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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 181.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 197.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0007310-63.2005.8.16.0001, que Retour Ativos Financeiros Ltda – em liquidação move em face de Elias Webler e Iesus Zuliani, pela qual reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud.A exequente, ora agravante, narra que “[...] após realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD foi localizado o valor de R$ 383,02 (trezentos e oitenta e três reais e dois centavos) em nome do Agravado IESUS ZULIANI e o valor de R$ 670,81 (seiscentos e setenta reais e oitenta e um centavos) em nome do Agravado ELIAS WEBLER totalizando o montante de R$ 1.053,83 (mil e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Aduz que, “[...] sendo feita intimação da Defensoria Pública na qualidade de curadora dos Agravados, foi apresentada manifestação alegando impenhorabilidade induzindo o Douto Juízo a quo a erro, o qual proferiu a r. decisão de mov. 181.1 determinando o desbloqueio dos valores sob fundamentação que estes seriam impenhoráveis por estarem abaixo de 40 salários mínimos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argui que “[...] o desbloqueio de tais valores acabou por suprimir a aplicação do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC o qual determina que qualquer alegação de impenhorabilidade deve ser comprovada por quem alega” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Sustenta que, “[...] mesmo sendo certo que os devedores são representados por Curador Especial e não há meios de trazer aos autos produção de provas, cabe ressaltar, que o fato de tais valores terem sido constritos em MAIO/2025 e até o presente momento não ter ocorrido o comparecimento espontâneo dos devedores aos autos, é possível inferir que estes não compõem a renda necessária para subsistência dos devedores” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destaca que, “[...] considerando que a execução segue no interesse do Credor nos termos do artigo 797 do CPC, cabe observar que o atual entendimento dos Tribunais visa resguardar a possibilidade de satisfação do crédito exequendo mesmo que seja por meio de pequenos levantamentos para satisfação parcial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que, “[...] considerando que se o devedor não tem interesse em pagar sua dívida que está sendo executada judicialmente, é necessário avaliar que se a execução judicial não trouxer efeitos no cotidiano deste a manutenção da inadimplência é resultado esperado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Reputa que, “[...] ante a ausência de cumprimento do requisito estipulado no artigo 854, §3º, inciso I, do CPC é necessário que seja reconhecida a possibilidade de penhora dos valores constritos nos autos de origem, no importe de R$ 1.053,83 (mil e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), para possibilitar a efetividade da penhora judicial frente ao devedor desinteressado que se recusa a produzir provas sobre alegações de impenhorabilidade” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Aponta que “[...] não se busca colocar em risco a subsistência do devedor ou de sua família, nem tampouco, colocar o direito desta Credora acima dos Agravados ou das normas processuais, porém, se busca cumprimento da expectativa de direito reconhecido por Sentença prolatada nos autos de origem. Assim, se esclarece que tal apontamento não se baseia apenas em inconformismo, mas sim, na observação do atual padrão de devedores que se formam nesta sociedade, os quais mesmo cientes da dívida e da cobrança judicial se mantêm inertes na espera que o direito do credor ‘caduque’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Diz que, “[...] se o devedor não possui interesse em negociar a dívida e o mesmo observa que a execução não lhe traz qualquer impedimento, ou, empecilho, é certo que o prosseguimento da execução não será motivo de estresse a ponto de despertar o interesse no pagamento da dívida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento, “[...] para reformar a r. decisão agravada para determinar que seja reconhecida a penhorabilidade dos valores no importe de R$ 1.053,83 (mil e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) a favor desta Credora, visando a satisfação parcial do crédito devido além de despertar o interesse dos devedores em compor a lide” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).O processamento do recurso foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau, em decisão na qual foi deferido “[...] o efeito postulado, para suspender o cumprimento de sentença NPU 0007310-63.2005.8.16.0001, exclusivamente em relação à penhora de R$ 1.053,83 (um mil e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), valor que deverá permanecer em conta judicial, até o julgamento deste agravo de instrumento”.Os agravados apresentaram resposta no mov. 23.1 – 1º grau, em cuja petição defendem a manutenção da decisão agravada.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os executados, ora agravados, estão representados pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial.Em pesquisa realizada via Sisbajud, em 16/05/2026 (mov. 164 – 2º grau), “sofreram a indisponibilidade de ativos financeiros nos valores de R$ 383,02, R$ 23,30, R$ 66,95, R$ 394,65, R$ 44,96 e R$ 140,95, em contas bancárias vinculadas, respectivamente, ao Banco Itaú S/A, SICREDI, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S/A, Mercado Pago, e Itaú Unibanco S/A (mov. 164.2)” (mov. 181.1 – 1º grau, f. 02).Na decisão agravada, contudo, esses valores foram considerados impenhoráveis, ao fundamento de que, “embora tais quantias não estejam depositadas em cadernetas de poupança, enquadram-se no entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente, salvo se o credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor” (mov. 181.1 – 1º grau, f. 02).É contra esse entendimento que insurge a agravante.Com razão.A esse respeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n.º 1.677.144/RS, decidiu:
“PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia ‘pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança’ (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: ‘O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança’ (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que ‘a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto’ (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em ‘cadernetas de poupança’, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à ‘lapidar lição de Fredie Didier Jr’ (destaques meus, em negrito): ‘(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.’ 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese ‘a’, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido” (REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024).
Como se vê, nos últimos anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sofreu alterações quanto à interpretação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil[1].Aliás, a matéria encontra-se afetada sob o Tema n.º 1285/STJ, para “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.A despeito disso, neste momento, deve observar-se a orientação manifestada pela Corte Especial no REsp n.º 1.677.144/RS.Em síntese, deliberou-se que, para os valores guardados em caderneta de poupança, a regra do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos.Já para as quantias mantidas em conta corrente ou outras aplicações financeiras, não basta a mera afirmação de que o montante bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.É certo que a impenhorabilidade, nessas circunstâncias, tem o condão de proteger a reserva constituída pela parte, para que ela não fique desamparada financeiramente diante de contratempos.Para a incidência da proteção, incumbe ao devedor provar que a importância compõe reserva de capital, com a finalidade de assegurar seu mínimo existencial e protegê-lo contra adversidades.Nesse cenário, em regra, é imprescindível saber qual é a natureza das contas sobre as quais recaíram os bloqueios.Por isso, em situações como a presente, em que a parte devedora é representada pela Defensoria Pública, em atuação como curadora especial, e há pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras depositárias, esta 15ª Câmara Cível entende ser necessária, previamente ao exame da arguição de impenhorabilidade, a requisição de informação às instituições financeiras, sobre a natureza das contas que sofreram as constrições.No presente contexto, todavia, essa medida revela-se dispensável.Isso porque os valores indisponibilizados são módicos, o que afasta o propósito de poupar e permite concluir que não constituem reserva financeira para proteção contra obstáculos futuros e incertos.Assim, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, o recurso enseja provimento, para permitir a penhora dos valores bloqueados no mov. 164.2 – 1º grau, sem prejuízo de novo exame da questão, na hipótese de os agravados comparecerem ao processo e demonstrarem o preenchimento dos requisitos necessários à impenhorabilidade.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação, e dar-lhe provimento, para permitir a penhora dos valores bloqueados no mov. 164.2 – 1º grau, sem prejuízo de novo exame da questão, na hipótese de os agravados comparecerem ao processo e demonstrarem o preenchimento dos requisitos necessários à impenhorabilidade.
Resumo em linguagem acessível: A recorrente pediu que os valores encontrados nas contas dos devedores continuassem bloqueados para o pagamento da dívida. O Tribunal aceitou o pedido, porque, como o valor é reduzido, é possível concluir que o dinheiro não estava guardado como reserva. Por isso, a decisão recorrida foi mudada.