Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante RESIDENCIAL VISTA CILLA em face da decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0013120-59.2024.8.16.0031, que dentre outras determinações indeferiu o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente, nos seguintes termos (mov.77.1 - autos originários):“(...)1. Diante da ausência de insurgência pela parte executada, embora devidamente intimada (eventos 68.1 e 71.1), converto a indisponibilidade de valores em penhora sem necessidade de lavratura do respectivo termo (CPC, art. 854, § 5°). Comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 1.1. Expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte exequente para fins de levantamento do valor depositado na conta judicial indicada no evento 73.1 com os acréscimos legais. 1.2. Após, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito com a dedução do valor levantado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 41.381 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (evento 75.1) considerando que o bem foi dado em garantia fiduciária em contrato de compra e venda à Caixa Econômica Federal (evento 75.2), sendo entendimento pacífico acerca da possibilidade de penhora somente dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente.(...)Ademais, a parte exequente deverá observar a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.(Negritos no original)Em suas razões recursais (mov. 1.1) alega o agravante, em síntese, que: a) as despesas condominiais tem natureza propter rem, de modo que segue o imóvel, que constitui a garantia primaria para satisfação da dívida condominial; b) o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, pacificou o entendimento a respeito do tema e decidiu que a penhora pode recair sobre o próprio imóvel; c) para validade da penhora é requisito essencial a citação do credor fiduciário, a fim de permitir a possibilidade de quitação da dívida, caso deseje evitar a constrição do bem, com direito de regresso contra o devedor fiduciante; d) as normas da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), somente regem a relação entre os contratantes e não se sobrepõe a terceiros, o que restou claro nos julgamentos do AgInt no AREsp nº 2.395.946/SP e do AREsp nº 2.684.988/SP; e) a decisão agravada deixou de aplicar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sem realizar o distinguishing ou apontar eventual superação do precedente (overrruling), o que enseja na nulidade da decisão por ausência de fundamentação; f) a decisão agravada cometeu error in judicando, pois ignorou a natureza da dívida e erro in procedendo, pois deixou de observar jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, violando o dever de estabilidade e coerência imposto pelos art. 926 e 927, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; g) existe precedente deste Tribunal de Justiça decidindo pela possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente; i) prequestionou a matéria.Ao final requereu a concessão de tutela antecipada de urgência e no mérito o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, possibilitando a penhora do imóvel, independentemente da alienação fiduciária.O Desembargador substituto de segundo grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, concedeu a tutela antecipada de urgência a fim de possibilitar a penhora sobre o imóvel (mov.8.1).O agravado devidamente intimado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov.17.1 e 22.) e a interessada apresentou contrarrazões (mov.20.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer um breve retrospecto fático.Extrai-se dos autos que o agravante ajuizou execução de título executivo extrajudicial contra o agravado em razão do inadimplemento das cotas condominiais, referentes ao período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024 e relativo aos meses maio, junho e julho de 2024.Consta da petição inicial (mov. 1.1 – autos originários) que o agravado é proprietário do Apartamento 607, bloco 06, localizado no condomínio agravante, tem obrigação legal de contribuir com as despesas condominiais, contudo, não efetuou o pagamento devido. Diante disso, o condomínio/agravante requereu a citação do agravado para pagamento do montante de R$ 3.962,48 (três mil novecentos e sessenta e dois mil reais e quarenta e oito centavos), no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens, de acordo com a planilha do mov. 1.11 – autos originários.Na sequência, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte agravada para pagamento da dívida em três dias, sob pena de imediato bloqueio de ativos financeiros (mov. 13.1 dos autos originários). No mov. 14.1 – autos originários foi expedido o mando de citação, o Aviso de Recebimento retornou negativo após 3 (três) tentativas de entrega, sob o motivo “ausente” (mov.18.1 – autos originários).Realizada a tentativa de citação do agravado por meio de oficial de justiça, o mandado de citação retornou negativo (mov.28.1 – autos originários). Sobreveio nos autos manifestação das partes noticiando acordo celebrado entre eles (mov.35.1 – autos originários).O acordo foi homologado e determinada a suspensão do processo até o pagamento da última parcela da transação (mov. 36.1 – autos originários).O agravante noticiou o descumprimento do acordo e requereu o prosseguimento do feito nos termos do 523 caput e 524, ambos do Código de Processo Civil (mov. 41.1 – autos originários). O magistrado de primeiro grau indeferiu o processamento da execução pelo procedimento de cumprimento de sentença, porquanto a decisão que homologou o acordo não se tratava de sentença e determinou a intimação do agravante para que informasse sobre o interesse de expedição de mando de penhora ou outra medida constritiva (mov.44.1 – autos originários). O agravante requereu a busca de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud e apontou o valor atualizado da dívida no montante de R$ 7.622,05 (sete mil e seiscentos e vinte e dois reais e cinco centavos) (mov.47.1 – autos originários).A consulta pelo sistema SISBAJUD, localizou nas constas bancárias de titularidade do agravado, somente o montante de R$ 167,02 (cento e sessenta e sete reais e dois centavos) (mov.55.1 – autos originários).No mov. 56.1 foi expedido mandado de intimação, para que o agravado se manifestasse sobre o bloqueio dos valores em sua conta bancária, conforme certidão anexada aos autos, contudo, após 3 (três) tentativa o Aviso de Recebimento retornou negativo, sob o motivo “ausente” (mov.58.1 – autos originários).Após foi regularmente intimado por oficial de justiça (mov.68.1 – autos originários), contudo deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (mov.71.1 – autos originários). O agravante requereu a penhora do imóvel gerador da dívida (mov.77.1 – autos originários).O magistrado a quo, indeferiu o requerimento de penhora do imóvel, por estar alienado fiduciariamente e determinou que o agravante observasse a ordem preferencial do art. 835, do Código de Processo Civil. (mov.77.1 – autos originários).Em face da referida decisão recorre o agravante.O agravante busca a penhora direta de imóvel alienado fiduciariamente. Sustenta que a dívida condominial tem natureza propter rem, acompanhando o imóvel independentemente da titularidade, e que a jurisprudência reconhece a prioridade do crédito condominial sobre o credor fiduciário, permitindo a penhora do imóvel mesmo com a existência de cláusula de alienação fiduciária em garantia.Também, destacou que o tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida e que serve de garantia em cláusula de alienação fiduciária, desde que promovida a citação do credor fiduciário.Além disso, afirma que a decisão agravada ao afrontar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sem realizar o distinguishing ou apontar eventual superação do precedente (overrruling), o que enseja na nulidade da decisão por ausência de fundamentaçãoDito isto requer a reforma da decisão agravada para que seja possibilitada a penhora sobre o imóvel gerador da dívida. Assiste razão ao agravante.No caso observa-se que o imóvel objeto da dívida condominial serve de garantia em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária vigente, sendo credor fiduciário e proprietário resolúvel do apartamento em questão, Caixa Econômica Federal, conforme se extrai da matrícula do imóvel constante mov.75.2 – autos originários. Quanto à possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente este Relator perfilhava o entendimento no sentido de que, embora se trate de obrigação propter rem, o imóvel apenas responderá quando consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário ou do devedor fiduciante, conforme está previsto no art. 1368-B do Código Civil.Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça pacificou a divergência anterior de entendimento entre suas Turmas, no julgamento dos REsp nos 1.929.926/SP, 2.082.647/SP e 2.100.103/PR, pela possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em razão da natureza da dívida, desde que tenha ocorrido a citação do credor fiduciário.Portanto, se mostra viável que a penhora recaia sobre o próprio imóvel, pois decorrente de dívidas condominiais, as quais o agravante vem tentando satisfazer desde 2024.Neste sentido, seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que conheceu de agravo de instrumento em ação sumária de cobrança e deu-lhe provimento para afastar a penhora do imóvel e restringir a constrição aos direitos aquisitivos.2. A controvérsia é sobre cumprimento de sentença que manteve a penhora do imóvel e determinou avaliação e apresentação de planilha pelo credor fiduciário.3. A Corte de origem reformou a decisão para levantar a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária e autorizar apenas a penhora dos direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, XII, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses sobre cabimento, intempestividade, preclusão, comparecimento espontâneo, supressão de instância e aplicação da Súmula n. 478 do STJ e de dispositivos do Código Civil; (ii) saber se contra despachos de mero expediente não cabe recurso, tornando incabível o agravo de instrumento; (iii) saber se houve intempestividade, preclusão e ciência inequívoca com comparecimento espontâneo; (iv) saber se a impenhorabilidade deveria ser discutida em embargos de terceiro, com oitiva prévia, sob pena de supressão de instância; (v) saber se, pela natureza propter rem das despesas condominiais, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente com citação do credor fiduciário; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões centrais, qualificou a decisão como interlocutória e fundamentou a solução, aplicando-se ao caso o art. 1.025 do CPC.6. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento contra decisão com conteúdo decisório apto a gerar gravame, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ7. A Súmula n. 7 do STJ afasta o revolvimento fático-probatório quanto a intempestividade, preclusão, ciência inequívoca e supressão de instância.8. Ocorre a prevalência da natureza propter rem do crédito condominial, sendo possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, condicionada à citação do credor fiduciário para integrar a execução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.Tese de julgamento: "1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo de instrumento contra decisão com conteúdo decisório apto a gerar gravame, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A Súmula n. 7 do STJ afasta o revolvimento fático-probatório quanto à intempestividade, preclusão, ciência inequívoca e supressão de instância. 3. É possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial, condicionada à citação do credor fiduciário para integrar a execução".Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 119, parágrafo único, 203, § 3º, 239, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, 507, 674, 676, 835, XII, 997, 1.000, 1.001, 1.003, § 5º, 1.022, II e parágrafo único, e 1.025; CC, arts. 1.219, 1.234, 1.280, 1.297, caput e § 1º, 1.315, 1.336, I e III, 1.345 e 1.368-B, parágrafo único; Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ; AgInt no AREsp n. 460.320/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.683.603/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022; STJ; REsp n. 1.307.481/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013; STJ; REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ; REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025; STJ; REsp n. 2.082.647/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025.”(REsp n. 2.102.753/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026.) (Grifei e negrite)
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. A decisão agravada autorizou a penhora do imóvel gerador do débito condominial, ainda que alienado fiduciariamente, com fundamento na natureza propter rem e na jurisprudência desta Corte.2. Alegações de ineficácia prática da medida, suspensão da execução e meios menos gravosos não infirmam a viabilidade jurídica da penhora admitida pela orientação consolidada.3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.822.956/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026) (Negritei e grifei)
“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.2. A parte agravante defende que a penhora deve ser apenas do direito aquisitivo do devedor fiduciante.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfazer débitos condominiais, considerando a natureza propter rem da obrigação.III. Razões de decidir4. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece a possibilidade de penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que alienado fiduciariamente. Incidência, pois, da Súmula n. 83 do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: ‘Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ)’.Dispositivos relevantes citados: Não há.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.100.103/PR, Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025; STJ, REsp n. 1.929.926/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025; STJ, REsp n. 2.082.647/SP, Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025”. (AgInt no REsp n. 2.194.070/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025) (Negritei e grifei)A 9ª Câmara Cível também tem precedente no mesmo sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL DE NATUREZA PROPTER REM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOVA POSIÇÃO DO COLEGIADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA CIÊNCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0151871-85.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2026, D.J. 06.07.2026)(Grifei e negritei)
“Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PLEITO DE Penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida condominial. natureza propter rem da obrigação. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE citação do credor fiduciário. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em execução de título extrajudicial por dívida condominial, limitou a penhora aos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente, afastando a possibilidade de constrição do próprio imóvel ao argumento da existência de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a penhora do imóvel gerador do débito condominial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, independentemente da existência do gravame fiduciário.III. Razões de decidir3. A obrigação condominial possui natureza propter rem, vinculando o débito diretamente ao imóvel, independentemente da titularidade plena da propriedade.4. A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário propriedade resolúvel, que não impede a penhora do imóvel para cobrança de dívidas condominiais.5. A penhora do imóvel é possível desde que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário para integrar a execução.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento provido para admitir a penhora do imóvel gerador do débito condominial, desde que promovida a citação do credor fiduciário.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034241-71.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2026, D.J 06.07.2025)Assim, viável a penhora sobre o imóvel, alienado fiduciariamente em garantia, pois, tendo em vista a natureza da dívida, é possível o ato expropriatório sobre o bem, descrito na matrícula anexada aos autos no mov.75.2 – autos originários.Derradeiramente, registre-se que a ordem preferencial para satisfação do crédito do credor, inserta no art. 835, I, do Código de Processo Civil, consigna que em primeiro lugar a satisfação do crédito deve se dar por meio de “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” No caso, já houve a tentativa de bloqueio de ativo financeiro, contudo, somente foi localizado quantia ínfima e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça não tem carácter absoluto a ordem preferencial contida no art. 835, do Código de Processo Civil. Veja-se precedente nesse sentido:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. PRECLUSÃO. ART. 835 DO CPC. ORDEM RELATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE LEILÃO PRÉVIO. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.2. As questões já decididas no processo, ainda que de ordem pública, sofrem a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.3. A ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, mas preferencial, podendo o juízo decidir a respeito no exame do caso concreto.4. A pretensão de levantamento de valores é incompreensível na hipótese dos autos, em que houve penhora de imóveis, que somente após a liquidação poderá haver penhora de recebíveis. Incidência, na hipótese, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 3.005.746/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)(Grifei e negritei).Assim, entendo que é possível a flexibilização da ordem contida no art. 835, do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar a penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente.Desse modo, é de se reformar a decisão agravada que indeferiu a penhora do imóvel, que é objeto de cláusula de alienação fiduciária em garantia vinculado ao contrato de financiamento, haja vista a natureza propter rem da dívida, a fim de possibilitar a penhora sobre o bem, desde que o credor fiduciário seja previamente citado.Portanto, voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para reformar integralmente a decisão agravada, conforme fundamentação.