SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016420-51.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso dos apelantes (Eduardo Sbaraini e outros). Alegação de que, tanto as pessoas jurídicas (Sbaraini e Maybau), quanto a pessoa física (Eduardo), não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Desprovimento. Agravantes que não foram capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. A documentação juntada nos autos é insuficiente para alterar o entendimento alcançado na decisão monocrática. Agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A. contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal. Os agravantes alegam que as empresas estão com suas atividades paralisadas e que a pessoa física possui bens bloqueados, impossibilitando o pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita a Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S.A. e Maybau S.A.III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita.4. A documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A situação financeira do agravante pessoa física não foi adequadamente comprovada, pois faltaram documentos requisitados pelo Juízo.6. As circunstâncias que ensejaram o indeferimento do pedido liminar permanecem inalteradas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas e físicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a apresentação de documentos que não demonstrem a real situação econômica dos requerentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno n. 0107785-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Agravo Interno n. 0020200-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.