SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0054264-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DESTE E. TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade, em ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte agravante requereu o afastamento da inversão do ônus da prova e a rejeição da produção de prova pericial, alegando que pedido de reconsideração apresentado após ciência da decisão de saneamento e organização do processo teria reaberto o prazo recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser conhecido e provido, diante da alegação de que pedido de reconsideração posterior reabre o prazo recursal.III. Razões de decidir3. O pedido de reconsideração apresentado não interrompe, suspende ou dilata o prazo recursal, não impedindo a preclusão temporal.4. A decisão de saneamento e organização do processo foi cientificada de forma inequívoca, iniciando-se o prazo recursal legal, que não foi respeitado.5. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento do recurso.6. Não há causa legal para reabrir o prazo recursal com base em fato novo alegado na petição de reconsideração.7. A manutenção da decisão monocrática está em conformidade com precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou dilata o prazo recursal, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto após o seu decurso, configurando preclusão temporal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nº 0122825-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Bagan, 20ª Câmara Cível, j. 09.01.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um recurso feito pela empresa Flaminia Comércio contra uma decisão anterior que não aceitou o recurso por ter sido apresentado fora do prazo. A empresa tentou pedir uma nova análise alegando um fato novo, mas esse pedido não suspende nem interrompe o prazo para recorrer. Como o recurso só foi apresentado depois do prazo legal, o tribunal entendeu que ele é intempestivo, ou seja, chegou atrasado, e manteve a decisão anterior que não conheceu do recurso. Portanto, o pedido da empresa foi negado porque não respeitou o tempo certo para recorrer.