Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES QUE IMPUGNAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM, SEM EXAME CONCLUSIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO RESTRITA AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. EXAME DO BENEFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS ATOS RESERVADO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE AUTENTICADORA NA ICP-BRASIL QUE NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O INSTRUMENTO. RELATÓRIO DE AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA, ENDEREÇO IP E CÓDIGO HASH. AUTORIA, INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DEMONSTRADAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de anotação restritiva, cuja petição inicial foi indeferida por irregularidade da representação processual, em razão da alegada invalidade da assinatura eletrônica aposta na procuração.
II. Questão em discussão
2. Verificar se as razões recursais impugnam especificamente o fundamento determinante da sentença.
3. Definir o alcance da gratuidade da justiça nesta instância, diante da ausência de exame conclusivo do pedido pelo Juízo de origem.
4. Examinar se o instrumento de mandato assinado eletronicamente contém elementos suficientes para comprovar a outorga de poderes pela autora ao advogado.
III. Razões de decidir
5. A controvérsia recursal não diz respeito à possibilidade de sanar tardiamente vício incontroverso, mas à própria existência da irregularidade afirmada na origem. As razões impugnam especificamente o fundamento determinante da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.
6.
Embora a gratuidade tenha sido requerida na petição inicial, a sentença não examinou conclusivamente a capacidade econômica da autora. A apreciação integral do benefício em segundo grau implicaria supressão de instância. O conjunto documental apresentado, todavia, autoriza a concessão da gratuidade exclusivamente para o processamento e julgamento da apelação, na forma do art. 99, § 7º, do CPC.
7. A ausência de credenciamento da entidade autenticadora na ICP-Brasil não retira, por si só, a validade jurídica da assinatura eletrônica, pois o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios idôneos de comprovação da autoria e da integridade do documento eletrônico.
8. O relatório de autenticação vinculado à procuração registra biometria facial, fotografia do documento pessoal, geolocalização, data, hora, endereço IP e código
hash, elementos que, em conjunto, demonstram a autoria, a integridade e a rastreabilidade do ato, tornando válida a outorga eletrônica de poderes.
IV. Dispositivo e tese
9. Apelação cível conhecida e provida.
Teses de julgamento:
A assinatura eletrônica não credenciada na ICP-Brasil pode ser reputada válida quando acompanhada de elementos técnicos idôneos e suficientes para demonstrar autoria, integridade e rastreabilidade do documento.
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Dispositivos relevantes citados: CPC,
arts. 76, 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 104, 105, § 1º, 321, parágrafo único, 485, I e IV, e 1.010; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei nº 14.063/2020, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024,
DJe
27.09.2024.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017717-25.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por PRISCILLA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO em face da sentença de mov. 20.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de anotação restritiva, autos nº 0017717-25.2025.8.16.0035, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, por meio da qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I do Código de Processo Civil.
A autora ajuizou demanda em face de SERASA S.A., alegando ausência de notificação prévia acerca de anotação restritiva e postulando a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Por decisão de mov. 10.1, o Juízo de origem determinou que a autora, no prazo de 15 dias, apresentasse documentos destinados à comprovação da alegada insuficiência de recursos e regularizasse a representação processual, mediante juntada de procuração válida, por considerar que o instrumento de mov. 1.2 não possuía assinatura certificada por autoridade competente.
Em manifestação de mov. 18.1, o procurador informou não ter conseguido obter da autora os documentos solicitados e requereu a intimação pessoal da parte para cumprimento da determinação judicial.
Na sentença de mov. 20.1, o magistrado indeferiu o pedido de intimação pessoal por ausência de previsão legal e por ter sido formulado após o decurso do prazo. Assentou que a plataforma ZapSign não estava credenciada na ICP-Brasil como autoridade certificadora e que, apesar da prévia oportunidade de regularização, a autora não apresentou novo instrumento de mandato.
Com base nesses fundamentos, o Juízo singular concluiu pela irregularidade da representação processual, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. As custas e despesas processuais foram atribuídas ao advogado subscritor da inicial, com fundamento no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (mov. 23.1), a apelante sustenta, inicialmente, reunir condições para a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, afirma que a procuração eletrônica é válida, embora a assinatura não tenha sido realizada por certificado emitido pela ICP-Brasil, porque o relatório de autenticação permite associar o ato à signatária de maneira unívoca. Defende que a exigência do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 se refere à prática eletrônica dos atos processuais perante o Poder Judiciário, e não aos documentos firmados entre particulares.
Alega que o instrumento contém mecanismos de autenticação capazes de demonstrar autoria, integridade e rastreabilidade, entre eles biometria facial, fotografia do documento de identidade, geolocalização, registro de data e hora, endereço IP e código hash. Sustenta, ainda, ser incabível a atribuição das custas ao procurador e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Em contrarrazões (mov. 31.1), a apelada suscita ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, ao argumento de que a apelante não superou o vício que ensejou a extinção do feito e de que a irregularidade não poderia ser sanada nesta instância. No mérito, defende a manutenção da sentença, sustentando a invalidade da procuração assinada pela plataforma ZapSign, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o descumprimento da determinação de emenda.
A apelada também formula alegações relacionadas à litigância predatória, requer a responsabilização do patrono pelas custas processuais e pugna pelo desprovimento do recurso.
Após as contrarrazões, a apelante manifestou-se no rec. mov. 12.1, reiterando a validade da procuração eletrônica, ao fundamento de que os registros de autenticação da plataforma ZapSign seriam suficientes para demonstrar a autoria e a integridade do instrumento. Também refutou as alegações de advocacia predatória e requereu o provimento do recurso.
É o breve relatório.
II - VOTO
Preliminarmente, a apelada sustenta a ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, ao argumento de que a apelante não teria superado o vício que ensejou a extinção do feito e de que a irregularidade não poderia ser sanada nesta instância.
A insurgência, contudo, não prospera. A sentença indeferiu a petição inicial por considerar irregular a representação processual, em razão da alegada inaptidão da assinatura eletrônica aposta no instrumento de mandato para comprovar a outorga de poderes pela autora ao advogado.
A controvérsia devolvida ao Tribunal não se refere à possibilidade de regularização tardia de defeito reconhecidamente existente, mas à própria existência do vício afirmado na origem. O recurso busca demonstrar que o documento já apresentado seria apto a comprovar a manifestação de vontade da autora e, por consequência, a constituição válida do vínculo de representação processual entre mandante e mandatário. Não se confunde, pois, a relação material discutida na demanda com o vínculo processual entre a autora e seu patrono, cuja validade depende da idoneidade do instrumento de mandato.
Como as razões recursais impugnam especificamente o fundamento determinante da sentença, está atendido o princípio da dialeticidade, inexistindo óbice ao conhecimento da apelação.
Quanto à gratuidade da justiça, verifica-se que o benefício foi requerido na petição inicial e que o Juízo de origem determinou a apresentação de documentos destinados à comprovação da insuficiência de recursos, advertindo que a ausência de juntada integral implicaria a não concessão da benesse. A sentença, entretanto, não promoveu exame conclusivo da capacidade econômica da autora, pois afastou o pedido sob o fundamento de que, reconhecida a irregularidade da representação processual, o advogado não teria poderes para formulá-lo, acrescentando inexistir interesse da parte porque as custas foram atribuídas ao procurador.
Embora o pedido não seja propriamente novo em grau recursal, a apreciação integral da gratuidade para todos os atos do processo demandaria exame originário de questão não decidida pelo magistrado singular, com indevida supressão de instância. Isso não impede que o Tribunal examine a necessidade do benefício estritamente para fins de admissibilidade da apelação. O art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil autoriza a formulação do pedido em recurso e dispensa o recorrente do recolhimento imediato do preparo até a apreciação do requerimento pelo Relator.
No caso, a autora apresentou extrato previdenciário, contracheques, declarações de Imposto de Renda referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, comprovante de inscrição no CadÚnico, CTPS Digital e declaração de hipossuficiência. Considerado o conjunto documental, mostra-se suficientemente demonstrada, para esta finalidade específica, a impossibilidade de suportar o preparo sem prejuízo do próprio sustento. Impõe-se, assim, deferir a gratuidade exclusivamente para o processamento e julgamento da presente apelação, sem antecipar o exame definitivo do benefício em relação ao processo de origem, matéria que deverá ser apreciada pelo Juízo singular.
Assim, estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo – justiça gratuita concedida em recurso); regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.
No mérito, a sentença considerou inválida a procuração porque a plataforma ZapSign não figurava como autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil.
A ausência de credenciamento, entretanto, não conduz, por si só, à invalidade do instrumento. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, inclusive mediante certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que idôneos para demonstrar a manifestação de vontade.
A distinção entre as modalidades de assinatura eletrônica se projeta, sobretudo, sobre a força probatória do documento e o grau de dificuldade de sua impugnação, não sobre sua validade abstrata. Por isso, a assinatura eletrônica avançada, embora não conte com a presunção própria da assinatura qualificada, pode comprovar validamente a autoria e a integridade do ato quando acompanhada de elementos técnicos suficientes. Na hipótese, o relatório vinculado ao instrumento de mandato registra biometria facial, fotografia do documento pessoal, geolocalização aproximada, data e hora da assinatura, endereço IP, token e código hash do documento. Esses dados, considerados em conjunto, permitem vincular a assinatura à autora, verificar a integridade do arquivo e reconstruir a cadeia de autenticação. Não se trata, portanto, de simples registro unilateral desacompanhado de elementos de confirmação, mas de dossiê eletrônico dotado de mecanismos de identificação e rastreabilidade.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a falta de credenciamento da entidade autenticadora na ICP-Brasil não impede o reconhecimento da validade jurídica da assinatura eletrônica, diferenciando-se as modalidades simples, avançada e qualificada quanto à força probante e não quanto à aptidão abstrata para formalizar a manifestação de vontade:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. [...] 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. [...] 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. [...] 14. Recurso especial conhecido e provido [...]. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024)
Neste sentido é o entendimento deste Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR PROCURAÇÃO ELETRÔNICA INVÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL VIA ZAPSIGN. ASSINATURA RECONHECIDA PELO ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por danos morais e exclusão de registro em cadastro de restrição de crédito, sob a alegação de ausência de procuração válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial por considerar inválida a procuração eletrônica deve ser cassada e os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A procuração eletrônica apresentada é válida, conforme a legislação e autenticidade da certificadora. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial baseada unicamente na ausência de reconhecimento pelo ICP foi afastada. 5. A decisão foi cassada para permitir o prosseguimento do feito, frente a regularidade da procuração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e retornar os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Tem validade a procuração eletrônica assinada por meio de plataformas certificadoras reconhecidas pelo ICP-Brasil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u., 485, I, 98, § 3º; L. nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000767-23.2025.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.06.2026)
Desse modo, o instrumento de mandato é idôneo para comprovar a outorga de poderes pela autora ao advogado, inexistindo a irregularidade de representação processual que fundamentou o indeferimento da petição inicial. A sentença deve, portanto, ser anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da demanda, ficando prejudicado o exame das demais questões. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação.
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