Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso dos apelantes (Eduardo Sbaraini e outros). Alegação de que, tanto as pessoas jurídicas (Sbaraini e Maybau), quanto a pessoa física (Eduardo), não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Desprovimento. Agravantes que não foram capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. A documentação juntada nos autos é insuficiente para alterar o entendimento alcançado na decisão monocrática. Agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A. contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal. Os agravantes alegam que as empresas estão com suas atividades paralisadas e que a pessoa física possui bens bloqueados, impossibilitando o pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita a Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A.III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A situação financeira do agravante pessoa física não foi adequadamente comprovada, pois faltaram documentos requisitados pelo Juízo.6. As circunstâncias que ensejaram o indeferimento do pedido liminar permanecem inalteradas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas e físicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a apresentação de documentos que não demonstrem a real situação econômica dos requerentes._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo Interno n. 0107785-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Agravo Interno n. 0020200-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016420-51.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A. contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos da Apelação Cível nº 0023975-56.2025.8.16.0001, na qual foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos ora agravantes (mov. 30.1 /Ap) e foi determinado que os recorrentes promovessem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, postulando, em síntese, a concessão do benefício da justiça gratuita, reiterando a situação financeira atual das empresas agravantes e do seu sócio, Eduardo Sbaraini. Subsidiariamente, requerem que o benefício seja deferido ao menos enquanto perdurarem as medidas cautelares impostas no processo criminal ao qual estão submetidos. Liminarmente, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal até o julgamento definitivo do agravo interno pelo órgão colegiado. No mérito, pedem a reforma da decisão atacada, nos termos acima expostos.Conclusos os autos a este Relator, indeferiu-se a atribuição de efeito suspensivo, e determinou-se a intimação da parte contrária para manifestação (mov. 7/AgInt), sobrevindo a manifestação pelo não provimento do recurso (mov. 10/AgInt).É o breve relatório.
II – VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.Mérito O agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.A controvérsia, no caso vertente, cinge-se ao preenchimento ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da assistência judiciária gratuita aos agravantes Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A.Depreende-se da leitura da decisão agravada que os fundamentos apresentados foram claros ao destacar que os agravantes não comprovaram que fazem jus à concessão do benefício.Nesse sentido, destaca-se trecho do decisum (mov. 30/Ap):“É por isso que, em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, o estado de necessidade não é presumido, exigindo-se que a sociedade empresária demonstre a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades para que possa gozar de tal benefício. [...]Na intenção de provar sua hipossuficiência, Sbaraini Administradora, Sbaraini Capital, Sbaraini Securitizadora e Maybau S.A. apresentaram resultado de consulta SISBAJUD negativa (movs. 28.2, 28.3 e 28.4/Ap); certidões negativas de propriedade de veículos expedidas pelo Detran/PR (mov. 74.4, 74.7, 74.9 e 74.19/orig.); e relatórios da Receita Federal sobre omissão de declarações (mov. 74.3, 74.5, 74.8/orig.).Pois bem, a análise dos aludidos documentos não permite concluir pela hipossuficiência financeira das pessoas jurídicas recorrentes, na medida em que não comprovada a movimentação bancária e que as empresas não têm auferido lucro ou obtido renda. Sopesa-se, ainda, que a omissão de declarações devidas ao órgão competente não é conduta que, por si só, tem o condão de demonstrar a inexistência de valores percebidos, tratando-se de irregularidade e descumprimento das obrigações legalmente impostas à pessoa jurídica.Adiante, no que toca à pessoa física, melhor sorte não socorre ao pretendente do benefício, Eduardo Sbaraini. [...]Na hipótese, o recorrente juntou sua Carteira de Trabalho (mov. 74.15/orig.); relatório fiscal indicando pendências de imposto de renda (mov. 74.13/orig.), extratos bancários (mov. 74.14 /orig.), busca infrutífera de bens em seu nome junto ao RENAJUD (mov. 74.17/orig.), decisão de bloqueio de cotas sociais (mov. 74.12/orig.) e busca infrutífera junto ao SISBAJUD (mov. 74.16/orig.). Ocorre que todos os demais documentos pertinentes que haviam sido requisitados por este Juízo não foram apresentados, não sendo possível aferir de modo crível a real situação financeira do apelante.Não se pode olvidar, ainda, a magnitude do imbróglio e dos fatos em que todos os apelantes estão envolvidos, bem como a quantia de dinheiro envolvida em investigações criminais em curso.Dessa forma, resta inviabilizada a concessão da benesse pretendida, tanto às pessoas jurídicas, quanto à pessoa física, o que encontra respaldo jurisprudencial, conforme ementas abaixo colacionadas, oriundas do Superior Tribunal de Justiça e, bem assim, desta 19ª Câmara Cível [...]”Não obstante a argumentação apresentada no presente recurso, conforme já exposto na decisão de mov. 7.1/AgInt, as circunstâncias que ensejaram o indeferimento do pedido liminar ainda permanecem, razão pela qual se revela necessário manter a decisão agravada que indeferiu a aludida benesse.Nesse sentido, é o entendimento desta 19ª Câmara Cível:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ONDE SE DISCUTE NEGATIVA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A QUE SE CONCLUA EM SENTIDO DIVERSO DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0107785-29.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 09.02.2026) – grifei.“AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONCESSÃO DOS EFEITOS ATIVO E SUSPENSIVO PLEITEADOS – INTERLOCUTÓRIO DE ORIGEM QUE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE À AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020200-36.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2025) – grifei.Sendo assim, diante da inexistência de novos elementos fáticos e jurídicos capazes de infirmar a decisão recorrida, o recurso não comporta provimento.Por fim, a parte agravada pede a aplicação de multa por litigância de má-fé e interposição de recursos protelatórios por parte dos ora agravantes, nos termos do art. 80, VII, do CPC.Todavia, ao menos neste momento processual, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras para a aplicação da referida penalidade, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso dos agravantes Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A., mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.
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