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Processo:

VISTOS, examinados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0054429-85.2026.8.16.0000, em que são Agravantes – DARCI JOSE ZOLANDEK e NILVA APARECIDA DEMATÉ ZOLANDEK e Agravado – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Trata de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 340.1- 1º Grau), interposto por Darci Jose Zolandek e Nilva Aparecida Dematé Zolandek, nos autos de Ação Civil Pública nº 0000521-20.2012.8.16.0125, proferida pelo Juízo singular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmital, que assim decidiu:
“[...] 1.1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ajuizada pelo Município de Palmital/PR em face de Darci José Zolandek, então Prefeito Municipal (gestão 2005–2008), e Nilva Aparecida Demate Zolandek, presidente da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital (APMI).Narrou a parte autora que, no exercício de 2008, foram repassados recursos públicos à referida entidade por meio do Convênio nº 001/2008. Alega-se que o convênio autorizava repasses no valor de R$ 1.368.962,00, contudo teria sido transferida à entidade a quantia total de R$ 1.754.448,19, resultando em repasse excedente de R$ 385.486,10 sem autorização legal. Sustentou ainda o Município que os réus deixaram de cumprir a obrigação de prestação de contas dos valores recebidos, em afronta às normas constitucionais e à legislação aplicável, circunstância que ensejou a instauração de tomada de contas extraordinária perante o Tribunal de Contas do Estado, configurando, em tese, ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública. Diante disso, o autor requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos réus e o bloqueio de ativos financeiros até o montante de R$ 6.014.956,80, bem como, no mérito, a condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano ao erário, aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, indenização por danos morais e pagamento das custas e demais cominações legais. Fixou o valor da causa em R$ 6.014.956,80. Discorreu sobre o direito aplicável. Juntou documentos (mov. 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 - fls. 02/107). Determinação de emenda à inicial para inclusão no polo passivo da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital (APMI)(mov. 1.4 - fl. 109).Emenda à inicial (mov. 1.5 - fl. 111/112).Decisão inicial com recebimento da emenda; determinação de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo; indeferimento do pedido liminar (mov. 1.7 - fls. 120/123).Mandado de Notificação expedido para Darci José Zolandek (mov. 1.8-fl. 124), com retorno positivo (mov. 1.8 - fl. 126).Mandado de Notificação expedido para Nilva Aparecida Demate Zolandek (mov. 1.8-fl. 125), com retorno positivo (mov. 1.8 - fl. 127).Mandado de busca e apreensão dos autos no escritório do Dr. Luis Paulo Zolandek (mov. 1.8 - fl. 129).Certidão de mov. 3.1: “Certifico que nos presentes autos o autor Municipio de Palmital é representado pelo Réu DARCI JOSÉ ZOLANDECK, e seu procurador Luiz Paulo Zolandeck”.No mov. 5.1, o Ministério Público requereu a notificação da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital – APMI, para que apresentasse manifestação preliminar nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Em relação aos réus e Darci José Zolandeck e Nilva Aparecida Demate Zolandeck, destacou que foram regularmente notificados, porém permaneceram inertes, motivo pelo qual pugnou pelo recebimento da petição inicial em relação a ambos. Informou quese manifestaria posteriormente acerca da eventual assunção do polo ativo da demanda, após o cumprimento das diligências mencionadas.Despacho de mov. 8.1 deferiu, em parte, os pedidos formulados pelo Ministério Público.Mandado de Notificação expedido para a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital – APMI (mov. 13.1), com retorno positivo (mov. 14.1).No mov. 26.1, o Ministério Público informou que assumiria o polo ativo da presente demanda, pois polo ativo e passivo da ação se confundiriam.Decisão de mov. 32.1 recebeu a inicial; determinou a citação dos requeridos e notificação do Ministério Público.Citação positiva do requerido Darci José Zolandek (mov. 37.1).Citação positiva da requerida Nilva Aparecida Demate Zolandek (mov. 39.1/41.1).Certificado o decurso de prazo sem contestação (mov. 47.1).Citação positiva da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital – APMI (mov. 49.1).Parecer do Ministério Público (mov. 56.1).Decisão de mov. 59.1 declarou a revelia de Darci José Zolandek e Nilva Aparecida Demate Zolandek; determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que fornecessem ao Juízo cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica.Resposta ao ofício expedido (mov. 61.1/62.34).No mov. 65.1, o Ministério Público requereu a expedição de novo ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídica para informar se houve a extinção formal da APMI, bem como, em caso de permanência da pessoa jurídica, informar sua constituição atual.Resposta ao ofício expedido (mov. 68).O Ministério Público pugnou para que a Associação fosse citada na pessoa de sua presidente (mov. 71.1).Os réus pugnaram pela nulidade da decretação da revelia. Juntou procuração apenas do primeiro requerido (mov. 75.1).Despacho de mov. 77.1 revogou parcialmente a decisão anterior, afastando a decretação de revelia dos réus e uma vez que Darci José Zolandeck Nilva Aparecida Demate Zolandeck nem todos os réus haviam sido citados, nos termos do art. 241, III, do CPC. Determinou-se a citação da, na pessoa de sua presidente, para Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital apresentação de contestação no prazo legal. Ainda, foi determinada a intimação do procurador da petição de mov. 75 para que, no prazo de 05 dias, juntasse a procuração referente à ré Nilva, devendo, após a apresentação das contestações, ser concedida vista ao autor e posteriormente ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias.Citação negativa da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital – APMI. Viviane Mariot informou que a entidade encontra-se inativa (mov. 81.1).No mov. 92, o Município de Palmital/PR informou ter recebido, em 14/06/2016, notificação extrajudicial de , na qual esta declarou ter sido presidente da Viviana Aparecida Mariot (APMI) no período de 2009 a 2012, Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital afirmando que seu mandato se encerrou em dezembro de 2012, que não possui vínculo com o Município e que não tem interesse em continuar exercendo qualquer função na entidade. A notificante também alegou que continua recebendo notificações como se ainda fosse responsável pela associação e requereu que o Município convocasse novas eleições para a diretoria da APMI no prazo de 15 dias. Em manifestação nos autos, o Município esclareceu que não possui ingerência sobre a associação, tratando-se de entidade privada, de modo que a convocação de novas eleições deve ser realizada pela própria entidade, conforme seu estatuto. Assim, requereu que seja considerada Viviana Aparecida Mariot responsável pela APMI e citada nos autos, para que o processo tenha regular prosseguimento.No mov. 108.1, o Ministério Público apontou que ao analisar os documentos juntados aos autos (movs. 62 e 92), verificou-se que não houve dissolução da Associação de Proteção à (APMI), constando na última ata que Maternidade e Infância de Palmital Viviana Aparecida Vicentin permanece como presidente da entidade. Assim, sustentou que Mariot Viviana Aparecida Vicentin Mariot deveria figurar no polo passivo representando a associação, ainda que seja para eventualmente alegar sua ilegitimidade, não podendo simplesmente recusar a citação, uma vez que a pessoa jurídica subsiste até a regular liquidação, nos termos do art. 51 do Código Civil. Diante disso, requereu-se a citação da referida presidente para apresentar contestação em nome da APMI, e, em caso de inércia, a decretação da revelia da entidade.Decisão de mov. 112.1 indeferiu o pedido de inclusão de Viviana Aparecida Vicentin Mariot no polo passivo da demanda; determinou apenas a renovação da tentativa de citação da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital na pessoa de sua presidente.Os réus Darci José Zolandek e Nilva Aparecida Dematé Zolandek alegaram a perda do objeto da ação civil pública. Sustentaram que, após Darci José Zolandek reassumir o cargo de prefeito em 2013, foi realizado levantamento do arquivo morto do Município, ocasião em que foram localizados os documentos comprobatórios da prestação de contas da APMI referentes ao ano de 2008, os quais demonstrariam que as contas haviam sido apresentadas tempestivamente à Prefeitura. Diante da localização da documentação, que comprovaria a regular prestação de contas e a correta aplicação dos recursos, os réus afirmaram que a ação foi proposta sem justa causa, requerendo a extinção do processo, diante da perda de objeto da demanda. Juntou documentos (mov. 116.1 a 116.59).Nom mov. 123.1, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de extinção do processo por perda superveniente do objeto, sustentando que a demanda não se limita à discussão sobre a apresentação das contas relativas ao ano de 2008. Destacou que a ação também apura possível irregularidade na aplicação de recursos públicos e repasse de valores superiores ao previsto no convênio, no montante de R$ 385.486,10, sendo necessária a continuidade da instrução processual para verificar a existência de dano ao erário. Apontou ainda irregularidade na representação processual de Nilva Aparecida Demate Zolandek, pois o advogado que apresentou manifestação em seu nome não juntou procuração aos autos, apesar de determinação judicial, razão pela qual requereu o reconhecimento da ineficácia dos atos praticados sem mandato, especialmente da petição juntada posteriormente. Por fim, afirmou que a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital (APMI) encontra-se sem órgão de direção desde 2012, o que impede sua regular representação em juízo. Assim, requereu a nomeação de administrador provisório para representar a entidade, sugerindo inicialmente a própria Nilva Aparecida Demate Zolandek, pois esta exerceu, à época dos fatos, os cargos de presidente da APMI e secretária municipal de promoção social, possuindo conhecimento direto sobre os fatos investigados, ou, caso o juízo entendesse de forma diversa, a nomeação de outra pessoa idônea.No mov. 126.1, a ré manifestou-se em respostaNilva Aparecida Dematé Zolandek ao parecer do Ministério Público. Inicialmente, requereu prazo de até 10 dias para juntar procuração atualizada, alegando que o advogado que peticionou em seu nome é seu filho e que o documento não foi juntado anteriormente por equívoco, defendendo o aproveitamento dos atos processuais conforme o princípio da instrumentalidade previsto no Código de Processo Civil. Quanto ao pedido do Ministério Público para que fosse nomeada administradora provisória da Associação de Proteção à Maternidade e (APMI), a ré se opôs, sustentando que já existiria presidente da entidade, afirmando Infância de Palmital que teria fraudado ata de eleição e indicado outra pessoa para o cargo, motivo pelo qual Viviana Mariot entende que cabe ao Ministério Público apurar e regularizar a representação da associação antes do prosseguimento da ação. Por fim, contestou a alegação de prestação de contas intempestiva, afirmando que os documentos demonstram que as contas foram apresentadas tempestivamente, e que o problema teria ocorrido porque o prefeito que assumiu em 2009 não encaminhou a documentação ao Tribunal de Contas, mantendo-a no arquivo da prefeitura.O advogado Luís Paulo Zolandek juntou substabelecimento com reserva de poderes à advogada Jayne Pavlak de Carvalho (mov. 127.1).Decisão de mov. 133.1 indeferiu a nomeação de administrador provisório, pois a associação é regularmente constituída e sua representação em juízo deve ocorrer conforme previsto em seus estatutos ou, na ausência, pela pessoa responsável pela administração de seus bens, nos termos do art. 75, IX, do Código de Processo Civil. Diante da informação sobre possível nova eleição na entidade, determinou-se a expedição de ofício à sede da APMI para que informasse o nome do atual presidente e encaminhe cópia da ata da última eleição e dos atos constitutivos atualizados.No mov. 142.1, os requeridos informaram que a atual representante da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) de Palmital, Santina Ribeiro de Farias, seria incapaz para os atos da vida civil, “bastando alguns segundos de conversa para que se constate que a mesma não detém condições mentais de ter, com segurança e conhecimento, assumido o encargo de Presidente da APMI de Palmital, sendo certo que a ata juntada fora fabricada pelos interessados em esquivar-se de comparecer em Juízo e responder à presente Ação Civil Pública”. Pugnaram os requerentes fosse intimado o Ministério Público para que averiguasse o ocorrido, “no sentido de apurar, inclusive, eventual e possível ocorrência de crime de falsidade ideológica e falsificação de documento público.”O Ministério Público, no mov. 160.1, destacou que as alegações apresentadas pelos requerentes acerca de Santina Ribeiro de Farias não vieram acompanhadas de qualquer prova, como decisão judicial de curatela ou registro que demonstre eventual incapacidade civil da mencionada pessoa. Ressaltou que a imputação de prática de ilícito a terceiro sem fundamento pode caracterizar o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, cabendo aos requerentes apresentar elementos concretos que comprovem as condutas alegadas. Diante da ausência de provas, o Ministério Público afirmou não haver providências a serem adotadas quanto às alegações, reiterando o pedido já formulado na manifestação anterior no mov. 123.1.Despacho de mov. 163.1 determinou a citação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância na pessoa de Santina Ribeiro de Farias.Citação positiva da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Palmital – APMI (mov. 170.1).Despacho de mov. 188.1 determinou a intimação pessoal da requerida Nilva Aparecida Dematé Zolandek para regularizar a representação processual, sob pena de revelia.A requerida Nilva, devidamente intiamda, deixou fluir in albis o prazo para manifestação (mov. 205.1).Decisão de mov. 211.1 decretou a revelia dos requeridos, sem a aplicação do seu efeito material; indeferiu o pedido formulado de extinção do feito em razão da alegada perda superveniente do objeto. Ainda, considerando o contido no petitório de mov. 198.2 no sentido de que o Dr. Julio Cezar da Silva, procurador municipal, não pode atuar nos feitos em que Darci José Zolandeck é parte, em razão de vínculo político, determinou-se a anotação do impedimento do procurador junto ao sistema PROJUDI. Com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade processual, determinou a intimação do réu Darci José Zolandek para complementar o petitório de mov. 116.1 com suas alegações de mérito.Contestação apresentada pelos requeridos, Darci José Zolandek e Nilva Aparecida Dematé Zolandek, sustentando, preliminarmente, a nulidade da citação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Palmital (APMI). Segundo os réus, a entidade foi citada por meio de Santina Ribeiro de Farias, que alegam ser pessoa notoriamente incapaz para os atos da vida civil, o que violaria o art. 245 do Código de Processo Civil e comprometeria a validade dos atos processuais, além de prejudicar o exercício do contraditório e a obtenção de documentos necessários à defesa. No mérito, os contestantes afirmaram que não houve ausência de prestação de contas dos recursos repassados à APMI no exercício de 2008, como alegado na ação. Sustentaram que as contas foram devidamente apresentadas ao Município e que os serviços previstos no convênio foram efetivamente prestados. Alegaram ainda que documentos comprobatórios teriam sido retirados da prefeitura pelo então procurador municipal Edson Zbierski Rocha, o que teria contribuído para a propositura da ação e para a acusação indevida contra os réus. Por fim, defenderam a inexistência de ato de improbidade administrativa ou dano ao erário, afirmando que a ação teria sido motivada por perseguição política. Requereram o reconhecimento da nulidade da citação da APMI, eventual apuração dos fatos relacionados à eleição de Santina Ribeiro de Farias para a presidência da entidade e, no mérito, a total improcedência da ação, com produção de provas documentais, periciais e testemunhais. Juntou procuração assinada pela segunda requerida (mov. 230).Intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná sustentou que os argumentos da contestação não afastam a procedência dos pedidos da ação. Inicialmente, destaca que, embora tenha sido apresentada contestação em nome de Darci José Zolandek e Nilva Aparecida Dematé Zolandek, foi decretada a revelia de Nilva, pois ela não apresentou defesa dentro do prazo, razão pela qual sua contestação deve ser desconsiderada. Quanto à preliminar de nulidade da citação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Palmital (APMI), o Ministério Público afirma que a alegação não procede, pois a citação foi realizada por meio de Santina Ribeiro de Farias, que figurava como presidente da entidade. As alegações de incapacidade civil da referida pessoa não foram acompanhadas de qualquer prova documental, sendo consideradas meras afirmações sem verossimilhança. No mérito, argumentou que não há comprovação de prestação de contas integral dos recursos recebidos pela APMI em 2008, existindo apenas documentos referentes a parte do valor repassado. Além disso, aponta que teria ocorrido repasse de R$ 385.486,19 acima do previsto no convênio, sem justificativa adequada. Diante disso, entende haver indícios de dano ao erário e possível ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual requereu a rejeição da contestação e o prosseguimento da ação até julgamento final (mov. 233.1).Despacho de mov. 241.1 determinou que as partes especificassem as provas a produzir, fundamentando sua pertinência com o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, ou requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra, caso em que deverão, desde logo, apresentar suas derradeiras alegações. Ainda, foi solicitado para que o Oficial de Justiça cumpridor do mandado juntado aos autos no mov. 170.1 informações acerca de eventual incapacidade notória da pessoa de Santina Ribeiro de Farias, consoante determina o art. 245, caput e §1°, do CPC (mov. 241.1).Certidão de cumprimento ao r. despacho do mov. 241.1, a qual traz que no ato da citação da Sra. Santina Ribeiro de Farias, ela apresentou sinais de incapacidade, tal como: palavras confusas, sem sentido e desconexa, mas afirmou que possuía advogado e que levaria o mandado e demais documentos que o instruíam para seu advogado (mov. 247.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, em alegações finais, sustentou inicialmente a regularidade processual do feito, afirmando que não há nulidades ou questões preliminares pendentes, tendo sido observados o contraditório, a ampla defesa e os pressupostos processuais, o que permite o julgamento do mérito. Destacou, ainda, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, ressaltando que a configuração do ato ímprobo exige a presença de dolo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199. Esclareceu que não se verificou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, tendo em vista que não se confirmou que os valores foram revertidos em favor dos réus. Do cotejo do aporte documental no qual a inicial encontra-se assentada, não há prova de que os requeridos foram os reais beneficiários. Todavia, apontou ser evidente que houve dano ao erário e violação dos princípios da administração pública, na medida em que o valor destinado foi maior que o valor autoriza do para o repasse. No mérito, apontou que, em 2008, o firmou convênio com Município de Palmital Associação de Proteção à Maternidade e à autorizando repasse de R$ 1.368.962,00, porém foram transferidos R$ 1.754.448,19,Infância – APMI resultando em R$ 385.486,19 repassados a maior, sem prestação de contas adequada. Segundo o órgão ministerial, a documentação apresentada pelos réus não comprova a utilização regular dos recursos, havendo apenas prestação parcial de contas. Assim, entende que houve dano ao erário e violação aos
princípios da legalidade e moralidade administrativa, imputando aos réus e Darci José Zolandek Nilva a prática de atos de improbidade. Diante disso, requereu a procedência da Aparecida Dematé Zolandek ação civil pública, com a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento ao erário, multa civil e demais penalidades cabíveis. Também sustenta a possibilidade de indenização por dano moral coletivo, em razão da violação aos princípios da administração pública e do prejuízo causado à coletividade, além da comunicação da eventual condenação ao cadastro do (mov. 250.1).Conselho Nacional de Justiça Os réus Darci José Zolandek e Nilva Aparecida Dematé alegaram a nulidade da citação da APMI, sob o argumento de que a representante citada é incapaz. Além disso, requereram a produção de prova testemunhal consubstanciada na oitiva da então contabilista da APMI, dos servidores Municipais que faziam os repasses, dos funcionários da Instituição e dos seus dirigentes, tudo no sentido de comprovar a regularidade dos trabalhos e da aplicação dos valores; documental consubstanciada no requerimento de extratos bancários, cópias de Carteiras de Trabalho, relatórios de repasses da Prefeitura Municipal e outros documentos que irão comprovar a absoluta ausência de ato de improbidade administrativa e perícia contábil, a comprovar a existência e regularidade dos repasses e de sua correta destinação, para comprovar a ausência de enriquecimento sem causa (mov. 252.1).Decisão de mov. 258.1 determinou a confecção de laudo médico pericial para atestar eventual (in)capacidade de Santina Ribeiro de Farias.Adiante, o perito nomeado para confecção do laudo informou que a pericianda não compareceu no ato (mov. 281.2).O Município de Palmital e os demandados solicitaram a redesignação da perícia (mov. 284.1, 285.1).Ao mov. 321.1, acostou-se laudo pericial realizado com Santina Ribeiro Farias, no qual consta o que segue:“A pericianda soube informar seu nome completo, data de nascimento, nome dos pais e filhos, informou suas relações sociais e interpessoais, a Igreja que frequenta, onde trabalha, etc. Ao ser arguida informou que estudou até o segundo ano do primeiro grau e que não sabe fazer nenhuma das 4 operações em matemática, nem tampouco ler ou escrever (consegue escrever seu nome e fazer apenas soma simples com auxílio dos dedos). Relatou que não consultou psicólogo(a) ou psiquiatra e não fez uso de medicamento psicoativo. Relata que trabalhou na APMI no mandato do Prefeito Clerio Benildo Back e no mandato do Prefeito Darci Jose Zolandeck detalhando a função exercida assim como o local de trabalho. Relatou também que trabalhou terceirizada como "varredeira de rua" sob o comando do Sr Iran de Lima e que a sra Nilva Zolandeck foi sua patroa na Assistência Social do município de Palmital, exercendo a função de zeladora e copeira. Relata que atualmente trabalha como contratada pela Prefeitura de Palmital exercendo a atividade de zeladora há aproximadamente 8 anos. Todos estes pronunciamentos tem caráter de verdade e de lógica. Porém, de permeio as respostas e na tratativa de assuntos gerais, a pericianda demonstrou desvios na linha lógica de raciocínio com afirmações de aspecto fantasioso, como por exemplo que é perseguida e discriminada por ser portadora de poderes especiais, se auto afirmando muito esperta, sabida e inteligente, que não é louca e sabe o que faz e tem livre acesso de tratativas com autoridades. Este comportamento de duplo padrão, hora compatível com sobriedade, hora sem lógica, levou esta perícia a conclusão que a pericianda é portadora de esquizofrenia paranoide, condição clínica onde o portador pode se apresentar e conviver de forma sociável, sem agressividade e retratando com naturalidade as experiências de vida de forma realista e/ou imaginária. O portador desta patologia pode apresentar alucinações, mania persecutória ou de grandeza, delírios, desorganização de pensamentos e perturbações das percepções. Estas condições não são de caráter permanente ou continuo, porém colocam no portador diminuta ou nenhuma condição de credibilidade em seus posicionamentos e atitudes. Concluo assim, afirmando que a pericianda é portadora de patologia psíquica que determina a ela incapacidade por falácia”.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação de Santina Ribeiro Farias, tendo em vista que ela não é incapaz (mov. 329.1).Os réus pugnaram pela nulidade da citação de Santina Ribeiro de Farias, para que seja instaurado incidente e citada a pessoa que validamente responda pela entidade. Não sendo acolhido o pedido, para que seja ouvida a pessoa de Santina Ribeiro de Farias em audiência (mov. 332.1).Despacho de mov. 334.1 abriu vista ao Ministério Público (mov. 334.1).O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e reitera integralmente o parecer de mov. 329.1.No mov. 332.1, os requeridos, Darci e Nilva, apresentaram manifestação contestando o laudo pericial e a manifestação ministerial. Sustentaram que a citação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Palmital (APMI) foi realizada por intermédio de Santina Ribeiro de Farias, pessoa que alegam ser incapaz para os atos da vida civil. Argumentaram que o laudo pericial apontaria a existência de patologia psíquica que comprometeria sua capacidade de representar a entidade em juízo, motivo pelo qual defendem que sua nomeação como presidente da associação teria sido irregular ou fraudulenta. Diante disso, requerem o reconhecimento da nulidade da citação da APMI, por ter sido realizada por pessoa supostamente incapaz. Subsidiariamente, pedem a conversão do feito em diligência, com designação de audiência para oitiva de Santina, ou a instauração de incidente para que seja citada pessoa que possa validamente representar a entidade no processo.Intimado, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos e reiterou integralmente o parecer de mov. 329.1 (mov. 337.1). É o relatório. Decido.2. Preliminarmente:Das alegações de nulidade da citação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI.Os requeridos sustentam a nulidade da citação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI), realizada na pessoa de Santina Ribeiro de Farias, sob o argumento de que esta seria incapaz para os atos da vida civil.A preliminar não merece acolhimento.Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, a incapacidade civil somente produz efeitos jurídicos plenos quando reconhecida judicialmente em processo próprio de interdição, com a correspondente nomeação de curador e registro da decisão. Não há nos autos qualquer prova de que Santina Ribeiro de Farias tenha sido submetida a processo de interdição ou que exista decisão judicial declarando sua incapacidade civil.O laudo médico pericial juntado aos autos limita-se a apontar a existência de patologia psíquica, circunstância que, por si só, não possui o condão de afastar a capacidade civil da pessoa, tampouco de invalidar automaticamente os atos por ela praticados, especialmente na ausência de pronunciamento judicial específico.Nesse sentido, a simples alegação de incapacidade, ainda que acompanhada de relatório médico, não substitui o devido processo legal próprio da interdição. Assim, não há qualquer elemento que permita concluir pela invalidade da citação realizada, a qual foi regularmente cumprida.Ressalte-se, ainda, que eventual discussão acerca da capacidade civil da pessoa demandaria providências próprias em sede adequada, não sendo possível, no âmbito desta ação civil pública, afastar a validade da citação com base apenas em alegações unilaterais.Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da citação, reconhecendo como válida a citação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI) realizada na pessoa de Santina Ribeiro de Farias.[...]”.
Irresignados, os Agravantes interpuseram Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando, em síntese: A) a APMI foi citada na pessoa de Santina Ribeiro de Farias, supostamente presidente da entidade, apesar de existir prova robusta nos autos acerca de sua manifesta incapacidade para os atos da vida civil, consistente em certidão do Oficial de Justiça e laudo médico-pericial judicial que diagnosticou esquizofrenia paranoide; B) sustentaram que, mesmo diante dessas provas produzidas no próprio processo, o juízo de origem considerou válida a citação, sob o fundamento de que a incapacidade civil somente produziria efeitos jurídicos após prévia interdição judicial; C) alegaram que a decisão agravada viola dispositivos essenciais do CPC, que veda a realização de citação quando constatada incapacidade mental do citando; D) a manutenção da decisão acarretará grave prejuízo à regularidade da instrução processual, pois a APMI ocupa posição central na controvérsia e sua participação inválida compromete o contraditório. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos pugnou a reforma da decisão agravada, com pedido suspensivo, requerendo o sobrestamento da ação principal ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos instrutórios até o julgamento definitivo do agravo e, ao final, pugnou pela nulidade de citação da APMI realizada na pessoa de Santina Ribeiro de Farias com a determinação de regularização da representação da APMI.
O Ministério Público Agravado defende, em contrarrazões, o não conhecimento (ausência de hipótese do art. 1.015 e de urgência) e, no mérito, o desprovimento, ancorado na dissociação entre transtorno mental e incapacidade civil promovida pela Lei nº 13.146/2015 (mov. 20.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 24.1).
É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Embora a decisão agravada não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso se mostra admissível à luz da teoria da taxatividade mitigada, conforme Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.
A postergação do exame para eventual apelação seria inócua, na medida em que o reconhecimento tardio da nulidade acarretaria a invalidação de toda a fase instrutória subsequente, com o retorno dos autos à origem para renovação do procedimento, em manifesto descompasso com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.
A peculiaridade de tratar de vício que compromete a formação válida da relação processual, aliada à extensão da instrução já deferida, autoriza a excepcional admissão do agravo, tal como já assentado por ocasião do exame liminar (mov. 11.1).
A controvérsia é colocada em relação à validade da citação de litisconsorte passiva necessária, questão que diz respeito à própria existência e regularidade da relação processual. Em suma, deve ser analisado se laudo pericial e certidão produzidos incidentalmente bastam para invalidar a citação de pessoa jurídica por incapacidade de sua representante, ou se tal reconhecimento depende de prévia sentença de interdição/curatela.
Os agravantes reputam nula a citação da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Palmital – APMI, realizada na pessoa de Santina Ribeiro de Farias, por suposta incapacidade civil da citada, atestada, segundo alegam, por laudo médico-pericial que diagnostica esquizofrenia paranoide (mov. 321.1 – 1º Grau) e por certidão do oficial de justiça (mov. 247.1 – 1º Grau).
A tese recursal parte de premissa jurídica superada pelo ordenamento pátrio, no sentido de que a mera existência de transtorno psiquiátrico ou de deficiência psicossocial implica, por si só, a perda automática da capacidade civil e processual da pessoa.
A concepção não subsiste diante da profunda reformulação da teoria das incapacidades promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, revogando o inciso II do art. 3º do Código Civil, estabelece como regra a presunção de plena capacidade da pessoa com deficiência, reservando qualquer restrição a hipóteses excepcionais e dependentes de prévio pronunciamento judicial:
“Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado).” (NR)”
A matéria, ademais, deve ser interpretada à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”), com status de emenda constitucional, diploma que assegura às pessoas com deficiência o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais, promovendo a necessária dissociação entre o transtorno mental e a incapacidade civil:
“Artigo 12 — Reconhecimento igual perante a lei"2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.(...)4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.”
Desse regime decorre que a limitação da capacidade civil constitui medida extraordinária, submetida a procedimento próprio (arts. 747 a 758 do CPC), com a intervenção obrigatória do Ministério Público e do interditando, resultando em sentença de natureza constitutiva e de eficácia ex nunc:
“Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747. Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas. Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. § 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. § 3º Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. § 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. § 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença. Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. § 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz. § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. § 2º O juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo. § 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma do art. 755, § 3º, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais. § 4º A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil. Art. 757. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz. Art. 758. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.”
Nesse exato sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EM NOME DE INCAPAZ. INCAPACIDADE DECLARADA POSTERIORMENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. INTERVENÇÃO DO MP. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 13.146/2015. DISSOCIAÇÃO ENTRE TRANSTORNO MENTAL E INCAPACIDADE. 1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 3. Quando já existente a incapacidade, os atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição até poderão ser reconhecidos nulos, porém não como efeito automático da sentença, devendo, para tanto, ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado. 4. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas. 8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84). 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.694.984/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018.)
No mesmo diapasão, esta Corte Estadual:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INTERDIÇÃO DA REQUERIDA EM RAZÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO. A PARTIR DO PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SE RECONHECE A INCAPACIDADE DO INTERDITADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL E, EM RAZÃO DO EFEITO EX NUC, OS ATOS/NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ANTES DA SENTENÇA CONSTITUTIVA, EM PRINCÍPIO, PERMANECEM IMUTÁVEIS. PRECEDENTE STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO OU QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO DEVE SER REALIZADA VIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 525, § 1º). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056624-87.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 30.10.2020).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA E/OU NULIDADE DE CITAÇÃO. SUPOSTA INCAPACIDADE DO DEVEDOR À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ALEGADA ENFERMIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE QUE TERIA INVIABILIZADO A CITAÇÃO HÍGIDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO QUE TERIA FULMINADO A PRETENSÃO EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO EXCIPIENTE. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL VÍCIO DE VONTADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. ACIDENTE SOFRIDO PELO EXECUTADO E EXCIPIENTE QUE CULMINOU NA SUA INCAPACIDADE LABORATIVA E EM ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS, CONFORME A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PROCEDEU À CITAÇÃO DE FORMA REGULAR, SEM REALIZAR QUALQUER RESSALVA QUANTO A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO OU DEBILIDADE MENTAL QUE ATRAÍSSE A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 245 DO CPC. CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E QUE, PORTANTO, SE PRESUME VERDADEIRA. MATÉRIAS SUSCITÁVEIS NO ÂMBITO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVEM DISPENSAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A CABAL INCAPACIDADE DO EXECUTADO, PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, AO TEMPO DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE CIVIL. ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DA LESÃO CEREBRAL SOFRIDA QUE NÃO ENSEJAM CONCLUSÃO RELATIVA À ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, POR EVIDENTE, NÃO PODERIA VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE NÃO APARENTE. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO OU CURATELA QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, NESTA ESTREITA VIA PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AFASTA A SUPOSTA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012218-10.2021.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES
2 VICE -
J. 15.12.2021)
No caso concreto, inexiste nos autos sentença de interdição ou de curatela em desfavor de Santina Ribeiro de Farias, de modo que sua capacidade jurídica permanece integralmente preservada, para a prática dos atos da vida civil e processual, não podendo ser afastada exclusivamente com fundamento em laudo médico que atesta condição de portadora de esquizofrenia paranoide ou em certidão posterior do oficial de justiça.
Admitir o contrário equivaleria a chancelar verdadeira interdição de fato, à margem do devido processo legal e das garantias asseguradas pela Convenção e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os próprios elementos invocados pelos recorrentes, ademais, não conduzem à conclusão pretendida.
No momento da citação, o Oficial de Justiça atesta que a representante da APMI “bem ciente ficou e aceitou cópias”, recusando, todavia, assinar (mov. 170.1 – 1º Grau):
A segunda certidão do oficial de justiça, embora registre que a citada teria apresentado “palavras confusas, sem sentido e desconexa”, consigna que ela “afirmou que possuía advogado e que iria levar o mandado e demais documentos que o instruíam para seu advogado” (mov. 247.1 – 1º Grau), o que revela inequívoca compreensão da natureza e da relevância do ato citatório, demonstrando plenamente atingida a sua finalidade.
O laudo pericial, por sua vez, atesta que a periciada soube informar nome completo, data de nascimento, filiação, relações sociais e vínculos laborais, reconhecendo o expert que tais pronunciamentos “têm caráter de verdade e de lógica” (mov. 321.1 – 1º Grau), o que apenas evidencia condição de saúde mental, sem aptidão para, por si só, comprovar incapacidade civil ou processual.
Acresce que o ato citatório é dirigido à pessoa jurídica APMI, e não a Santina Ribeiro de Farias em nome próprio. Nas hipóteses de citação de pessoa jurídica, é exigido tão somente que o ato seja recebido por quem detenha poder de representação (art. 242, § 1º, do CPC), e não que o representante ostente capacidade civil plena, sendo certo que a citada figurava regularmente como presidente da entidade nos assentos do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
A providência do art. 245 do CPC, invocada pelos agravantes, pressupõe que o citando seja pessoa natural requerida na demanda, o que não é o caso.
Por derradeiro, ainda que se admitisse, por hipótese, a existência de vício, dele não decorreria prejuízo aos agravantes.
A nulidade da citação é vício que aproveita ao citando, e não a terceiros, sendo certo que a própria APMI jamais arguiu a invalidade do ato.
Os recorrentes, de sua parte, foram devidamente citados, sendo facultado apresentar contestação, prova documental, testemunhal e pericial. Destarte, os documentos e esclarecimentos relativos à entidade poderão ser obtidos por ofício, exibição ou perícia, independentemente de sua participação ativa no feito.
Incide, pois, o disposto no art. 282, § 1º, do CPC, segundo o qual não se pronuncia a nulidade quando não existir prejuízo à parte:
“Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.”
Nesses termos, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida, porquanto a citação é realizada na pessoa que regularmente figura como presidente da APMI, inexistindo pronunciamento judicial restritivo de sua capacidade e não se verificando vício apto a comprometer a validade do ato.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada, com a consequente cassação do efeito suspensivo deferido no mov. 11.1 e a imediata retomada dos atos instrutórios nos autos originários. Sem majoração de honorários, pois ausente condenação anterior a esse título.