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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017717-25.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES QUE IMPUGNAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM, SEM EXAME CONCLUSIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO RESTRITA AO PROCESSAMENTO DO RECURSO. EXAME DO BENEFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS ATOS RESERVADO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE AUTENTICADORA NA ICP-BRASIL QUE NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O INSTRUMENTO. RELATÓRIO DE AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, FOTOGRAFIA DO DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA, HORA, ENDEREÇO IP E CÓDIGO HASH. AUTORIA, INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DEMONSTRADAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame  1. Ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de anotação restritiva, cuja petição inicial foi indeferida por irregularidade da representação processual, em razão da alegada invalidade da assinatura eletrônica aposta na procuração. II. Questão em discussão  2. Verificar se as razões recursais impugnam especificamente o fundamento determinante da sentença. 3. Definir o alcance da gratuidade da justiça nesta instância, diante da ausência de exame conclusivo do pedido pelo Juízo de origem. 4. Examinar se o instrumento de mandato assinado eletronicamente contém elementos suficientes para comprovar a outorga de poderes pela autora ao advogado. III. Razões de decidir  5. A controvérsia recursal não diz respeito à possibilidade de sanar tardiamente vício incontroverso, mas à própria existência da irregularidade afirmada na origem. As razões impugnam especificamente o fundamento determinante da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. Embora a gratuidade tenha sido requerida na petição inicial, a sentença não examinou conclusivamente a capacidade econômica da autora. A apreciação integral do benefício em segundo grau implicaria supressão de instância. O conjunto documental apresentado, todavia, autoriza a concessão da gratuidade exclusivamente para o processamento e julgamento da apelação, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. 7. A ausência de credenciamento da entidade autenticadora na ICP-Brasil não retira, por si só, a validade jurídica da assinatura eletrônica, pois o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios idôneos de comprovação da autoria e da integridade do documento eletrônico. 8. O relatório de autenticação vinculado à procuração registra biometria facial, fotografia do documento pessoal, geolocalização, data, hora, endereço IP e código hash, elementos que, em conjunto, demonstram a autoria, a integridade e a rastreabilidade do ato, tornando válida a outorga eletrônica de poderes. IV. Dispositivo e tese  9. Apelação cível conhecida e provida. Teses de julgamento: A assinatura eletrônica não credenciada na ICP-Brasil pode ser reputada válida quando acompanhada de elementos técnicos idôneos e suficientes para demonstrar autoria, integridade e rastreabilidade do documento. _______  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 104, 105, § 1º, 321, parágrafo único, 485, I e IV, e 1.010; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei nº 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024.