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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0014025-26.2024.8.16.0173, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é Apelante Roberto Batista Liberalli e são Apelados Flory Monica Hammerschmidt Baggio e Mario Luiz Hammerschmidt Baggio.
I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (mov. 133.1) interposta por Roberto Batista Liberalli contra a sentença de mov. 109.1, proferida nos autos de Ação Monitória n.º 0014025-26.2024.8.16.0173, ajuizada por Flory Monica Hammerschmidt Baggio e Mario Luiz Hammerschmidt Baggio, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial e rejeitou os embargos monitórios opostos pela parte ré, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente à multa contratual prevista em “Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra” de imóvel rural, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consta da sentença, em síntese, que as partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural no valor de R$ 13.200.000,00, contendo cláusula penal compensatória correspondente a 10% do valor do negócio em caso de inadimplemento. Consignou o Juízo de origem que a rescisão unilateral promovida pelo requerido poucos dias após a celebração do contrato não encontra amparo no art. 67-A, § 10, da Lei n.º 4.591/1964, por se tratar de relação jurídica de natureza estritamente civil, envolvendo compra e venda de imóvel rural entre particulares, sem incidência da Lei do Distrato Imobiliário ou do Código de Defesa do Consumidor. Reconheceu, ainda, a validade e exigibilidade da cláusula penal pactuada, afastando o pedido de redução equitativa previsto no art. 413 do Código Civil, ao fundamento de que a penalidade não se mostra excessiva diante do vultuoso negócio, da natureza da transação e da frustração da legítima expectativa de venda. Irresignado, o requerido opôs embargos de declaração (mov. 118.1), sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença, especialmente quanto ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, à alegada ausência de prejuízo efetivo suportado pelos autores, à brevidade temporal entre a celebração e a rescisão do negócio, bem como quanto à incidência dos arts. 413, 421, 422 e 884 do Código Civil. Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 129.1), ao fundamento de inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consignando o magistrado que a sentença enfrentou expressamente a questão relativa à cláusula penal e à inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil ao caso concreto, sendo o inconformismo da parte embargante mera tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia. Ainda inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação ao mov. 133.1 dos autos originários, sustentando, em síntese, que: a) a rescisão contratual ocorreu dentro do prazo de sete dias da celebração do negócio, antes da posse do imóvel e sem ocasionar prejuízo efetivo aos vendedores; b) a situação concreta autoriza a aplicação analógica da Lei do Distrato Imobiliário e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor; c) o inadimplemento decorreu de circunstância superveniente relacionada à frustração de negócio jurídico anteriormente celebrado pelo apelante com terceiros; d) a cláusula penal não pode ser exigida integralmente diante da ausência de enriquecimento ilícito e da necessidade de observância dos princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade e função social do contrato; e) subsidiariamente, deve ser reduzida equitativamente a multa contratual, nos termos do art. 413 do Código Civil, em razão da desproporcionalidade da penalidade fixada em 10% sobre contrato de elevado valor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação monitória ou, subsidiariamente, reduzindo-se equitativamente o valor da cláusula penal. Contrarrazões foram apresentadas pelos autores ao mov. 139.1 dos autos originários, nas quais defendem a manutenção integral da sentença, ao argumento de que: a) o recurso não impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal; b) a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza estritamente civil, sendo inaplicáveis a Lei do Distrato Imobiliário e o Código de Defesa do Consumidor; c) o contrato foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, contendo cláusula penal livremente pactuada entre partes plenamente capazes; d) a multa compensatória independe da demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 416 do Código Civil; e) inexiste circunstância excepcional apta a justificar a redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil. Ao final, requerem, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Na sequência, sobreveio comunicação de acordo firmado entre as partes no âmbito do cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual foi homologado pelo Juízo de origem ao mov. 144.1, com suspensão daquele incidente executivo. Posteriormente, os autores esclareceram que a avença restringiu-se ao cumprimento provisório de sentença, sem abranger o mérito da apelação ou das contrarrazões já interpostas, requerendo o regular prosseguimento do recurso. Em decisão de mov. 8.1/Ap, o Relator converteu o julgamento em diligência para oportunizar manifestação da parte apelante acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões. Em atendimento, o apelante apresentou manifestação ao mov. 12.1/Ap, sustentando que o recurso de apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença, inclusive mediante transcrição e enfrentamento direto das razões adotadas pelo Juízo de origem quanto à inaplicabilidade da Lei do Distrato Imobiliário e à manutenção integral da cláusula penal. Com isso, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Das questões preliminares e da admissibilidade
A parte Autora, por ocasião das contrarrazões, suscitou, em preliminar, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que a parte apelante não teria impugnado os fundamentos da sentença. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Na hipótese sub examen, a simples leitura do arrazoado permite concluir que a parte Requerida ataca os fundamentos da decisão, combatendo de forma suficiente os motivos vazados no julgamento que levaram à procedência da pretensão formulada na inicial, de modo que vão atendidos os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC.
Sobre a matéria, Araken de Assis leciona que “(...) A reiteração dos argumentos da contestação e da inicial não implicam a inadmissibilidade, desde que evidenciem a inconformidade e se contraponham aos fundamentos da sentença, ensejando a reforma. Em outras palavras, é preciso que guardem “pertinência com a sentença, ensejando a reforma” (Manual dos Recursos, página 438, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT). Neste quadro, imperioso é o afastamento da prefacial em referência, em consonância com paradigma jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça que, em caso com pertinência temática com a questão ora controvertida, assim decidiu:
“A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida”
(STJ 3ª T., REsp 536.581-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.03, deram provimento, v.u., DJU 10.2.04, p. 252).
O recurso é, portanto, cognoscível, eis que presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Por consequência, rejeito a preliminar contrarrecursal aventada, passando à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal
Trata-se de ação monitória proposta pelos autores em face do requerido, objetivando a cobrança da importância correspondente à cláusula penal compensatória prevista em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural celebrado em 06/07/2023, no valor total de R$ 13.200.000,00.Sustentam os autores que o ajuste foi firmado em caráter irrevogável e irretratável, com previsão expressa de multa compensatória correspondente a 10% do valor do negócio em caso de inadimplemento contratual.Narram que, poucos dias após a celebração da avença, o requerido promoveu a rescisão unilateral do contrato mediante notificação extrajudicial encaminhada em 13/07/2023, sob a alegação de impossibilidade financeira decorrente da frustração de negócio jurídico anteriormente celebrado com terceiros, razão pela qual postulam a exigibilidade da penalidade contratualmente estipulada.A parte ré, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade da cláusula penal diante da ausência de prejuízo efetivo suportado pelos autores, defendendo, ainda, a incidência analógica da legislação consumerista e da Lei do Distrato Imobiliário em razão da resolução contratual ocorrida poucos dias após a assinatura do ajuste. Subsidiariamente, requer a redução equitativa da penalidade com fundamento no art. 413 do Código Civil. Sobreveio a sentença (mov. 109.1), que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 1.589.101,59 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e um reais e cinquenta e nove centavos), correspondente à cláusula penal compensatória prevista no contrato, acrescida de correção monetária e juros de mora, condenando, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a inaplicabilidade da cláusula penal à hipótese, em razão da incidência analógica da Lei do Distrato Imobiliário; (ii) a impossibilidade de sua exigência diante da ausência de prejuízo efetivamente suportado pelos autores; e, subsidiariamente, (iii) a necessidade de redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil.A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, portanto, à análise da incidência da Lei do Distrato Imobiliário à hipótese, da exigibilidade da cláusula penal compensatória livremente convencionada entre as partes e, por fim, da eventual necessidade de redução equitativa da penalidade diante das peculiaridades do caso concreto.Ultimada a breve exposição da marcha processual e delimitada a controvérsia, passa-se ao enfrentamento das teses recursais, observando-se a ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas pelo apelante. Da Aplicabilidade da Lei do Distrato Imobiliário O apelante sustenta, inicialmente, a incidência analógica da Lei n.º 13.786/2018 ("Lei do Distrato Imobiliário"), ao argumento de que a resolução contratual ocorreu poucos dias após a celebração do compromisso de compra e venda, circunstância que afastaria a exigibilidade integral da cláusula penal convencionada.O argumento não prospera.Isso porque a disciplina introduzida pela Lei n.º 13.786/2018 destina-se especificamente às hipóteses de resolução de contratos submetidos ao regime da incorporação imobiliária e do parcelamento do solo urbano, inseridos em típica relação de consumo, disciplinando a restituição de valores pagos pelo adquirente perante o incorporador ou loteador.No caso, entretanto, a relação jurídica estabelecida possui natureza estritamente civil, envolvendo compromisso particular de compra e venda de imóvel rural celebrado entre particulares plenamente capazes, ambos atuantes no ramo agropecuário, em negócio de elevado vulto econômico, no importe de R$ 13.200.000,00.Inexistem, portanto, elementos aptos a caracterizar relação de consumo ou qualquer situação de vulnerabilidade que autorize a incidência do Código de Defesa do Consumidor ou, por consequência, da disciplina excepcional prevista no art. 67-A da Lei n.º 4.591/1964, incluído pela Lei n.º 13.786/2018.A jurisprudência que admite a mitigação de cláusulas penais em hipóteses de distrato imobiliário está, em regra, vinculada a contratos de incorporação imobiliária ou loteamento urbano, nos quais se discute a retenção de parcelas efetivamente adimplidas por adquirente consumidor, realidade absolutamente distinta da verificada na presente demanda.Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado que a aplicação da Lei n.º 13.786/2018 pressupõe a existência de relação de consumo e a natureza de incorporação imobiliária, requisitos ausentes na espécie: APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O CONTRATO E CONDENA A PROMITENTE VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, COM A RETENÇÃO, DENTRE OUTRAS VERBAS, DE TAXA DE FRUIÇÃO – SENTENÇA QUE DESCONSIDERA A TAXA DE FRUIÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO, DE 0,75% DO VALOR DO CONTRATO, E A FIXA EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO - INAPLICABILIDADE DO ART. 67-A, §2º, INC. III, DA LEI 4.591/1964, POR NÃO TRATAR A ESPÉCIE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE É DE RIGOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011619-20.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025) - grifo nosso
Importante notar que a jurisprudência desta Corte, ao analisar a aplicabilidade de normas protetivas, condiciona a incidência da legislação consumerista à demonstração de vulnerabilidade ou de elementos caracterizadores de relação de consumo, conforme se extrai do seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À LEI FEDERAL Nº 13.786/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 – AUTOR: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE OFENSA AO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA O PERCENTUAL MÁXIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. PRECEDENTE DO STJ (RESP. 1.863.007/SP) E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO 02 – RÉUS: SUSCITADA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A FIM DE PRESERVAR O DEFINIDO CONTRATUALMENTE. PLEITO ACOLHIDO. ADOÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM A TERCEIRO MEDIANTE DOCUMENTO FISCAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO QUE IMPOSSIBILITA O AUTOR COBRAR POR TAIS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA MODIFICAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO E AFASTAR A RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM, BEM COMO REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001400-81.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.10.2023) - grifo nosso Ora, se a jurisprudência condiciona a aplicação da legislação protetiva (incluindo o espírito da Lei do Distrato) à existência de relação de consumo, a contrario sensu, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade de tais normas ao caso concreto.Diferentemente dos precedentes citados, na hipótese dos autos estamos diante de um contrato de elevado valor, firmado entre partes que atuam no mesmo ramo econômico (agropecuário) e sem qualquer relação de consumo. Assim, a ausência do requisito indispensável da vulnerabilidade torna inadmissível a pretensão de extensão analógica das normas de ordem pública do CDC ou da Lei do Distrato. Da Validade da Cláusula Penal O apelante sustenta, também, que a cláusula penal não seria exigível, ao argumento de que a resolução do contrato ocorreu poucos dias após sua celebração, antes da imissão na posse do imóvel, inexistindo prejuízo efetivamente suportado pelos apelados.O argumento, contudo, não prospera. Como cediço, a cláusula penal constitui pacto acessório destinado a prefixar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, funcionando não apenas como mecanismo de liquidação antecipada do prejuízo, mas também como instrumento de coerção indireta ao adimplemento da obrigação assumida.Sobre o instituto, a doutrina ressalta que a rubrica não representa vantagem exclusiva do credor, constituindo mecanismo destinado também à limitação prévia da responsabilidade do devedor, mediante prefixação convencional das perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual.Nesse sentido, leciona José Fernando Simão que, uma vez estipulada a cláusula penal, o credor fica limitado ao valor previamente convencionado, não podendo exigir indenização suplementar, salvo hipóteses excepcionais legalmente admitidas ou expressamente pactuadas entre as partes (Código Civil Comentado. Anderson Schreiber et al. Ed. Forense, 5ª ed., p. 297).Na mesma linha, Giovanni Ettore Nanni esclarece que, convencionada a pena contratual, vincula-se o credor ao montante previamente ajustado, vedando-se a pretensão de reparação integral dos prejuízos, salvo previsão contratual específica em sentido diverso (Comentários ao Código Civil. 3ª ed. São Paulo: RT, 2023, p. 556). A disciplina legal da cláusula penal encontra-se prevista nos arts. 408, 412, 413 e 416 do Código Civil, os quais estabelecem, respectivamente, a incidência da penalidade em caso de inadimplemento culposo, a vedação de estipulação superior à obrigação principal, a possibilidade excepcional de redução equitativa pelo magistrado e a desnecessidade de comprovação concreta do prejuízo para exigência da pena convencional.No caso em exame, não se verifica qualquer causa apta a afastar a incidência da cláusula penal livremente convencionada entre as partes.A prova produzida nos autos evidencia que o inadimplemento decorreu exclusivamente da esfera patrimonial do próprio apelante.Com efeito, a análise da prova oral produzida em audiência de instrução (mov. 95), em conjunto com a documentação constante dos autos, demonstra que o contrato celebrado entre as partes jamais esteve condicionado ao êxito de negociações paralelas envolvendo terceiros.O autor Mario Luiz Hammerschmidt Baggio, em seu depoimento pessoal (mov. 95.1), foi categórico ao afirmar que o negócio foi celebrado diretamente com o requerido, inexistindo qualquer condição vinculando o pagamento à concretização de outra operação imobiliária, ressaltando, inclusive, que o contrato possuía caráter irrevogável e irretratável.Relatou, ainda, que somente após a celebração da avença foi procurado por pessoas ligadas ao requerido, ocasião em que lhe informaram que "o Roberto não vai ter como te pagar", ao que respondeu que o negócio havia sido firmado exclusivamente com o apelante, sem qualquer relação com tratativas envolvendo terceiros.No mesmo sentido, a autora Flory Monica Hammerschmidt Baggio (mov. 95.2) confirmou a celebração do contrato e a posterior desistência do requerido, sem mencionar qualquer condição suspensiva vinculada a negócios estranhos à relação jurídica discutida.Também a prova testemunhal confirmou que a impossibilidade financeira alegada pelo recorrente decorreu da frustração de negócio anteriormente celebrado com terceiros.O informante Aguinaldo Herrero (mov. 95.3) declarou que os recursos destinados ao pagamento do imóvel dependeriam da concretização de outra venda envolvendo a Sra. Inez, circunstância que acabou não se concretizando diante da inadimplência do respectivo comprador.No mesmo sentido, o informante Allan Carlos Canezim (mov. 95.4) confirmou que a venda da propriedade pertencente à sua mãe não foi adimplida pelo adquirente, inviabilizando o repasse financeiro esperado pelo apelante.Tais declarações, contudo, não afastam a responsabilidade contratual assumida pelo recorrente. Ao contrário, evidenciam que o inadimplemento decorreu de risco econômico inerente à estratégia negocial unilateralmente adotada pelo próprio comprador, que assumiu obrigação de elevado valor condicionando seu cumprimento ao recebimento de recursos provenientes de negócio jurídico estranho à relação contratual mantida com os autores.A prova documental conduz à mesma conclusão.O "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra" (mov. 1.7) estabelece expressamente, em sua cláusula sétima, que o ajuste foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, prevendo multa compensatória correspondente a 10% do valor do negócio em caso de inadimplemento, inexistindo qualquer disposição condicionando a eficácia do contrato ao êxito de operações negociais envolvendo terceiros.De igual modo, a notificação extrajudicial encaminhada pelo próprio requerido poucos dias após a celebração da avença (mov. 1.9) evidencia o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida, circunstância suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual.Assim, a circunstância de a resolução contratual ter ocorrido poucos dias após a celebração do ajuste não afasta, por si só, a incidência da cláusula penal, porquanto o inadimplemento contratual restou devidamente caracterizado.Desse modo, não prospera a alegação de inexigibilidade da cláusula penal, permanecendo hígida a estipulação contratual livremente convencionada entre as partes. Da Redução Equitativa da Cláusula Penal Subsidiariamente, o apelante postula a redução equitativa da cláusula penal, com fundamento no art. 413 do Código Civil, ao argumento de que o percentual convencionado na avença (10%) se revela manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto.O Código Civil, em seu art. 413, estabelece que a penalidade poderá ser reduzida equitativamente pelo magistrado quando a obrigação principal tiver sido parcialmente cumprida ou quando o montante estipulado se revelar manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio jurídico.Trata-se de norma de ordem pública destinada a impedir que a cláusula penal, embora regularmente pactuada, acabe por produzir resultado incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Nesse contexto, a redução da cláusula penal constitui providência excepcional, cuja incidência depende da análise das circunstâncias concretas da relação obrigacional, notadamente da efetiva repercussão patrimonial do inadimplemento, da extensão dos efeitos produzidos e da finalidade econômica do negócio.No caso concreto, embora configurado o inadimplemento contratual apto a ensejar a incidência da cláusula penal, as circunstâncias em que se deu a resolução do negócio evidenciam que a exigência integral da penalidade revela-se excessiva, autorizando a incidência do art. 413 do Código Civil.Com efeito, o contrato particular de compromisso de compra e venda foi celebrado em 06/07/2023, tendo o requerido comunicado formalmente sua impossibilidade de adimplemento por meio de notificação extrajudicial encaminhada em 13/07/2023, isto é, apenas sete dias após a celebração da avença.O exíguo lapso temporal entre a formação do vínculo contratual e sua resolução demonstra que o negócio sequer ingressou em fase efetiva de execução, não havendo notícia de imissão na posse do imóvel, transferência patrimonial, cumprimento de prestações contratuais ou consolidação de situações jurídicas irreversíveis decorrentes da avença.A prova oral produzida em audiência igualmente revela que a comunicação da desistência ocorreu de forma imediata, tão logo frustrada a operação financeira da qual o apelante pretendia obter os recursos necessários ao adimplemento da obrigação assumida.Ainda mais relevante é a circunstância de que o próprio informante Aguinaldo Herrero (mov. 95.3) relatou ter indagado ao autor se este já havia assumido compromissos financeiros contando com os valores decorrentes da venda do imóvel, recebendo como resposta que "não, ainda não", ocasião em que, inclusive, recomendou que nenhuma obrigação fosse assumida diante da inviabilidade do negócio.Embora tal circunstância evidentemente não afaste o inadimplemento nem exonere o apelante da responsabilidade contratual, constitui elemento probatório relevante para aferição da efetiva repercussão econômica da resolução contratual, pois evidencia que a comunicação ocorreu em momento suficientemente precoce para impedir que os vendedores alterassem significativamente sua esfera patrimonial em legítima expectativa de recebimento do preço ajustado.Soma-se a isso o fato de que não há, nos autos, demonstração de que os apelados tenham suportado despesas extraordinárias, realizado investimentos específicos, perdido oportunidades concretas de negociação ou experimentado prejuízos patrimoniais relevantes diretamente decorrentes daqueles poucos dias de vigência do contrato.É certo que, nos termos do art. 416 do Código Civil, a exigibilidade da cláusula penal independe da comprovação específica do prejuízo. Todavia, essa dispensa probatória não impede que, para os fins do art. 413 do mesmo diploma legal, seja examinada a efetiva repercussão econômica do inadimplemento, a fim de verificar se a incidência integral da penalidade permanece compatível com sua finalidade compensatória e coercitiva ou, ao contrário, acaba por impor ao devedor ônus manifestamente desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto.Nessas circunstâncias, embora legítima a incidência da cláusula penal, a exigência integral do montante convencionado deixa de guardar correspondência com a efetiva repercussão econômica do inadimplemento, revelando-se manifestamente excessiva à luz do art. 413 do Código Civil.A solução ora adotada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a redução equitativa da cláusula penal deve observar as peculiaridades do caso concreto, sendo cabível quando a exigência integral da penalidade se revelar manifestamente excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ORA APELANTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO BASTA PARA APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTOR RURAL QUE ADQUIRE BEM PARA USO EM ATIVIDADE PRODUTIVA E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. INSTRUMENTO LIVREMENTE SUBSCRITO PELO CONTRATANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PELO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 416 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA 5% DO VALOR CONTRATUAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por produtor rural em face de sentença que o condenou ao pagamento de cláusula penal compensatória no valor de R$ 178.000,00, equivalente a 20% do valor do contrato de financiamento de pulverizador agrícola, em razão de cancelamento unilateral do negócio.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a validade da cláusula penal compensatória; e (iii) a possibilidade de redução equitativa do percentual pactuado.II. Razões de decidir3. A relação jurídica em questão não configura relação de consumo. O apelante adquiriu o bem para fomento de sua atividade rural, não ostentando a condição de destinatário final fático e econômico exigida pela teoria finalista. A alegação genérica de hipossuficiência não basta para aplicação da teoria finalista mitigada, máxime diante do elevado valor do negócio.4. A cláusula penal compensatória é válida. O instrumento foi livremente subscrito pelo apelante, sem qualquer ressalva. A demonstração de prejuízo concreto pelo credor é dispensável, nos termos do art. 416 do Código Civil.5. A cláusula penal é, contudo, manifestamente excessiva. A apelada não efetuou a entrega do bem, de modo que teve reduzidas suas despesas, sem desembolsos efetivos a título de deslocamento do maquinário, por exemplo. A exigência integral da multa configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Redução de 20% para 5% do valor contratual, nos termos do art. 413 do Código Civil.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts 413 e 416.Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se reduzir a multa contratual cobrada de um produtor rural que cancelou o financiamento de um pulverizador agrícola, após aprovação do pedido e emissão de nota fiscal, mas antes de receber o equipamento, diante da excessividade da pena, e do dever de evitar o enriquecimento sem causa.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001967-59.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 06.07.2026) - grifo nosso
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS/APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO RÉU ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DA TARIFA DA ÁGUA E TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE NÃO EDIFICADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO, DIANTE DO VALOR ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA MULTA SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato, na qual as apelantes pleiteavam a condenação do apelado ao pagamento de tributos e a aplicação de cláusula penal sobre o valor total do contrato, em razão da inadimplência do réu em relação ao pagamento de parcelas e encargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula penal deve ser fixada sobre o valor total do contrato ou apenas sobre os valores efetivamente pagos, se o réu deve arcar com o pagamento do IPTU até a devolução do imóvel e se os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato foi considerada abusiva, devendo incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos.4. O réu é responsável pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, pois se trata de obrigação propter rem, com exceção da tarifa de água e da taxa de ocupação, por se tratar de lote não edificado. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, uma vez que a rescisão ocorreu por culpa do comprador.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, reformando a sentença para determinar que o réu é responsável pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel e que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.Tese de julgamento: A cláusula penal em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis deve ser fixada sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o valor total do contrato, quando a aplicação da penalidade sobre o montante total resultar em valor abusivo, respeitando-se a possibilidade de redução equitativa pelo juiz conforme o art. 413 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 406, §§ 1º e 3º, 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u., 413; Lei nº 13.786/2018, art. 32-A, II.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003939-13.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 16.03.2026) - grifo nosso
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NO PIX. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que acolheu em parte impugnação dos executados, reconhecendo o atraso em parcela de acordo judicial e reduzindo a cláusula penal de 20% para 2% sobre o valor pago, sem fixar honorários em favor dos executados. Os recorrentes pedem o afastamento total da multa, alegando tempestividade por feriado e recesso forense, ou a fixação de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão do expediente forense prorroga o vencimento de obrigação de direito material a ser paga via PIX; e (ii) saber se o acolhimento parcial da impugnação, que reduz expressamente o valor executado, enseja honorários sucumbenciais aos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento por meio eletrônico (PIX) caracteriza obrigação de direito material. Prazos negociais não se confundem com prazos processuais. A suspensão de expediente forense não impede a transferência bancária direta aos credores (art. 397 do Código Civil).4. Recaindo o vencimento em feriado nacional, o prazo estende-se ao primeiro dia útil seguinte (art. 132, § 1º, do Código Civil). Realizado o pagamento após essa data, resta configurada a mora, aplicando-se a cláusula penal.5. O art. 413 do Código Civil impõe a redução equitativa da penalidade se a obrigação principal foi cumprida ou se o montante for excessivo. Correta a redução da multa para 2% dado o adimplemento integral e o atraso reduzido.6. O acolhimento parcial da impugnação que gera proveito econômico substancial aos devedores obriga a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: “1. A suspensão do expediente forense não prorroga o prazo para cumprimento de obrigação de direito material realizável por meios eletrônicos extrajudiciais. 2. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença enseja o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado quando importar em redução do valor da execução.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil,arts. 132, § 1º, 397 e 413; Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410; STJ, EDcl, no AgInt nos EDcl no REsp nº 1822085/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.10.2022.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL8. Os devedores pagaram uma parcela de um acordo com três dias de atraso, alegando que o tribunal estava fechado. A Justiça decidiu que a suspensão das atividades do tribunal não muda o dia de pagar contas particulares, ainda mais via PIX, que funciona sempre. Por isso, a multa pelo atraso foi mantida. No entanto, como o atraso foi pequeno e a dívida foi toda paga, a Justiça diminuiu o valor dessa multa e determinou que os credores paguem os honorários dos advogados dos devedores, já que os devedores conseguiram reduzir bastante o valor cobrado.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0147237-46.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 13.07.2026) - grifo nosso À luz dessa orientação jurisprudencial, as peculiaridades da presente demanda igualmente autorizam a mitigação da penalidade convencionada, pelas razões anteriormente expostas. Diante desse contexto, impõe-se a redução da cláusula penal, sem que isso importe em esvaziamento de sua função coercitiva e compensatória.Com efeito, a penalidade originalmente convencionada em 10% do valor do contrato, correspondente a R$ 1.320.000,00, mostra-se desproporcional às concretas repercussões do inadimplemento verificadas na hipótese, sobretudo porque a resolução ocorreu apenas sete dias após a celebração da avença, antes da produção de efeitos patrimoniais relevantes e sem demonstração de que os vendedores tenham suportado despesas extraordinárias ou prejuízos de maior expressão decorrentes da ruptura contratual.Por outro lado, a redução da multa a patamar meramente simbólico igualmente não se revela adequada, pois retiraria da cláusula penal sua finalidade de desestimular o inadimplemento e de assegurar a estabilidade das relações negociais, especialmente em contrato de elevado vulto econômico livremente celebrado entre as partes.À vista dessas peculiaridades, reputa-se razoável e proporcional a redução da cláusula penal para 2% (dois por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 264.000,00, montante que preserva a natureza compensatória e coercitiva da penalidade, sanciona o inadimplemento contratual reconhecido nestes autos e, ao mesmo tempo, evita que a incidência da multa resulte em obrigação manifestamente excessiva, em consonância com o art. 413 do Código Civil e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Da Sucumbência Diante da manutenção do resultado da demanda, alterando-se apenas o montante da cláusula penal em razão da redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil, não há modificação na distribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem.Por outro lado, considerando o parcial provimento do recurso, deixa-se de promover a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto:
O voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível, para reformar parcialmente a sentença, reduzindo a cláusula penal compensatória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença recorrida.
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