SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054411-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Decisão que rejeitou a impenhorabilidade sob o fundamento de insuficiência probatória. Cerceamento de defesa configurado diante da possibilidade de vistoria dos imóveis por oficial de justiça. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução por título extrajudicial, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóveis rurais supostamente explorados pela família dos Executados, sob o fundamento de ausência de prova.II. Questões em discussãoA questão em discussão consiste em saber se à luz dos indícios constantes dos autos, é viável o reconhecimento da necessidade de aprofundamento probatório para apuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.III. Razões de decidir1. Rejeição do pedido de desentranhamento dos documentos que acompanham as razões recursais formulado em contrarrazões. Documentação produzida após a prolação da decisão agravada e destinada a comprovar a impenhorabilidade rechaçada por ausência de provas na decisão agravada.2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhado pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC, sendo ônus do executado fazer a prova do preenchimento desses requisitos.3. A existência de indícios documentais de exploração rural em regime de economia familiar recomenda o aprofundamento da análise fática mediante a vistoria do imóvel por oficial de justiça requerida pelos Agravantes, pois a diligência visa verificar a destinação econômica do bem e é compatível com o procedimento executivo. A rejeição da tese de impenhorabilidade por ausência de prova sem a determinação dessa diligência configura cerceamento de defesa e enseja a cassação da decisão agravada.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa a rejeição da alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural fundamentada na ausência de prova, sem a prévia autorização para vistoria do bem mediante oficial de justiça em feito que apresenta indícios documentais de que o imóvel é explorado em regime de economia familiar.