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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003983-23.2025.8.16.0159

Recurso: 0003983-23.2025.8.16.0159 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Requerente(s): Valdair Aparecido dos Reis
Requerido(s): BANCO J. SAFRA S.A
I -
Valdair Aparecido dos Reis interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, defendendo que a
Câmara Julgadora não poderia ter indeferido o pedido de justiça gratuita e julgado deserta a
Apelação sem antes intimar pessoalmente o Recorrente para oportunizar a prova da
hipossuficiência.
Sustenta que o Tribunal não observou que o Recurso Especial anterior está sobrestado pelo
Tema 1178/STJ onde se discute a legitimidade de critérios objetivos para aferição da
hipossuficiência, sendo que, no caso, o indeferimento se deu com base em critérios objetivos
(valor do bem objeto do financiamento) e a recusa em sobrestar o presente recurso viola o
devido processo legal.
Indica afronta ao artigo 101, § 2º e 1.007, do Código de Processo Civil, defendendo a
necessidade de intimação pessoal para o recolhimento do preparo após o indeferimento do
pedido de justiça gratuita e, embora o Colegiado afirme que foram dadas quatro oportunidades
para o preparo, a decisão de deserção foi proferida sem que o Recorrente fosse cientificado
pessoalmente da última intimação para preparo.
O Recurso Especial foi sobrestado com base no Tema 1178/STJ (mov. 17.1).
II-
Quanto a alegada violação ao devido processo legal em razão da falta de sobrestamento da
Apelação, verifica-se que o Recorrente não indicou qual o dispositivo legal teria sido afrontado
pelo Colegiado em relação à tese, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso,
atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido o Tribunal Superior:
“(...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando
o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como
não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos
dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a
demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em
conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de
fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da
Súmula do STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)
Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito da alegada necessidade de intimação
pessoal da parte para comprovação da hipossuficiência e para efetuar o preparo e diante da
falda do indispensável prequestionamento, incidentes as Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso.
A respeito:
“(...) 2. Os dispositivos legais invocados pela recorrente não foram
prequestionados no acórdão recorrido, nem impugnados nos embargos de
declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - REsp n. 2.252.290/SP, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
Além disso, modificar as premissas concretas fixadas pelo acórdão acerca das oportunidades
concedidas para regularização, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é obstado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
A respeito:
“(...) II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à
conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples
reexame de provas não enseja recurso especial". (STJ - AgInt no AREsp n.
2.498.017/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6
/2024, DJe de 19/6/2024.)
III-
Diante do exposto, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ, 282, 284 e 356, do STF, inadmito
o Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24