Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DESTE E. TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade, em ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte agravante requereu o afastamento da inversão do ônus da prova e a rejeição da produção de prova pericial, alegando que pedido de reconsideração apresentado após ciência da decisão de saneamento e organização do processo teria reaberto o prazo recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser conhecido e provido, diante da alegação de que pedido de reconsideração posterior reabre o prazo recursal.III. Razões de decidir3. O pedido de reconsideração apresentado não interrompe, suspende ou dilata o prazo recursal, não impedindo a preclusão temporal.4. A decisão de saneamento e organização do processo foi cientificada de forma inequívoca, iniciando-se o prazo recursal legal, que não foi respeitado.5. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento do recurso.6. Não há causa legal para reabrir o prazo recursal com base em fato novo alegado na petição de reconsideração.7. A manutenção da decisão monocrática está em conformidade com precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento:
O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou dilata o prazo recursal, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto após o seu decurso, configurando preclusão temporal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.021.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt nº 0122825-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Bagan, 20ª Câmara Cível, j. 09.01.2026.Resumo em linguagem acessível:
A decisão analisou um recurso feito pela empresa Flaminia Comércio contra uma decisão anterior que não aceitou o recurso por ter sido apresentado fora do prazo. A empresa tentou pedir uma nova análise alegando um fato novo, mas esse pedido não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Como o recurso só foi apresentado depois do prazo legal, o tribunal entendeu que ele é intempestivo, ou seja, chegou atrasado, e manteve a decisão anterior que não conheceu do recurso. Portanto, o pedido da empresa foi negado porque não respeitou o tempo certo para recorrer.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0054264-38.2026.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0054264-38.2026.8.16.0000 Ag, da Vara Cível de Chopinzinho, em que é Agravante FLAMINIA COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Agravados EDISON ANTONIO TRAMONTIN e HILARIO TRAMONTIN.
1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por FLAMINIA COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. contra a r. decisão monocrática de mov. 9.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento (nº 0033781-84.2026.8.16.0000), que não conheceu do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). Inconformada, a Agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao não reconhecer a tempestividade do recurso, sustentando que a petição de mov. 229/origem não constituiu mera reiteração de pedido ou pedido de reconsideração contra a decisão de saneamento e organização do processo, mas sim a introdução de fato novo e superveniente (a inexistência material do objeto da perícia, o virabrequim), o qual atrai nova carga decisória e reabre o prazo recursal. No mérito, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja reconsiderada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do Agravo de Instrumento (nº 0033781-84.2026.8.16.0000), com a consequente determinação de seu regular processamento e julgamento. Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadeO Agravo Interno é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. O Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida pelo Des. Relator Fábio Marcondes Leite, o que se enquadra no artigo 1.021, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.MéritoAo interpor o recurso de Agravo de Instrumento (nº 0033781-84.2026.8.16.0000), a Agravante pleiteou, em síntese, o afastamento da inversão do ônus da prova, diante da inexistência de relação de consumo, e o indeferimento da produção de prova pericial. Não obstante a análise dos argumentos expostos, a decisão monocrática agravada concluiu pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). Entendeu-se que o pedido de reconsideração não constitui causa legal de interrupção ou suspensão da fluência do prazo recursal, resultando em preclusão temporal.Assim, a insurgência do presente recurso está limitada ao conhecimento ou não do Agravo de Instrumento nº 0033781-84.2026.8.16.0000. Pois bem. Em nova análise dos autos e não obstante a argumentação apresentada pela Agravante, mantenho a decisão monocrática. Explico. A prolação da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 226.1/origem) foi proferida na data de 11/01/2026. A ciência inequívoca de seu teor ocorreu em 23/01/2026, com a leitura da intimação (mov. 228/origem), iniciando-se, no primeiro dia útil subsequente, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.Contudo, em vez de interpor o recurso adequado na oportunidade própria, a Autora, ora Agravante apresentou mero pedido de reconsideração (mov. 229/origem), o qual não constitui recurso, em sentido estrito, e nem mesmo meio de impugnação atípico, e, portanto, não possui o condão de suspender, interromper ou dilatar o prazo recursal, tampouco impedir a preclusão, dada a ausência de previsão legal para tanto. Ressalta-se, nesse ponto, que a controvérsia recursal evidencia que a insurgência da Agravante se dirige efetivamente contra a decisão originária. Dessa maneira, tendo o agravo de instrumento sido interposto somente em 20/03/2026, é inegável a intempestividade da insurgência, operando-se a preclusão temporal.Nesse sentido, já decidiu esta 20ª Câmara Cível: “INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, considerando-o intempestivo. O agravante argumenta que o juízo de origem cometeu erro ao classificar seu recurso como pedido de reconsideração, alegando que apresentou nova postulação fundamentada em fato superveniente, relacionado à sua condição econômica. Requer o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento e, subsidiariamente, a autorização para recolhimento de custas ao final do processo.[...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconsideração apresentado pelo agravante não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de recurso.4. O agravo de instrumento foi interposto após o prazo legal, configurando intempestividade.[...](TJPR - 20ª Câmara Cível - 0122825-51.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.01.2026)” – grifei Portanto, as razões recursais não se mostram aptas a afastar os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão monocrática agravada, com a ratificação integral de seu conteúdo. Deixa-se de aplicar multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, tampouco o intuito protelatório ou a prática abusiva do direito de recorrer.
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