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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E DO ESPORTE LTDA contra decisão de mov. 38.1, proferida nos autos de Medida Cautelar Antecipatória à Recuperação Judicial nº 0053970-54.2025.8.16.0021, em trâmite na 4ª Vara Cível de Cascavel, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos do processamento da recuperação judicial, formulado com fundamento no art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, ante a ausência de prova inequívoca do perigo de dano iminente.Em suas razões recursais, a agravante alegou, em resumo, que:a) o juízo “a quo” incorreu em erro ao equiparar o lucro contábil de R$ 171.000,00, apurado no exercício de 2024, à ausência de urgência, pois tal valor foi integralmente consumido pelos bloqueios via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", de modo que o resultado operacional positivo não se traduz em liquidez disponível, já que os recursos são bloqueados nas contas bancárias assim que depositados pelos tomadores de serviço;b) a distinção entre rentabilidade operacional e disponibilidade financeira é elementar, pois uma empresa pode ser lucrativa e, simultaneamente, insolvente do ponto de vista de caixa, sendo que o "periculum in mora" no caso concreto não reside na inviabilidade definitiva da empresa, mas na destruição progressiva e irreversível do capital de giro provocada pelos bloqueios contínuos que inviabilizam o pagamento de salários, fornecedores, aluguel e tributos correntes;c) a decisão agravada é contraditória com a fundamentação do próprio juízo “a quo” exarada no mov. 16.1, no qual este reconheceu expressamente que o "periculum in mora" na tutela cautelar antecedente à recuperação judicial se caracteriza com a possibilidade imediata de constrição de ativos do devedor por credores sujeitos à recuperação judicial, situação que está plenamente demonstrada nos autos, com bloqueios que superam R$ 300.000,00 incidentes sobre faturamento mensal de R$ 50.000,00 a R$ 55.000,00;d) é equivocada a exigência dos documentos do art. 51 da LRF como condição para o deferimento da tutela cautelar antecedente, pois o art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005 remete apenas ao art. 300 do CPC, sem qualquer menção a tal exigência, sendo que a própria doutrina utilizada pelo juízo “a quo” em momento anterior é expressa ao admitir que, na tutela antecedente, exigem-se apenas os documentos do art. 48 da LRF, ficando os do art. 51 para a fase de emenda à inicial;e) a decisão recorrida é factualmente imprecisa ao afirmar que a agravante teria comprovado bloqueios em apenas duas ações trabalhistas, quando, na verdade, três execuções trabalhistas (autos nº 0000727-22.2022.5.09.0095, 0000357-66.2023.5.09.0658 e 0000849-56.2023.5.09.0303) possuem ordens de constrição ativas, conforme certidão eletrônica e extratos bancários juntados na emenda à inicial (mov. 22.1), sendo que o montante bloqueado supera 5,5 vezes o faturamento mensal da empresa;f) o padrão probatório adotado na decisão agravada é inadequado, pois o art. 300 do CPC exige apenas "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano", sendo a expressão "prova inequívoca" reservada à tutela da evidência do art. 311 do CPC, de modo que a exigência de prova inequívoca de urgência eleva indevidamente a barra probatória e esvazia a própria razão de ser da tutela cautelar antecedente;g) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito ativo imediato, pois a probabilidade do direito foi expressamente reconhecida pelo juízo “a quo” ao constatar o preenchimento dos requisitos do art. 48 da LRF, e o "periculum in mora" recursal é evidente, dado que os bloqueios automáticos via SISBAJUD continuarão absorvendo o faturamento mensal integral da agravante durante a tramitação do recurso, gerando perdas irreversíveis estimadas entre R$ 150.000,00 e R$ 165.000,00 a cada três meses;h) o juízo de proporcionalidade ("periculum in mora" inverso) pende em favor da concessão do efeito ativo, pois, se deferido e o recurso for posteriormente improvido, os credores trabalhistas sofrerão apenas um atraso temporário, com seus créditos preservados e pagos de forma ordenada no processo concursal, ao passo que, se negado e o recurso for provido, a empresa provavelmente já não existirá como unidade produtiva viável, configurando dano estrutural e irreparável.Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso para suspensão imediata de todos os bloqueios judiciais incidentes sobre as contas bancárias da agravante (CNPJ 05.024.038/0001-18) e a comunicação aos juízos das três varas trabalhistas de Foz do Iguaçu para cancelamento das ordens de constrição. No mérito, o provimento do agravo para reforma da decisão do mov. 38.1 dos autos de origem e deferimento da tutela cautelar preparatória nos termos do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, c/c arts. 300 e 301 do CPC, com a suspensão de todas as constrições e das execuções trabalhistas que as originam; ou, alternativamente, a suspensão parcial, restrita aos bloqueios na modalidade "teimosinha".Em sede liminar, este Relator deferiu a tutela recursal (mov. 9.1), determinando a suspensão de todos os bloqueios judiciais em curso sobre as contas bancárias da agravante e a abstenção de novas constrições patrimoniais.A terceira interessada Jhulihoranna Ivanete Alves dos Santos manifestou-se, em resumo, que:a) possui legitimidade e interesse jurídico para intervir no feito como terceira interessada, na condição de credora da agravante nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000727-22.2022.5.09.0095, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, cujo processo está em fase de execução definitiva de crédito de natureza alimentar, sendo diretamente afetada pela decisão liminar que suspendeu os bloqueios judiciais;b) constitui fato novo relevante a existência de saldo em conta caixa da agravante no valor de R$ 4.205.585,86, declarado pela própria empresa no balanço simplificado DRE de 2025 (evento 1.12 dos autos da recuperação judicial nº 0053970-54.2025.8.16.0021), dado que afasta a alegação de insolvência imediata e demonstra liquidez disponível para satisfação do crédito trabalhista, além de indicar que as contas bancárias utilizadas como argumento pela agravante sequer foram contabilizadas nos registros contábeis da empresa, o que configura indício de fraude contra credores;c) há nítida confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e o do sócio administrador, conforme já reconhecido pela Seção Especializada do TRT da 9ª Região nos autos nº 0000357-66.2023.5.09.0658, que identificou o pagamento pela pessoa jurídica de despesas estritamente pessoais do sócio, tais como pensão alimentícia, aluguel residencial e condomínio, conduta enquadrada no art. 50, § 2º, I, do Código Civil como abuso da personalidade jurídica;d) a omissão de ativos financeiros nos registros contábeis pode ensejar consequências processuais graves no âmbito da recuperação judicial, incluindo indeferimento do processamento, convolação em falência e destituição dos administradores, além de configurar, em tese, os crimes falimentares de fraude a credores (art. 168 da Lei nº 11.101/2005) e omissão de dados contábeis (art. 178 da mesma lei), bem como fundamentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios.Requereu a reconsideração da decisão liminar para manutenção dos bloqueios judiciais. Subsidiariamente, o acautelamento dos valores bloqueados em conta judicial até o julgamento final do agravo, diante do risco de dissipação patrimonial. E, ainda, a instauração de procedimento para apuração de eventual crime falimentar e de responsabilidade civil do administrador da agravante.Sobrevieram incidentes relativos ao cumprimento da tutela recursal pela Justiça do Trabalho (movs. 25.1, 26.1 e 35.1), nos quais este Relator determinou a certificação e a expedição dos ofícios às Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A controvérsia recursal cinge-se ao indeferimento da tutela cautelar preparatória à recuperação judicial, prevista no art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, cuja concessão pressupõe a demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Analisando-se os autos, verifica-se que a decisão agravada condicionou o deferimento da tutela cautelar à apresentação dos documentos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, com o mesmo grau de exigência aplicável ao deferimento do processamento da recuperação judicial propriamente dita. Entendo que tal exigência, contudo, não encontra amparo na sistemática legal.Para a adequada compreensão da questão, é necessário situar o instituto da cautelar antecedente no contexto do sistema de insolvência delineado pela Lei nº 11.101/2005.O art. 6º, § 12, e o art. 20-B, IV da Lei nº 11.101/2005 têm por objetivo resguardar o objeto principal do processo recuperacional, qual seja, a possibilidade de a empresa em crise obter o deferimento do processamento da recuperação judicial e, com isso, estruturar a negociação coletiva com seus credores. A cautelar antecedente funciona como uma antecipação do "stay period", permitindo que a empresa alcance o momento do deferimento do processamento em condições mínimas de viabilidade, sem ter seu patrimônio dilapidado pelas execuções individuais durante o período necessário à reunião da documentação completa e ao exame dos requisitos formais pelo juízo competente.A suspensão das execuções e a proibição de atos constritivos, efeitos próprios do "stay period", constituem mecanismos de proteção da atividade econômica em funcionamento. A ausência de qualquer salvaguarda no intervalo entre o ajuizamento da medida e a decisão que defere o processamento da recuperação judicial pode comprometer irremediavelmente a viabilidade da empresa, esvaziando o próprio objeto do processo recuperacional. O princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47, impõe que o sistema ofereça instrumentos de proteção compatíveis com a urgência da crise, sob pena de se converter em garantia meramente formal, desprovida de efetividade. Nesse contexto, a cautelar antecedente é instrumento que, por sua própria natureza, opera em cognição sumária, e não exauriente. Exigir, para o seu deferimento, a mesma robustez documental e o mesmo grau de profundidade na análise dos requisitos que se exige para o deferimento do processamento da recuperação judicial, com a integralidade exaustiva dos documentos do art. 51, equivale a eliminar a distinção funcional entre os dois momentos processuais e a tornar a cautelar inteiramente inócua.A tutela de urgência cautelar exige, de fato, a demonstração dos mesmos requisitos materiais exigidos para a recuperação judicial, notadamente o preenchimento das condições do art. 48 e a plausibilidade de que a documentação do art. 51 possa vir a ser apresentada. Contudo, esses requisitos devem ser analisados com menor rigor, na medida compatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência, e não com a exaustividade que se reserva ao exame do pedido principal. É suficiente, para a cautelar, que a empresa demonstre os requisitos do art. 48, apresente os documentos indispensáveis à demonstração da crise e da viabilidade mínima, e indique que reúne condições de apresentar a documentação completa do art. 51 no prazo legal para a emenda da inicial.A orientação é reforçada pelo Enunciado nº 10 do FONAREF (Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências, vinculado ao CNJ), que dispõe, para os fins do art. 20-B, § 1º: "Os documentos que demonstram que a empresa em dificuldade preenche os requisitos legais para requerer recuperação judicial são aqueles previstos no art. 48 da Lei n. 11.101/2005".Assim, os requisitos do art. 51 dizem respeito à probabilidade de obtenção da recuperação judicial, ao passo que os do art. 48, mais singelos, destinam-se à verificação da verossimilhança da alegação de que o futuro pedido recuperacional poderá ser admitido, distinção que reflete precisamente a diferença entre cognição exauriente e cognição sumária.No caso concreto, a própria decisão agravada reconheceu expressamente que a agravante preencheu os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que não é falida, não obteve recuperação judicial ou extrajudicial anteriormente e seu sócio administrador não ostenta condenação criminal por qualquer dos delitos previstos na referida lei (incisos I a IV). A probabilidade do direito, portanto, encontra-se satisfatoriamente demonstrada para o grau de cognição exigido na fase cautelar. A análise mais aprofundada da documentação completa do art. 51, inclusive quanto à regularidade da escrituração contábil, compete ao juízo da recuperação judicial quando do exame do pedido principal.A decisão agravada exigiu "prova inequívoca do perigo de dano iminente" como requisito para o deferimento da medida cautelar. Contudo, o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável por expressa remissão do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, exige tão somente "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".A adoção do padrão de prova inequívoca eleva o exame probatório a patamar incompatível com a natureza da tutela cautelar, cuja razão de ser é justamente oferecer proteção em contexto de cognição sumária.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão de todas as ações, execuções e atos de bloqueios de valores/recursos financeiros/constrição/alienação/ arresto em andamento em face da recuperanda, especialmente as ações de busca e apreensão. Os efeitos do stay period visam resguardar a atividade empresária, vez que manter a empresa em crise desprotegida até a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial pode esvaziar o próprio intuito da Lei nº 11.101/2005, qual seja, a manutenção da sua função social. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22574391420248260000 São Paulo, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 13/11/2024) - grifo nosso.A decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela, em parte, no fato de que o balancete de verificação levantado em 31/12/2025 (mov. 22.8 dos autos de origem) apontou lucro acumulado de aproximadamente R$ 171.000,00 no período, o que, segundo o juízo de origem, colidiria com a tese de asfixia financeira sustentada pela agravante.Ocorre que a análise detida dos documentos juntados aos autos até o momento revela, ao menos neste juízo de cognição sumária, realidade diversa daquela que a simples leitura do resultado contábil poderia sugerir.O balancete de verificação de mov. 22.8 efetivamente registra resultado do exercício em curso de R$ 171.850,05 (conta 1995 do Passivo, pág. 2), decorrente da receita operacional bruta de R$ 218.318,13, deduzidas as despesas operacionais, encargos financeiros, despesas tributárias e provisão para imposto de renda. Todavia, o resultado positivo registrado na demonstração contábil não indica, por si só, que os recursos correspondentes estejam efetivamente disponíveis para uso pela empresa. O lucro é a diferença entre receitas e despesas apurada na escrituração, ao passo que a disponibilidade financeira depende da efetiva permanência dos recursos nas contas bancárias, circunstância diretamente afetada, no caso concreto, pelos bloqueios judiciais em vigor.Os extratos bancários consolidados de novembro e dezembro de 2025 (movs. 22.6 e 22.7 dos autos de origem) revelam quadro diverso. O extrato de dezembro de 2025 demonstra que a conta corrente da agravante junto ao Banco Santander apresentou saldo de bloqueio judicial fixo de R$ 20.345,90 ao longo de todo o mês, com saldo disponível que oscilou entre R$ 0,28 (em 17/12/2025) e R$ 503,05 (em 19/12/2025), encerrando o mês com apenas R$ 15,84 disponíveis. Em novembro de 2025, a situação foi ainda mais severa, com saldo disponível oscilando entre R$ 0,00 (em 03/11/2025) e R$ 3,35 (em 26/11/2025), encerrando o mês com saldo de apenas R$ 1,00.Os documentos juntados aos autos até o presente momento revelam que a empresa recebe valores de clientes por meio de transferências eletrônicas, utiliza-os para pagamento de despesas operacionais correntes no mesmo dia do recebimento, e ao final de cada ciclo diário o saldo retorna invariavelmente ao patamar bloqueado, restando disponível quantia irrisória.Essa constatação demonstra que o lucro contábil de R$ 171.850,05, embora real do ponto de vista da geração de resultado operacional, não se converte automaticamente em disponibilidade financeira acessível à empresa. O resultado positivo existe na escrituração contábil, mas, ao que se pode observar até o momento e, ressalta-se, em cognição não exauriente, é integralmente absorvido pela mecânica dos bloqueios judiciais, que incidem de forma automática e contínua por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha". Configura-se, em termos técnicos, uma dissociação entre rentabilidade e liquidez: a empresa gera resultado econômico positivo, mas está financeiramente asfixiada pela impossibilidade de acessar os próprios recursos. O lucro registrado no balancete, longe de afastar o perigo de dano, na verdade o reforça, pois demonstra que a empresa seria viável e sustentável caso pudesse dispor de seu próprio faturamento.A terceira interessada Jhulihoranna Ivanete Alves dos Santos, credora trabalhista que não integra a relação processual nos autos de origem, apresentou manifestações nestes autos (movs. 15.1 e 23.1) alegando, em síntese, a existência de saldo em conta caixa da empresa no montante de R$ 4.205.585,86 (mov. 1.12 dos autos de origem), a ocorrência de confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) e a prática de eventuais crimes falimentares (arts. 168 e 178 da Lei nº 11.101/2005).Quanto ao documento de mov. 1.12, no qual se funda a alegação de saldo de caixa de R$ 4,2 milhões, o próprio juízo de primeiro grau, na decisão de mov. 16.1, já havia identificado a questão e determinado expressamente que a devedora esclarecesse, de forma pormenorizada e atualizada, a situação de suas disponibilidades. A agravante cumpriu a determinação na emenda de mov. 22.1, juntando os extratos bancários do Santander e o balancete atualizado de novembro-dezembro de 2025, no qual a conta bancária já consta da escrituração (conta 14, "Banco Real – Grupo Santander Brasil", saldo de R$ 20.355,03). Dessa forma, em um juízo não perfunctório, verifica-se que a empresa encontra-se, de fato, em dificuldade financeira e a questão relativa às suas reais disponibilidades será aprofundada pelo juízo da recuperação judicial, a quem compete avaliar a regularidade da escrituração contábil, a idoneidade da documentação apresentada como pressuposto para o deferimento do processamento e, se for o caso, comunicar ao Ministério Público para apuração de eventual crime falimentar. Ainda, a suspensão temporária dos bloqueios judiciais é providência reversível, pois, caso o juízo da recuperação judicial venha a indeferir o processamento ou a constatar a inidoneidade da documentação contábil, as constrições poderão ser restabelecidas e os créditos trabalhistas permanecerão íntegros, com a preferência legal que lhes assegura a Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, a manutenção dos bloqueios poderá conduzir ao encerramento das atividades da empresa, com dano de difícil reparação não apenas à agravante, mas também aos próprios credores trabalhistas, que perderão a fonte pagadora e verão frustrada a possibilidade de satisfação de seus créditos de forma ordenada no âmbito de eventual processo de recuperação judicial.A cautelar antecedente, por constituir antecipação dos efeitos do "stay period", não pode vigorar por prazo indeterminado. O "stay period" propriamente dito é limitado a 180 dias improrrogáveis, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). A antecipação cautelar, que precede esse momento, deve observar prazo proporcionalmente menor, compatível com a finalidade de permitir a formulação do pedido principal e a obtenção do deferimento do processamento.Quanto ao prazo para formulação do pedido principal, o art. 308 do Código de Processo Civil estabelece que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, sob pena de cessação da eficácia da medida (art. 309, I). Esse prazo é aplicável à cautelar do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, que, diferentemente da cautelar do art. 20-B, § 1º (expressamente excepcionada pelo Enunciado nº 4 do FONAREF), não conta com prazo específico fixado em lei e tem por finalidade necessária a formulação do pedido principal de recuperação judicial, o que torna o art. 308 do CPC aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 189 da Lei nº 11.101/2005.O prazo, de natureza processual, é contado em dias úteis, conforme orientação da 17ª Câmara Cível deste Tribunal:DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO SCORE DE CRÉDITO DOS AGRAVANTES E FIXOU PRAZO PARA O PEDIDO PRINCIPAL. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o pedido de declaração de essencialidade do score de crédito dos agravantes, em Tutela antecipada antecedente de recuperação judicial (...). III. Razões de decidir. (...) 6. O prazo para o pedido principal, mediante emenda da petição inicial, deve ser de trinta dias úteis, conforme o artigo 308 do CPC, e não quinze dias, como fixado na decisão agravada. IV. Dispositivo. 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravos de Instrumento nº 0090828-84.2024.8.16.0000 e 0086163-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 09/04/2025) - grifo nosso.No caso concreto, a tutela recursal foi deferida em 29/04/2026 e veiculada no DJEN em 08/05/2026, tendo decorrido aproximadamente três meses sem que a agravante tenha formulado o pedido principal de recuperação judicial. O termo inicial do prazo do art. 308 é a efetivação da medida cautelar, e não a mera prolação da decisão que a defere. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o prazo somente se inicia com a efetivação integral da providência cautelar:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUISITADAS. 1. O termo inicial para contagem do prazo previsto no art. 308 do CPC, no casos que envolvem o pedido de concessão de múltiplas tutelas cautelares, é a efetivação integral de alguma delas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.789.841/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) - grifo nosso.No caso em exame, não há comprovação de que a tutela tenha sido integralmente efetivada. A análise dos autos revela a seguinte cronologia: os ofícios determinados no mov. 9.1 às Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu não foram expedidos pelo Tribunal no prazo, omissão reconhecida na decisão de mov. 26.1, na qual este Relator determinou à Secretaria que certificasse o envio e, caso não tivessem sido expedidos, que o fizesse imediatamente. A informação de expedição dos ofícios somente foi juntada aos autos no mov. 30.1, em 15/06/2026, sem comprovação de recebimento pelos juízos destinatários. A 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu tomou ciência da tutela por iniciativa da própria agravante, tendo inicialmente suspendido a execução em 04/05/2026. Contudo, sobreveio novo bloqueio de valores em 02/06/2026, deferido a requerimento da exequente Jhulihoranna, que formulou pedido abrangente de constrição patrimonial. A 2ª Vara do Trabalho, por sua vez, tomou ciência da decisão e determinou a suspensão de bloqueios posteriores a 29/04/2026, mantendo hígidas as constrições efetuadas anteriormente. Quanto à 3ª Vara do Trabalho, não há nos autos informação de que tenha recebido o ofício expedido para comunicação.Considerando que não há comprovação de que a tutela recursal tenha sido integralmente efetivada, conclui-se que o prazo de 30 dias úteis do art. 308 do CPC não decorreu, porquanto sequer se iniciou.Nesse contexto, e considerando que o presente acórdão constitui o marco a partir do qual a tutela será definitivamente confirmada pelo órgão colegiado, com a expedição dos ofícios e o esclarecimento integral de seu alcance, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste acórdão, para que a agravante formule o pedido principal de recuperação judicial perante o juízo competente, apresentando a documentação exigida pelo art. 51 da Lei nº 11.101/2005. Decorrido o prazo sem a formulação do pedido principal, a tutela cessará sua eficácia automaticamente, nos termos do art. 309, I, do Código de Processo Civil, restabelecendo-se as constrições patrimoniais.Formulado o pedido principal dentro do prazo, a proteção cautelar vigorará até a deliberação do juízo da recuperação sobre o deferimento do processamento, momento a partir do qual a proteção passará a decorrer do "stay period" propriamente dito (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). O período de proteção cautelar já fruído, contado desde a efetivação da tutela recursal, deverá ser deduzido do prazo de 180 dias do "stay period", por aplicação analógica do art. 20-B, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe expressamente que "Se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei". A mesma lógica aplica-se à cautelar do art. 6º, § 12: a antecipação dos efeitos do "stay period" consome parcela do prazo total de proteção, evitando-se a sobreposição de períodos de suspensão. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 308 DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. DEDUÇÃO DO PERÍODO DA CAUTELAR DO STAY PERIOD. PARCIAL PROVIMENTO. O prazo de 30 dias para ajuizamento do pedido principal de recuperação judicial, após a concessão de tutela cautelar antecedente, possui natureza processual, é contado em dias úteis e é interrompido pela oposição de embargos de declaração. Nos termos do art. 20-B, § 3º, da Lei 11.101/2005, o período de suspensão de até 60 dias, concedido em tutela cautelar antecedente, deve ser deduzido do prazo de 180 dias do stay period, contado a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, sendo essa dedução necessária para evitar sobreposição de prazos de suspensão. (TJMG, 16ª Câmara Cível Especializada, Agravo de Instrumento nº 3899440-08.2024.8.13.0000, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 29/01/2025) - grifo nosso.No tocante à manutenção, pela 2ª Vara do Trabalho, dos valores já constritos antes da liminar, a agravante sustenta que a decisão de mov. 9.1 abrangeria também tais quantias. Todavia, é necessário proceder à distinção entre ordens de bloqueio ativas no sistema SISBAJUD e valores já convertidos em depósito judicial.A decisão de mov. 9.1 determinou a suspensão dos "bloqueios judiciais em curso sobre as contas bancárias", expressão que se refere às ordens ativas no sistema SISBAJUD que impedem a movimentação de valores nas contas da empresa, e não aos valores que já foram efetivamente transferidos para conta judicial e se encontram sob custódia do juízo trabalhista. A tutela cautelar que antecipa os efeitos do "stay period" tem por finalidade restituir à empresa em crise o acesso ao seu fluxo de caixa operacional, impedindo que novas constrições incidam sobre os valores que ingressam nas contas bancárias e determinando o cancelamento das ordens de bloqueio que permanecem ativas no sistema SISBAJUD. Nesse sentido, a medida alcança todas as ordens de bloqueio em vigor sobre as contas bancárias da agravante, inclusive as decorrentes de determinações anteriores a 29/04/2026, desde que permaneçam produzindo efeitos constritivos, impedindo a movimentação de recursos pela empresa. A decisão de mov. 9.1 determinou expressamente "a suspensão de todos os bloqueios judiciais em curso" sem qualquer limitação temporal.Situação diversa, contudo, é a dos valores já efetivamente transferidos das contas bancárias da agravante para contas judiciais vinculadas às execuções trabalhistas. A certidão de ID 01f1d84, juntada no mov. 35.3, informa que o saldo disponível em conta judicial vinculada aos autos nº 0000357-66.2023.5.09.0658 é de R$ 21.746,71. Tais valores já não se encontram na conta bancária da empresa, tendo sido objeto de ato executivo consumado, com a transferência para conta sob custódia do juízo trabalhista.O "stay period" previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, cujos efeitos a cautelar antecipa, determina a suspensão das execuções e a proibição de novos atos constritivos, mas não impõe, por si só, a restituição de valores já convertidos em penhora ou depósito judicial antes de sua vigência. A destinação desses valores é questão que compete ao juízo da recuperação judicial, quando do deferimento do processamento, à luz da natureza e da classificação dos créditos respectivos, da fase em que se encontra a execução e da sujeição ou não dos créditos ao concurso recuperacional. Até lá, os valores permanecem acautelados em conta judicial, preservando-se tanto o interesse da empresa quanto o dos credores trabalhistas.Com a prolação do presente acórdão, deverão ser expedidos ofícios às Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu, comunicando aos respectivos juízos o teor desta decisão colegiada, que confirma e esclarece o alcance da tutela recursal anteriormente deferida em sede monocrática, sem qualquer pretensão de ingerência sobre os atos privativos da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos:i) a tutela alcança todas as ordens de bloqueio ativas sobre as contas bancárias da agravante (CNPJ 05.024.038/0001-18), inclusive as decorrentes de determinações anteriores a 29/04/2026, devendo ser imediatamente canceladas no sistema SISBAJUD para que a empresa possa acessar os valores que venham a ingressar em suas contas; ii) os valores já depositados em conta judicial (R$ 21.746,71 certificados no ID 01f1d84) permanecem acautelados sob custódia do juízo trabalhista, até deliberação do juízo da recuperação judicial sobre sua destinação; iii) a suspensão alcança exclusivamente o patrimônio da pessoa jurídica agravante, não se estendendo ao coexecutado pessoa física Alessandro Pereira Santana Lemes.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para reformar a decisão de mov. 38.1 dos autos de origem e deferir a tutela cautelar antecedente, nos exatos termos do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, determinando:a) o cancelamento de todas as ordens de bloqueio ativas no sistema SISBAJUD sobre as contas bancárias da agravante (CNPJ 05.024.038/0001-18), inclusive as decorrentes de determinações anteriores a 29/04/2026, bem como a abstenção de novas constrições patrimoniais, ficando ressalvado que os valores já convertidos em penhora ou depositados em contas judiciais vinculadas às execuções trabalhistas permanecerão acautelados sob custódia dos respectivos juízos, até deliberação do juízo da recuperação judicial sobre sua destinação;b) a fixação do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste acórdão, para que a agravante formule o pedido principal de recuperação judicial perante o juízo competente, apresentando a documentação exigida pelo art. 51 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de cessação automática da eficácia da presente tutela (art. 309, I, do CPC); b.1) caso formulado o pedido principal dentro do prazo, a proteção cautelar vigorará até a deliberação do juízo da recuperação sobre o deferimento do processamento, devendo o período de proteção cautelar já fruído, contado desde a efetivação da tutela recursal, ser deduzido do "stay period" de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 20-B, § 3º, por analogia);c) a expedição de ofícios, com urgência, aos Juízos da 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu, comunicando o teor do presente acórdão, que confirma e esclarece o alcance da tutela recursal concedida no mov. 9.1, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis, devendo constar expressamente que: i) a tutela alcança todas as ordens de bloqueio ativas sobre as contas bancárias da agravante (CNPJ 05.024.038/0001-18), inclusive as decorrentes de determinações anteriores a 29/04/2026, devendo ser imediatamente canceladas no sistema SISBAJUD para que a empresa possa acessar os valores que venham a ingressar em suas contas; ii) os valores já depositados em conta judicial (R$ 21.746,71 certificados no ID 01f1d84) permanecem acautelados sob custódia do juízo trabalhista, até deliberação do juízo da recuperação judicial sobre sua destinação; iii) a suspensão alcança exclusivamente o patrimônio da pessoa jurídica agravante, não se estendendo ao coexecutado Alessandro Pereira Santana Lemes, em relação ao qual nada obsta o regular prosseguimento dos atos executivos; iv) a presente comunicação não importa em qualquer ingerência sobre os atos privativos da Justiça do Trabalho, que permanece com plena autonomia para deliberar sobre as matérias de sua competência não alcançadas pela tutela deferida;d) a comunicação ao juízo de origem para cumprimento.Consigno que as alegações da terceira interessada relativas a irregularidades contábeis, confusão patrimonial e eventuais crimes falimentares deverão ser examinadas pelo juízo da recuperação judicial (4ª Vara Cível de Cascavel), a quem compete avaliar a regularidade da documentação contábil como pressuposto para o deferimento do processamento, inclusive com a possibilidade de comunicação ao Ministério Público se verificados elementos indicativos de infração penal.
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