SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003073-63.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE PRAZO NÃO USUFRUÍDO EM RAZÃO DE PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A LICENÇA AMBIENTAL POSSUI PRAZO CERTO DE VALIDADE E QUE, ESGOTADO O LAPSO MÁXIMO LEGAL, NÃO HÁ DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, À COMPENSAÇÃO DE PRAZO NEM À SUSPENSÃO DA CONTAGEM PELA PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em mandado de segurança, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança requerida para compelir o órgão ambiental a renovar licença de instalação vencida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a pretensão de prorrogação ou compensação do prazo da licença ambiental, apesar da paralisação das obras por decisão judicial, bem como se haveria omissão quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese defensiva, assentando que a licença ambiental possui prazo certo de validade e que, uma vez esgotado o prazo máximo legal, não há direito à renovação automática, à compensação por tempo não usufruído ou à suspensão da contagem do prazo.5. A paralisação do empreendimento por ordem judicial foi expressamente considerada, mas afastada como fundamento apto a prorrogar a licença, por inexistência de previsão normativa que autorize tal consequência jurídica.6. Também não há obscuridade, pois o julgado distinguiu, de forma clara, a inexistência de suspensão automática da licença e a irrelevância jurídica da paralisação compulsória para fins de renovação fora dos limites legais.7. A alegação de omissão quanto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva não procede, pois afastada pela fundamentação adotada, baseada na legalidade estrita em matéria ambiental e na ausência de direito adquirido à manutenção de licença expirada.8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca indevida de reexame da solução jurídica adotada, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que, em matéria ambiental, reconhece que a licença de instalação possui prazo certo e que, esgotado o prazo máximo legal, a paralisação do empreendimento por ordem judicial não autoriza renovação automática, compensação de prazo ou suspensão da validade da licença.