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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001224-35.2026.8.16.0100

Recurso: 0001224-35.2026.8.16.0100 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): ROZILDA PORFIRIO RIBEIRO
Requerido(s): HNG ATACADO
AVIV INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A
B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
JEFFERSON SIQUEIRA BALIVO TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS
DIGITAIS
I -
Rozilda Porfirio Ribeiro interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 4ª Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação (mov. 1.1 – fl. 6): a) ao art. 14,
caput, §1º e §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): Ao afastar a
responsabilidade objetiva das instituições financeiras e dos demais integrantes da cadeia de
consumo que falharam em seu dever de segurança na prestação dos serviços; b) ao art. 927,
parágrafo único, do Código Civil (Lei nº 10.406/02): Ao desconsiderar a teoria do risco do
empreendimento, segundo a qual quem desenvolve atividade que implica risco para direitos de
outrem deve responder pelos danos dela decorrentes, independentemente de culpa; c) ao art.
4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Ao não reconhecer a vulnerabilidade da
consumidora em operações financeiras digitais e em fraudes envolvendo plataformas de
investimento eletrônico; d) 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor:
Ao não aplicar a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo; e)
art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e Art. 1º, III, da Constituição Federal: Ao não
reconhecer o dano moral e seu caráter reparatório em face da violação à dignidade da pessoa
humana; além de dissídio jurisprudencial. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento
odo recurso.
II -
Com efeito, acerca da matéria em discussão, no acórdão recorrido constou:
“(...) há três questões em discussão: (i) saber se os apelados, incluindo a instituição
financeira e empresas de tecnologia, são responsáveis pelos danos alegados em
decorrência do golpe praticado na plataforma “Trading Connect”; (ii) saber se é
cabível a inversão do ônus da prova; (iii) saber se há direito à indenização por
danos morais e materiais no caso concreto. (...) não se mostra cabível a inversão do
ônus da prova no caso concreto, diante da ausência dos requisitos previstos no
artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Porquanto, revela-se imperiosa a
aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova nos autos em exame,
prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual
incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Ocorre que
a parte autora, ora apelante, não logrou êxito em comprovar a alegada falha na
prestação dos serviços realizado pelas apeladas, na medida em que a atuação
destas se limitou ao processamento de transferências bancárias e a
intermediação de pagamentos, inexistindo vínculo direto com a prática
fraudulenta narrada nos autos. De todo modo, cabe esclarecer que a Súmula n.º
479 do Superior Tribunal de Justiça incide nas hipóteses de fraudes ocorridas no
âmbito das operações bancárias propriamente ditas, o que não se verifica no caso
sub judice.Com efeito, a fraude narrada decorreu da atuação da plataforma
“Trading Connect”, que oferecia promessa de rendimentos manifestamente
irreais, à qual a parte recorrente aderiu de forma voluntária, configurando
situação estranha à atividade típica das apeladas. No mais, é de rigor o
reconhecimento de que a presente controvérsia configura caso fortuito
externo, nos termos do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor,
considerando que a apelante realizou investimento de alto risco capaz de
romper o nexo de causalidade entre a conduta dos réus, ora apelados, e os
danos alegados. Sendo assim, denota-se que a prática de fraude decorreu de
conduta externa, não podendo ser atribuída à instituição financeira, tampouco
às empresas recorridas, circunstância que afasta a responsabilidade civil dos
prestadores de serviços que figuram como réus nos autos de origem. Em
suma, tem-se que a responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca
do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, pressuposto que
não se verifica nos autos. Conclui-se, portanto, que meros comprovantes de
depósitos na conta dos apelados, desacompanhados de documentos
probatórios capazes de demonstrar a atuação direta da instituição financeira e
das empresas recorridas no esquema fraudulento, são insuficientes para
caracterizar a responsabilidade civil destas. Por fim, não há que se falar em
condenação por danos morais e materiais, diante da inexistência de ato ilícito
passível de indenização no caso em análise”. (AC – mov. 15.1) (grifei).
Pois bem. Inicialmente, em relação ao dispositivo constitucional apontado como violado, a
pretensão recursal é insuscetível de ser apreciada na via do recurso especial, pois “É vedada a
análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg nos EDcl nos EDcl no
AREsp 2013258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022,
DJe 29/04/2022).
Quanto ao mais e em que pesem as alegações recursais, verifica-se, sobretudo dos excertos
grifados no acórdão recorrido, que as conclusões exaradas pelo Colegiado estão alicerçadas
na análise pormenorizada do acervo fático-probatório da demanda.
Nesse cenário, inviável dissentir do entendimento exarado pelo Órgão Julgador, na via estreita
do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, conforme se extrai da jurisprudência:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. CONSUMIDOR.
FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E
356 DO STF. ARTS. 14 DO CDC E 921 DO CÓDIGO CIVIL. TRIBUNAL
ESTADUAL AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PELA FRAUDE BANCÁRIA, RECONHECENDO A CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Decisão agravada
reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou
devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na il.
Instância a quo. Novo exame. 2. A ausência de debate prévio pelo Tribunal de
origem sobre os dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso
por falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF. 3. No caso, o Tribunal Estadual afastou a responsabilidade da instituição
financeira agravada, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima, ora agravante,
na fraude bancária. 4. A pretensão de modificar esse entendimento,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento
de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ. 5. É inviável também conhecer da alegada divergência
interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que
impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 6.
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo
conhecido para não conhecer do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 3.221.652
/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2
/10/2026.) (grifei)

“PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE PRATICADA
POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Rever as conclusões sobre a responsabilidade civil da instituição financeira
e o dano moral demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do
STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (AREsp n.
3.137.983/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026,
DJEN de 9/6/2026.) (grifei)
Por conseguinte, “É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a
incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência,
óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela
alínea c do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 3.221.652/PR, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmulas 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 53