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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014025-26.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural entre particulares. Cláusula penal compensatória. Inadimplemento contratual. Inaplicabilidade da lei do distrato imobiliário e do código de defesa do consumidor. Validade da cláusula penal. Redução equitativa da penalidade. Cabimento. Art. 413 do Código Civil. Excessividade configurada. Resolução contratual em sete dias. Ausência de repercussão patrimonial relevante. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de multa contratual de 10% prevista em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural no valor de R$ 13.200.000,00, após rescisão unilateral promovida pelo comprador poucos dias após a celebração do contrato, que rejeitou embargos monitórios opostos e constituiu título executivo judicial referente à cláusula penal pactuada.II. Questões em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a aplicabilidade da Lei do Distrato Imobiliário e do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) a exigibilidade da cláusula penal compensatória convencionada; e (iii) a possibilidade de sua redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil.III. Razões de decidir3. A relação jurídica possui natureza estritamente civil, decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel rural celebrado entre particulares plenamente capazes, inexistindo relação de consumo ou incorporação imobiliária que autorize a incidência da Lei do Distrato Imobiliário ou do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula penal compensatória livremente pactuada é válida e exigível, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo efetivamente suportado pelo credor, na forma do art. 416 do Código Civil. 5. O inadimplemento decorreu de risco econômico assumido exclusivamente pelo comprador, que condicionou o cumprimento da obrigação ao êxito de negócio jurídico celebrado com terceiros, circunstância incapaz de afastar sua responsabilidade contratual. 6. Embora válida a cláusula penal, mostram-se presentes, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que autorizam sua redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil, diante da resolução do contrato apenas sete dias após sua celebração, antes do início de sua efetiva execução, da imediata comunicação da impossibilidade de adimplemento, da ausência de demonstração de repercussões patrimoniais relevantes suportadas pelos vendedores e da manifesta desproporção entre a penalidade integral e os efeitos concretamente produzidos pelo inadimplemento. 7. Presentes peculiaridades excepcionais do caso concreto - resolução do contrato apenas sete dias após sua celebração, comunicação imediata do inadimplemento, ausência de início da execução contratual e inexistência de demonstração de repercussão patrimonial relevante - mostra-se cabível a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir a cláusula penal compensatória de 10% para 2% do valor do contrato, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural celebrado entre particulares, não se aplicam a Lei do Distrato Imobiliário nem o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula penal compensatória livremente convencionada é válida e exigível, independentemente da demonstração de prejuízo. Todavia, admite-se sua redução equitativa, com fundamento no art. 413 do Código Civil, quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a exigência integral da penalidade se revelar manifestamente excessiva em relação à repercussão econômica do inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.010, II e III; Código Civil, arts. 408, 412, 413, 416, 421, 422 e 884; Lei n.º 4.591/1964, art. 67-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0001967-59.2023.8.16.0097, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 06.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0003939-13.2024.8.16.0038, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 16.03.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0147237-46.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 13.07.2026.