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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0054602-12.2026.8.16.0000, de São Mateus do Sul – Vara Criminal, em que é Impetrante PAULA JULIANA HOFFMANN ROCHA e Paciente CLEVERSON APARECIDO DOS SANTOS QUIRINO. I – RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de São Mateus do Sul, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente, decretada nos autos de origem nº 0003917-46.2025.8.16.0158 (mov. 20.1), bem como no indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar nos autos nº 0000851-24.2026.8.16.0158 (mov. 14.).
Infere-se dos autos de origem que o paciente encontra-se preso cautelarmente desde 07.11.2025, por tem cometido, em tese, o crime de homicídio qualificados em coautoria, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29 ambos do Código Penal. Extrai-se da decisão que decretou a constrição cautelar, no que interessa:
“Da regularidade da prisão. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, CPP. Observadas as diretrizes constitucionais (art. 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento dos condutores e das conduzidas, a nota de culpa foi elaborada dentro do prazo de 24 horas e entregue às conduzidas, que firmaram recibo. O crime em tese praticado é de ação penal pública incondicionada. Consta dos autos o prontuário médico da vítima (mov. 1.32), que atesta o óbito, e o relatório de local do crime (mov. 1.29). Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Da análise da necessidade de prisão. Nos termos do art. 310 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, passo a analisar a possibilidade de concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva. O crime imputado aos indiciados (Homicídio Qualificado) tem pena superior a 4 anos, a permitir a prisão preventiva (art. 313, inc. I, do CPP). O flagrante é formalmente perfeito, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 314 do CPP. O Ministério Público entendeu pela necessidade da prisão, para a garantia da ordem pública (mov. 17.0). Acerca da garantia da ordem pública como requisito da prisão cautelar, leciona Fernando Capez: “Garantia da ordem pública: a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em crimes que provoquem grande clamor popular.” (CAPEZ, Fernando. “Curso de Processo Penal”, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 239). Júlio Fabrini Mirabete também sustenta: “O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime e sua repercussão.” (MIRABETE, Julio Fabbrini. “Código de Processo Penal Interpretado”, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1995, p. 377). A jurisprudência tem demonstrado seguir a mesma posição a respeito da garantia da ordem pública, conforme se verifica dos seguintes precedentes: “No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.” (STF, 2ª Turma – RHC 65.043 – rel. Min. Carlos Madeira in RTJ 124/1033). “A prisão preventiva pode ter como fundamento a garantia da ordem pública. A constrição ao exercício do direito de liberdade é justificada cautelarmente, a fim de evitar repetição de conduta delituosa ou reagir à vilania do comportamento delituoso, que, por suas características, gera vigorosa reação social.” (STJ, RHC 2775-4, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 13/09/93). No presente caso, há prova da materialidade (mov. 1.26, 1.29, 1.32) e indícios de autoria, pelos investigados, quanto à prática do crime que lhes é imputado, eis que há prova da existência de ferimento por arma branca em região cervical que levou a óbito a vítima (mov. 1.32). A prisão mostra-se necessária para o acautelamento processual e para a garantia da ordem pública. Verifica-se, ainda, que os promovidos ostentam extenso histórico criminal. CLEVERSON APARECIDO DOS SANTOS QUIRINO (mov. 13.1) possui condenações transitadas em julgado, incluindo por Tráfico de Drogas (autos 0001831-54.2015.8.16.0158) e outros crimes (autos 0002463-12.2017.8.16.0158), além de ser apontado pela autoridade policial (mov. 1.4) como partícipe em outro homicídio recente. LEANDRO CORDEIRO FERREIRA (mov. 14.1) também possui condenação criminal definitiva por Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Lesão Corporal (autos 0001275-08.2022.8.16.0158), com trânsito em julgado em 2024, estando inclusive em execução de pena (autos 4000048-41.2024.8.16.0158). Não vislumbro possibilidade de concessão de medidas cautelares em substituição à prisão neste momento (art. 319, CPP). O crime é gravíssimo (homicídio qualificado consumado), praticado com brutalidade (ferimento fatal na região cervical, mov. 1.32). Ademais, a autoridade policial (mov. 1.4) aponta que os indiciados tentaram destruir provas, ocultar a arma e se desfazer de vestígios, tendo Cleverson trocado de roupa e tomado banho, o que também coloca em risco a instrução criminal. A reiteração delitiva demonstrada pelos antecedentes (mov. 13.1 e 14.1) evidencia que quaisquer das cautelares alternativas à prisão não surtirão efeito neste momento processual para garantir a ordem pública. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e CONVERTO a prisão em flagrante, decretando a Prisão Preventiva (art. 310, inc. II, do CPC) dos indiciados CLEVERSON APARECIDO DOS SANTOS QUIRINO e LEANDRO CORDEIRO FERREIRA.” Grifos no original Ainda, consta da decisão que indeferiu o pedido de revogação da constrição cautelar, com base nos argumentos outrora apresentados, considerando que não houve alteração apta para a revogação da medida. Válido também transcrever os fatos da exordial acusatória:
“Em 07 de novembro de 2025, por volta das 04:20 horas, na Rua São Paulo, numeral 970, Vila Bom Jesus, nesta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, os denunciados CLEVERSON APARECIDO DOS SANTOS QUIRINO e LEANDRO CORDEIRO FERREIRA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta delituosa do outro, atuando em verdadeiro liame subjetivo, com conjugação de esforços e unidade de desígnios, dolosamente agindo, com manifesta vontade de matar, desferiram uma (uma) facada na vítima WELINGTON CORDEIRO BATISTA, causando-lhe um ferimento linear, perfurocortante, medindo 2 cm, na região anterolateral direita do pescoço, distante 3cm abaixo do ramo mandibular direito, mais precisamente na região carotídea direita, o qual foi a causa eficiente de sua morte (laudo pericial de necropsia sob nº129.834/2025 de seq. 38.1). Ressalta-se que o delito foi praticado por motivo torpe, uma vez que a vítima WELINGTON CORDEIRO BATISTA passou a exercer a traficância de drogas na região da Vila Bom Jesus, após a prisão do acusado MANOEL DE SOUZA MAYER JUNIOR, ou seja, em razão de rivalidade no tráfico ilícito de entorpecentes e de disputa por “pontos de venda de drogas”, na região da Vila Bom Jesus, nesta cidade. Acrescenta-se que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, já que além da superioridade numérica dos agentes, a vítima foi inicialmente atraída pelo denunciado CLEVERSON APARECIDO DOS SANTOS QUIRINO, fazendo com que passasse a noite em sua residência fazendo uso de bebidas alcoólicas e drogas, onde ato seguinte foi surpreendida e atacada de inopino, enquanto estava sentada no sofá da residência.”
Diante disso, a Defesa sustenta:
- Que há clara ausência de fundamentação concreta, atual e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva, porquanto a custódia estaria amparada, em essência, na gravidade abstrata do delito de homicídio qualificado, sem a indicação de elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; - Que inexiste justa causa para a persecução penal, sustentando-se a fragilidade do conjunto probatório coligido até o momento, notadamente em relação à dinâmica dos fatos e à efetiva participação do paciente, apontando-se, ainda, inconsistências nos elementos periciais, em especial no laudo necroscópico, que, segundo a defesa, não seria suficiente para sustentar, de forma segura, a imputação formulada na denúncia; - Que há ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o paciente encontra-se preso desde 07.11.2025, sem que tenha sido submetido a julgamento, sendo que a audiência de pronúncia designada para 17.04.2026 foi cancelada sem redesignação imediata, configurando, segundo a defesa, mora estatal injustificada e violação ao princípio da duração razoável do processo; - Que se mostra desnecessária a prisão preventiva diante das condições pessoais do paciente, alegando possuir residência fixa, vínculos familiares e raízes na comarca, circunstâncias que afastariam o periculum libertatis e tornariam suficiente a adoção de medidas cautelares menos gravosas; - Requer seja deferida a liminar para a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, pugna pela substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoração eletrônica, e, ao final, seja concedida a ordem.
A liminar foi indeferida por essa relatoria, no mov. 11.1-TJPR.
Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Mauricio Kalache, manifestou-se pela denegação do writ, no mov. 17.1-TJPR. É, em suma, o relatório. FA II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Extrai-se dos autos o seguinte:
Espécie de Habeas Corpus: Liberatório
Constrangimento ilegal alegado: Prisão Preventiva mantida e excesso de prazo
Data da prisão: 07.11.2025 Tempo em prisão: 06 meses e 01 dia Delito: homicídio qualificado consumado
Denúncia: sim
Instrução para acusação: não encerrada
Pronúncia: não Primário: Não
Residência fixa: sim
- Da Prisão Preventiva
Em uma análise mais acurada dos autos, entende-se que a decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática apta a revogação da constrição cautelar.
Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”i. Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”ii.
Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), resta demonstrado nos autos nº 0003917-46.2025.8.16.0158, a partir do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), do Boletim de Ocorrência (movs. 1.26, 1.27 e 1.28), do Relatório de Local de Crime (mov. 1.29), bem como dos prontuários médicos da vítima Welington Cordeiro Batista e dos investigados (movs. 1.32 e 1.33), declarações prestadas pelos policiais militares e pelos agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência (movs. 1.5, 1.7, 1.10 e 1.12), além dos interrogatórios dos investigados Cleverson Aparecido dos Santos Quirino e Leandro Cordeiro Ferreira (movs. 1.15, 1.17, 1.18, 1.19 e 1.20).
Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado de acautelar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e riso concreto de reiteração delitiva.
Por certo que a conduta efetiva ou tentada de ceifar a vida de um indivíduo sempre será grave, contudo, neste momento se analisa a necessidade da prisão diante da gravidade concreta do crime, pautando-se no modo de execução do delito, na motivação, na periculosidade do agente, dentre outras questões. Pois bem. No caso em apreço, tem-se que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, nesse momento, encontra-se devidamente motivada, pois presentes os requisitos e pressupostos necessários para a manutenção da constrição cautelar. Dos autos extrai-se que a conduta atribuída ao paciente reveste-se de acentuada gravidade concreta, evidenciada pelo modus operandi, consistente na prática de homicídio qualificado, perpetrado em contexto de disputa relacionada ao tráfico ilícito de entorpecentes, na qual a vítima foi atraída previamente para o interior da residência do corréu, permanecendo no local durante a noite, onde fazia uso de bebidas alcoólicas e drogas, sendo posteriormente surpreendida e atacada de inopino, sem qualquer possibilidade efetiva de defesa. Conforme narrado no boletim de ocorrência (movs. 1.26, 1.27 e 1.28) e detalhado no relatório de local de crime (mov. 1.29), a vítima Welington Cordeiro Batista foi atingida por golpe de arma branca desferido na região carotídea direita do pescoço, área vital do corpo humano, ferimento este que se mostrou suficiente e eficiente para causar o óbito, conforme atestado pelo prontuário médico e registros hospitalares da vítima (mov. 1.32). O delito teria sido praticado mediante concurso de agentes, com superioridade numérica, circunstância que, somada à forma de execução — ataque inesperado enquanto a vítima encontrava-se sentada no sofá da residência — reduziu por completo qualquer chance de reação defensiva, evidenciando a especial reprovabilidade da conduta e a crueldade do agir. Tal quadro se agrava diante dos antecedentes criminais do paciente, os quais revelam condenações penais transitadas em julgado, inclusive por crime de tráfico de drogas, demonstrando que o fato em apuração não se trata de episódio isolado, mas insere-se em contexto de reiteração delitiva e envolvimento com criminalidade violenta, potencializando o juízo de periculosidade concreta e o risco efetivo à ordem pública. No que toca às alegações defensivas de inexistência de justa causa ou de suposta fragilidade probatória, não se vislumbra, neste momento processual, qualquer elemento apto a afastar o fumus comissi delicti, o qual se apresenta devidamente delineado. A materialidade delitiva encontra respaldo não apenas nos boletins de ocorrência e no relatório técnico elaborado pela autoridade policial, mas também nos registros médicos da vítima, que confirmam o ferimento fatal em região vital, compatível com a dinâmica descrita na denúncia, além dos depoimentos colhidos em sede policial e dos interrogatórios dos investigados, os quais, em conjunto, fornecem lastro probatório mínimo suficiente para amparar, em juízo de admissibilidade, a imputação formulada. Nessa toada, “... caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social”iii. Conforme também já se manifestou o e. STJ, é “... válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita”.iv
Assim sendo, ao contrário do que sustenta a defesa, por ora, não se verifica qualquer fundamento apto a autorizar a revogação da medida extrema. Obtempera-se que o presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, pois o que se busca é remediar um possível constrangimento ilegal. No tocante às supostas condições pessoais favoráveis do paciente, sabe-se que “estas, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos...”v. Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento dos pacientes ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP.
- Do Excesso De Prazo
No tocante ao aventado excesso de prazo, válido ponderar que o tempo para o encerramento de uma instrução processual não se resume em um cálculo matemático, pois, é necessária aferição de inúmeras situações para que o julgador possa aquilatar com justeza um veredicto.
Imperioso mencionar, a título de argumentação, que os prazos para o início e término da instrução não são peremptórios, permitindo certa flexibilidade quando calcada em motivos justos, ainda que não atribuíveis exclusivamente à defesa do paciente.
A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ”
(STJ, 6ª Turma, RHC nº 137.673/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 23.02.2021). Portanto, em se tratando de prazos relativos à instrução criminal, não se pode ter como absolutos e improrrogáveis, sendo necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade a esse respeito, ao passo que, o simples decurso do prazo não constitui, por si só, constrangimento ilegal.
In casu, a persecução penal vem tramitando regularmente, com decretação e manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentadas, oferecimento e recebimento da denúncia, rejeição de preliminares e organização do feito, inexistindo inércia estatal injustificada.
Registre-se, ainda, que o feito teve regular tramitação, tendo sido designada audiência judicial, a qual foi cancelada por motivo plenamente justificado, consubstanciado no afastamento do magistrado por atestado médico, conforme certificado nos autos (mov. 198.1). Tal circunstância, além de alheia à vontade do Juízo, não pode ser imputada ao Estado como mora injustificada, tampouco utilizada para chancelar a soltura do paciente. Ressalte-se que não se constata paralisação indevida do feito, nem inércia do Judiciário ou do órgão acusatório, mas sim evento excepcional e temporário, devidamente documentado, cuja ocorrência não desnatura a legalidade da custódia cautelar. Nesse contexto, o lapso temporal transcorrido não se revela desarrazoado, sobretudo diante da gravidade concreta da imputação, da complexidade do feito e da inexistência de qualquer indício de procrastinação deliberada por parte do Estado, razão pela qual não há falar em excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada. É como voto.
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