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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Salto do Lontra que, nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença nº 0001974-70.2015.8.16.0149, revogou a produção de prova pericial na liquidação por arbitramento, sob o fundamento de que a parte executada não efetuou o depósito dos honorários periciais (mov. 408.1).
A decisão agravada fundamenta-se na ausência do depósito dos honorários periciais pela parte executada, o que foi interpretado como desistência da prova requerida, motivando a revogação da produção da prova pericial e determinando a intimação da parte exequente para apresentação do cálculo atualizado da execução.
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) o agravo de instrumento é cabível, pois a decisão atacada é interlocutória proferida na fase de liquidação por arbitramento, cabendo o recurso conforme previsto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil;b) a decisão que revogou a produção da prova pericial causa grave prejuízo à agravante, na medida em que impede a adequada apuração do quantum debeatur, sendo a prova pericial essencial para a correta liquidação do julgado, sob pena de apuração inadequada do crédito exequendo, configurando risco de dano de difícil reparação;c) a prova pericial, uma vez reconhecida como indispensável pelo juízo e pelo Tribunal, não constitui mera faculdade das partes, mas instrumento imprescindível para a prestação jurisdicional adequada, especialmente em liquidação por arbitramento que demanda conhecimento técnico especializado;d) o ônus do adiantamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na fase de conhecimento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.274.466/SC) e do Tribunal de Justiça do Paraná, não sendo admissível a revogação da perícia pela simples ausência do depósito, devendo o juízo adotar medidas coercitivas, como o bloqueio via sistema Sisbajud, para garantir a realização da prova técnica, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa;e) a agravante já apresentou cálculo dos lucros cessantes, o qual foi impugnado pela parte contrária, e o juízo acolheu parcialmente tal impugnação, determinando que a apuração dos lucros cessantes fosse realizada em liquidação por arbitramento, com produção de prova pericial, conforme decisão de mov. 280 e acórdão do Tribunal, tornando contraditória a decisão que revogou a perícia;f) a revogação da perícia compromete a coerência das decisões judiciais e o direito da parte à ampla defesa, podendo resultar em prejuízo irreparável, devendo ser restabelecida a produção da prova pericial para a adequada liquidação do julgado.
Por tais razões, requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).
Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o almejado efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11.
A parte agravada não apresentou manifestação (mov. 16).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se é cabível a revogação da prova pericial previamente deferida em liquidação por arbitramento, em razão do não adiantamento dos honorários periciais pela parte executada.
Extrai-se dos autos que houve expressa determinação de apuração dos lucros cessantes em sede de liquidação por arbitramento, com a consequente nomeação de perito para a realização de prova técnica.
A própria decisão que deferiu a liquidação reconheceu a necessidade de conhecimento técnico especializado para apuração do quantum, o que evidencia o caráter indispensável da prova pericial na espécie (mov. 381.1).
Nessa perspectiva, a posterior revogação da prova técnica, unicamente em razão da ausência de adiantamento dos honorários periciais, mostra-se inadequada, pois esvazia o próprio meio probatório anteriormente reputado necessário pelo juízo, comprometendo a adequada liquidação do julgado.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese no julgamento do Tema 871 (REsp 1274466/SC): Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Ainda, considerando que o interesse no cumprimento de sentença transitado em julgado é de ambas as partes, em atenção ao princípio da cooperação processual e, considerando que o débito é imputado ao vencido, não teria lógica atribuir tal ônus ao exequente se ao final da execução seria repassado ao executado.
E isto porque, na fase de liquidação de sentença já se encontram definidos quem foi o vencedor e quem foi o vencido no processo.
Nesse contexto, a ausência de depósito não autoriza, por si só, a supressão da prova técnica, especialmente quando indispensável à solução da controvérsia, devendo o juízo adotar medidas destinadas a viabilizar sua realização.
A prova pericial, nessas hipóteses, não se configura mera faculdade das partes, mas instrumento necessário à adequada prestação jurisdicional, sobretudo quando a condenação depende de apuração técnica específica, como ocorre com os lucros cessantes.
Desse modo, a decisão agravada, ao revogar a produção da prova pericial, impede a correta apuração do quantum debeatur.
Assim, deve ser restabelecida a prova técnica, com a regular intimação da parte responsável pelo seu adiantamento.
Quanto ao pedido subsidiário, em caso da inércia da parte executada, o magistrado poderá adotar medidas coercitivas aptas a viabilizar a produção da prova, em prol da efetividade da prestação jurisdicional, não sendo adequada a simples supressão do meio probatório essencial.
Por estas razões, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.