Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DESTA 16ª CÂMARA CÍVEL QUE ESTÁ DE ACORDO COM A DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, reconheceu a ausência de anuência da parte autora e autorizou a repetição em dobro dos valores descontados, diante da falha da instituição financeira na verificação da autenticidade da contratação. O embargante busca esclarecer suposta contradição quanto à comprovação da cadeia negocial e pleiteia o reconhecimento do direito à compensação de valores referentes a contratos anteriores quitados.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que negou provimento à apelação cível, especialmente quanto ao reconhecimento da validade de contratos de crédito bancário e à possibilidade de compensação de valores decorrentes de contrato declarado nulo.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia, com base na perícia grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura e a nulidade do contrato.5. Os embargos têm caráter infringente e buscam rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.6. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração para modificar a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à modificação da decisão por mero inconformismo da parte._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.022; CC/2002, arts. 182 e 368.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AREsp nº 2.494.340/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do banco para revisar uma decisão que confirmou que um contrato de empréstimo com assinatura falsa é inválido. A perícia comprovou que a assinatura no contrato não era verdadeira, o que anulou o negócio. Por isso, o banco não pode cobrar valores desse contrato nem pedir compensação por outros contratos. O Tribunal entendeu que o banco quer usar um recurso errado para tentar mudar a decisão, mas não encontrou erro na decisão anterior. Assim, o pedido do banco foi rejeitado, mantendo tudo como estava.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004739-82.2026.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figura como Embargante BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. e como Embargado LOURDES NEIS. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., em face do Acórdão (mov. 25.1) que, nos autos de Apelação Cível nº 0005496-81.2023.8.16.0131 Ap, conheceu e negou provimento ao recurso.Segundo os termos da ementa:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14 DO CDC). 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DESCONTOS FUNDADOS EM CONTRATO INEXISTENTE – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – ERRO INESCUSÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATOS ANTERIORMENTE REFINANCIADOS OU DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DO NEGÓCIO QUE TERIA ENSEJADO A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS – INVIABILIDADE DE EXTRAIR EFEITOS JURÍDICOS FAVORÁVEIS DE CONTRATO INEXISTENTE – EVENTUAL RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER BUSCADA PELAS VIAS PRÓPRIAS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA À RENEGOCIAÇÃO. 4. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – DANO MORAL IN RE IPSA – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO – ABALO DECORRENTE DA PRÓPRIA INDEVIDA REDUÇÃO DA RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de contradição no Acórdão embargado, ao argumento de que: a) embora tenha sido reconhecida a comprovação da cadeia negocial pelo Banco Bari e a própria autora tenha admitido expressamente a celebração e a validade das Cédulas de Crédito Bancário nº 1475334, 1476936, 1468373 e 1475899, não houve manifestação acerca dos efeitos jurídicos decorrentes de tais circunstâncias; b) defende, assim, o reconhecimento do direito à compensação dos valores devidos pela autora em relação aos contratos anteriormente celebrados e quitados com os recursos oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº 1478756, posteriormente declarada nula, com fundamento nos artigos 368 e 182 do Código Civil; e c) Subsidiariamente, requer seja expressamente consignado no Acórdão o direito da instituição financeira de promover a cobrança dos créditos decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário anteriormente liquidadas por meio do contrato declarado nulo, afastando-se qualquer interpretação no sentido de quitação definitiva das obrigações, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, em afronta ao disposto no artigo 182 do Código Civil.A parte Embargada, mesmo intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 10 - ED).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Nesse sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha: “[...] os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). Na situação fática em análise, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar a oposição de Embargos de Declaração.Isso porque, ao analisar os argumentos apresentados, verifica-se que a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão de matérias já devidamente apreciadas e enfrentadas pela decisão colegiada, limitando-se a reproduzir, em grande medida, as mesmas teses jurídicas anteriormente suscitadas no recurso de Apelação Cível.Ademais, o Acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia posta em julgamento, consignando, com fundamento no conjunto probatório produzido nos autos, que a perícia grafotécnica realizada (mov. 105.1 dos autos de origem) concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato de empréstimo objeto da demanda.Dessa forma, restou comprovado que a Embargada não anuiu à contratação de nº 0001478756, circunstância que afasta a validade do negócio jurídico e impede o reconhecimento do alegado direito à compensação dos valores pretendida pela instituição financeira.Com efeito, a pretensão de compensação formulada pelo Embargante pressupõe o reconhecimento de obrigações recíprocas entre as partes, situação que não se verifica no caso concreto, diante da inexistência de vínculo contratual válido decorrente do negócio jurídico declarado nulo.Tal circunstância evidencia que os Embargos foram manejados com a intenção de rediscussão do mérito da controvérsia já devidamente apreciada por este E. Tribunal, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. Frise-se que o atual entendimento desta 16ª Câmara Cível está de acordo com a decisão embargada.Nos termos da sistemática processual vigente, os Embargos de Declaração constituem instrumento de integração e aperfeiçoamento da decisão judicial, destinando-se exclusivamente a sanar vícios formais, não se prestando à revisão do julgado ou à reapreciação das teses jurídicas já enfrentadas.A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o simples inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização como substituto recursal com finalidade modificativa, salvo quando presentes os vícios previstos em lei. “[...]Os embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. [...]. (EDcl no AREsp n. 2.494.340/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026)”. No caso concreto, o Acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo qualquer omissão a ser suprida. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses do Embargante não configura, por si só, vício sanável por meio dos aclaratórios.Dessa forma, resta evidente que a parte Embargante, inconformada com o resultado do julgamento, busca, por meio de via inadequada, a modificação da decisão, pretensão que deve ser rechaçada.Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. III – CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
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