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Processo:

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, contra o acórdão de movimento 20.1, proferido em sede da Agravo interno nº 0145504-45.2025.8.16.0000, por ele interposta e assim ementada:
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. VEROSSIMILHANÇA AUSÊNCIA DE NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”
Alegou o embargante, em suma, que: a) o acórdão incorreu em omissão, por não analisar a correta aplicação do art. 300, caput, do Código de Processo Civil; b) restou demonstrada a probabilidade do direito, fundada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite a emenda à inicial para regularização do polo passivo, com substituição pelo espólio ou herdeiros, em prestígio à instrumentalidade das formas e à economia processual; c) está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o desbloqueio imediato dos valores possibilitaria a dissipação do ativo, tornando inócua eventual decisão futura favorável ao embargante.Com base nisso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, a fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, obstando o levantamento de valores e a extinção prematura da execução, bem como o prequestionamento dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 1.1). Não constam, nos documentos fornecidos, despacho determinando a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, nem contrarrazões aos embargos de declaração.É o relatório.

II. O recurso de embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeitos devolutivos. Em que pese os argumentos expostos nos embargos de declaração, não há qualquer vício no julgado, o qual devidamente examinou a falta dos pressupostos para concessão da liminar: probabilidade e perigo de dano, senão vejamos:
“Com efeito, embora aponte existência de possibilidade de regularização do polo passivo da ação com emenda da inicial e a necessidade de manutenção da constrição patrimonial sobre bens do herdeiro, alegando perigo de esvaziamento e possibilidade de regularização processual, fato é que não trouxe argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na decisão restou devidamente fundamentado que, segundo orientação jurisprudencial, a ação proposta em face de pessoa já falecida é juridicamente inválida, em razão da inexistência de capacidade postulatória.Assim, inexistente estaria a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, restou dito que, inobstante fosse possível tal emenda e redirecionamento da ação para o herdeiro, haveria necessidade de se averiguar previamente o devido quinhão hereditário. Deste modo, revela-se, em juízo preliminar, acertada a decisão que extinguiu a demanda ajuizada contra o de cujus, razão pela qual não trouxe motivos capazes de ensejar a reforma da decisão monocrática que indeferiu a liminar recursal pretendida, devendo a parte agravante aguardar o julgamento de mérito do recurso, ocasião em que a tese suscitada será oportunamente apreciada pelo órgão colegiado.”
Do que se viu, portanto, restou explicitamente fundamentado os motivos que levaram o Julgador a decidir da forma impugnada, inexistindo vícios no julgado, já que não houve exposição logicamente incompatível com os próprios termos da fundamentação exarada.
O que almeja o embargante, em verdade, é a rediscussão das matérias com a exposição dos argumentos já utilizados em seu arrazoado recursal, não sendo os embargos de declaração via adequada para o reexame da matéria já devidamente decidida.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA A DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. 1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo.2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR – 17ª C. Cível – ED - 6726-88.2018.8.16.0017 – Maringá -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 26/10/2020).
Voto por rejeitar os embargos de declaração.