SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054414-19.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Tue Sep 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE CÁLCULO SOBRE 100% DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU O PENSIONAMENTO COM BASE NO PERCENTUAL DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA, APLICADO SOBRE O GANHO MENSAL DE MOTORISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO QUE MANTEVE O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ESTIMADA EM 10%. DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERCENTUAL DE PERDA FUNCIONAL PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDISCUSSÃO OU AMPLIAÇÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ARTS. 502 E 509, § 4º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação reconhecendo excesso de execução no cálculo da pensão mensal vitalícia devida, determinando que o valor fosse fixado em 10% do salário-base da categoria profissional, conforme percentual de perda da capacidade laborativa apurado em perícia. Os agravantes pleiteiam a reforma para que a pensão seja calculada sobre 100% do salário de motorista, alegando que o título executivo judicial teria fixado esse percentual, enquanto a decisão recorrida manteve o critério proporcional estabelecido na sentença e no acórdão de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em cumprimento de sentença que fixou pensão mensal vitalícia com base no percentual de perda da capacidade laborativa, é possível ampliar o cálculo para 100% do salário-base da categoria profissional, ou se deve ser mantido o percentual de 10% conforme título executivo judicial transitado em julgado.III. Razões de decidir 3. O título executivo judicial transitado em julgado fixou o pensionamento com base no percentual de perda da capacidade laborativa, aplicado sobre o ganho mensal de motorista, e não sobre 100% do salário da categoria profissional. 4. A fase de cumprimento de sentença não admite rediscussão ou ampliação do mérito da condenação, devendo observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, conforme arts. 502 e 509, §4º, do CPC. 5. Os laudos periciais indicaram invalidez parcial permanente estimada em 10%, distinguindo incapacidade laboral total da perda funcional para fins de cálculo da indenização. 6. A decisão agravada acolheu corretamente a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, determinando que o cálculo da pensão observe o percentual de 10% conforme título judicial e prova pericial. 7. Não houve alteração do critério principal de cálculo da pensão nos embargos de declaração, que trataram apenas de correções pontuais, não modificando o percentual de 10% fixado no título.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em sede de cumprimento de sentença, o cálculo da pensão mensal vitalícia deve observar estritamente o percentual de perda da capacidade laborativa fixado no título executivo judicial transitado em julgado, sendo vedada a rediscussão ou ampliação do critério condenatório previamente estabelecido.