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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Apelante, inconformada com os termos do acórdão proferido no mov. 20.1 dos autos de Apelação Cível nº 0004927-34.2023.8.16.0017, pelo qual esta 14ª Câmara Cível conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso interposto pela parte Ré, mantendo a revisão das taxas contratadas em nível abusivo.Nesse particular, alega que o acórdão embargado se mostrou contraditório em relação ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, ocasião em que se teria afirmado que a taxa média de mercado “não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato”. Ademais, sustenta que a Corte Superior assentou entendimento de que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para o reconhecimento da suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios.Por fim, requer o prequestionamento expresso dos seguintes artigos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF.Os autos foram distribuídos por dependência (mov. 3.1).Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10), ocasião em que pugnou pela manutenção da decisão embargada.Após, os autos retornaram à conclusão (mov. 11).É o breve relatório.
Voto. Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. A Embargante pretende ver sanado o alegado vício de contradição entre o conteúdo da decisão lançada e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, segundo o qual a taxa média de mercado “não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato”, assim como, “a abusividade deve ser analisada de caso para caso, considerando as particularidades da relação de consumo e da contratação”.Entretanto, não se verifica contradição no acórdão embargado, vez que enfrentou a tese defendida pelo Banco Embargante, tendo inclusive assinalado que: Com efeito, em relação aos juros remuneratórios, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros. Até porque a existência de um valor médio no mercado pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. Entretanto, há um limite máximo para o exercício dessa liberdade contratual. Isso significa que, ultrapassado certo parâmetro, nenhum argumento de ordem concreta é capaz de afastar a abusividade.
Ficou consignado que é utilizado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros contratada o dobro da taxa média de mercado. A partir disso, pôde-se entrever que, no caso em comento, as taxas de juros pactuadas se mostravam abusivas, porque ultrapassavam em muito este parâmetro.A esse respeito, reproduz-se trecho do acórdão embargado: No presente caso, o Juízo a quo procedeu a uma minuciosa análise das taxas previstas nos instrumentos contratuais questionados, em relação à taxa média referencial correspectiva: Na hipótese dos autos, para os contratos de crédito pessoal não consignado, foram pactuadas taxas que variam de 22,00% a.m. e 987,22% a.a., ao passo que, entre 21.11.2018 e 07.08.2020 (datas em que assinados o primeiro e o último contrato juntados desta modalidade), as taxas médias de mercado nos meses das operações alcançaram o patamar máximo de 123,07% a.a. (em agosto de 2021), tudo conforme extrato em anexo. Por sua vez, para os contratos de renegociação de dívidas, foram pactuadas taxas que variam de 13,00% a.m a 22,00% e 333,45% a.a a 987,22% a.a, ao passo que, entre 23.04.2019 e 21.10.2022 (datas em que assinados os contratos juntados desta modalidade), as taxas médias de mercado nos meses das operações alcançaram o patamar máximo de 61,34% a.a. (em abril de 2019), tudo conforme extrato em anexo. Por conseguinte, as taxas efetivamente contratadas ultrapassam em muito o dobro das respectivas taxas divulgadas pelo Bacen para operações similares. Trata-se de abusividade assente e que, nessa dimensão, independe de alegações acerca da análise de circunstâncias particulares do devedor. De tal sorte não merece qualquer reparo a sentença hostilizada que limitou os juros remuneratórios à respectiva taxa média mensal de mercado com a consequente restituição dos valores pagos a maior pela Autora.
Nessas condições, certifica-se que não há, tampouco, contradição a ser sanada, sobressaindo o mero inconformismo da parte Embargante com o julgamento do recurso de forma contrária aos seus interesses.Por fim, convém registrar que, para fins de prequestionamento, o acórdão engloba todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil.É dispensável a menção expressa a dispositivos da lei, sendo suficiente o prequestionamento implícito, que se verifica no enfrentamento dos temas que são objeto das razões recursais pela Corte a quo. Assim, afasta-se o pleito de prequestionamento formulado pela parte Embargante. Por todo o exposto, voto pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração, sem imposição de multa.
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