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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Valdete de Fátima da Silveira Maceno e Samuel da Silveira Maceno contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com anulação de escritura pública de compra e venda, restituição de posse e cobrança subsidiária nº 0003612-97.2026.8.16.0038, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Consta dos autos originários que os autores ajuizaram a demanda sustentando, em síntese, que celebraram negócio jurídico com o réu sob a forma de empréstimo garantido por imóvel de sua propriedade, alegando que a posterior lavratura de escritura pública de compra e venda teria ocorrido em contexto de simulação negocial, vício de consentimento e manifesta desproporção econômica.
Em sede liminar, requereram o bloqueio da matrícula do imóvel, a proibição de sua alienação ou oneração pelo réu e a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbação da demanda e suspensão de eventuais transferências.
A magistrada singular reconheceu ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, ao fundamento de inexistência, naquele momento, de elementos suficientes para infirmar a validade da escritura pública, destacando a ausência de contrato de empréstimo assinado, dúvidas quanto à natureza da suposta garantia e inexistência de indícios concretos de simulação ou ilicitude, razão pela qual indeferiu a tutela pleiteada (evento 13.1 – origem).
Irresignados, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento.
Sustentam, em síntese, que a decisão agravada exigiu grau de comprovação incompatível com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência, defendendo que os elementos já constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado.
Alegam existir desproporção entre o valor do imóvel e os valores efetivamente recebidos, bem como indícios de simulação negocial, empréstimo disfarçado e situação de vulnerabilidade dos agravantes.
Defendem, ainda, a presença do perigo de dano diante da possibilidade de alienação do imóvel a terceiros, com comprometimento do resultado útil do processo.
Requerem, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel e impedir sua alienação ou oneração. Subsidiariamente, postulam a averbação da existência da ação na matrícula do bem, nos termos do art. 167, II, 5, da Lei nº 6.015/1973. Ao final, pretendem o provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada (evento 1.1 – AI).
Deferiu-se parcialmente a tutela recursal no evento 9.1 – AI.
Contrarrazões não foram
apresentadas.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO    
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL    
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. 

II.II – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A controvérsia recursal cinge-se à insurgência dos agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado ao bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide e à proibição de sua alienação a terceiros.
Sustentam os agravantes que a escritura pública de compra e venda celebrada em favor do agravado teria sido utilizada para encobrir negócio jurídico diverso, consistente em empréstimo garantido por imóvel, havendo indícios de simulação, vício de consentimento, prática de agiotagem e manifesta desproporção entre o valor do bem e a quantia efetivamente recebida.
A insurgência não merece acolhimento.
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito consiste na demonstração, ainda que em cognição sumária, de elementos concretos aptos a conferir plausibilidade à pretensão deduzida em juízo.
Na hipótese, contudo, não se verifica a presença desse requisito.
Conforme consignado pela magistrada singular, a escritura pública acostada aos autos demonstra que, em 14/02/2024, os próprios autores, assistidos por advogado, formalizaram a venda do imóvel matriculado sob nº 36.354 ao agravado.
Além disso, o documento apresentado pelos agravantes como suporte da alegada relação de empréstimo não contém assinatura das partes, circunstância expressamente destacada na decisão recorrida
(evento 13.1 – origem).
Do mesmo modo, as notificações extrajudiciais juntadas aos autos não foram recebidas pelo agravado, inexistindo, neste momento processual, elementos que permitam aferir a efetiva ciência do destinatário ou mesmo a correção do endereço utilizado
(eventos 1.15 e 1.16 – origem).
A magistrada de origem também registrou a existência de dúvidas relevantes acerca da própria natureza jurídica da garantia supostamente pactuada, uma vez que a petição inicial faz referência à alienação fiduciária, enquanto o instrumento particular apresentado menciona hipoteca.
Ademais, não há, por ora, elementos objetivos que demonstrem a alegada simulação, a prática de agiotagem ou vício de consentimento apto a comprometer a validade da escritura pública regularmente lavrada.
Cumpre observar que os agravantes reconhecem a existência da relação negocial e admitem que houve contratação de empréstimo junto ao agravado, bem como que a obrigação assumida não foi integralmente adimplida.
Nesse contexto, a controvérsia instaurada demanda aprofundamento probatório, especialmente para esclarecimento acerca da natureza da avença celebrada entre as partes, dos valores efetivamente disponibilizados, da finalidade do negócio jurídico e da eventual existência de vícios capazes de macular a escritura pública.
Portanto, os elementos atualmente disponíveis não são suficientes para evidenciar, em grau de probabilidade, a nulidade do negócio jurídico ou a ocorrência das irregularidades apontadas pelos agravantes.
Ausente a probabilidade do direito, mostra-se desnecessária a análise do requisito relativo ao perigo de dano.
Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

II.III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO
Os agravantes postulam, subsidiariamente, a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel objeto da controvérsia, com fundamento no art. 167, inciso II, item 5, da Lei nº 6.015/73.
Neste ponto, a insurgência merece parcial acolhimento.
Com efeito, a pretensão deduzida na ação originária envolve diretamente a validade da escritura pública de compra e venda referente ao imóvel matriculado sob nº 36.354 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, pretendendo os autores a declaração de nulidade do negócio jurídico e o consequente cancelamento do registro imobiliário.
A averbação da existência da ação não importa indisponibilidade do bem, tampouco impede sua alienação ou oneração, limitando-se a conferir publicidade à litigiosidade existente e a resguardar terceiros eventualmente interessados na aquisição do imóvel.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DETERMINAÇÃO DE
AVERBAÇÃO DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, CPC. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034314-48.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.09.2023). 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A
AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO
DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO NA
MATRÍCULA DE IMÓVEL.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, determinou a averbação da existência da ação de nulidade de negócio jurídico na matrícula de imóvel, em que a parte autora alega simulação na venda realizada pelo de cujus, em favor de sua filha, sem o consentimento dos demais herdeiros e com o intuito de fraudar credores. A Agravante requer a reforma da decisão, sustentando a prescrição da pretensão inicial, a ausência de previsão legal para a averbação e a ausência do perigo de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar que deferiu a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel deve ser revogada, considerando os argumentos da parte agravante sobre prescrição, ausência de probabilidade do direito e a ausência do perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não pode alegar prescrição pela primeira vez em sede recursal, tendo em vista que a sua análise configuraria indevida supressão de instância, não comportando conhecimento o recurso quanto ao ponto.
4. A decisão de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel visa proteger o direito alegado e informar terceiros de boa-fé sobre a existência da lide. 5. A medida não gera constrição ou indisponibilidade do bem, possuindo caráter meramente informativo.
6. A probabilidade do direito alegado pelos agravados foi identificada, considerando a documentação apresentada e a situação do imóvel. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e negado provimento, mantendo a decisão agravada.
Tese de julgamento:
A averbação da existência de ação de nulidade de negócio jurídico na matrícula do imóvel tem caráter meramente informativo, visando proteger terceiros de boa-fé, sem implicar em constrição ou indisponibilidade do bem.
(...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0095503-90.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 25.02.2025).

Trata-se de medida menos gravosa que o bloqueio da matrícula pretendido pelos agravantes, preservando o resultado útil do processo sem impor restrição patrimonial direta ao agravado.
Aliás, a providência revela-se compatível com a natureza da demanda, uma vez que a controvérsia instaurada possui aptidão para repercutir diretamente sobre a titularidade e a validade do negócio jurídico envolvendo o imóvel objeto da matrícula.
Dessa forma, embora ausentes elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos pelos agravantes, mostra-se adequada a averbação da existência da presente ação junto à matrícula do imóvel, conferindo publicidade à litigiosidade instaurada.
Logo, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 36.354 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, mantidos os demais termos da decisão agravada.
II.IV – DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso.    
É como voto.
III – DECISÃO