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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0054306-87.2026.8.16.0000, interposto por
Tamotu
Maeda e
Masaro
Maeda, nos autos
de Cumprimento de Sentença
nº 0003776-32.2008.8.16.0058, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em face da decisão de seq. 345, que rejeitou a exceção de
pré-executividade,
deixando de reconhecer a prescrição intercorrente,
nos seguintes termos:
“Assim, observa-se que não houve paralisação do processo executivo por período superior ao prazo prescricional de cinco anos, tampouco qualquer desídia ou inércia da exequente, que sempre atuou de forma diligente no andamento do feito, não configurando a prescrição intercorrente.
Diante disso, DEIXO DE ACOLHER a Exceção de
Pré-Executividade, considerando a inexistência de paralisação superior ao prazo legal e a constante atuação da parte exequente.

Descontentes
com a decisão,
Tamotu
Maeda e
Masaro
Maeda
sustentam, em síntese, que:
a)
houve paralisação prolongada do processo por inércia da credora, especialmente pela falta de recolhimento de custas;
b)
embora a
decisão agravada sustente
que o processo estava ativo em razão da carta precatória, deve ser reconhecido que
a demora superior a 5 anos para a
avaliação dos bens é atribuída a longos períodos sem o recolhimento de custas pela exequente;
c)
a penhora interrompe
mas,
não impede a retomada do prazo
prescricional
se não houver atos efetivos de expropriação;
d)
não se trata de suspensão por ausência de bens (art. 921, III), mas sim, por falta de diligência da exequente.Por fim, postulam a concessão de efeito suspensivo
e, no mérito,
o provimento do recurso para reconhecer a prescrição intercorrente e declarar a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.O efeito suspensivo foi indeferido
no mov.
14.1.Contrarrazões apresentadas
no mov.
19.1.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOOs agravantes se insurgem em face da decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade,
deixando de
declarar
a ocorrência de prescrição intercorrente.Sem
razão.A prescrição intercorrente pode ser analisada tendo por fundamento diferentes parâmetros jurídicos, conforme a época dos fatos processuais.Considerando que o cumprimento de sentença foi requerido em 19.08.2016 (mov. 1.44), a legislação aplicável é o
Código de Processo Civil
de 2015 e/ou
alterações legislativas posteriormente introduzidas.Com o advento do atual Código de Processo Civil (vigente a partir de 18.03.2016), a prescrição intercorrente passou a ser disciplinada do § 1º ao § 5º do artigo 921. Veja-se:
Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.
(grifei)
Como se vê, em importante inovação legislativa, o novo diploma passou a prever e regular expressamente o instituto da prescrição intercorrente. Segundo dispõe o § 1º do artigo 921, em caso de não localização de bens do devedor a execução será suspensa pelo prazo de um ano. Após, inalteradas as circunstâncias, os autos serão arquivados e terá início a contagem da prescrição intercorrente. A necessidade de intimação das partes para exercício do contraditório restou igualmente explicitada.Na interpretação desse artigo, o STJ firmou entendimento no sentido de que:

"o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo
previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito"
(AgInt
no REsp n. 2.141.070/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024,
DJe
de 13/9/2024)
A
Lei nº 13.195/2021, por sua vez,
alterou dispositivos relativos à contagem da prescrição intercorrente. Segundo a
atual
redação do artigo 921
do CPC:
Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III -
quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).
§ 4º-A
A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
(grifei)
Ao suprimir a expressão
“sem manifestação do exequente”, o legislador sinalizou que a prática de atos pelo credor, em regra, não interfere na fluência do prazo prescricional, salvo
quando a diligência for exitosa na localização de bens passíveis de penhora.Ademais, por se tratar de
norma processual com conteúdo material (relativo à
prescrição),
a jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de aplicação retroativa na nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, respeitando-se a
segurança
e
estabilidade nas relações jurídicas.Nesse cenário, com o propósito de estabelecer critérios para o tratamento dos processos alcançados pela transição normativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção de quatro hipóteses distintas, conforme delineado
pela
Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp n. 2.090.768/PR:
“Em primeiro lugar, se o
processo for posterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021
ou
se a execução infrutífera ocorrer quando já em vigor a nova lei, dúvida não há que será aplicável a lei nova, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.(...)Em segundo lugar,
se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão
da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC.Em terceiro lugar,
se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, mas já tiver iniciado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente
nos termos da redação original do §4º do art. 921 do CPC, não se aplicará a nova lei. Em outras palavras, se o prazo da prescrição intercorrente já havia sido deflagrado durante a vigência da disciplina anterior, continuará por ela regulado.(...)Por fim, em quarto lugar,
se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão.” (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024,
DJe
de 14/11/2024
- grifei)
A definição de quais atos processuais são capazes de suspender e interromper o curso do prazo prescricional também possui relevante importância na análise da prescrição intercorrente.Nos casos submetidos à disciplina da redação original do CPC/2015,
esta
7ª Câmara Cível
adota
o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe, após a suspensão anual,
a completa inércia do exequente por prazo superior ao prescricional. Assim, as diligências promovidas pelo credor, ainda que infrutíferas, têm aptidão para suspender ou interromper o curso do prazo prescricional.Nesse sentido:
TJPR - 7ª Câmara Cível -
0012348-46.2011.8.16.0001
- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.06.2026;
TJPR - 7ª Câmara Cível -
0008202-15.2012.8.16.0069
- Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 13.02.2026;
TJPR - 7ª Câmara Cível -
0098968-73.2025.8.16.0000
-
Xambrê
- Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.01.2026;
TJPR - 7ª Câmara Cível -
0069037-25.2025.8.16.0000
- Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.12.2025.Já nas situações em que a análise deve ser feita à luz do § 4º do art. 921 após
entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021,
o prazo prescricional tem início a partir do transcurso da suspensão anual, e flui independentemente da atuação do exequente, somente sendo interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis,
por expressa determinação legal.Pois bem.Compulsando os autos, depreende-se que
Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil -
Coopermibra
requereu, em
19.08.2016,
Cumprimento de Sentença em
desfavor de
Tamotu
Maeda,
Masaro
Maeda e
Orlando
Scatambulo, pleiteando o
recebimento de verbas sucumbenciais decorrentes do julgamento da Ação de Embargos de
Terceiro nº 184/2008
(mov. 1.44).Intimados os devedores
para o pagamento voluntário do valor devido,
o prazo transcorreu sem qualquer manifestação (mov.
20 a 22).Na sequência, o exequente solicitou consulta aos sistemas
Bacenjud,
Renajud
e
Infojud
em 21.07.2017 (mov. 28.1). A consulta
via
Bacenjud
restou infrutífera (mov. 37.2). As declarações fiscais dos executados
foram
anexadas aos autos
nos
movs. 38.1 a 38.7.Em 27.10.2017 o exequente indicou diversos imóveis à penhora e solicitou a expedição de carta precatória à Comarca de Campina da Lagoa para a realização de avaliação e dos demais atos expropriatórios (mov. 62.1).O termo de penhora foi expedido em 06.11.2017 (mov. 67.1)Na sequência, foi expedida
Carta
Precatória
(mov. 73.1),
autuada na Comarca de Campina da Lagoa sob nº
0002565-46.2017.8.16.0057. O juízo deprecante enviou os documentos necessários à instrução em
25.02.2018 (mov. 75).Expedido mandado
para cumprimento integral da Carta Precatória
em 29.05.2018,
a avaliação
dos imóveis foi realizada
somente
em
19.01.2024 (mov. 162.2 a 162.17
dos autos nº 0002565-46.2017.8.16.0057).Não obstante a insatisfação dos
agravantes, o
decurso de
aproximadamente 6 (seis) anos para o cumprimento da diligência deve ser
atribuído exclusivamente
aos mecanismos da justiça.Explico.Expedido
o primeiro
mandado
em
29.05.2018, a diligência permaneceu sem qualquer
cumprimento
até que, em 16.02.2021, o Oficial de Justiça
Natalino Aparecido
Guiço
devolveu
o mandado e as respectivas custas após determinação judicial.
(mov.
76
dos autos nº 0002565-46.2017.8.16.0057).Em 22.02.2021 foi expedido novo mandado a ser cumprido pelo
Oficial de Justiça Luiz Carlos Barros. Entretanto,
o mandado foi devolvido sem cumprimento
em 12.09.2022,
em razão da
exoneração do
oficial de justiça (mov. 113.1
dos autos nº 0002565-46.2017.8.16.0057).O novo
mandado,
expedido em 15.09.2022,
foi entregue ao
Oficial de Justiça
Natalino Aparecido
Guiço
que, novamente,
o devolveu sem cumprimento em
11.04.2023 (mov. 126.1
dos autos nº 0002565-46.2017.8.16.0057).Com a designação de oficial de justiça “ad hoc”,
foi expedido mandado em
09.11.2023, devidamente cumprido pelo
Oficial de Justiça
“Ad Hoc”
Carlos Gabriel
Nazarko
em
19.01.2024, conforme avaliações anexadas aos
movs.
162.2 a 162.17
dos autos nº 0002565-46.2017.8.16.0057.Ainda, ao contrário do que argumentam os agravantes,
a demora no trâmite da carta precatória não deve ser
imputada
à exequente sob a alegação de que
a credora descumpriu reiteradamente as intimações
para recolhimento de custas indispensáveis à avaliação dos bens.
De acordo com os autos de Carta Precatória
a exequente: intimada em
26.03.2018, recolheu custas em
09.04.2018
e 29.05.2018
(mov. 17 e 20 dos autos nº 0002565-46.2017.8.16.0057); intimada
em
25.09.2023, recolheu custas em 18.10.2023 (movs. 143 a 155
dos autos nº 0002565-46.2017.8.16.0057);
intimada em
27.02.2024
e 09.04.2024
- para complementação das custas referente às avaliações já realizadas - recolheu custas em
04.05.2024
e
13.07.2024
(movs.
184
e 193
dos autos nº 0002565-46.2017.8.16.0057).
Frisa-se que o lapso maior entre a última intimação e o recolhimento dos valores se deu em razão de
divergência apresentada pela exequente e parcialmente acolhida pelo oficial de justiça.
Sobre a situação verificada nos autos, a
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que
“A demora na tramitação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.”
(Súmula 106 do STJ). Nesse mesmo sentido,
é a jurisprudência desta 7ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA
JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A exceção de
pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3.2 A alegação de excesso de execução somente pode ser examinada nessa via quando o excesso for manifesto, o que não se verifica quando a controvérsia exige análise técnica aprofundada dos cálculos. 3.3 No caso, o agravante não demonstrou de forma inequívoca o excesso alegado, tampouco apresentou memória de cálculo atualizada, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 3.4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “a alegação de excesso de execução, em exceção de
pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente”. 3.5. Quanto à prescrição intercorrente, não se configura quando a paralisação do feito decorre de circunstâncias alheias à vontade do exequente, como a demora atribuível aos auxiliares da Justiça.
3.6. O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que o termo inicial da prescrição intercorrente depende de ciência da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, hipótese não caracterizada nos autos. 3.7 Incide, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a demora na tramitação do processo por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição.
3.8 Mantém-se, assim, a decisão agravada, por estar em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 917, §§ 3º e 4º; art. 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp 1.522.479/RJ). (STJ, Súmula 106). STJ,
AgInt
no
AREsp
1.694.032/SP. TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0047150-19.2024.8.16.0000. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0108045-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 14.04.2026 – grifei)

Dessa forma, considerando que
(i)
o termo de penhora foi expedido em 06.11.2017 (mov.
67.1) e que,
(ii)
expedida a Carta Precatória, as avaliações só foram realizadas em
19.01.2024
por culpa exclusiva do Poder Judiciário,
não há que se
falar em desídia da parte exequente a justificar o reconhecimento de prescrição intercorrente.
Diante do exposto,
nego
provimento ao recurso
de
agravo de instrumento
interposto
por
Tamotu
Maeda e
Masaro
Maeda.