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Processo:

RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o Ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal
da Comarca de Londrina/PR, denunciou
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS
como incurso no tipo penal do art. 180, § 1º, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável,
in
verbis
(mov. 24.1)“FATO PRECEDENTENa data de 09 de julho de 2018, em horário não especificado, sendo certo que entre 15 horas e 18 horas, três indivíduos de identidades e paradeiros até então ignorados, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo dolosamente, imbuídos do ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, foram à residência localizada na Rua Vasco
Cinquini, nº 390,Jardim Santos Dumont, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, e, lá chegando, mediante rompimento de obstáculo, após arrombarem o cadeado, danificarem o motor do portão elétrico e a porta da sala da casa, subtraíram, para todos, 01 (uma) TV Samsung de 32 (trinta e duas)
polegadas, de cor preta, 01 (uma) TV LED Samsung de
40 (quarenta) polegadas, 01 (um) fone de ouvido JBS, 01
(um) parte de tênis, da marca Mizuno e 01 (um) notebook, da marca Itautec, todos avaliados em R$ 5.000,00 (cinco
mil reais),
de propriedade da vítima Marcos Alexandre
Koneski, evadindo-se do local em poder dos objetos furtados”.FATO
CRIMINOSO –
RECEPTAÇÃOEm data, horário e local não especificados nos autos, mas certo que no período compreendido entre os dias 09
e 31 de julho de 2018, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, o denunciado
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, no exercício de atividade comercial, visto que trabalhava com compra e venda de mercadorias eletrônicas,
adquiriu e recebeu, em proveito próprio, de pessoa que não soube identificar totalmente, a aludida televisão Samsung
de 32 (trinta e duas) polegadas, de cor preta, avaliada em R$ 1.399,00
(um mil, trezentos e noventa e nove reais),
furtada em prejuízo da vítima Marcos Alexandre
Koneski, sabendo que se tratava de produto de crime anterior,
em razão das circunstâncias escusas em que recebeu o bem, de pessoa que não soube individualizar precisamente,
pela quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor muito inferior ao de mercado, sem documento comprobatório da origem do objeto ou mesmo da negociação entabulada. Posteriormente, o denunciado, objetivando auferir lucro,
revendeu a aludida televisão para terceiro de boa-fé,
sendo o aparelho revendido outras vezes, até que, ulteriormente, na data de 31 de julho do ano de 2018, policiais militares, acionados para atenderem a ocorrência, localizaram o bem na Rua Paraná, nº 811, no município de Rancho Alegre/PR, recuperando-o, sendo posteriormente restituído à vítima.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em
21
de junho de
2023
(mov.
35.1).O acusado foi citado pessoalmente (mov.
51.1) e, por intermédio de defensor constituído (mov.
65.2), apresentou resposta à acusação (mov.
65.1).Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (mov.
68.1),
foi dado prosseguimento ao feito. Durante a fase de instrução processual, foi ouvido o ofendido, a testemunha
de
acusação,
os informantes
arrolados pela acusação,
bem como,
o
interrogatório do réu (movs. 132.2 a 132.8).
Na mesma ocasião, foram apresentadas as
alegações finais
orais
do Ministério Público (mov. 132.9).A Defesa, por sua vez,
apresentou as alegações finais através de memoriais
(mov.
147.1).Conclusos os autos, adveio a r. sentença (mov.
149.1), proferida em
18
de
setembro
de
2025,
por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou
PROCEDENTE
a pretensão punitiva estatal, condenando o réu
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), fixando-lhe a pena definitiva de
03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa.Inconformada, a Defesa interpôs a presente apelação (mov. 174.1), em cujas razões (mov. 17.1/TJPR) pleiteou pela absolvição do recorrente, frente a insuficiência de provas sobre a autoria e elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para receptação culposa e a readequação da dosimetria da pena-base para 3 (três) anos, diante de valoração não fundamentada da circunstância judicial
“antecedentes”.
Não somente, requereu a substituição da pena por restritivas de direitos ou, alternativamente, a suspensão condicional da pena. Por fim, a Defesa postula a baixa definitiva de anotações criminais decorrentes de eventual condenação transitada em julgado, para efeitos de dosimetria e de registro.O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais (mov.
21.1/TJPR), pugnou pelo
conhecimento
e o
não provimento
ao recurso de apelação interposto por
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo
conhecimento
e, no mérito,
desprovimento
do apelo (mov.
27.1/TJPR).Vieram os autos conclusos.É o relatório.


VOTO
ADMISSIBILIDADE RECURSALO presente recurso de apelação
merece
conhecimento,
pois presentes os pressupostos
recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade).
PRELIMINARNo que tange à preliminar de observância ao princípio da presunção de inocência, verifica-se que o pleito defensivo
encontra-se
superado. O efeito suspensivo inerente ao recurso de apelação já foi regularmente deferido no mov. 161.1, obstando qualquer execução provisória da reprimenda. Assim, o Estado-Juiz já assegura ao recorrente o tratamento em estrita consonância com o ordenamento constitucional vigente, nada havendo a prover ou reformar neste ponto.
MÉRITOPretende a Defesa a absolvição do apelante pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), ao argumento de não existirem provas suficientes a ensejarem sua condenação, com esteio art. 386,
inciso
VII, do Código de Processo Penal, suscitando a aplicação do princípio
in dubio pro reo.
Pleiteia também, pela desclassificação da conduta para a receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, sob o argumento
de que a censura reside tão somente na ausência de diligência
em relação à
documentação
necessária
da compra realizada via OLX e
à falta de
cuidado
com
a procedência do bem,
substrato
este
da receptação culposa.Adianto, razão
não
lhe assiste.Na hipótese, demonstra-se que o réu foi denunciado e condenado pelo cometimento da forma qualificada do tipo penal de receptação, previsto no § 1º do art. 180, do Código Penal,
in
verbis:“§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa”.
Com efeito, para a consunção da conduta na norma típica, é necessário demonstrar que o
apelante
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS
expunha à venda em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, objeto que sabia ser produto de crime.Pois bem.Como é de notório conhecimento, o pressuposto do crime de receptação é existência de crime antecedente. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, o delito de receptação é “o crime que produz a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de crime anterior praticado por outrem” (BITENCOURT, C. R. Tratado de direito penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book).O crime pressuposto está satisfatoriamente demonstrado por meio do Boletim de Ocorrência
nº
786692/2018
(movs.
16.10 e 16.32), que descreve o
furto de
duas
televisões, (uma TV 40" LED Samsung
e outra
TV 32" LED
HD
Samsung), um fone de ouvido J8L T450
BT, um
tênis
masculino
da
marca
“Mizuno”
e um notebook
da
marca
“Itautec”
de propriedade de
Marcos Alexandre
Koneski.Para além, é exigida a ciência do agente acerca da procedência ilícita dos bens, conforme escólio de Fernando Capez:“É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou de influir para que terceiro de boa-fé a adquira, receba ou oculte.
O tipo penal exige expressamente o dolo direto. Só haverá o enquadramento no caput do artigo se o agente souber, tiver certeza de que a coisa provém de prática criminosa anterior. Não basta o dolo eventual. Se assim agir, o fato será enquadrado na modalidade culposa do crime.
Exige-se também um fim especial de agir, encontrado na expressão “em proveito próprio ou alheio”, ou seja, o intuito de obter vantagem para si ou para terceiro. Se o ocultamento da coisa for realizado com o fim de favorecer o autor do crime antecedente, haverá o crime de favorecimento real.
(CAPEZ, F. Curso de Direito Penal - Parte Especial
arts. 121 a 212 - v. 2. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book)”. (g.n)
O conhecimento da origem espúria dos bens foi cabalmente comprovado através de
vários
elementos probatórios
perscrutados
nos autos, em especial, a prova produzida oralmente em Juízo.A
materialidade delitiva
foi devidamente comprovada por meio dos
Boletins
de Ocorrência
nº
2018/868694
(mov.
16.2),
nº
2018/786692
(movs. 16.10
e 16.32), termos de depoimento
(movs.
16.24/25/27/28/29/30), auto de exibição e apreensão (mov. 16.26),
laudo
de
exame de local nº
45.208/2021 (mov. 16.19), auto de avaliação indireta (mov.
16.15),
o
relatório
da autoridade policial (mov.
23.1),
além dos depoimentos colhidos na fase investigativa e judicial.A
autoria
do delito igualmente é certa e recai, indubitavelmente, sobre o apelante.A vítima do crime pressuposto,
Marcos Alexandre
Koneski,
relatou
em juízo
(mov.
132.2):“Os fatos ocorreram exatamente como narrado na denúncia; o furto ocorreu
em 2018;
furtaram uma TV Samsung de 32” cor preta, outra maior ainda,
um computador, vários itens; conseguiu recuperar a televisão Samsung; foi buscá-la na Delegacia de Uraí, salvo engano, depois que a encontraram;
conseguiu reconhecer a televisão, porque estava conectado seu login da Netflix;
tinha características pessoais; não era uma TV muito nova, a usava diariamente, então não tinha como não reconhecê-la; a TV retornou com algumas avarias, mas era a mesma, sim; a polícia conseguiu chegar até a televisão através do login da Netflix; após o furto, algumas semanas depois, estava usando a Netflix em outra televisão quando viu que apareceu um novo perfil cadastrado; se tratava de um nome composto de
uma
mulher, mas não se recorda do nome inteiro; confirma que se tratava de
Jocilaine
Cristina; viu o novo login criado e, ao mesmo tempo, recebeu um e-mail da Netflix avisando que foi feito um novo login fora do seu IP normal; se deu conta de que alguém teria feito o login com a televisão em outro lugar; recebeu no e-mail o IP e a localização; então, repassou as informações às autoridades e, depois de um tempo, recebeu a notícia deque poderia buscar a TV; não se recorda a quanto tempo tinha comprado a televisão, mas já estava com ela havia algum tempo (...); talvez a TV tivesse um ano de uso; nunca compra nada usado; com certeza, comprou a televisão nas Lojas Americanas ou Magazine Luiza; só compra aparelhos novos; sempre teve seguro residencial, por esse motivo, com certeza, deve ter juntado as notas fiscais; sempre guarda tudo o que tem; era uma televisão muito boa, devia valer em torno de
R$1.300,00 a R$1.500,00 à época; a comprou nova; a televisão funcionava perfeitamente, só tinha marcas de uso, como poeira; não teve conhecimento de quem adentrou sua residência; nas câmeras, haviam filmagens de três elementos e um carro, mas não ficou sabendo quem eram as pessoas, nada.”
- transcrição contida na sentença condenatória, não contraditada ou impugnada pelas partes
(mov. 149.1)
(g.n)
A informante
Jocilaine
Cristina Costa,
que recebeu a televisão de um terceiro, contou
em audiência
(mov.
132.3):“Seu namorado comprou a televisão e lhe deu (...); seu namorado, Valdinei (inaudível), comprou a televisão do Cascavel; não sabe o nome de Cascavel; não sabe onde ele comprou e não sabe quando foi, porque faz muito tempo;
só ficou sabendo que era roubada porque logou seu CPF para baixar Netflix; foi surpreendida no dia que a polícia chegou em sua casa; usou seu próprio login na Netflix (inaudível); fazia uns dois meses que estava com a televisão quando a polícia apareceu; não sabe por quanto que seu namorado a comprou.”
- transcrição contida na sentença condenatória
, não contraditada ou impugnada pelas partes
(mov. 149.1)
(g.n)
Em audiência de instrução, o informante
Claudemir Feltran, que comprou
a
res furtiva,
trouxe a seguinte
versão
(mov. 132.4):“Conheceu Paulo Sergio comercialmente;
um dia o réu lhe telefonou e
perguntou se queria comprar uma TV; disse que dependia; haviam duas
TVs de 32”; perguntou quanto ele queria nas duas e (...) este respondeu ‘Ô
Polaco, eu faço R$1.400,00 nas duas’, que estavam novinhas; este lhe
perguntou se poderia vê-las em Londrina e falou que sim; mora em Rancho
Alegre há quase 40 anos; foi até lá e viu as TVs; viu que as TVs estavam
em boas condições de comprar;
pagou R$1.400,00 nas duas; fez o
pagamento em nome da
Valquíria, esposa do réu; fez dois pagamentos de
R$700,00; ficou com as duas TVs em casa; Valdinei lhe perguntou se tinha
TV para vender, falou que tinha duas de 32” e que queria R$900,00;
fizeram um acordo, negociação;
vendeu para Valdinei e ele a levou;
Valdinei passou a televisão para
Jocilaine
(...); tinha alguma programação
instalada nela; acha que era a Netflix; um dia estava sentado com uns
amigos e os policiais chegaram, lhe perguntaram se tinha conhecimento
sobre a TV que havia comprado; disse que tinha conhecimento (...); falou
que havia pago R$700,00 em cada uma; foi assim que aconteceu; a
revendeu para Valdinei (...); estava consciente;
falou que havia comprado
de Paulo Sergio; o réu não lhe deu documento algum
(...);
apenas
perguntou para o acusado se a TV tinha procedência e este falou que sim
(...); Paulo Sergio sempre lhe falou que comprava as TVs de anúncio, OLX,
essas coisas (...); após os fatos, voltou a perguntar para Paulo Sergio de
quem ele havia comprado as televisões, este falou que comprou de
anúncios (...); se sente injustiçado por não ter pedido a nota para ele,
porém, era uma TV usada e o réu falou que era de seu uso, então não tinha
como questioná-lo (...); depois que ficou sabendo que as televisões eram
furtadas, foi conversar novamente com Paulo Sergio; este só falou que
havia comprado em anúncio de OLX; o réu falou que estava usando a TV e
não que era de seu uso; quando o questionou sobre ter lhe vendido uma
televisão produto de furto, o réu falou que também não sabia;
já tinha
comprado outras coisas do acusado e nunca tinha tido problema, por isso
não o questionou; só tinham amizade comercial (...); já comprou telefone e
um notebook Acer do réu; nunca teve problema; conheceu Paulo Sérgio
quando foi para Londrina em uma pedra de motos; o acusado tinha uma
moto e estava a revendendo lá (...); Paulo Sérgio foi quem lhe ofereceu as
televisões (...); ficou usando uma das televisões (...) por um bom tempo; foi
à Londrina buscá-las na casa do réu;
não trabalha com compra e venda de
eletrônicos; apenas a comprou porque estava precisando
(...); pagou o
preço que estava dentro da lei, dentro do padrão; sempre trabalhou com
compra e venda de moto; o réu estava na pedra e lhe ofereceu as TVs (...);aproximadamente, essa televisão nova custava R$900,00 a R$950,00 na
loja, nesta faixa (...).”
-
transcrição
contida na sentença condenatória, não contraditada ou impugnada pelas partes
(mov. 149.1)
(g.n)
Na fase
judicial, o Policial Militar
Regenaldo
Luiz Dos
Santos
narrou
(mov.
132.5):“Realmente trabalhava em Rancho Alegre; no dia em que foi feito esta busca, haviam mais policiais, por isso ficou meio evasivo; não fez a apreensão sozinho;
fizeram a condução desta pessoa à delegacia; essa pessoa estaria em posse, mas este disse que havia comprado e que não sabia da procedência do produto;
essa denúncia veio através da polícia civil; chegou ao conhecimento da polícia civil que estaria na casa dessa pessoa; receberam a notícia, foram lá e fizeram as buscas; a pessoa disse
que comprou, mas que não sabia da procedência; não lembra o valor exato; este relatou o valor que havia pago e disse que não sabia da procedência do produto.”
- transcrição contida na sentença condenatória
, não contraditada ou impugnada pelas partes
(mov. 149.1)
(g.n)
Em juízo,
o informante
Valdinei
Fontana
afirmou (movs.
132.6):“Um amigo lhe procurou; o conhece há muitos anos, de Rancho Alegre mesmo; este lhe falou que tinha uma televisão nova para vender; falou para
ele que se não tivesse problema, estivesse nova e tudo certo, a compraria; acabou a adquirindo e a deu de presente para
Jocilaine; à época, pagou R$800,00 ou R$900,00; se recorda que a televisão veio dentro de uma caixa, com plástico dos lados; este lhe falou que a adquiriu de um amigo de Londrina, Paulo Sérgio; pelo jeito, eles são amigos; não conhece e nunca nem viu o réu;
comprou a televisão de Claudemir,
conhecido como “Polaco”; não tinha comprado nenhuma outra coisa de Claudemir;
este é conhecido por trabalhar na cidade, compra aparelho e
revender,
instalar antena; todas às vezes que precisou de Claudemir este
lhe ajudou; não se recorda quanto tempo depois a polícia foi até a casa de
Jocilaine, foi um dia que estava trabalhando na safra; não foi muito tempo
depois que comprou a televisão; chegou a tirar satisfação com Claudemir,
pois não tem a índole de comprar e nem aceitar nada roubado; Claudemir
falou que não sabia também; este acabou lhe devolvendo o dinheiro; foi na
loja e comprou outra nova.”
- transcrição contida na sentença condenatória, não contraditada ou impugnada pelas partes
(mov. 149.1)
(g.n)
Embora o policial militar
José Luiz
Bertolazo
não tenha prestado seu depoimento em juízo devido ao seu falecimento
(mov.
104.1),
a testemunha redigiu a seguinte versão em sede policial
(mov. 16.24):
“Após informação do setor reservado desse batalhão, deslocamos na rua Paraná, 811, Rancho Alegre, onde
fora informado de que havia um tv 32" da marca Samsung, que seria de produto de furto na cidade de Londrina conforme
bou
2018/786692 de data de 10/07/2018. VOCÊS RECEBERAM INFORMAÇÃO DO SETOR RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR? Sim. No local, em conversa com a pessoa de
Jocilaine
Cristina
Costa,
a mesma
veio a relatar a essa equipe
policial que seu namorado de nome:
Valdinei Fontana comprou a tv da pessoa de Claudemir
Feltran,
rg:2.249.697,
pelo valor de 900 reais. Dado as
circunstâncias
e para uma
melhor averiguação, OPTAMOS por procurar a pessoa de Claudemir para melhores esclarecimentos.
Disse que comprou de outra pessoa na cidade de Londrina. VOCÊS VERIFICARAM SE É O
MESMO APARELHO DE TELEVISÃO? Sim. COMO FOI VERIFICADO? Através do
Boletim de Ocorrência, elaborado na cidade de Londrina, onde consta o aparelho de televisão
marca Samsung, 32 polegadas, n. de série LED UN32J4300 DTVIUSB/WIFI, sendo que este
número está
na televisão apreendida em Rancho Alegre.
Que chegamos a essa televisão
através da Inteligência da Polícia Militar, busca pela
Netflix. O dono da televisão que fez o
boletim
de
ocorrência
é de Londrina,
bou
2018/786692, Clair Galdino
Gumiero
(mãe da vítima).
Nada mais
disse e nem
lhe foi perguntado.”
(g.n)
Em seu interrogatório extrajudicial, o réu
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS
alegou que
(mov. 16.13):“Quando ouvido em fase de inquérito policial (mov. 16.13), Paulo Sérgio afirmou que trabalha com compra e venda de produtos eletrônicos, bem como que conhece Claudemir (vulgo Polaco) há mais de 20 anos. Disse que negociaram uma televisão e que Claudemir tinha interesse em adquirir outra, motivo pelo qual procurou algum televisor disponível no site OLX por volta do mês de junho. Disse que conversou com o vendedor via chat e que este confirmou que tinha a nota do objeto, porém, quando sua filha foi recebê-lo, se esqueceu de pegá-la. Após a compra, o réu levou o bem até Sertanópolis para entregar a Claudemir, pois este já havia vendido a televisão para
Jocilaine
(06min40). Acrescentou que certo dia este lhe telefonou questionando se o objeto era furtado, respondeu-lhe, então, que seus negócios são certos. Deste modo, Paulo Sérgio alegou que a televisão apreendida pelos policiais, objeto de furto, não se tratava do mesmo objeto que vendeu para Claudemir. Paulo Sérgio afirmou expressamente que ficou surpreso quando recebeu a ligação do delegado e que, à época, questionou Claudemir se se tratava da mesma televisão, porque pela fotografia da notícia que recebeu não parecia ser o mesmo objeto. Porém, logo na sequência o réu disse que até poderia ser a mesma TV, pois disse que “isso acontece” e “vivendo e aprendendo” (07min50s). Logo, afirmou que a televisão que saiu junto da matéria não se tratava daquela vendida a Claudemir, mas não sabia dizer, por outro lado, se o fotógrafo usou a foto de outra televisão na matéria. Por fim, quando questionado pelo delegado, disse que não recebeu o comprovante de entrega e não soube dizer o nome do vendedor ou login junto à OLX. Ao final do interrogatório, Paulo Sérgio disseque Claudemir pagou R$700,00 nesta televisão, o mesmo preço da anterior. Esclareceu que Claudemir pagou R$1.400,00 nas duas TVs, mas que a outra ele já tinha acertado em momento anterior.”
-
transcrição contida na sentença condenatória, não contraditada ou impugnada pelas partes (mov. 149.1) (g.n)
Em seu interrogatório
judicial, o réu
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS
alegou que
(movs.
132.7
e 132.8):“Quando o Polaco, Claudemir, lhe ligou falando ‘sabe aquela televisão que peguei sua? Por R$700,00, uma televisão’; falou que não podia; vendeu a televisão para ele; fazia bem mais tempo dos fatos; não tinha caixa a televisão; a levou na delegacia;
levou para o delegado o valor que Claudemir pagou pela TV no dia que este reclamou que a televisão era roubada; levou para o delegado R$700,00 que Claudemir havia feito o pix;
este não foi buscar a televisão; Claudemir fez o pix para depois ir pegá-la; este lhe pediu para arrumar uma televisão para si e arrumou; falou para Polaco que só mexia com coisa certa; arrumou a televisão para ele;
era uma televisão só, não eram duas; acha que este se confundiu
(...); levou o comprovante da Caixa Econômica, da lotérica; não foi pix; levou o comprovante de R$700,00, para o delegado, de uma TV, não eram duas; essa TV não é esta televisão que foi noticiada no processo, é outra; não se
lembra de ter vendido duas televisões; Claudemir confundiu o comprador
em Londrina; sabe que Claudemir tem seus compradores; não era a sua,
porque não eram duas;
vendeu uma televisão Samsung, sem caixa, bem
novinha; falou para Claudemir que havia encontrado uma no OLX e que a
mulher queria R$700,00;
tirou a TV por R$600,00 e vendeu para ele por
R$700,00; é o comprovante que levou ao delegado (...);
o conhece há
muitos anos; sempre mexeu com eletrônicos (...); na época, Claudemir
comprava muita coisa para si e nunca deu problema; ele falou que
comprou pouca coisa de si, mas já comprou bastante coisa na época, nas
antigas (...); Claudemir falou que comprou na pedra as duas televisões,
depois falou que foi buscar em casa e falou que pagou R$1.400,00, sendo
que levou para o delegado o comprovante da lotérica de Rancho Alegre;
este havia feito o pagamento de R$700,00 para si; inclusive, seu advogado
estava consigo, quando o delegado falou que não tinha material para lhe
indiciar; quando o policial chegou, ficou super surpreso (...);
faz compra e
venda na OLX; às vezes, não pegava nota, porque sempre ia nas casas de
pessoas com alto poder aquisitivo; então, essas pessoas não compravam
de terceiros, compravam nas lojas; às vezes essas pessoas não têm a nota
porque a perderam;
Polaco pediu-lhe a nota, mas falou que ‘não é sempre
que tem a nota’, pois se confia na pessoa de quem pegou o objeto;
Claudemir falou que comprou duas televisões, mas há provas de que não
foi de si, então este confundiu de quem comprou; não se recorda o nome
do delegado; comprou uma televisão; não diz que foi esta; às vezes não
para muito em casa; quando não está em casa, é sua filha ou mulher que
pegam para si (...); lembra que Polaco havia pedido uma televisão para si(...), estava demorando (...), depois de uma semana conseguiu tirar por
R$600,00 (...); sabe que Claudemir pagou antes pela televisão; se
encontravam no pedágio de Jataizinho; não lembra se este foi buscar a
televisão perto, pois este nunca foi até sua casa, ou se a levou para lá; não
se recorda;
já levou televisão para Claudemir em Sertanópolis;
confirma
que falou para sua filha pedir a nota, mas que ela se esqueceu; sempre fala
que, se não tiver nota, é para pegar recibo (...);
não tinha a informação de
quem comprou a televisão para passar para a polícia; fez a transação pelo
OLX, Facebook; a pessoa anuncia e negociam pelo chat; a pessoa vende e
exclui, aí não vê mais o chat; não tinha mais a conversa para levar para o
delegado
(...); acha que levou a conversa que teve com Claudemir para o
delegado; quando Polaco ia pegar as coisas de si, ele já mandava um tanto
para segurar para ele (...); aí ele instalava uma antena, ganhava mais
R$300,00 ou R$400,00, e lhe mandava o restante (...); conhece Claudemir
há 30 anos;
a questão é que nunca vendeu duas televisões de uma só vez
para Claudemir; depois que a polícia foi até a residência de
Jocilaine, este
lhe telefonou; falou para ele que era quase impossível, porque sua filha foi
quem pegou a televisão; os vendedores eram um casal, gente boa, tudo;
sua filha se esqueceu de pegar a nota (...), mas ela viu que não eram
tranqueiras; Claudemir não pediu a restituição de R$700,00 (...); tinha essa
televisão nova na loja por R$999,00 e até R$899,00 (...); então, R$700,00
em uma usada, cai um pouco o valor; já comprou e repassou muita
televisão (...); tem muitos recibos; pega os recibos
para os clientes, mas
fica consigo, porque é de sua responsabilidade.”
- transcrição contida na sentença condenatória, não contraditada ou impugnada pelas partes
(mov. 149.1)
(g.n)
Do que consta dos autos, a narrativa do Policial
Militar
Regenaldo
Luiz Dos Santos,
bem como
dos
informantes
foram uníssonas, contraditadas e convergentes entre si.O
policial narrou que a apreensão do televisor decorreu de informações compartilhadas pela Polícia Civil, as quais indicavam o local onde fora registrado o acesso à plataforma 'Netflix' de titularidade da vítima.
Apurou-se que o referido endereço correspondia ao domicílio de
Jocilaine
Cristina Costa, a qual, no entanto, alegou desconhecer a procedência ilícita do bem.De plano, não se verifica nenhuma incongruência ou imprecisão capaz de colocar em xeque a higidez do relato do Policial
Militar que atendeu
a ocorrência.Sendo assim, acreditar em sua versão
é imposição lógica, por não se imaginar que, sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao acusado uma situação que não fosse verídica, compareceria em Juízo para apresentar falso relato contra inocente, de maneira que o relato por ele apresentado, além de gozar de fé pública, deve ser concebido
como qualquer outro depoimento, constituindo elemento probante hábil a arrimar o édito condenatório.Sobre os depoimentos dos agentes da força pública, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes” (HC n. 404.507/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018,
DJe
de 18/4/2018).Em consonância, esta Câmara Criminal:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS POR ELEMENTOS REAIS
VERIFICADOS NO LOCAL. VISUALIZAÇÃO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA POR PORTA ENTREABERTA. CONFIRMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO OBJETO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR LEGÍTIMO. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.
PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)
RAZÕES DE DECIDIR:
(...)
6.
Prova oral firme e coerente, especialmente os depoimentos dos policiais, corroborada pelo conjunto probatório, evidenciando materialidade e autoria delitiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.
(...)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008040-43.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 06.07.2026)
(g.n.)
No que tange à prova testemunhal colhida, os elementos indiciários e probatórios confluem para a certeza de que o recorrente
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS
intermediou a venda do bem de origem criminosa para
Claudemir Feltran. Ato contínuo, a
res
foi
transmitida a
Valdinei Fontana
e, por fim, localizada e apreendida na residência de sua companheira,
Jocilaine
Cristina Costa.A corroborar com o depoimento prestado pelo
policial
militar, a vítima
Marcos Alexandre
Koneski
declarou que, por ocasião de
crime anterior, foram subtraídos aparelhos de televisão da marca Samsung, dentre outros pertences. Ressaltou que a recuperação da
res furtiva
viabilizou-se
após a identificação de um acesso não autorizado em sua conta de plataforma de
streaming, circunstância que permitiu o rastreamento e a consequente localização do endereço onde se encontrava o bem furtado.Inquirido, o ofendido confirmou a identificação da
res furtiva,
detalhando suas particularidades,
principalmente sobre
a
conta do serviço
“Netflix”
que
passou a ser utilizada por terceiro desconhecido, sob a alcunha de
Jocilaine
Cristina,
informando
finalmente, que a própria plataforma emitiu alerta de segurança eletrônico contendo o IP e a localização do acesso ilícito.Da análise do interrogatório
de
PAULO
SÉRGIO DOS SANTOS
em sede policial
que instrui
os autos, depreende-se que vai
de encontro com a narrativa do
apelante em juízo, tratando-se de discrepâncias específicas que atenuam a credibilidade de sua versão factual.O apelante alegou
que a
televisão foi obtida por meio de um anúncio
na OLX,
e
combinou
com a pessoa vendedora de receber a TV
e entregar um valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
pelo produto, valor este muito abaixo do preço normal de uma televisão
avaliada
em
R$ 1.399,00 (um mil, trezentos e noventa e nove reais). Mesmo se tivesse adquirido
o produto como seminovo, R$ 600,00 (seiscentos reais)
extrapola valores
regulares
de desconto pelo uso.Não obstante, o recorrente não obteve recibo ou nota fiscal da aquisição desse eletrônico, além de não
se recordar
ao menos
do nome do vendedor ou informação alguma dessa transação comercial, o que sugere um comportamento passivo diante de
objeto suspeito de ser
produto
de furto.Posto que apesar de
afirmar que
vendeu apenas uma televisão à
Claudemir Feltran
em juízo,
sua versão diverte com o que foi dito
na delegacia, quando relatou a venda de duas televisões
por R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).Além disso, quando questionado se a televisão apreendida na casa de
Jocilaine
Cristina Costa
se tratava da mesma vendida a
Claudemir Feltran,
o apelante
negou. Porém,
afirmou que precisava levar o objeto à Sertanópolis, pois já
sabia da venda acertada por
Claudemir Feltran
ao
companheiro
da moça.
Anteriormente, em delegacia, não negou a possibilidade de a TV
apreendida
realmente
ser
a que vendeu para
Claudemir Feltran, afirmando que isso poderia de fato ter acontecido.Constata-se que o policial militar
José Luiz
Bertolazo
(falecido, mov. 104.1), integrante da equipe responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de
Jocilaine
Cristina Costa,
asseverou que,
corroborado com o depoimento do policial
Regenaldo
Luiz dos Santos,
a
identificação do televisor ocorreu mediante o confronto analítico entre o número de série do bem apreendido
(LED UN32J4300 DTVIUSB/WIFI)
e os dados constantes no Boletim de Ocorrência lavrado em Londrina/PR
(mov. 16.24).
Por conseguinte, resta indene de dúvidas a perfeita correspondência entre a
res furtiva
localizada e o objeto subtraído da vítima
Marcos Alexandre
Koneski.Desse modo, as
discordâncias das
versões
do
apelante
e as
provas
colacionadas aos autos comprovam o exercício da atividade comercial e o seu intuito de comercializar item
que sabia,
ou ao menos deveria saber,
ser produto de crime.Ademais, extrai-se do interrogatório judicial de
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS
que este atua no comércio informal de compra e venda de mercadorias há pelo menos duas décadas. Diante de expressiva experiência mercante, resta evidente que o
recorrente
detinha pleno conhecimento acerca da indispensabilidade de se exigir a documentação comprobatória da origem do eletrônico, bem como do real valor de mercado do bem. Portanto, as condições da transação da referida televisão eram manifestamente suspeitas, impondo-se ao
recorrente
o dever de desconfiar da licitude de sua procedência.A negativa de autoria, conquanto condizente com o direito constitucional dos acusados à ampla defesa, ao contraditório e à autodefesa, não possuem força suficiente para afastar o édito condenatório, pois, aqui, não encontra credibilidade ante as demais provas coligidas aos autos.E, nesse viés, não foi produzida nenhuma prova capaz de demonstrar a regularidade ou normalidade da aquisição da
televisão,
não sendo demais destacar que, pelas circunstâncias retratadas nos autos, a simples negativa da ciência da origem criminosa do bem não é capaz de subtrair-lhe a responsabilidade penal descrita no artigo
180, § 1º do Código Penal.Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que “aquele que adquire bem de valor expressivo por preço ínfimo, em local e de pessoa desconhecida, age com dolo de receptação, por presumir a origem ilícita da coisa” (STJ,
AgRg
no REsp 1.856.493/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma,
DJe
25/02/2020).Logo, os elementos colacionados ao caderno processual dão conta de apontar, indubitavelmente, que o
apelante
vendeu, no exercício de atividade comercial,
uma televisão
Samsung
32’’
com a consciência de sua origem criminosa, razão pela qual o princípio do
in dubio pro reo
não pode aplicado ao caso.Assim, embora a defesa negue a existência do dolo exigido no tipo, as circunstâncias exteriorizadas de sua conduta, acima examinadas, comprovam satisfatoriamente e demonstram que o recorrente tinha ciência de que estava adquirindo um produto de procedência criminosa.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E DE PESSOA DESCONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO IDÔNEA SOBRE A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA RELEVANTE E REPROVÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
[...]
5.
As circunstâncias do caso evidenciam o dolo da apelante, que adquiriu bens novos, de origem desconhecida, por valor significativamente inferior ao de mercado, sem qualquer comprovação de procedência.
6. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da reprovabilidade da conduta e das circunstâncias da aquisição dos bens.7.
Incabível a desclassificação para receptação culposa, uma vez demonstrado que a agente tinha ciência – ou ao menos assumiu o risco – da origem ilícita dos bens.
[...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009576-59.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 06.07.2026)
(g.n)
Veja-se, uma vez comprovado no feito que o agente agiu dolosamente, não haveria como absolvê-lo, tampouco desclassificar a receptação à sua modalidade culposa, que pressupõe a atuação imprudente do indivíduo.Ancora-se nos entendimentos recentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
RECEPTAÇÃO.
CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Astorga/PR, que condenou o réu nas sanções do artigo 180, “caput”, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa
sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de
direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade. II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (i) há ausência de provas aptas a manter o édito condenatório; (ii) há dolo na prática da receptação; (iii) é cabível a desclassificação do delito do “caput” do artigo 180, do CP, para o parágrafo 3º, do mesmo artigo;
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR:
[...]
A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de veículo e prova oral coligida. A autoria é igualmente certa e recai sob a pessoa do réu, que foi encontrado em posse da motocicleta adulterada. As alegações da defesa quanto ao desconhecimento do caráter ilícito do bem não são corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais militares que efetuaram a abordagem. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação. Não há que se falar em receptação culposa, haja vista que foi possível chegar a uma conclusão segura, ficando devidamente demonstrada a prática do crime de receptação, consubstanciado no artigo 180, “caput”, do Código Penal.
[...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004146-52.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.02.2025)
(g.n)APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º), POR TRINTA E SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS RECEPTADOS
– CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO, POR EXCLUSÃO DA REGRA DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0052388-21.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- J.
23.09.2024)
g.n
Diante do exposto, a condenação não se funda em meras suspeitas, sendo certo que o
conjunto
probatório
perscrutado
incriminou
o
recorrente
de forma inequívoca, capaz de ensejar a condenação pela prática do crime de receptação qualificada.Superado o mérito recursal, passo à análise da dosimetria da pena, com fundamento no artigo 68 do Código Penal.
DOSIMETRIA DA PENAPrimeira faseNo tocante à dosimetria penal, constata-se que a reprimenda foi fixada
acima
do mínimo legal, qual seja,
03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.O MM. Juiz
a quo
entendeu por negativa a
circunstância judicial
dos
“antecedentes criminais”
(artigo
59, do Código Penal)
nos seguintes termos:“a) Circunstâncias
judiciaisQuanto à culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida em grau normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal.
Quanto aos antecedentes, verifica-se que há apenas uma sentença condenatória do réu, transitada em julgado em 02/12/2021, advinda do processo nº 0025212-72.2014.8.16.0014.
Sua personalidade conduta social não foram tecnicamente avaliadas, nada
indicando propensão
delitiva. Ao que tudo indica, os motivos do
crime são
normais à espécie.
As circunstâncias
do
crime foram
as comuns do tipo. As
consequências do
crime não
foram graves.
O
comportamento
da
vítima
não
restou comprovado que contribuiu para o
evento
danoso.Assim, tendo em vista a existência de UMA circunstância judicial desfavorável, fixo a pena
base
acima
do mínimo legal, ou seja, de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze)
dias
de
reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Esclareço
que o aumento da pena privativa de liberdade se deu na fração de 1/8 (um
oitavo)
incidente
entre o intervalo das penas mínima e máxima, critério amplamente admitido
pela
jurisprudência
pátria.”
(mov. 149.1)
A Defesa pleiteia a fixação da pena-base em seu mínimo legal, sob o argumento de que
o processo no qual foi proferida a condenação anterior transitou em julgado em data posterior aos fatos imputados no presente voto, logo,
vê-se inválida a valoração negativa da circunstância
“antecedentes criminais”.Contudo,
sem razão.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos
(Tema 1.077), estabeleceu:
"Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.”
(Tema Repetitivo 1077,
REsp 1794854/DF, Terceira
Seção, Relator: Laurita
Vaz,
Julgamento: 23/06/2021, Publicação: 01/07/2021)Portanto, desde que o
fato criminoso
tenha ocorrido antes, a condenação definitiva posterior é perfeitamente idônea para
qualificar
os antecedentes na primeira fase da dosimetria (artigo
59 do Código
Penal). O Magistrado sentenciante apenas aplicou o entendimento dominante do Tribunal da Cidadania, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida integralmente neste ponto.Sobre o assunto:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS PRETÉRIOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 8.
Conforme entendimento consolidado do STJ, condenações por fatos anteriores ao crime em exame, com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas maus antecedentes para fins de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria.
(AgRg
no
AREsp
n. 2.675.425/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.) (g.n.)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: MAGISTRADO SINGULAR QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI.
[...]
PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS QUE EVIDENCIAM A HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE reforma Da pena-base. REJEIÇÃO.
incremento realizado em razão da constatação de maus antecedentes. existência de
condenação
por fato anterior com trânsito em julgado posterior à nova conduta. fundamentação idônea.
[...]
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
[...]
7. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro do trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.
[...]
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010733-62.2024.8.16.0131 - Pato Branco
- Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- J.
25.05.2026)
(g.n)
Em que pese o notável esforço argumentativo da Defesa, a alegação de ocorrência de
“bis in idem
invertido”
não merece prosperar.O Magistrado sentenciante, ao constatar que a condenação anterior do réu não preenchia os requisitos temporais e legais
do artigo 63 do Código Penal, agiu em estrito acatamento à lei ao
afastar a agravante da reincidência
na segunda fase da dosimetria.Ocorre que o afastamento da reincidência não apaga o histórico criminal do
apelante, tampouco torna o réu detentor de bons antecedentes. Conforme pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de uma condenação definitiva não servir para caracterizar a reincidência (seja pelo transcurso
do prazo depurador de
cinco
anos, ou por se tratar de fato anterior com trânsito posterior)
permite sua valoração como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.O verdadeiro
bis in idem,
vedado pela Súmula 241 do STJ,
ocorreria se o
Juízo utilizasse
a mesma condenação duas vezes, ou seja, para aumentar a pena-base (maus antecedentes)
e
para agravar a pena (reincidência). No caso em
apreço, a condenação foi considerada
uma única vez, exclusivamente na primeira fase.Portanto, a conduta do magistrado não incorre em excesso punitivo, mas sim na correta aplicação do princípio constitucional da individualização da pena, razão pela qual deve ser mantida a dosimetria aplicada
em
03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Segunda faseNão houve circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas no presente caso.Mantenho a pena provisória em
03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Terceira faseNa terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição da pena.Portanto,
permanece
a pena definitiva em
03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Pena de multaNo caso, acerca da pena de multa, infere-se que
esta
também guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada pelo Juiz
a quo.Assim, mantenho a fixação da pena de multa em
11
(onze) dias-multa,
cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado.
Regime inicial de cumprimento da penaEm razão do
quantum
final da pena aplicada, e com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “b”, e
§3º, do Código Penal, o Magistrado entendeu por correto o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime
aberto.Mantenho o
regime ABERTO.
Suspensão condicional da pena
e
substituição por restritiva de direitosNo caso, inviável a suspensão condicional da pena, visto que a pena
ultrapassou
o patamar de
dois anos, conforme dispõe o artigo 77, do Código Penal.Em relação ao pedido defensivo de substituição
da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos,
o pleito
merece prosperar.Como
a reprimenda aplicada não supera quatro anos,
o crime atual foi praticado sem violência
ou grave ameaça à pessoa
e
o apelante
é primário, a conversão se mostra medida suficiente.Assim prevê o artigo 44, inciso I, II e III e
§ 2º, do Código Penal:Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I –
aplicada
pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II –
o
réu não for reincidente em crime doloso;III –
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos;
se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Nesse plano, embora os antecedentes tenham sido valorados negativamente em razão de condenação transitada em julgado em 02/12/2021, referente a fato ocorrido em
30/04/2014, tal circunstância, isoladamente considerada, não impede a incidência do artigo 44 do Código Penal. Isso porque foi reconhecida apenas uma vetorial desfavorável, inexistindo elementos concretos a indicar que a substituição da pena corporal se mostraria insuficiente para a reprovação e prevenção do delito.Ademais, o crime objeto da presente condenação foi praticado em 2018, anteriormente ao trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterizar os maus antecedentes, circunstância que, aliada à primariedade do
recorrente
e à pena definitiva fixada em patamar inferior a quatro anos, recomenda a adoção de medidas alternativas à prisão. Nesse contexto, as circunstâncias do caso evidenciam que a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos revela-se suficiente ao atendimento das finalidades preventivas e retributivas da sanção penal.Segundo o nosso E.
Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE MOTOCICLETA COM CHASSI E MOTOR ADULTERADOS E PLACA CLONADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
[...]
6.
A dosimetria da pena está adequada, considerando a única circunstância judicial desfavorável relacionada ao descumprimento de acordo anterior, mantendo-se a pena em regime aberto com substituição por restritiva de direitos.
7. Não há elementos suficientes para desclassificar o crime para receptação culposa ou para absolver o réu com base no princípio in dubio pro reo, pois a prova é firme e harmônica. IV. Dispositivo Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença condenatória pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, em todos os seus termos.
[...]
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001875-72.2022.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.07.2026)
(g.n)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO/ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. LEGALIDADE DA MEDIDA.
[...]
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO INTEGRAL DE UM E PARCIAL DOS DEMAIS.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR:
[...]
8.
Presentes os requisitos legais, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos.
[...]
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009705-90.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais
- Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- J.
06.07.2026)
(g.n)
As medidas substituídas deverão ser fixadas pelo Juiz da Execução Penal, após o trânsito em julgado.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto por
CONHECER
e, nesta extensão,
PROVER
PARCIALMENTE
o recurso interposto por
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS,
com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos
a serem especificadas pelo Juízo da Execução, nos termos da fundamentação exposta.Por fim, determine-se a intimação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do
artigo
201, § 2°, do Código de Processo Penal.