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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005355-27.2026.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO ÀS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE. PROPOSTA DE HONORÁRIOS JUSTIFICADA COMO SENDO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEXAS E PROLONGADAS DE REESTRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. TRABALHO INICIADO SEM PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PROPOSTA E PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. LAUDO ANEXADO EM POUCOS DIAS E DESTITUÍDO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL NECESSÁRIA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE PARTE DOS HONORÁRIOS PELOS EXEQUENTES QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE SALDO REMANESCENTE DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.