de atos de penhora e expropriação com base em título cuja força executiva é, no mínimo, controvertida.”; d) havendo dúvida objetiva, a Agravada deve se valer da ação monitória, onde o devedor poderá se defender em ambiente cognitivo adequado; e) não participou do debate acerca da existência ou não de título executivo extrajudicial, tendo sido surpreendido, já no momento da citação, com a instauração da execução, após a revisão do entendimento inicial do Juízo, o que configuraria violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil; f) a manutenção do feito executivo enseja risco de constrições patrimoniais indevidas, com potencial comprometimento de sua atividade produtiva, requerendo, por isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento da execução.Não houve concessão de liminar (mov. 8.1), oportunidade em que o Agravante foi intimado para prestar esclarecimento e juntar documentos necessários à avaliação do pedido de gratuidade da justiça.O Agravante se manifestou e juntou documentos (mov. 14.1/14.10).Intimada, a Agravada não apresentou contrarrazões (mov. 15.0).É o relatório.

VOTO
Diante da documentação apresentada nesta Corte, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do Agravante, exclusivamente para fins de admissibilidade do recurso, donde que, pretendendo que benefício seja estendido aos autos de origem, haverá, primeiro, que formular o pedido de gratuidade da justiça diretamente na instância correlata, para que seja avaliado segundo o livre convencimento do Juízo a quo. Destarte, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, p. único do CPC, e estava dispensado do preparo.A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a decisão agravada, ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a anterior determinação de adequação ao rito monitório e determinar o regular prosseguimento da execução, padece de vício processual, notadamente por suposta indevida alteração, sem o contraditório, de entendimento de mérito e alegada inexistência de título executivo extrajudicial apto a embasar a via executiva.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.A Exequente ajuizou a presente ação de execução por quantia certa fundada em duplicatas mercantis, instruindo a inicial com notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e certidões de protesto. Em exame inicial, o Juízo de origem entendeu que os pedidos se coadunariam com o rito monitório, determinando a emenda da petição inicial (mov.22.1). Posteriormente, instado por embargos de declaração opostos pela Agravada (mov.28.1), reexaminou a questão e concluiu pela adequação da via executiva, determinando o regular prosseguimento da execução, com a citação do Agravante (mov.32.1).Irresignado, o Agravante sustenta, em síntese, que teria havido indevida modificação de entendimento de mérito por meio de embargos de declaração, bem como a inexistência de título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, defendendo a necessidade de processamento da demanda pelo rito monitório, além de alegar violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a reavaliação promovida pelo Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração, não se revela, por si só, ilegal ou teratológica.Com efeito, a definição da via procedimental adequada insere-se no âmbito do exame da regularidade formal da petição inicial e da admissibilidade da demanda, não se confundindo com julgamento de mérito propriamente dito. Em tal contexto, a revisão do entendimento inicialmente adotado, ainda que por ocasião do julgamento de embargos de declaração, não configura violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim exercício do poder-dever do magistrado de adequar o processamento da causa à realidade jurídica evidenciada pelos documentos apresentados, especialmente em fase inicial do processo, anterior à estabilização da relação processual.A propósito, a circunstância de o Juízo ter inicialmente sinalizado pela adequação ao rito monitório não impedia que, diante de melhor exame dos elementos constantes dos autos, viesse a reconhecer, na sequência, a presença de título executivo extrajudicial e, por conseguinte, a correção da via executiva, não havendo ilegalidade nesse ponto, máxime quando evidenciado que havia decidido anteriormente com base em erro de fato.
Ademais, os elementos constantes dos autos indicam que a execução se encontra lastreada em duplicatas mercantis acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e certidões de protesto por falta de pagamento, conjunto documental que se amolda às hipóteses previstas no artigo 784 do Código de Processo Civil e no artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474/68, conferindo aptidão executiva ao título apresentado. A duplicata, acompanhada de prova da entrega da mercadoria e do protesto, constitui, por expressa previsão legal, título executivo extrajudicial, sendo suficiente, em análise inicial, para autorizar o processamento da execução, sem prejuízo da discussão da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente de dela se valer para a propositura – por exemplo, inexistência de causa debendi, moratória e pagamento, respectivamente.Em segundo lugar, vale lembrar que a execução fundada em título extrajudicial é, por natureza, procedimento que admite a prática de atos constritivos desde o seu início, justamente em razão da presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade do título que a embasa, não estando sua instauração condicionada à oitiva prévia do devedor. Eventual controvérsia acerca da higidez do título não tem o condão de afastar a via executiva, mas apenas de deslocar a discussão para o momento e instrumento processual adequados.Nesse contexto, as alegações do Agravante relacionadas à inexistência de título executivo, à ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como à inadequação da via eleita, constituem matérias típicas de defesa do executado e, por essa razão, devem ser suscitadas na via processual própria, qual seja, os embargos à execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil.Não se mostra adequado, nesse contexto, paralisar ou extinguir a execução com fundamento em alegações que possuem sede própria de discussão e que exigem dilação probatória, sob pena de subverter a lógica do sistema executivo e esvaziar a eficácia dos títulos dotados, em tese, de força executiva.Em terceiro lugar, no que se refere à alegação de violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, também não se evidencia qualquer nulidade apta a justificar a cassação ou a modificação do que se decidiu. A decisão agravada foi proferida em fase de processamento liminar da demanda, antes da citação, momento que, por sua própria natureza, antecede a formação do contraditório, não se exigindo, nessa etapa, a prévia oitiva do executado para definição da via processual a ser adotada. A dinâmica procedimental observada não se confunde com decisão surpresa, mas com regular processamento inicial do feito, sendo certo que o contraditório será plenamente exercido após a citação, especialmente por meio da oposição de embargos à execução.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.