Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE PRAZO NÃO USUFRUÍDO EM RAZÃO DE PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A LICENÇA AMBIENTAL POSSUI PRAZO CERTO DE VALIDADE E QUE, ESGOTADO O LAPSO MÁXIMO LEGAL, NÃO HÁ DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, À COMPENSAÇÃO DE PRAZO NEM À SUSPENSÃO DA CONTAGEM PELA PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em mandado de segurança, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança requerida para compelir o órgão ambiental a renovar licença de instalação vencida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a pretensão de prorrogação ou compensação do prazo da licença ambiental, apesar da paralisação das obras por decisão judicial, bem como se haveria omissão quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese defensiva, assentando que a licença ambiental possui prazo certo de validade e que, uma vez esgotado o prazo máximo legal, não há direito à renovação automática, à compensação por tempo não usufruído ou à suspensão da contagem do prazo.5. A paralisação do empreendimento por ordem judicial foi expressamente considerada, mas afastada como fundamento apto a prorrogar a licença, por inexistência de previsão normativa que autorize tal consequência jurídica.6. Também não há obscuridade, pois o julgado distinguiu, de forma clara, a inexistência de suspensão automática da licença e a irrelevância jurídica da paralisação compulsória para fins de renovação fora dos limites legais.7. A alegação de omissão quanto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva não procede, pois afastada pela fundamentação adotada, baseada na legalidade estrita em matéria ambiental e na ausência de direito adquirido à manutenção de licença expirada.8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca indevida de reexame da solução jurídica adotada, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que, em matéria ambiental, reconhece que a licença de instalação possui prazo certo e que, esgotado o prazo máximo legal, a paralisação do empreendimento por ordem judicial não autoriza renovação automática, compensação de prazo ou suspensão da validade da licença.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003073-63.2026.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 01.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IJI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (mov. 1.1 – ED) em face de acórdão lançado ao mov. 38.1, nos autos de Apelação Cível nº 0007667-91.2024.8.16.0190 Ap, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto.O embargante defende, em síntese, que o acordão incorreu em omissão, referente: (i) ao não enfrentamento da tese de que a paralisação do empreendimento por ordem judicial constitui fato alheio à sua vontade, com impacto direto na fluência do prazo da licença de instalação; (ii) a ausência de análise da necessidade de interpretação sistemática do regime de licenciamento ambiental à luz da boa-fé objetiva, da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima; e (iii) quanto a alegada vedação de o Estado impor ao administrado prejuízo decorrente de ato estatal impeditivo, especialmente diante do fato superveniente que obstou a continuidade das obras.Ainda, alega a ocorrência de contradição e obscuridade no r. acórdão, uma vez que: (i) reconhece, de um lado, que a paralisação do empreendimento decorreu de decisão judicial, mas, de outro, mantém-se a fluência regular do prazo de validade da licença em desfavor da embargante; (ii) confunde a inexistência de previsão normativa de suspensão automática da licença com a irrelevância jurídica da paralisação compulsória imposta pelo próprio Estado; e (iii) atribue ao embargante os efeitos negativos de um impedimento cuja causa não lhe pode ser imputada, em suposta afronta à coerência lógica do julgado.Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir as omissões apontadas, afastar a contradição e a obscuridade suscitadas e, ao final, reconhecer o direito à prorrogação, ou à compensação do prazo, da Licença de Instalação nº 150433, pelo período em que o empreendimento permaneceu paralisado por força de decisão judicial, com o consequente prequestionamento da matéria para fins de acesso às instâncias superiores.O embargado, INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, pugnou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos, ao fundamento de que o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões suscitadas, tendo consignado que, esgotado o prazo de validade da licença de instalação, não há direito à renovação automática nem à compensação do tempo não usufruído, pois inexiste previsão normativa de suspensão da sua validade. Asseverou, ainda, que a circunstância de o empreendimento ter permanecido paralisado por ordem judicial não altera a conclusão adotada, uma vez que a legislação de regência impõe a obtenção de novo licenciamento, com estudos atuais, inexistindo direito adquirido em matéria ambiental. Sustentou, por fim, que os aclaratórios revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir o mérito por via imprópria, sem demonstração de vício apto a justificar a integração do julgado, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, a sistemática do art. 1.025 do CPC (mov. 13.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Os embargos de declaração são destinados a combater obscuridade, contradição interna, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Tem, portanto, “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1466)A omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se de analisar determinado pedido ou causa de pedir. A obscuridade, segundo a doutrina processualista, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que lhe competem julgamento, não se admitem decisões judiciais não-unívocas. Já, a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior.É o ensinamento de Barbosa Moreira: “Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557). Assim, tem-se que a contradição passível de correção por meio de embargos declaratórios é aquela intrínseca aos fundamentos e conteúdo decisório da decisão objurgada. Pois bem. O embargante aponta omissões, contradição e obscuridade no acórdão, contudo, no caso, não se verifica qualquer vício a ser sanado. A tese central do embargante — de que a paralisação do empreendimento por ordem judicial imporia a prorrogação ou compensação do prazo da licença — foi enfrentada de forma suficiente, mediante fundamentação idônea, tendo o acórdão assentado que a licença ambiental possui prazo certo e que, esgotada sua validade, não há direito à renovação automática, nem à compensação por tempo não usufruído.Nesse sentido, o entendimento adotado foi o de que a interrupção judicial das obras não altera a disciplina legal do licenciamento ambiental, porque não existe previsão normativa que autorize a suspensão da contagem do prazo de validade da licença, tampouco a extrapolação do limite máximo fixado pela legislação de regência. Confira-se: “uma vez esgotada a validade temporal da licença, não se cria direito algum, nem mesmo expectativa de direito. Daí descaber pretensão de "renovação automática" ou mesmo compensação por tempo não usufruído, já que as circunstâncias ecológicas, sociais e econômicas se modificam no tempo. (...) Dessa feita, prevalece o entendimento que a licença ambiental é licença administrativa sui generis, uma vez que é vinculada, motivo pelo qual está sujeita somente ao preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, sem espaço de discricionariedade ao órgão ambiental, mas precária, pois pode ser revista desde que verificado o não atendimento dos requisitos para a concessão, seja por fato superveniente, seja pela identificação de erro na concessão. No caso em tela, uma vez escoado o prazo de 6 (seis) anos da Licença de Instalação (mov. 1.3 – 1º Grau), descabe requerer prorrogação, pois a própria norma delimita tal impossibilidade”. Portanto, a decisão embargada não ignorou o fato de o empreendimento ter permanecido paralisado por força de decisão judicial, apenas reconheceu que tal circunstância, embora relevante na esfera fática, não gera, por si só, direito à prorrogação da licença, por ausência de amparo legal. Não há, assim, contradição interna, mas mera irresignação da parte com a solução jurídica adotada.Também não se identifica obscuridade. O acórdão foi claro ao distinguir a inexistência de previsão para suspensão automática da licença e a pretensão de compensação do prazo não usufruído, concluindo que a Administração agiu dentro dos limites normativos ao indeferir a renovação e exigir novo licenciamento, com estudos atuais, diante do esgotamento do prazo máximo permitido.A alegação de omissão quanto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva igualmente não procede. Esses argumentos foram afastados pela própria fundamentação do julgado, que prestigia a legalidade estrita em matéria ambiental e a necessidade de reavaliação periódica das condições da licença, em razão da mutabilidade das circunstâncias ecológicas e da inexistência de direito adquirido a manter situação autorizativa expirada: “Imperioso frisar, outrossim, que inexiste direito adquirido em matéria ambiental. É dizer que, apesar de deferida, uma licença ambiental pode ser posteriormente revisada, notadamente quando estiver em desacordo com o interesse público, quando constatada ilegalidade superveniente ou, ainda, se verificado o descumprimento dos requisitos preestabelecidos no processo de licenciamento ambiental”. Por fim, acerca do prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, de modo que não se exige a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, tal como disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. (...)”. (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 29.10.2019). Grifei. Pelo que, mister a rejeição dos embargos.Posto isso, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos presentes embargos, mantendo integralmente os termos do Acórdão objurgado.
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