SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054602-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE DISPUTA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. ATAQUE SÚBITO À VÍTIMA EM REGIÃO VITAL, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E SUPERIORIDADE NUMÉRICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRAZOS PROCESSUAIS NÃO PEREMPTÓRIOS. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. EVENTO EXCEPCIONAL JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE MORA ESTATAL INJUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar e manteve a prisão preventiva, em razão da prática de homicídio qualificado em contexto de disputa relacionada ao tráfico de drogas, com indícios suficientes da autoria e materialidade, além de risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva, buscando a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a prisão preventiva mantida em face da ausência de alteração fática apta a justificar a revogação da constrição cautelar, bem como se há excesso de prazo na tramitação processual que justifique a soltura do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, com prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrados por documentos, depoimentos e interrogatórios constantes nos autos. 4. A gravidade concreta do crime, qualificado e praticado com crueldade e superioridade numérica, e os antecedentes criminais do paciente indicam periculosidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão cautelar. 5. Não há elementos que afastem o fumus comissi delicti nem que justifiquem a revogação da prisão preventiva neste momento processual. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão diante dos elementos que recomendam a custódia cautelar. 7. Não se verifica excesso de prazo na tramitação processual, considerando a complexidade do caso, a regularidade da persecução penal e motivos justificados para eventuais atrasos, não configurando constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos legais, especialmente diante da gravidade concreta do crime, da periculosidade do agente e do risco à ordem pública, não sendo suficiente para sua revogação a alegação de excesso de prazo quando a tramitação processual ocorre regularmente e sem inércia estatal injustificada. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 137.673/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 23.02.2021.