SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004739-82.2026.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DESTA 16ª CÂMARA CÍVEL QUE ESTÁ DE ACORDO COM A DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, reconheceu a ausência de anuência da parte autora e autorizou a repetição em dobro dos valores descontados, diante da falha da instituição financeira na verificação da autenticidade da contratação. O embargante busca esclarecer suposta contradição quanto à comprovação da cadeia negocial e pleiteia o reconhecimento do direito à compensação de valores referentes a contratos anteriores quitados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que negou provimento à apelação cível, especialmente quanto ao reconhecimento da validade de contratos de crédito bancário e à possibilidade de compensação de valores decorrentes de contrato declarado nulo.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, com base na perícia grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura e a nulidade do contrato.5. Os embargos têm caráter infringente e buscam rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.6. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração para modificar a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à modificação da decisão por mero inconformismo da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC/2002, arts. 182 e 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp nº 2.494.340/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do banco para revisar uma decisão que confirmou que um contrato de empréstimo com assinatura falsa é inválido. A perícia comprovou que a assinatura no contrato não era verdadeira, o que anulou o negócio. Por isso, o banco não pode cobrar valores desse contrato nem pedir compensação por outros contratos. O Tribunal entendeu que o banco quer usar um recurso errado para tentar mudar a decisão, mas não encontrou erro na decisão anterior. Assim, o pedido do banco foi rejeitado, mantendo tudo como estava.