SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054265-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 12, DA LEI Nº 11.101/2005. BLOQUEIOS JUDICIAIS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". DISSOCIAÇÃO ENTRE RENTABILIDADE CONTÁBIL E LIQUIDEZ FINANCEIRA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PADRÃO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA DEFERIMENTO: ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 NA FASE CAUTELAR. ENUNCIADO Nº 10 DO FONAREF. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. TERMO INICIAL: EFETIVAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA. DEDUÇÃO DO PERÍODO CAUTELAR DO "STAY PERIOD" DE 180 DIAS. ART. 20-B, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALCANCE DA TUTELA: ORDENS DE BLOQUEIO ATIVAS NO SISBAJUD, INCLUSIVE ANTERIORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. VALORES JÁ CONVERTIDOS EM PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL: PERMANÊNCIA SOB CUSTÓDIA DO JUÍZO TRABALHISTA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente à recuperação judicial, fundado no art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca do perigo de dano iminente e de não apresentação dos documentos do art. 51 da mesma lei. A empresa possui bloqueios judiciais via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", incidentes sobre suas contas bancárias em montante superior a R$ 300.000,00, com faturamento mensal entre R$ 50.000,00 e R$ 55.000,00.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a tutela cautelar antecedente à recuperação judicial exige, para seu deferimento, a apresentação da integralidade dos documentos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005 ou se bastam os documentos do art. 48 da mesma lei; (ii) saber se o padrão probatório exigível para a tutela cautelar antecedente corresponde ao da prova inequívoca ou ao dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano", nos termos do art. 300 do CPC; e (iii) saber qual o prazo para formulação do pedido principal de recuperação judicial e o termo inicial de sua contagem, bem como os efeitos da dedução do período cautelar do "stay period".III. Razões de decidir3. A tutela cautelar antecedente prevista no art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005 opera em cognição sumária e tem por finalidade resguardar a viabilidade da empresa no intervalo entre o ajuizamento da medida e o deferimento do processamento da recuperação judicial, funcionando como antecipação do "stay period". 4. Exigir, para o seu deferimento, a mesma robustez documental e o mesmo grau de análise reservados ao pedido principal equivale a eliminar a distinção funcional entre os dois momentos processuais, tornando o instituto inócuo, de forma que, para a tutela cautelar, é suficiente que a empresa demonstre os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 e indique condições de apresentar a documentação do art. 51 no prazo legal para emenda da inicial, conforme o Enunciado nº 10 do FONAREF.5. O padrão probatório aplicável à tutela cautelar antecedente é o estabelecido pelo art. 300 do CPC, exigível por remissão expressa do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, que requer apenas "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A exigência de prova inequívoca eleva indevidamente o patamar probatório e é incompatível com a cognição sumária inerente à tutela cautelar.6. A dissociação entre rentabilidade e liquidez evidencia o perigo de dano. O lucro contábil apurado não indica disponibilidade financeira efetiva quando os bloqueios judiciais via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", absorvem automaticamente os recursos que ingressam nas contas bancárias, reduzindo o saldo disponível a valores irrisórios, circunstância demonstrada pelos extratos bancários dos autos.7. O prazo de 30 dias úteis para formulação do pedido principal de recuperação judicial (art. 308 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 189 da Lei nº 11.101/2005) tem como termo inicial a efetivação integral da tutela cautelar, e não a mera prolação da decisão que a defere. Não comprovada a efetivação integral da medida, o prazo não se iniciou.8. O período de proteção cautelar já fruído deve ser deduzido do prazo de 180 dias do "stay period" (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005), por aplicação analógica do art. 20-B, § 3º, da mesma lei, evitando-se a sobreposição de períodos de suspensão.9. A tutela cautelar que antecipa os efeitos do "stay period" alcança todas as ordens de bloqueio ativas no sistema SISBAJUD sobre as contas bancárias da empresa, inclusive as anteriores à decisão concessiva, desde que ainda produzam efeitos constritivos. Os valores já efetivamente transferidos para contas judiciais, por constituírem ato executivo consumado, permanecem acautelados sob custódia dos juízos trabalhistas até deliberação do juízo da recuperação judicial sobre sua destinação.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de mov. 38.1 dos autos de origem e deferir a tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, com a fixação do prazo de 30 dias úteis, contados da publicação deste acórdão, para formulação do pedido principal de recuperação judicial com a documentação do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, sob pena de cessação automática da tutela (art. 309, I, do CPC).