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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODILSE INÊS ROCZNIESKI E OUTROS em face da decisão de mov.580.1, que em cumprimento de sentença nº 0001373-49.2013.8.16.0112, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução quanto ao cálculo da pensão mensal vitalícia devida à autora Odilse, para determinar que o pensionamento observasse o percentual de 10% do valor atinente ao ganho mensal de um motorista, nos seguintes termos: (...)A controvérsia instaurada na impugnação não é contábil, mas jurídica, e consiste em saber qual foi o conteúdo efetivo do título executivo judicial transitado em julgado no que se refere ao pensionamento mensal (lucros cessantes) devido à autora ODILSE. Pois bem. Consoante se extrai do título executivo judicial, a sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora ODILSE, com base em percentual do salário da categoria profissional, correspondente ao grau de invalidez demonstrado no feito. Em sede de embargos, foi mantida a decisão, não tendo sido apurada a existência de vício que implicasse na reforma de decisum. Finalmente, o r. Acordão, proferido em sede de recurso de Apelação, resolveu definitivamente a questão, pontuando que a questão restou dirimida de forma definitiva em primeiro grau, com estabelecimento da pensão com base no percentual de perda da capacidade laborativa: (...) Frise-se que o pronunciamento em segundo grau, substitui de forma definitiva a sentença. Porém, não tendo sido conhecido o recurso quanto ao ponto, deve prevalecer a conclusão apontada em sentença, e já apontada como adequada no mencionado Acordão. Assim, o critério de cálculo do pensionamento foi definitivamente fixado antes do trânsito em julgado. Desse modo, é procedente a alegação da impugnante, no sentido de que o pensionamento é limitada a 10% do salário. Pugnar pela ampliação dessa parcela mostra-se como inequívoca tentativa de rediscussão do mérito da condenação, providência vedada em sede de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 502 e 509, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa feita, verifico desalinho do pedido manejado com o conteúdo do título executivo judicial, apontando-se, por isso, excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelos exequentes deixaram de observar a limitação contida no dispositivo da sentença. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar que os valores correspondentes à pensão mensal vitalícia da autora ODILSE, deve observar o contido no item "c", do dispositivo (Capítulo III da Sentença), sendo dosado em 10% do valor atinente ao ganho mensal de um motorista, conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Refere que interpôs o presente recurso de decisão, que, no cumprimento de sentença, acolheu impugnação apresentada pela MAPFRE Seguros Gerais S/A e fixou a pensão mensal vitalícia de Odilse no percentual de 10% do salário-base da categoria profissional, conforme laudo pericial que indicou incapacidade parcial. Sustentam que tal decisão contraria a sentença definitiva e os embargos declaratórios que reconheceram a incapacidade total e permanente da agravante Odilse, fixando a indenização em 100% do salário de um motorista de caminhão, conforme previsto na Convenção Coletiva do Sindicato dos Empregados em Transporte de Toledo/PR e ratificado nos laudos periciais juntados aos autos.Argumentam que a decisão agravada representa uma tentativa indevida de reexame do mérito da condenação, vedada na fase de cumprimento de sentença, pois o título executivo judicial transitou em julgado fixando a indenização em 100% do salário, valor que não foi objeto de recurso tempestivo pela agravada.Ressaltam que o Tribunal já havia determinado, em julgamento anterior, o retorno dos autos para nova perícia que confirmou a incapacidade total da autora, e que os cálculos apresentados na execução estão em consonância com a decisão judicial definitiva, não havendo excesso de execução, como alegado pela seguradora.Requerem o provimento do agravo para que seja reformada a decisão que limitou o valor da pensão a 10%, reconhecendo-se o direito ao pagamento equivalente a 100% do salário-base da categoria profissional da agravante Odilse, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. Determinado o processamento do recurso, mov.8.1 TJ/PR.Em contrarrazões, requer-se o desprovimento do agravo de instrumento, com consequente manutenção da decisão agravada mov.12.1.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De início, a controvérsia não está relacionada a incapacidade da agravante/autora, tampouco ao nexo causal entre o acidente e as sequelas constatadas. O ponto central consiste em definir qual foi o efetivo conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado quanto ao pensionamento mensal vitalício.Sustentam os agravantes, em síntese, que a pensão mensal deveria corresponder a 100% do salário de motorista ao argumento de que a autora teria sido considerada total e permanentemente incapaz para o trabalho, conforme laudos periciais e decisão proferida em embargos de declaração. Defendem que os cálculos apresentados no cumprimento de sentença estariam em consonância com o título executivo, inexistindo excesso de execução.Sem razão, contudo.A controvérsia recursal deve ser examinada a partir dos limites objetivos do título executivo judicial, pois, em fase de cumprimento de sentença, não se admite rediscussão da matéria decidida no processo de conhecimento, tampouco ampliação ou modificação do comando condenatório acobertado pela coisa julgada.Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Além disso, o cumprimento de sentença deve observar o conteúdo do título executivo, sendo vedado ao exequente formular pretensão que extrapole os parâmetros nele fixados, especialmente quando a questão já foi apreciada e estabilizada no processo de conhecimento.No caso concreto, a sentença condenatória, entre outras deliberações, condenou as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia à agravante Odilse, expressamente fixada em valor "correspondente ao percentual de perda da capacidade laborativa, aplicado sobre o valor do ganho mensal de um motorista" conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria - item “c” do dispositivo (mov. 500.1 – autos principais), vejamos: (...)c) ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora ODILSE, correspondente ao percentual de perda da capacidade laborativa, aplicado sobre o valor do ganho mensal de um motorista, conforme Convenção Coletiva de Trabalho dos Motoristas – CCT 2012-2013 (à época R$ 1.045,00) (mov. 1.48). Sendo o valor reajustado sempre que houver alteração do salário da referida classe profissional. Os lucros cessantes deverão ser pagos desde o evento danoso – acidente. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela média do INPC/IGP, e acrescidas de 1% ao mês, desde cada vencimento (5º dia de cada mês subsequente ao evento). Conforme fundamentação, deverá haver a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.(...) Essa circunstância, inclusive, foi expressamente mantida no acórdão proferido em sede de apelação nº 0001373-49.2013.8.16.0112, no qual se consignou que não havia interesse recursal da Transportadora Peritibana quanto ao pedido de adequação do valor da pensão, justamente porque a sentença já havia determinado que o cálculo deveria observar o percentual de perda da capacidade laborativa obtido na perícia (mov.535.1 – autos principais)Desse modo, embora os agravantes sustentem que a autora faz jus ao recebimento de pensão correspondente a 100% do salário de motorista, tal pretensão não encontra amparo no título executivo judicial. Ao contrário, tanto a sentença quanto o acórdão de apelação vincularam o pensionamento ao percentual de perda da capacidade laborativa, e não à integralidade da remuneração da categoria profissional.Também não se verifica a alegada contradição com a decisão proferida em embargos de declaração nº 0001373-49.2013.8.16.0112 (mov.512.1-autos principais).Isso porque, os embargos declaratórios opostos pela seguradora foram acolhidos apenas em parte, para correção de erro material relacionado ao termo inicial dos juros e da correção monetária das coberturas securitárias, bem como para ajuste da base de cálculo dos honorários advocatícios incidentes sobre a pensão vitalícia. Não se extrai desse pronunciamento, portanto, alteração do critério principal de cálculo do pensionamento para fixá-lo em 100% (cem por cento) do salário da categoria. A conclusão é reforçada pela prova pericial (mov.409.3, 421.1 e 482.1). Conforme se extrai do laudo pericial de mov. 409.3, a autora apresenta perda funcional parcial decorrente do acidente de trânsito objeto da demanda, tendo sido estimado o percentual de invalidez em 10% (dez por cento): Já na complementação do laudo pericial de mov. 421.1, o expert acentuou: Por sua vez, no laudo complementar de mov. 482.1 dos autos principais, o perito esclareceu, de forma expressa, a necessária distinção entre incapacidade laboral total permanente e invalidez parcial permanente. Segundo consignado pelo expert, embora o acidente tenha resultado em incapacidade laboral total, a qual ensejou a aposentadoria da autora, para as atividades da vida normal foi constatada invalidez parcial permanente do joelho direito, estimada em 10%, mediante aplicação da Tabela SUSEP.
O perito ainda esclareceu que a expressão “incapacidade física total e permanente” não seria tecnicamente adequada ao caso, pois a autora apresenta limitação física parcial permanente, embora tal limitação determine incapacidade laboral total permanente. Essa distinção mostra-se relevante, na medida em que a aposentadoria por incapacidade laboral não conduz, automaticamente, à conclusão de que a indenização civil deva corresponder à integralidade da remuneração percebida no exercício da atividade profissional. O art. 950 do Código Civil dispõe que se da ofensa resultar defeito que impeça o ofendido de exercer seu ofício ou profissão, ou reduza sua capacidade laborativa, a indenização abrangerá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação sofrida.No caso concreto, contudo, a controvérsia não se situa mais na fase originária de arbitramento da indenização, mas em sede de cumprimento de sentença, etapa em que se impõe a estrita observância dos critérios efetivamente estabelecidos no título judicial. Como se verifica, o comando condenatório determinou o pagamento de pensão mensal com base no percentual de perda da capacidade laborativa, critério este posteriormente mantido quando do julgamento da apelação.Assim, admitir, nesta fase processual, que o pensionamento seja calculado sobre 100% da remuneração de motorista implicaria indevida modificação do conteúdo da condenação já estabilizada, com substituição do critério proporcional expressamente fixado no título por parâmetro mais amplo, em manifesta afronta à coisa julgada material. A fase executiva não se presta à rediscussão ou ampliação do comando judicial, mas à sua fiel e exata observância.Desse modo, mostra-se correta a determinação de que o pensionamento mensal vitalício observe o percentual de 10% sobre o ganho mensal de motorista, tal como apurado na prova pericial e em consonância com os limites objetivos do título executivo judicial transitado em julgado.Registre-se, por fim, que o inconformismo manifestado pelos agravantes volta-se, em realidade, contra o próprio critério de cálculo da pensão estabelecido no título executivo judicial, matéria que não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença. Eventual irresignação quanto ao conteúdo da condenação deveria ter sido deduzida por meio das vias recursais cabíveis, no momento processual oportuno, não sendo admissível sua reabertura na fase satisfativa sob o argumento de excesso ou insuficiência dos cálculos apresentados.Nesse contexto, uma vez estabilizado o comando judicial que fixou o pensionamento com base no percentual de perda da capacidade laborativa (10% - dez por cento), deve a execução observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, vedada a alteração do critério condenatório nesta etapa processual.Em suma, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de determinar que os valores devidos a título de pensão mensal vitalícia à agravante Odilse sejam calculados com observância do percentual de 10% (dez por cento) de perda da capacidade laborativa, tal como fixado no título executivo judicial.
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