Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
0009463-29.2026.8.16.0035, DO FORO
REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA
DE CURITIBA (2ª VARA CRIMINAL).
Recorrentes: WELLINGTON PATRICK
MOREIRA E YASMIM VITÓRIA
AMARAL DE BORBA.
Recorrida: FABIANE PITANGA DE SOUZA
LIMA.
Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO
DE ALMEIDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE PREPARO
RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO
PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
RECORRENTES QUE PERMANECERAM INERTES.
DESERÇÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART.
806, § 2º, DO CPP E 174, § 1º, INC. II, DO RITJPR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso em Sentido Estrito nº 0009463-29.2026.8.16.0035
I.

Trata-se de Recurso em sentido Estrito
interposto por WELLINGTON PATRICK MOREIRA e YASMIM
VITÓRIA AMARAL DE BORBA, em face da decisão proferida pelo Juízo
de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos
Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou
a queixa-crime movida pelos recorrentes contra FABIANE PITANGA DE
SOUZA LIMA, em razão da prática, em tese, dos crimes de calúnia
(artigo 138 do Código Penal), de difamação (artigo 139 do Código
Penal) e de injúria (artigo 140 do Código Penal), ao argumento de
inépcia da inicial, ausência de justa causa e decadência do direito de
queixa (mov. 94.1).

Nesta ocasião, como fundamento do pleito
recursal, os recorrentes sustentam que a queixa-crime foi ajuizada
dentro do prazo decadencial de seis meses, de modo que eventuais
irregularidades formais posteriormente sanadas não têm o condão de
desconstituir a inequívoca manifestação de vontade de promover a
persecução penal. Alegam que a jurisprudência consolidada do
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou entendimento de que o
aditamento da queixa não interfere na aferição da tempestividade do
2

Recurso em Sentido Estrito nº 0009463-29.2026.8.16.0035
exercício do direito de ação. Defendem, ainda, que a prevalência de
excessivo rigor formal sobre a clara intenção de exercer o direito de
ação configura indevida restrição ao acesso à justiça (mov. 100.1).

A recorrida Fabiane Pitanga de Souza
Lima, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo
desprovimento do recurso (mov. 116.1).

Em sede de juízo de retratação, o magistrado
de origem manteve a decisão combatida (mov. 118.1).

Intimados os recorrentes para o
recolhimento do preparo, sob pena de deserção, quedaram-se inertes
(decurso do prazo legal – mov. 24 e 25).

A douta PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA, em parecer da lavra do DR. LEONIR BATISTI, opinou pelo
não conhecimento do recurso (mov. 28.1).

II.

O pleito recursal não comporta
conhecimento.

3

Recurso em Sentido Estrito nº 0009463-29.2026.8.16.0035
Extrai-se dos autos que os recorrentes foram
regularmente intimados para efetuar o recolhimento do preparo
recursal, com expressa advertência de que a omissão acarretaria a
deserção (mov. 17.1). Todavia, não atenderam à determinação.

Nesse aspecto, registre-se que à
movimentação 24 foi anotado o decurso do prazo para Wellington
Patrick Moreira, bem como sobreveio informação sobre o decurso do
prazo para Yasmim Vitória Amaral de Borba (mov. 25)

A propósito, dispõe o art. 806, § 2º, do
Código de Processo Penal:

“Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações
intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem
que seja depositada em cartório a importância das custas.

(...)

§ 2o A falta do pagamento das custas, nos
prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à
diligência requerida ou deserção do recurso interposto”.

4

Recurso em Sentido Estrito nº 0009463-29.2026.8.16.0035
Como se vê, nada obstante as ponderações
constantes das razões recursais, diante da ausência de recolhimento das
custas, o recurso deve ser declarado deserto, impondo-se o seu não
conhecimento.

De acordo com o raciocínio esposado, o
entendimento deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-
CRIME POR INÉPCIA. RECURSO
DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE
PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO
DESATENDIDA. DESERÇÃO
CONFIGURADA. ART. 806, §2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR
- 2ª Câmara Criminal - 0006749-
65.2026.8.16.0013 - Rel.:
DESEMBARGADOR KENNEDY
JOSUE GRECA DE MATTOS - J.
21.07.2026).
“DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CRIMES CONTRA A HONRA.
5

Recurso em Sentido Estrito nº 0009463-29.2026.8.16.0035
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL
E DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO DA RECORRENTE
PARA REALIZAR O PREPARO, SOB
PENA DE DESERÇÃO. RECORRENTE
QUE PERMANECEU INERTE.
RECURSO DECLARADO DESERTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 806, §2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
ARTIGO 174, §1º, II, DO RITJPR.
RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR
- 2ª Câmara Criminal - 0000675-
25.2025.8.16.0079 - Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO HELTON
JORGE - J. 14.04.2025).
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO
DO PREPARO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
DESERÇÃO VERIFICADA. ART. 806,
§2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO” (TJPR - 2ª Câmara
Criminal - 0034306-
14.2023.8.16.0019 - Rel.:
6

Recurso em Sentido Estrito nº 0009463-29.2026.8.16.0035
DESEMBARGADORA PRISCILLA
PLACHA SÁ - J. 11.03.2024).
Por fim, cumpre ressaltar que os recorrentes,
em momento algum, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça
gratuita, tendo sido assistidos, desde o ajuizamento do feito e durante
todo o seu curso, por advogados regularmente constituídos.

Ante todo o exposto, nos termos dos artigos
806, § 2º, do Código de Processo Penal, e 174, § 1º, inc. II, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de
se declarar deserto o recurso.

III.

Diante do exposto, monocraticamente, por
economia e celeridade processuais, não se conhece do recurso, por
ser deserto, nos termos do art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal,
e 174, § 1º, inc. II, do RITJPR.

7

Recurso em Sentido Estrito nº 0009463-29.2026.8.16.0035
Curitiba, 16 de outubro de 2026.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator

8