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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Carolina Delduque Sennes Basso ao mov. 300.1, dos autos n. 0009784-56.2009.8.16.0004, na execução por título extrajudicial movida pelo Agravado em desfavor dos Agravantes, por meio da qual rejeitou a alegação destes de impenhorabilidade dos imóveis que são objeto das matrículas n. 4.070 e 4.071 do Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Norte/PR, sob o fundamento de que não restou comprovado que se trata de uma pequena propriedades rural trabalhada pelos devedores e a família.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: “[...]Inicialmente porque, não obstante as alegações dos executados, a insurgência quanto ao imposto incidente sobre a propriedade, se IPTU ou ITR, não encontra espaço para ser analisada no presente feito. Portanto, caso entenda indevido o recolhimento de IPTU, os executados devem promover demanda adequada para análise. Ademais, na declaração trazida pelos próprios executados (evento 268.2), consta que os imóveis penhorados estão localizados em área urbana. Por sua vez, a documentação trazida pelos executados no evento 268 não é suficiente para comprovar a exploração do imóvel pela entidade familiar, sendo necessária sua comprovação para eventual reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido:[...]Nesse sentido, os devedores não se desincumbiram do ônus de demonstrar, cumulativamente, a limitação da área total a quatro módulos fiscais e a efetiva exploração pela entidade familiar, a fim de ter reconhecido o pedido. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade das penhoras.[...] Inconformados, alegam os Agravantes que: a) para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é preciso que o imóvel seja inferior a quatro módulos fiscais e que seja trabalhado pela família, requisitos cujo preenchimento devem ser demonstrados pelo devedor, ao qual é atribuído o ônus da prova do fato constitutivo do direito; b) no caso, é incorreta a decisão que deixou de determinar a elaboração de um laudo de constatação, por oficial de justiça, para confirmar que as chácaras são exploradas pela entidade familiar e que são inferiores a quatro módulos fiscais; c) de acordo com a jurisprudência, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia, segue reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Concluindo, pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e pela reforma da decisão agravada a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis das matrículas nº 4.070 e 4.071, sob pena de restar caracterizado cerceamento de defesa.Deferiu-se parcialmente a antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal para proibir a adjudicação ou venda dos imóveis em questão e, com fundamento no artigo 938, § 2º do CPC, determinar a realização de vistoria do imóvel (mov. 8.1). Contrarrazões apresentadas ao movimento 14.1.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, p. único do CPC e contou com o preparo.Observa-se que a documentação que acompanhou as razões do presente recurso se refere a fotografias e vídeos da propriedade em questão, bem como uma escritura pública declaratória lavrada em 10/04/2026, portanto após a prolação da decisão agravada (em 25/11/2025 – mov. 300.1). Logo, por se tratar de documento produzido após a prolação da deliberação judicial impugnada e destinado à comprovação da impenhorabilidade – rechaçada pelo Juízo de 1º grau por ausência de provas –, rejeito o pedido de desentranhamento dessa documentação formulado pela Agravada em contrarrazões.Os fundamentos adotados para antecipar parcialmente os efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar que os Agravantes têm parcial razão em seu pleito; por isso, reitero-os, promovendo as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.O propósito recursal é definir o acerto da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis que são objetos das matrículas n. 4.070 e 4.071 do Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Norte/PR, sob o fundamento de que não restou comprovado que se trata de uma pequena propriedade rural trabalhada pelos devedores e seus familiares.Em primeiro lugar, assiste razão aos Agravantes quando afirmam que tiveram o seu direito de defesa cerceado, ante a não apreciação do pedido para que, em sendo considerada insuficiente a prova apresentada para a demonstração da impenhorabilidade dos imóveis, fosse oportunizada a produção de quaisquer outros meios de provas (mov. 268.1, p. 13), a exemplo da vistoria por oficial de justiça, visando o recolhimento de dados para respaldo da tese da pequena propriedade rural trabalhada pela família.É certo que o processo de execução, de um modo geral, não comporta dilação probatória; entretanto, a vistoria do bem penhorado, para a identificação de sua localização, estado de conservação e destinação constitui atribuição do oficial de justiça (CPC, artigo 872), de modo que a realização da diligência postulada pelos Agravantes não conflitava com a restrição cognitiva própria a esse tipo de processo.Em segundo lugar, registre-se que o presente caso diverge daquele citado na decisão recorrida (16ª Câmara Cível - 0000810-25.2022.8.16.0117 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.11.2025), cujo acórdão, de relatoria deste mesmo Magistrado, envolvia a discussão do direito ao reconhecimento impenhorabilidade da pequena propriedade rural em uma ação de conhecimento, tendo tal provimento declaratório como finalidade mediata (de eficácia da sentença), na qual, portanto, observado o rito processual, foram oportunizados todos os meios de prova necessários à solução da controvérsia, durante a fase instrutória, antes da prolação da sentença, donde que, interposto o apelo com documentos que não constavam nos autos de 1º grau, por serem anteriores ao decisum apelado, não se prestigiou a inovação em sede recursal da parte que incorreu em supressão de instância, em estratégia processual que se reputou reprovável. O caso que está em julgamento agora, diferente daquele, envolve uma execução por título extrajudicial, na qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é questão deduzida de modo incidental, sem que tenha sido oportunizada a produção da prova do direito da parte que se diz prejudicada, donde que, respeitando-se o direito à ampla defesa, sobretudo porque se discute matéria de ordem pública, o defeito haverá de ser sanado.Em terceiro lugar, merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.038.507/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 961), que firmou a tese de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar, ainda que composta por mais de um terreno, desde que sejam contíguos e a área total não ultrapasse quatro módulos fiscais do município onde se localizam. O Supremo fundamentou essa proteção no princípio da dignidade da pessoa humana, reconhecendo-a como um direito fundamental indisponível, que não pode ser afastado nem mesmo por meio de hipoteca voluntária.Como seria de se esperar, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido dessa mesma forma, como ilustra a ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. OFERECIMENTO DO BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO. ATO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA À PENHORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Hipótese em exame1. Ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada em 3/7/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/4/2025 e concluso ao gabinete em 18/10/2025.II. Questão em discussão2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) é aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, e se (II) os efeitos dessa proteção incidem sobre o ato extrajudicial de expropriação do bem em consolidação.III. Razões de decidir3. A proteção da impenhorabilidade recai sobre o imóvel que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e por esta Corte Superior (Tema Repetitivo 1234), desde que seja comprovadamente explorado pela entidade familiar. A razão de ser dessa garantia está, como reconhecido em ambos os precedentes, calcada na proteção à subsistência do núcleo familiar.4. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural constitui-se como um direito fundamental indisponível, ligado à atividade econômica familiar e à função social da propriedade, o que não pode ser objeto de renúncia nem de execução.5. É inafastável pela vontade das partes a proteção de impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural, por se tratar de norma de ordem pública, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia. Precedentes.6. A alienação fiduciária constitui-se como espécie moderna do instituto hipotecário, razão pela qual impõe-se estender os mesmos efeitos protetivos da impenhorabilidade de pequena propriedade rural já reconhecidos à hipótese de oferecimento do bem em hipoteca.Precedentes.7. Depreende-se que o ordenamento jurídico brasileiro não distingue atos judiciais dos extrajudiciais quando o resultado é a impenhorabilidade de bem protegido, razão pela qual a proteção conferida à pequena propriedade rural é oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade, nos termos do art. 833, inc. VIII, do CPC, e do art. 5º, inc. XXVI, da CF.8. No recurso sob julgamento, restando comprovada a exploração e utilização do imóvel para fins de subsistência e trabalho pela família, o bem se enquadra na proteção da pequena propriedade rural, de modo que, embora o bem tenha sido dado em garantia fiduciária, o contrato particular não prevalece sobre a norma constitucional de proteção à propriedade.IV. Dispositivo9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.(REsp n. 2.233.886/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). O mesmo se verifica em relação ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que vale a citação de umas das decisões colegiadas mais recentes desta 16ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – DECISÃO que RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMóveis de titularidade do executado. 1. caso em exame e discussão – inconformismo do exequente – pleito pelo não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da pequena propriedade rural, BEM COMO PELA RENÚNCIA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA. 2. razões de decidir: 2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS – TESE NÃO ACOLHIDA - impenhorabilidade que possui GARANTIA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA (ART. 5º, XXVI, CF) – áreas contínuas que, somadas, são inferiores A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS – aplicação do tema 961 dO C. stf – cumprimento do CRITÉRIO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITO RELATIVO AO FATO DE A PROPRIEDADE SER EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI NA PESSOA DO DEVEDOR, CF. DEFINIDO NO JULGAMENTO DO REsp 1913234 SP – DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A ÁREA CONSTRITADA É EXPLORADA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA PELO EXEQUENTE DE QUE A PROPRIEDADE NÃO TEM A DESTINAÇÃO AFIRMADA PELA PARTE – PROVA DOCUMENTAL NÃO CONTRASTADA NO CASO CONCRETO. 3. dispositivo – decisão mantida - RECURSO CONHECIDO e desprovido. jurisprudência relevante adotada: STF - ARE 766800 ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/03/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18/03/2014 PUBLIC 19/03/2014.STF - AI 739253, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgado em 29/04/2011, publicado em DJe-085 DIVULG 06/05/2011 PUBLIC 09/05/2011.STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011.STJ - REsp 1913234/SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação, DJe 07/03/2023.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103137-06.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.12.2025) A respeito dessa temática, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.080.023/MG sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.234) consolidou o entendimento de que cabe ao devedor o ônus de comprovar que a pequena propriedade rural é efetivamente explorada pela família, condição essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.Confira-se a ementa do paradigma: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Em síntese, a tese repetitiva firmada pelo STJ está alinhada ao disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, atribuindo ao devedor o encargo de demonstrar que a pequena propriedade rural é efetivamente utilizada para fins de subsistência e geração de renda, e não para lazer ou outras atividades que não impedem a penhora. No caso, quando os Agravantes deduziram a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, referente aos dois imóveis controvertidos, realmente juntaram apenas algumas fotos dos lotes (localizados em área urbana, conforme aparenta), além de um “croqui de localização” (que indica a soma das áreas como sendo de apenas 1,13 ha, que afirmam ser inferior a um módulo fiscal da região), dos quais, todavia, não era possível confirmar aquilo que alegavam, sobretudo a exploração da área em regime familiar. Na impugnação de mov. 268.1, os Agravantes afirmaram que os referidos bens são os únicos imóveis de que são proprietários e a ela anexaram uma declaração emitida pelo Fiscal de Tributos e Posturas do Município de São Carlos do Ivaí/PR, em 30/11/2022, no sentido de que “na Quadra 172, lotes de 1 a 22, de propriedade de ANTONIO RUBENS PRIMÃO, existe atividade agrícola desde o ano de 1991 e que no imóvel existiam várias plantações, como mandioca, cana e atualmente existe pastagem” (mov. 268.2 – p. 1).Lado outro, por ocasião do presente recurso, os Agravantes juntaram fotografias e vídeos dos quais se percebe que a coisa, tal qual havia sido anotado no documento que juntaram na origem, aparenta ser utilizada para a pastagem de gado; se é feita pela família, porém, conquanto tenha sido declarado no documento público de mov. 1.2/TJ, disso não há prova, visto que a declaração serve de prova de apenas duas coisas: (i) da existência dela própria, (ii) e de que o Agente Delegado presenciou os fatos que ocorreram em sua presença (ou seja, de que realmente foram declarados fatos a ele, mas não os próprios fatos), acerca do qual estão vinculados apenas os próprios declarantes (ex vi dos artigos 405 e 408, p. único do CPC).Embora certo que cabe ao devedor que argui a impenhorabilidade prová-la, incumbe ao credor, por outro lado, fornecer elementos para demonstrar a improcedência da tese daquele, informando, por exemplo, quais as atividades econômicas às quais eles se dedicam, para não depender da agricultura e/ou pecuária e se têm outros imóveis além daqueles para os quais almejam proteção. Essa situação não se vislumbra por ora, já que na manifestação apresentada ao mov. 273.1 dos autos da execução e nas contrarrazões a este recurso, a Exequente argumentou a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade por não haver prova suficiente a corroborá-la, ou seja, devido à ausência de comprovação de que teriam sido atendidos os requisitos de dimensão e de exploração de atividade rural indispensável à sobrevivência familiar.Não obstante, infere-se das matrículas imobiliárias anexadas ao movimento 218 que os imóveis estão localizados na “quadra n. 172, do quadro urbano da cidade”, cuja soma das respectivas áreas resulta em um total de 8.529 m² ou 0,8529 hectares. Como o módulo fiscal para o município de São Carlos do Ivaí/PR é de 16 hectares (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), será classificável como pequena propriedade rural o imóvel cuja área não superar 64 hectares, requisito em tese satisfeito pelos Executados.Em suma, há indícios de que os Agravantes exploram os imóveis objeto das matrículas n. 4.070 e n. 4.071 do Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Norte/PR em regime de economia familiar, sendo prudente aprofundar a discussão a respeito e proibir, até a conclusão da vistoria dos imóveis, a realização de atos de expropriação, de modo a poupá-los da perda de sua provável fonte de subsistência.O ideal, aliás, é que já fosse colocada uma pá de cal sobre a discussão, com a prolação de decisão definitiva sobre a tese de impenhorabilidade.Para isso, todavia, seria preciso que a diligência determinada no despacho de mov. 8.1 tivesse sido realizada, mas, em consulta aos autos do processo, verifiquei que nada lá foi determinado pelo Juízo em atenção que decidiu esta relatoria. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso para cassar a decisão agravada (mov. 300.1) – por ter incorrido em cerceamento de defesa – a fim de conceder aos Agravantes o direito à complementação da prova voltada à demonstração dos fatos alegados (de que se trata de pequena propriedade utilizada para o trabalho rural familiar), sendo vedada a realização de atos de expropriação até a deliberação do Juízo de 1º grau sobre a alegada impenhorabilidade, o que deverá fazer após ter oportunizado a vistoria dos imóveis requerida pelos Executados.Pelo princípio da cooperação processual (CPC, artigos 4º e 6º), determina-se ao oficial de justiça encarregado de seu cumprimento, que será designado pelo Juízo a quo, que apure os seguintes dados:1. se os imóveis são utilizados apenas para plantio;2. por estimativa, qual a área de plantio e de mata (reserva legal);3. se os Agravantes residem atualmente nos imóveis;3. se os lotes realmente são contíguos e se existe algum tipo de barreira física entre eles;4. se as lavouras, bem como os semoventes que forem localizados sobre imóvel pertencem aos Agravantes ou a terceiros, com a apuração, neste caso, da natureza jurídica da relação destes com aqueles (comodato, arrendamento ou parceria); para tanto, poderá requisitar documentos aos próprios Agravantes e ouvir terceiros, como funcionários e vizinhos, identificando-os na certidão que produzir.Caberá aos Agravantes pagar as custas necessárias ao cumprimento da diligência a ser realizada por oficial de justiça designado pelo Juízo de origem. Ressalto, por fim, que, em razão das limitações cognitivas próprias ao processo de execução, a diligência a ser realizada se resumirá à visita do imóvel por parte do oficial de justiça (ao qual se sugere, inclusive, que documente em fotos o que constatar no local), em data a ser previamente comunicada por ele aos advogados das partes – para que, desejando, acompanhem-no – não sendo admitida a formulação de quesitos.
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