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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso apelação interposto pelo exequente contra sentença em cujo dispositivo restou assim consignado:“4. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade para, no mérito, acolhê-la, pronunciando a prescrição intercorrente da pretensão executiva e julgando extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. 5. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, há de ser afastados os ônus sucumbenciais, por expressa previsão do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil” (mov. 325.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a prescrição intercorrente não se configura antes da vigência da Lei 14.195/2021 sem a demonstração de desídia do exequente, pois a alteração promovida no art. 921, § 4º, do CPC tem aplicação imediata, mas não retroage para modificar os efeitos dos atos processuais praticados sob a disciplina anterior; (b) não permaneceu inerte no curso da execução, pois promoveu diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, de modo que, segundo a sistemática anterior à Lei 14.195/2021, não se inicia o prazo da prescrição intercorrente; (c) a nova sistemática da prescrição intercorrente aplica-se a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, razão pela qual, não configurada anteriormente a prescrição por ausência de desídia, somente a partir desse marco passa a correr o respectivo prazo; (d) a prescrição intercorrente tampouco pode ser reconhecida porque não houve prévia intimação pessoal para o prosseguimento da execução, providência exigida pela Súmula 63/TJPR; (e) as diligências realizadas para localizar bens não precisam produzir resultado positivo para afastar a inércia, sendo suficiente a adoção das providências necessárias à satisfação do crédito.Pede seja provido o recurso para reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar a retomada da execução (mov. 333.1, autos principais).A parte apelada apresentou contrarrazões aduzindo, em suma, que:(a) a execução permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional de três anos em razão da inércia do apelante, que não promoveu diligências aptas a interromper a prescrição intercorrente; (b) nas execuções regidas pelo diploma processual anterior, o prazo prescricional reinicia após o encerramento da suspensão judicial ou, inexistindo prazo determinado, depois de um ano de suspensão, sendo desnecessária a intimação do exequente para impulsionar o processo; (c) a intimação do credor é necessária apenas para assegurar o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, providência que foi observada no caso em tela; (d) a inexistência de bens passíveis de penhora não impede o curso da prescrição intercorrente quando caracterizada a inércia do credor, razão pela qual deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução. Pedem não seja acolhida a insurgência recursal e mantida a sentença (mov. 336.1, autos principais).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo apelante em razão do inadimplemento de obrigação representada na cédula rural pignoratícia 20/00691-8, emitida em 15/08/2004 por Reinalda Valenzuela Gamarra Pessini e garantida por aval de Juan Antonio Gamarra e Fatima Efigenia Valenzuela Vallejos, no valor nominal de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com vencimento em 15/08/2012 (mov. 1.4, fl. 11/15, autos principais).Os embargos à execução (autos 0003064-56.2012.8.16.0105) opostos pelos apelados foram julgados parcialmente procedentes para estabelecer a incidência isolada de comissão de permanência, sem cumulação com juros remuneratórios, moratórios ou de multa contratual (mov. 131.1, autos principais).O recurso de apelação interposto pela instituição financeira foi conhecido em parte e não provido (AP 1.414.948-3, desta Câmara, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJ 13/10/2015). Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão em 04/11/2015 (mov. 131.3, autos principais).A sentença extinguiu a execução, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC (mov. 325.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se houve a consumação da prescrição intercorrente no caso concreto.Da prescrição intercorrente.Alega o apelante que a sentença decretou indevidamente a prescrição intercorrente, tendo em vista que foi aplicado retroativamente o regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/2021. Afirma que não houve inércia da sua parte e não houve prévia intimação pessoal para dar prosseguimento ao processo, como enuncia a Súmula 063/TJPR, o que obsta o início da contagem do prazo prescricional. Aduz que a interrupção do prazo prescricional não exige que as diligências praticadas sejam frutíferas.A sentença decretou a prescrição intercorrente com base na suspensão da execução operada pelo apelante acerca da tentativa infrutífera de constrição de bens “a partir de meados do ano de 2014”, nos seguintes termos:“No caso dos autos, a contagem se dá da seguinte forma: a última constrição patrimonial válida ocorreu em 08/01/2013 (mov. 1.6, fls. 9/12). A partir dessa data, não sobreveio nova penhora eficaz. Considerando que o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, e que após esta o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC passou a fluir, tem-se que o prazo prescricional intercorrente iniciou sua contagem a partir de meados do ano de 2014. Tratando-se de execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos. O requerimento formulado pelo exequente em março de 2026 (mov. 323.1), postulando bloqueios via SISBAJUD, somente ocorreu quando a prescrição intercorrente já havia se configurado há quase uma década, não sendo apto, portanto, a interromper o curso do prazo prescricional já consumado. Evidente, pois, que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente, já que a ação tramita há mais de treze anos e transcorreram mais de três anos desde o término do prazo de suspensão legal até a presente data, sem que tenha havido constrição válida e tempestiva de bens penhoráveis” (mov. 325.1, autos principais).Ocorre que, no que se refere ao termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfatiza a impossibilidade de aplicar nas execuções civis não regidas pela Lei 6.830/80 a sistemática de prescrição intercorrente prevista na Lei 14.195/2021 antes da entrada em vigor do referido diploma legal, que incorporou na lei processual o regime de prescrição intercorrente delineado no REsp 1.340.553/RS. A esse respeito: “A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não se aplica a situações anteriores ao início de vigência da norma” (AREsp 2.421.802/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 12/06/2025). Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.728.583/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJEN 29/05/2025; REsp 2.086.167/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN 23/05/2025; AgInt no AREsp 2.819.928/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 10/04/2025; AgInt no REsp 2.090.626/PR, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02/05/2024.Inclusive, a Corte Superior já reformou acórdãos proferidos por esta Câmara em que se adotou o regime de prescrição intercorrente com base na aplicação retroativa da sistemática estabelecida no REsp 1.340.553/RS e na Lei 14.195/2021, a saber: AgInt no REsp 2.097.577/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN 15/09/2025; REsp 2.188.970/PR, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 21/03/2025. Dessa forma, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo com a orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e com as disposições legais posteriores ao seu julgamento, possui quatro marcos iniciais distintos, desde a vigência do CPC/73 até a atual redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15, a saber:(a) na vigência do CPC/73: fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) – IAC 01/STJ;(b) disposição transitória do art. 1.056 do CPC/2015: data de vigência do CPC/2015 (18/03/2016), apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual - IAC 01/STJ;(c) na vigência do CPC/2015, antes da Lei 14.195/2021: término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens previsto na redação original do art. 921, § 1º, sem a manifestação do exequente (CPC, art. 921, § 4º - redação original).(d) a partir da vigência da Lei 14.195/2021: ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º - redação atual).Proposta a execução em 10/01/2012 (mov. 1.1, fl. 02-vº, autos principais), não houve suspensão do processo determinada pelo órgão julgador por ausência de bens penhoráveis no período sob a vigência do CPC/73 ou da redação original do CPC/2015, antes das modificações introduzidas pela Lei 14.195/2021 (18/03/2016 até 27/08/2021).Por essa razão, não se pode falar em prescrição intercorrente no período examinado na sentença (“a partir de meados do ano de 2014” até 27/08/2021), uma vez que a ausência de determinação de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis inviabiliza o início da contagem do prazo prescricional segundo o termo inicial então aplicável (CPC, art. 14).A prescrição intercorrente deve ser examinada no caso concreto em consonância com o regime de prescrição intercorrente atualmente em vigor, posterior às alterações promovidas no CPC/2015 pela Lei 14.195/2021, publicada em 27/08/2021.A redação atual do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC estabelece que o termo inicial da fluência do prazo prescricional decorre da ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e que a interrupção da prescrição intercorrente exige a efetiva constrição de bens penhoráveis.Resta superado o entendimento retratado na Súmula 063/TJPR no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a prévia intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito. Isso porque a orientação consolidada no IAC 01/STJ preconiza que a configuração da prescrição intercorrente independe da prévia intimação do exequente para impulsionar o feito, considerando a distinção ontológica existente entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa.O enunciado da Súmula 063/TJPR foi cancelado pela Sexta Seção Cível deste Tribunal (Rev. Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, 6ª Seção Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, DJe 14/12/2023).Portanto, não merece acolhimento a alegação de inocorrência de prescrição intercorrente pela ausência de prévia intimação do credor para promover o andamento do feito ou da interrupção do prazo prescricional pela mera postulação de diligências infrutíferas, considerando que a sistemática estabelecida pela Lei 14.195/2021 desvincula o termo inicial e a interrupção do prazo prescricional da inércia do credor.A primeira tentativa frustrada de penhora realizada após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (27/08/2021) foi certificada em 28/01/2022 mediante a juntada de resultado negativo da tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 151.1, autos principais). O apelante tomou ciência acerca da ausência de êxito da diligência em 31/01/2022, mediante leitura da intimação a respeito da juntada do mandado (mov. 153.0, autos principais), fluindo a partir dessa data o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da redação atual do art. 921, § 4º, do CPC.De acordo com o art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da ação, que no caso corresponde ao prazo prescricional de três anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por remissão do art. 60 do Decreto 167/67. O apelante não obteve êxito na constrição efetiva de bens no curso do prazo anual de suspensão do processo somado ao prazo trienal de prescrição, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional na forma do art. 921, § 4º-A do CPC, do que se conclui pela configuração da prescrição intercorrente em 31/01/2026, sob a sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e manter o pronunciamento atacado.
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