Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LINCOLN S. R. E OUTRO em face da r. decisão de mov. 17.1 proferida na Alvará Judicial Incidental em Inventário nº 0015959-11.2025.8.16.0035, que tramitou perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões de São José dos Pinhais, por meio da qual o Juízo singular, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido formulado pela inventariante, para autorizar a expedição de alvará judicial a fim de que os veículos indicados sejam alienados, observado o deságio de até 15% da Tabela FIPE.Em suas razões (mov. 42.1) os Apelantes sustentam, em síntese, que: a) fazem jus à manutenção dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos; b) a sentença é nula por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o pedido de alvará judicial foi julgado sem a citação dos demais herdeiros interessados, em afronta aos arts. 10 e 721 do CPC; c) também é nula a decisão que rejeitou os embargos de declaração, pois, embora tenha reconhecido a alegação de ausência de citação dos herdeiros, enfrentou fundamento diverso daquele efetivamente deduzido pelos embargantes; d) o procedimento de jurisdição voluntária adotado é inadequado para a hipótese, haja vista a existência de controvérsia entre os herdeiros acerca da alienação dos veículos pertencentes ao espólio, circunstância que afastaria os pressupostos necessários ao deferimento do alvará judicial; e) possuem interesse na preservação dos bens, aos quais atribuem valor afetivo, além de inexistir urgência financeira que justifique a alienação pretendida, diante da existência de recursos suficientes no espólio para custear as despesas do inventário; f) a autorização para venda dos veículos por valor até 15% inferior à tabela FIPE acarretaria prejuízo patrimonial ao espólio; g) diante da litigiosidade existente, deveria ser reconhecida a inadequação da via eleita e a consequente extinção do feito por ausência de interesse processual.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a nulidade da sentença e do alvará judicial expedido, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, precedido da citação de todos os interessados. Subsidiariamente, postulam a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir.O recurso veio acompanhado dos documentos de movs. 42.2/42.6.Houve apresentação de contrarrazões recursais no mov. 49.1.Após chegada dos autos a essa e. Corte de Justiça, determinou-se a intimação dos apelantes para que se manifestassem quanto ao cabimento do recurso (mov. 9.1 – TJ).A manifestação foi apresentada no mov. 12.1 - TJ.É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Conhecimento do recursoEmbora a controvérsia discutida nos presentes autos diga respeito a pedido de alvará judicial incidental ao inventário dos bens deixados por Romeu M. R., hipótese em que a jurisprudência tem reconhecido o cabimento de agravo de instrumento, entendo possível, na situação concreta, o conhecimento da insurgência com fundamento no princípio da fungibilidade recursal.De fato, a orientação jurisprudencial atualmente predominante é no sentido de que as decisões proferidas em procedimentos incidentais ao inventário ostentam natureza interlocutória e, portanto, submetem-se à recorribilidade mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, a 12ª Câmara Cível deste Tribunal firmou entendimento de que, ainda que o pronunciamento judicial receba determinada nomenclatura, a impugnação de decisão proferida em alvará incidental ao inventário deve ocorrer por meio de agravo de instrumento, e não de apelação:DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALVARÁ INCIDENTAL A PROCESSO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, sob o fundamento de que a decisão recorrida era interlocutória e não encerrava o processo de inventário, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento. O agravante sustentou que a decisão de primeiro grau tinha natureza de sentença e requereu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Saber se é cabível a interposição de apelação contra decisão que extingue alvará incidental em processo de inventário, ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento, considerando a configuração de erro grosseiro na escolha da peça recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Da decisão de alvará incidental, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, vez que a decisão não põe fim ao processo principal (inventário). Literatura jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Em situações excepcionais, é possível aplicar a chamada fungibilidade recursal, que consiste em admitir a interposição de um recurso impróprio como se fosse o adequado para a impugnação daquela espécie de decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça entende, no entanto, que a aplicação do princípio da fungibilidade está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; e c) observância do prazo do recurso cabível. 3. No caso concreto, vislumbra-se a configuração de erro grosseiro e, portanto, inescusável, consubstanciado na interposição de apelação em face de decisão interlocutória, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, consequentemente, o conhecimento do recurso. 4. É cediço que, independentemente da nomenclatura, da decisão que extingue alvará incidental a processo de inventário cabe o recurso de agravo de instrumento e não de apelação cível, como interposto pelo réu. O erro grosseiro verificado impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Independentemente da nomenclatura do ato judicial, da decisão que extingue alvará incidental em processo de inventário, cabe o recurso de agravo de instrumento e não de apelação cível”. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002811-73.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 16.03.2026).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALVARÁ JUDICIAL INCIDENTAL AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGA O ALVARÁ JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A FASE COGNITIVA DO INVENTÁRIO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática do Relator que deixou de conhecer do recurso de apelação cível, por inadequação da via recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial incidental ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, cuja decisão, quando incidental ao inventário, possui natureza de decisão interlocutória, não sendo recorrível por apelação, mas sim por agravo de instrumento, conforme disposto no Art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. A decisão agravada deve ser mantida, visto que a decisão que julgou o pedido de expedição de alvará judicial não extinguiu o processo principal, de inventário, mantendo-se a tramitação até a partilha, caracterizando-se, portanto, como decisão interlocutória. 3. Precedentes jurisprudenciais desta Câmara Cível e de outros Tribunais confirmam a inadequação da via recursal eleita, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro injustificável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Em casos de alvará judicial incidental a processo de inventário, a decisão que o julga não encerra o feito principal, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento e não o de apelação.” (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005781- 08.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO LUIS FRANCO - J. 25.04.2025).Todavia, as peculiaridades do caso concreto impedem o reconhecimento de erro grosseiro na escolha da via recursal.Isso porque o pronunciamento impugnado foi expressamente qualificado pelo Juízo de origem como “SENTENÇA”, constando tal denominação no próprio cabeçalho do ato judicial. Ademais, o movimento processual correspondente foi lançado no sistema Projudi sob a rubrica “JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO”, sendo ainda consignado, de forma expressa, que o pedido era julgado procedente e que o processo ficava extinto com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar, ainda, que no mov. 41.1, a MM.ª Juíza de origem assim consignou: Transitada em julgada a sentença, expeça-se alvará e arquive-se. Portanto, não se está diante de hipótese em que a parte simplesmente ignorou a legislação processual ou a orientação jurisprudencial existente. Ao contrário, os recorrentes foram objetivamente induzidos à compreensão de que o pronunciamento possuía natureza de sentença, circunstância reforçada pela própria redação adotada pelo juízo singular e pelos registros oficiais constantes do sistema processual eletrônico. Situação semelhante foi recentemente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 2.146.161/MG, ocasião em que a Terceira Turma reconheceu a incidência da fungibilidade recursal ao concluir que não configura erro grosseiro a interposição de apelação contra pronunciamento judicial denominado expressamente de sentença e fundamentado no art. 487, inciso I, do CPC, quando o próprio Poder Judiciário induz a parte em erro quanto ao recurso cabível.Confira-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA EM ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a insurgência contra a decisão que versa sobre a habilitação de crédito em inventário deve ser veiculada por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Todavia, é possível relevar o equívoco na interposição de recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Na hipótese, observa-se que o pronunciamento judicial contra o qual a parte recorrente interpôs recurso de apelação foi denominado de "sentença", com referência expressa na decisão quanto ao julgamento fundado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. 4. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.146.161/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025).A hipótese ora examinada guarda estreita similitude com o precedente mencionado. Também aqui o pronunciamento foi expressamente denominado sentença, julgado com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e acompanhado de determinação de extinção do processo, elementos aptos a gerar dúvida objetiva quanto à via recursal adequada.Dessa forma, ausente erro grosseiro e evidenciada a indução da parte recorrente em erro pelo próprio Poder Judiciário, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se a presente apelação como agravo de instrumento, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional.Superada a questão de admissibilidade, passa-se ao exame das teses deduzidas pelos recorrentes.Justiça gratuitaOs recorrentes postulam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para fins de processamento do presente recurso.O pedido merece acolhimento.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada quando existirem elementos concretos capazes de evidenciar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício.Na hipótese, verifica-se que os recorrentes formularam pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não possuir condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.É certo que a parte recorrida se insurgiu contra a pretensão em sede de contrarrazões (mov. 49.1). Contudo, limitou-se a impugnação genérica do benefício, sem apresentar qualquer elemento concreto apto a infirmar a presunção de veracidade decorrente das declarações firmadas pelos requerentes, tampouco demonstrou a existência de patrimônio, renda ou capacidade financeira incompatíveis com a benesse legal.Cumpre registrar, ainda, que os recorrentes já formularam pedido de gratuidade da justiça nos autos de inventário n.º 0013307-55.2024.8.16.0035 (mov. 14), requerimento que, até o presente momento, não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem. Ademais disso, houve concessão da gratuidade processual pelo Exmo. Des. Ruy Muggiati, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0066590-64.2025.8.16.0000.Tais circunstâncias, embora não vinculem o exame realizado nesta instância recursal, demonstram a coerência da alegação de insuficiência econômica ao longo da tramitação processual.Diante desse contexto, inexistindo nos autos elementos idôneos capazes de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e observando-se, ainda, o disposto nos arts. 98 e 99 do mesmo diploma legal, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça aos recorrentes, exclusivamente para os fins do presente recurso, e sem prejuízo, portanto, da análise oportuna pelo Juízo de origem dos autos principais.Nulidade da decisãoOs recorrentes sustentam a nulidade da decisão sob o argumento de que o pedido de alvará judicial incidental foi julgado sem a prévia intimação dos demais herdeiros do espólio, em violação ao contraditório, à ampla defesa e ao disposto no art. 721 do Código de Processo Civil.[1] A pretensão recursal comporta acolhimento. Consoante se extrai dos autos, a inventariante formulou pedido de expedição de alvará judicial para alienação de cinco veículos integrantes do acervo hereditário deixado por Romeu M. R., tendo a magistrada singular julgado procedente o pedido e autorizado a venda dos bens, com deságio de até 15% da tabela FIPE, determinando que os valores obtidos fossem posteriormente depositados nos autos do inventário. Todavia, antes da prolação da decisão, não foi oportunizada a participação dos ora recorrentes, embora ostentem a condição de herdeiros do falecido e sejam diretamente atingidos pelos efeitos do provimento jurisdicional. Aliás, o art. 721 do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que nos procedimentos de jurisdição voluntária, como é o pedido de alvará judicial, "serão citados todos os interessados" para que possam se manifestar acerca da pretensão deduzida em procedimentos dessa natureza.E o art. 619, inc. I, do Código de Processo Civil é expresso quanto ao procedimento:Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:I - alienar bens de qualquer espécie.A exigência legal não constitui simples formalidade procedimental. Ao contrário, representa instrumento de concretização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Embora os procedimentos de jurisdição voluntária sejam orientados por critérios de maior flexibilidade procedimental, essa característica não autoriza a supressão do direito de participação daqueles que poderão sofrer os reflexos da decisão judicial.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESPESAS DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. PAGAMENTO PELO INVENTARIANTE. RESSARCIMENTO. LEVANTAMENTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E ANUÊNCIA DOS INTERESSADOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 619, III, CPC. NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. ART. 9º E 10 DO CPC. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. 1. O levantamento de valores no curso do inventário exige, em regra, a prévia manifestação dos interessados, dada a natureza voluntária da jurisdição, vedada a prolação de decisão surpresa. Inteligência dos arts. 9.º, 10 e 619, III, do CPC. 2. A mácula por nulidade absoluta, derivada de arrostamento às normas constitucionais regentes do processo civil, não está sujeita, em regra, a convalidação.2. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034452-15.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.02.2024).É certo que o art. 723 do Código de Processo Civil confere ao magistrado maior liberdade na condução dos procedimentos de jurisdição voluntária.[2] Todavia, tal flexibilização diz respeito à solução da pretensão submetida ao Judiciário, não autorizando o afastamento das garantias processuais mínimas asseguradas aos interessados. Em nenhuma hipótese a mitigação do rigor formal pode resultar na exclusão do contraditório ou na restrição do direito de manifestação daqueles cuja esfera jurídica será diretamente atingida pelo pronunciamento judicial.No caso concreto, a necessidade de intimação dos interessados se revela ainda mais evidente porque a própria sentença registra a existência de controvérsia no inventário, consignando expressamente que o processo sucessório possuía caráter litigioso e que sua tramitação provavelmente seria prolongada. Longe de justificar a dispensa da participação dos demais herdeiros, tal circunstância reforçava a necessidade de que lhes fosse oportunizada manifestação prévia acerca da alienação pretendida. Também merece destaque o fato de que a decisão autorizou a venda de bens integrantes do espólio, patrimônio sobre o qual recaem direitos sucessórios dos recorrentes. Estes afirmam que pretendiam opor-se à alienação dos veículos, seja em virtude do alegado valor afetivo dos bens, seja porque entendem inexistir urgência patrimonial apta a justificar sua venda antecipada. Independentemente da procedência de tais argumentos, é inequívoco que a apreciação dessas questões pressupunha a prévia participação dos interessados no procedimento. Não se mostra aplicável, ademais, o princípio segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Isso porque, na hipótese, o vício processual atingiu precisamente a formação do contraditório.Com efeito, o prejuízo decorre da própria privação do direito de participação dos herdeiros em procedimento que culminou na autorização judicial para alienação de bens integrantes do acervo hereditário. Exigir prova adicional de prejuízo significaria impor aos recorrentes o ônus impossível de demonstrar quais argumentos, provas ou elementos poderiam ter influenciado a formação do convencimento judicial caso lhes tivesse sido assegurada oportunidade de manifestação.Trata-se, portanto, de nulidade que compromete a própria validade do procedimento, uma vez que a decisão foi proferida sem a observância de requisito expressamente previsto em lei para a regular formação da relação processual.Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a consequente desconstituição do pronunciamento judicial e retorno dos autos à origem para que sejam intimados os demais herdeiros interessados, facultando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo-se, após, com nova apreciação do pedido de alvará judicial, à luz das manifestações que vierem a ser apresentadas.Ante o exposto, conheço do recurso, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-o como agravo de instrumento, e dou-lhe provimento, para cassar a decisão de mov. 17.1 e determinar o retorno dos autos à origem, para oportunizar aos demais interessados que se manifestem previamente nos autos.