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Processo:

I - RELATÓRIO:
LISBOA AGROPECUÁRIA LTDA agravou da decisão do MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Umuarama, que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta em face do Município de Umuarama.
Sustenta em síntese:
- que a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante com base na Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a análise das matérias suscitadas pela via excepcional reclama a produção de provas;- que as matérias suscitadas pela via da exceção de pré-executividade são plenamente cognoscíveis de ofício pelo MM. Juízo, eis que se trata de mero reconhecimento da imunidade e análise da prescrição do lançamento;- que houve o reconhecimento da imunidade pelo Município Agravado, pelo que não incidiu o ITBI quando da incorporação do imóvel na pessoa jurídica que o explora, a qual possui natureza agropecuária;- que o ato administrativo que concedeu a imunidade encontra-se hígido e não foi objeto de revisão pela Autoridade Administrativa;- que além de constar dos autos a declaração de imunidade expedida pelo Município Agravado, o próprio Magistrado a quo destacou, em sua r. decisão ora recorrida, que a questão da imunidade é incontroversa;- que no trecho seguinte ao do reconhecimento da ausência de controvérsia sobre a imunidade concedida à Agravante e não revogada em sede administrativa, o MM. Juízo cita o Tema n. 796, do STF, segundo o qual o fisco pode tributar a diferença de valores dos imóveis nas transações sujeitas ao ITBI;- que
o caso não se insere no contexto do Tema 796. Ao se realizar o cotejo entre a CDA exequenda e o lançamento do ITBI, se pode verificar que não se trata de um lançamento “complementar”, mas sim do efetivo lançamento do ITBI sobre a operação que o próprio Município concedeu imunidade;- que a operação realizada pela contribuinte agravante foi a de integralização de um imóvel rural em pessoa jurídica própria, destinada à exploração da atividade agropecuária, porquanto, incidente a regra imunizadora prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, tal como reconhecido pelo Município ora Agravado, que reconheceu a imunidade e, sem que tenha havido processo administrativo anterior revogando a imunidade concedida, pretende a arrecadação do ITBI de forma totalmente indevida;- que tendo ocorrido o suposto fato gerador e sendo lançado o ITBI no ano de 2017, a Fazenda Municipal dispunha até o ano de 2022 para realizar a sua cobrança;- que o aforamento da execução fiscal objetivando a cobrança do tributo somente ocorreu em 11 de dezembro de 2023, ou seja, após o prazo previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional;- que não ocorreu nenhuma das hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas no parágrafo único do artigo 174, do CTN, durante o interregno quinquenal iniciado com o lançamento do tributo em 2017, ano em que foi constituído o crédito tributário.
Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, determinando-se a suspensão da tramitação da execução fiscal de origem até o julgamento do mérito do recurso.
O pleiteado efeito suspensivo foi indeferido (Mov. 8.1).
Contrarrazões pelo agravado (Mov. 13.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Umuarama em face de Lisboa Agropecuária Ltda visando a cobrança de crédito tributário atinente a ITBI.
A executada opôs Exceção de Pré-executividade (Mov. 22.1 - autos de Execução Fiscal), aduzindo que o Município havia lhe concedido imunidade tributária, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, de forma que a CDA não possuía higidez.
Alegou, também, que o crédito tributário executado estava fulminado pela prescrição material.
O exequente, em resposta, afirmou que a via da Objeção era inadequada, na medida em que as alegações dependiam de dilação probatória.
No mérito, o excepto explanou que a imunidade tributária havia sido concedida de forma “provisória”, pois dependia de análise da documentação para aferir as atividades preponderantes da pessoa jurídica e, numa segunda análise, constatou que os bens transferidos em integralização de capital haviam sido subavaliados, ou seja, na realidade, possuíam preços superiores àqueles atribuídos pela contribuinte, de forma que
a decisão administrativa reconheceu a imunidade do ITBI apenas até o limite do valor do capital social da empresa, determinando a emissão de guias complementares sobre os valores excedentes.
Com relação à alegação de prescrição, o excepto refutou os argumentos da excipiente, aduzindo que a constituição definitiva do crédito exequendo deu-se em 11/03/2019 e a execução foi ajuizada em 12/12/2023.
O MM. Juízo a quo rejeitou a Exceção de Pré-executividade (Mov. 28.1 - autos de Execução Fiscal) sob os fundamentos de que as arguições da excipiente dependiam de dilação probatória, o que é impossível pela via eleita.
Não conformada com a referida decisão, a excipiente agrava a esta Corte pleiteando a reforma do decisum.
Para tanto, sustenta em suas razões recursais que as matérias são plenamente cognoscíveis de ofício e reiterou as alegações postas em primeiro grau.
DA VIA ELEITA
A Exceção de Pré-executividade é cabível para discutir matérias passíveis de serem analisadas de ofício e que não dependam da produção de provas, ou seja, possam ser evidenciadas de plano.
Conforme preceitua a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça:
“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
A agravante está alegando que possui imunidade tributária sobre o ITBI executado.
O agravado, por sua vez, sustenta que a imunidade não abrange os valores dos imóveis que ultrapassar o capital social, nos termos do Tema 796, do STF (A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado).
Assim, restaria aferir se o ITBI foi lançado (e, em caso positivo, se de forma correta) ou não sobre os valores que eventualmente excederam o capital social.
Aliás, no mov. 28.1 a recorrente pleiteou que se adiasse o julgamento em vista da existência de outros cinco recursos, com identidade de parte, de objeto, além de existir outro agravo de Câmara distinta.
A par de deferido o pedido de adiamento, constata-se o provimento do recurso da 3ª Câmara, inclusive extinguindo a execução. Partiu-se do pressuposto de que o “quantum” executado era exatamente o valor inicialmente deferido pelo Município como sendo imune.
Consoante consta da ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE AGROPECUÁRIA. IMÓVEIS INCORPORADOS AO SEU PATRIMÔNIO PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DO ITBI. ART. 156, § 2º, INC. I (PRIMEIRA PARTE), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE JÁ RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.C - AC 0042097-57.2024.8.16.0000 - Rel. Eduardo Sarrão).
E do corpo do acórdão:
“Não se nega, é verdade, que a municipalidade, no curso do processo para apurar a sua atividade preponderante, ao avaliar os imóveis utilizados na integralização do capital social da empresa recorrente, concluiu que o valor venal deles é superior ao valor pelo qual foram transferidos à recorrente.
Em vista disso, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, concluiu que sobre valor do imóvel que excede o montante pelo qual foi utilizado para integralizar o capital social da empresa executada, deve incidir o ITBI, cuja base de cálculo é o valor excedente.
Ocorre, entretanto, que os documentos existentes nos autos apontam no sentido de que ITBI em execução não foi lançado sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o utilizado na integralização do capital social da empresa.Examinando a petição inicial da ação de execução fiscal, a certidão de dívida ativa que a instruiu, bem como a Certidão de Imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI nº 024/2017 (mov. 1.6), constata-se que o município não está a cobrar na presente execução fiscal o ITBI calculado e lançado sobre o valor que excedeu o montante da integralização do capital.
O município está, em verdade, executando o lançamento preventivo efetivado no ano de 2017 – o lançamento deu-se em conjunto com a emissão da certidão provisória de imunidade –, no valor de dois mil, setecentos e oitenta reais (R$ 2.780,00). Basta ver que o valor da execução (R$ 5.409,86) é formado pelo valor do ITBI (R$ 2.780,00), da atualização monetária (R$ 767,26), dos juros (R$ 1.584,60) e da multa (R$ 278,00).
Na certidão de imunidade provisória nº 024/2017 (mov. 1.6), constou expressamente que, caso não houvesse a apresentação da documentação necessária à apuração da atividade preponderante da agravante ou na hipótese de ser apurada que a sua atividade preponderante não permitiria o reconhecimento da imunidade tributária, o lançamento preventivo – esse foi feito no valor de R$ 2.780,00 – se consolidaria com data retroativa.Além disso, caso o valor em execução fosse do excedente ao valor utilizado na integralização do capital social da empresa agravante, o ITBI seria muito superior a R$ 2.780,00. Faz-se essa afirmação porque, conforme se observa da avaliação feita pelo município, o imóvel à que se refere o tributo em execução, avaliado pelo contribuinte em R$ 27.254,72, foi reavaliado pelo município em R$ 589.000,00. Assim, a base de cálculo do ITBI passaria de R$ 27.254,72 para R$ 561.745,28, resultando, não há dúvida, num ITBI com valor muito superior ao que é objeto da ação de execução fiscal (R$ 2.780,00).
Considerando, portanto, que o município está a executar o ITBI lançado preventivamente no ano de 2017, que somente teria o seu lançamento consolidado se, e somente se, durante o exame da atividade preponderante da agravante, fosse constatado que esta se referiria a compra, venda ou locação dos bens imóveis utilizados na integralização do capital social, certo ser afirmado que o lançamento é nulo, já que a condição para que fosse consolidado – constatação que a atividade preponderante da agravante era a compra e venda e a locação dos imóveis – não se concretizou.
Diferente seria se a execução tivesse por objeto o valor do ITBI lançado sobre o valor do imóvel que excedeu o valor para integralizar o capital social da agravante. Essa, entretanto, não é a hipótese dos autos, pois, insista-se, o ITBI em execução é o que foi lançado, preventivamente, no ano de 2017.”

No caso em apreço, se constata a ocorrência da mesma situação, ou seja, o valor originário executado (R$ 34.840,00) coincide com aquele declarado imune pelo Município, consoante se extrai da conjugação da CDA com a Certidão de Imunidade nº: 030/2017 (Mov. 1.6 - fl. 05 - autos originários) e a Guia de Recolhimento de Mov. 1.6 - fl. 06 (autos originários).
Sendo assim, a documentação acostada aos autos é prova pré-constituída suficiente para concluir que o Município está executando tributo acobertado pela imunidade.
DA PRESCRIÇÃO
Com o acolhimento da tese supra mencionada, a questão referente à prescrição, resta prejudicada.Assim, a decisão ora agravada comporta reforma.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, acolhendo a Exceção de Pré-executividade oposta, reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a Execução Fiscal.
Condeno o Município de Londrina ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador da Agravante no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, incs. I a IV, e §3º, inc. I, do Código de Processo Civil).