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Processo:
0000025-51.2012.8.16.0105
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, ART. 924, INCISO V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTO NA LEI 14.195/2021 A ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.195/2021, SEGUNDO A QUAL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SE APLICA A SITUAÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NORMA” (ARESP 2.421.802/PR). OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 01/STJ) E DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR AO TEMPO EM QUE OS ATOS PROCESSUAIS FORAM PRATICADOS.(B) APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, § 4º). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS NESSE INTERREGNO (CPC, ART. 921, § 4º-A). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 01/STJ). ENUNCIADO DA SÚMULA 063/TJPR CANCELADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.RECURSO NÃO PROVIDO.