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Processo:

VISTOS, relatados e
discutidos
estes autos de
Agravo de Instrumento
nº
0054544-09.2026.8.16.0000,
da
1ª Vara Cível de Arapongas,
em que figuram
como agravantes
Eduardo Rogel Lobo e ER Lobo Transportes de Cargas
e agravado
Banco
Bradesco
S.A.
1.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida no mov. 16.1, nos autos de
Embargos à Execução
nº
0001983-67.2026.8.16.0045,
na qual o MM. Magistrado
Luiz Otavio Alves de Souza
indeferiu o pedido de
justiça
gratuita, nos seguintes termos:
“Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios, pois, como observado na decisão anterior, (1) A presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido art. 99, §3º a
contrariu
sensu) e (2) Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso, a parte apresentou extrato. Porém, evidencia, a possibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois no período dos
últimno
20 dias recebeu
pagametrnods
de cerca de R$ 200.00,00, por outro
laod, os pagamentos referem-se
as
transfereências
apra
terceiros, não se evidenciando a essencialidade de
taois
pagamento Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
(...)
Intime-se para pagamento integral das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”
Os embargantes
interpuseram
recurso no mov. 1.1,
cujas razões foram assim relatadas pelo Exmo. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, por ocasião da
decisão
em que analisou
o pleito
liminar
(mov. 8.1):
“(...)
a) os documentos acostados aos autos de origem demonstram de forma suficiente a sua hipossuficiência financeira;

b) o Juízo considerou equivocadamente que as movimentações bancárias alcançavam o montante aproximado de R$ 200.000,00, quando, na realidade, eram de R$ 20.000,00;

c) os valores se destinam ao pagamento de terceiros e às despesas operacionais da empresa, tais como funcionários, fornecedores e demais custos essenciais à sua manutenção;

d) a simples movimentação bancária não é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, sobretudo quando demonstrado que tais valores não se traduzem em renda disponível;

e) a concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade extrema, bastando a comprovação de que o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio e familiar;

f) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, sob pena de cancelamento da distribuição, o que poderia acarretar o arquivamento dos embargos à execução e obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário.

Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso “para conceder os benefícios da Justiça Gratuita”. (...)”
O pedido de
concessão de efeito suspensivo
ao recurso
foi
deferido ao mov.
8.1.
Mesmo devidamente intimado, o agravado deixou de se manifestar no prazo legal (mov. 16).
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. O cerne da discussão repousa na possibilidade de conceder aos agravantes o benefício da justiça gratuita.
Destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário.No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, que revogou parcialmente a referida Lei, estabelece em seu artigo 99, § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como no §2º do mesmo dispositivo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Destarte, apesar de operar-se a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural, em caso de dúvida o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Por outro lado, de acordo com a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça – orientação esta, inclusive, sumulada (Súmula 481, STJ) –, tratando-se um dos requerentes de pessoa jurídica, a isenção almejada somente pode ser deferida se houver comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os ônus financeiros do processo, na medida em que tal ente não goza da mesma presunção relativa que milita em favor da pessoa física, portanto, não basta a mera alegação.Pois bem.Com relação à pessoa jurídica ER Lobo Transportes de Cargas (CNPJ nº 23.682.587/0001-61), apenas fora colacionado aos autos de origem o respectivo Contrato Social, de onde se extrai que o Sr. Eduardo Rogel Lobo figura como único sócio administrador, vide mov. 1.6.Porém, considerando que, sobre eventual condição patrimonial da empresa, nada de concreto foi dito e/ou comprovado, reitera-se que a presunção de hipossuficiência não é cabível nesta seara, motivo pelo qual mantém-se o indeferimento da benesse.Quanto ao recorrente pessoa física, Sr. Eduardo Rogel Lobo, há declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), declaração de imposto de renda exercício 2025 (mov. 14.2), extrato bancário de 09.02.2026 a 12.03.2026 junto ao Itaú (mov. 14.3) e comprovante esparso de transferência PIX no valor de R$ 2.539,16 realizado em 20.03.2026 (mov. 14.4), todos apresentados em primeiro grau - conjunto, todavia, que não comprova o alegado estado de hipossuficiência, pelo contrário.As informações contidas na declaração de IR de mov. 14.2 dão conta que a parte:- exerce ocupação de “12 - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR” (página 1); - auferiu rendimentos - identificados como “OUTROS” - aproximados de R$ 2.750,00 mensais e anuais de R$ 33.500,00 (página 2); - recebeu lucros e dividendos da pessoa jurídica, também agravante, de R$ 100.000,00 (página 3, código 09);- efetuou pagamento no importe de R$ 29.068,32 para Andressa Ferreira Alvez Itiyama no valor de R$ 29.068,32 e para a sociedade empresária Lupus Participações Ltda. correspondente a R$ 4.000,00 (página 4, código 70);- declarou como bens e direitos quotas de capital social sobre a empresa agravante de R$ 120.000,00 (página 4, código 02).Já o extrato bancário junto ao Itaú demonstra que o recorrente efetuou diversas movimentações via PIX em quantias expressivas (mov. 14.3), a exemplo:E, ainda, o comprovante esparso de transferência via PIX do mov. 14.4, além de seguir sem correspondência de natureza/finalidade/objeto, demonstra transação em patamar acima de R$ 2.500,00, veja:Assim, o conjunto probatório, em verdade, afasta a hipótese de insuficiência de recursos e/ou impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica recorrente. Neste sentido, é o entendimento desta c. Câmara Cível:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007081-49.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 11.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005747-70.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 13.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0101816-04.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 02.03.2024)”À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, pelo que revogo a decisão liminar de mov. 8.1 e mantenho o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça aos recorrentes.