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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, ajuizada pela Defesa em face da decisão de mov. 186.1, proferida pelo Juízo a quo, ora Corrigido, que indeferiu o pedido de nomeação de assistente técnico, sob o fundamento de ausência de justificativa plausível e pertinência da medida.Os Embargos de Declaração (mov. 269.1) opostos pela Defesa foram rejeitados, tendo o Magistrado de 1º grau reiterado que a nomeação de assistente técnico foi indeferida porque, além de os laudos periciais - Laudo Toxicológico de mov. 75.8/Laudo de Perícia de Objetos Apreendidos de mov. 75.9/Laudo de Exame do Local de Crime de mov. 7.10 - terem sido elaborados por Peritos Criminais Federais e, portanto, por Órgão do Poder Público vinculado à Polícia Federal, não houve demonstração da pertinência da medida pretendida.Consignou-se, ainda, a possibilidade de a parte Corrigente apresentar informações técnicas, por meios próprios, nos termos do art. 231 do CPP.Diante desse contexto, a parte Corrigente suscitou a ocorrência de erro procedimental e requereu, em caráter liminar, a suspensão da ação penal nº 0010995-74.2025.8.16.0196 e da audiência de instrução até o julgamento da pretensão.No mérito, pleiteia a reforma da decisão, a fim de que seja nomeado assistente técnico indicado pela Defesa, com a fixação de prazo para apresentar parecer técnico, bem como sua oitiva em audiência de instrução e julgamento (mov. 1.1).A medida liminar foi indeferida (mov. 11.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, opinou pelo conhecimento e improcedência da correição (mov. 17.1).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, é de se conhecer do feito, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o pleito não comporta procedência.Infere-se da origem que a denúncia foi oferecida em desfavor dos Corrigentes pela prática dos delitos previstos no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º Fato), artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (2º Fato), artigo 33, §1º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (3º Fato), artigo 33, §1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006 (4º Fato), artigo 34, da Lei nº 11.343/2006 (5º Fato), sob a forma do artigo 69, do Código Penal, com relação aos réus Luís Phelipe e Thayana, e artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1º Fato), com relação ao réu Jean Carlos.Em defesa preliminar, requereram a nomeação de assistente técnico para apreciação do Laudo Toxicológico, Laudo de Perícia de Objetos Apreendidos e Laudo de Exame do Local de Crime, para apresentação de pareceres técnicos e para oitiva em audiência de instrução.A medida foi negada pelo Juízo de origem sob o seguinte fundamento:“Com o devido respeito, a pretensa nomeação de assistente técnico indicado pelos eminentes Defensores não merece acolhida, considerando-se que os exames periciais trazidos aos autos decorrem da atuação estatal por meio de seus órgãos competentes. Nada obsta que a parte, caso julgue necessário, constitua profissional auxiliar para subsidiar informações técnicas do seu interesse.” (mov. 186.1)Ainda, em sede de Embargos de Declaração, o Juízo esclareceu que:“A nomeação de assistente técnico foi indeferida em razão de que os laudos periciais constantes nos autos foram realizados por órgãos estatais competentes, sem demonstração de razões para questionar seus resultados e, como forma de se respeitar o contraditório e a ampla defesa, ressalvou-se a possibilidade de produção das informações técnicas que se entenda pertinentes por meios próprios, as quais podem ser apresentadas aos autos nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal.”A Defesa sustenta, neste recurso, que a constituição de profissional por meios próprios para elaboração e juntada dos documentos que entender pertinentes não seria tão efetiva quanto à nomeação de assistente técnico.Entretanto, não houve a apresentação de justificativa concreta indicando a real necessidade da intervenção de um assistente, sobretudo considerando que os laudos constantes dos autos foram elaborados por peritos oficiais da Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e imparcialidade técnica.Cumpre destacar que o deferimento de provas, bem como a indicação de assistente técnico, não constitui direito subjetivo absoluto, estando condicionado, ao menos, ao exame de sua pertinência em relação aos fatos controvertidos e à sua utilidade para o deslinde do feito.Nesse sentido, o art. 400, §1º, do CPP, autoriza que o Juízo indefira a produção de provas protelatórias, com vistas a garantir a celeridade e eficiência do processamento dos autos, sem que haja ofensa à ampla defesa.In casu, a nomeação do assistente seria medida completamente protelatória, posto que sua finalidade já seria suprida de maneira mais célere pelo direito – reconhecido pelo próprio Juízo de origem – de produzir os laudos que entenda pertinentes por meios próprios, juntando-os nos autos para apreciação.Ressalta-se que, além de não haver justificativa plausível para a nomeação, sequer houve o apontamento de indícios que desconstituam a presunção de legitimidade dos laudos, já que produzidos por peritos oficiais.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIAS DO ARTIGO 400, § 1º, DO CPP. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. [...]. 3. Não há erro ou abuso que tenha resultado na inversão tumultuária do processo no indeferimento de diligências requeridas pela defesa quando não demonstrada a relevância e pertinência da prova para a elucidação do caso penal. 4. O indeferimento do pedido de acesso ao registro do GPS das viaturas foi devidamente fundamentado e está em conformidade com a discricionariedade atribuída ao julgador para indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. [...]. (TJ-PR 00153711220258160000 Paranaguá, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 22/05/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2025)Portanto, ante a inexistência de error in procedendo, impõe-se a improcedência do pedido.