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Processo:

§ 1.
A
agravante
recorre da
decisão
pela qual
o MM. Juiz
determinou o registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, e para tanto diz que a medida é desproporcional e irrazoável e que não se estabeleceu o limite temporal do cadastramento.Não se deferiu
efeito suspensivo ao recurso, que foi respondido.É o relatório.

§ 2.
Determinou-se
o registro do nome da agravante, executada,
em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3.º, CPC). Discute-se a legalidade da medida diante da eventual falta de recursos financeiros – insolvência – do devedor, mencionando a agravante, ainda, o prazo de cinco anos da permanência do cadastramento.O referido artigo do Código de Processo Civil
permite a inscrição ordenada em primeiro grau, um meio coercitivo
de
cumprimento da obrigação.
A inexistência de bens suscetíveis de penhora ou eventual insolvência não exonera o devedor da condenação. Ele permanece vinculado ao
compromisso
de
encontrar meios para a satisfação do crédito,
e aqui entra
o cadastramento como
um
estímulo
forçando-o a agir. A agravante fala em desproporcionalidade ou irrazoabilidade da medida, mas sem justificar
as suas alegações.Quanto ao limite temporal do cadastramento, a questão deverá ser examinada em primeiro grau, sem a possibilidade de o Tribunal decidi-la, porquanto no agravo de instrumento são devolvidas ao segundo grau apenas a questões decididas pelo juiz.