SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002166-63.2006.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLEITO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE E CONDENOU A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. 1. PEDIDO PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA PREVISTA NO ART. 921, § 5º, DO CPC AO CASO CONCRETO. 2. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS NO DESPACHO INICIAL. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.