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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de duas apelações cíveis interpostas pelos executados contra sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe (mov. 164.1), que assim consignou em sua parte dispositiva:1. Considerando o pedido de desistência formulado pelo exequente ao mov. 160.1, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 775 c/c 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Ante ao princípio da causalidade, uma vez que a desistência foi baseada na inexistência de bens penhoráveis, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Os embargos de declaração opostos pelas partes (mov. 170.1 e 171.1), não foram acolhidos (mov. 182.1).Nas razões de recurso (mov. 167.1), a apelante 1 (Atlanta Participações e Empreendimentos Ltda) alega, em síntese, que:a) o princípio da causalidade, previsto no art. 90 do CPC, determina que as despesas e honorários devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, de modo que a apelada, ao requerer a extinção da ação, deve arcar com os ônus sucumbenciais, evitando o uso irresponsável do aparato judicial;b) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça confirma que, em casos de desistência da execução, os honorários advocatícios devem ser pagos pelo exequente que desistiu do feito após a citação da parte contrária;c) a decisão afrontou a regra da congruência, prevista nos arts. 141 e 492 do CPC, pois condenou a apelante ao pagamento dos honorários sem que a apelada tenha formulado pedido nesse sentido, violando o princípio dispositivo que limita o juiz aos limites da demanda.Ao final, requer o provimento do recurso para determinar que a apelada seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.O apelante 2 (Milton Frutuoso de Oliveira), por sua vez, aduz em suas razões (mov. 187.1), em síntese, que:a) deve ser aplicada analogicamente a regra do art. 921, § 5º, do CPC, que prevê a extinção da execução sem ônus para as partes;b) a inexistência de bens penhoráveis não configura conduta ilícita, abusiva ou temerária do executado, de modo que o princípio da causalidade não pode ser aplicado para impor ônus sucumbenciais ao apelante;c) o art. 90 do CPC determina que, em caso de sentença fundada em desistência, as despesas e honorários devem ser pagos pela parte que desistiu, o que no presente caso é a apelada, e não o apelante, não havendo base jurídica para condenar este último;d) a sentença padece de nulidade por julgamento extra petita, pois condenou o apelante ao pagamento de honorários sem que houvesse pedido expresso da apelada nesse sentido, violando o princípio da congruência e o art. 492 do CPC;e) ainda que fosse admitida a condenação em honorários, o que se rejeita, trata-se de bis in idem, pois os honorários já foram fixados no despacho inicial da execução, nos termos do art. 827 do CPC, não cabendo nova condenação na sentença de extinção;f) a manutenção da condenação gera resultado desproporcional e afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao enriquecimento sem causa e eficiência processual. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a condenação imposta ao apelante ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, reconhecendo que a extinção da execução por desistência da exequente motivada pela ausência de bens penhoráveis deve ocorrer sem ônus para qualquer das partes. Subsidiariamente, requer seja afastada a condenação por bis in idem, diante da fixação prévia dos honorários no despacho inicial da execução, nos termos do art. 827 do CPC; e seja reconhecida a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, com o decote da condenação em honorários advocatícios por ausência de pedido expresso da apelada.Contrarrazões pelo apelado aos movs. 186.1 e 194.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) os recursos são cabíveis (estão previstos em lei e são aptos à impugnação da decisão recorrida);b) há legitimidade recursal (recorrentes elencados no art. 996 do CPC);c) há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) os recursos são tempestivos;f) houve preparo;g) a representação processual é regular.Portanto, os recursos devem ser conhecidos.Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, em razão do pedido de desistência formulado pelo exequente.Da análise dos autos, observa-se que o exequente ingressou com execução de título extrajudicial, visando o adimplemento de valor oriundo de Confissão de Dívida (mov. 1.2).No decorrer do processo não se obteve êxito em localizar bens penhoráveis da parte devedora e, em razão disso, a parte exequente postulou pedido de desistência (mov. 160.1), o qual foi acolhido (mov. 164.1).Pois bem.O art. 775, caput, do CPC, prevê que é direito do exequente a desistência do processo executivo.Por sua vez, o art. 90 do CPC estipula que as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu.Apesar disso, é certo que a causa do ajuizamento da execução de título extrajudicial foi o inadimplemento do devedor, razão pela qual, no momento da propositura da ação, o exequente agiu em exercício regular do direito.Diante disso, não é razoável que a parte exequente seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois tanto o ajuizamento da ação quanto a posterior desistência somente ocorreram por causa do inadimplemento da dívida por parte do devedor.Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese de extinção da execução, ainda que por abandono da causa, mormente quando este se der após ausência de localização de bens do devedor passíveis de penhora, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador na condenação aos ônus relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. É indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação e ainda auferirá vantagem sucumbencial na execução frustrada. 3. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução frustrada, é o inadimplemento do devedor responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, em última ratio juris, pela própria extinção devida à desistência ou desânimo do exequente em face da persistente falta de localização de bens do executado. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.007.859/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 1/7/2025.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, bem como sua relevância para o desdobramento da causa. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor não retira a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do executado, nem atrai a sucumbência para o exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.557.720/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)Na mesma linha, já decidiu a 15ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO FEITO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Considerando que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação com seu inadimplemento, ainda que tenha ocorrido a desistência da ação, deve responder pelo pagamento do ônus de sucumbência.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001684-12.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.12.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução por desistência do exequente, requerida em razão da ausência de bens, impõe a condenação da parte executada ao pagamento das verbas de sucumbência, porquanto foi ela quem deu causa à demanda, devendo arcar com as despesas dela decorrentes. Todavia, na medida em que não houve recurso do exequente, impõe-se a manutenção da decisão que dispensou ambas as partes da referida verba. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível – 0019757-68.2014.8.16.0011 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002546-50.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS APLICAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. IMPOSIÇÃO.1. Quando o pedido de desistência formulado pelo exequente for motivado pela não localização de bens da parte executada, a esta deve ser atribuído o pagamento de encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. 2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002348-28.2008.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2022).Mostra-se, assim, indevida a condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.Ademais, não se verifica a possibilidade de aplicação analógica do art. 921, § 5º, do CPC ao caso concreto, porquanto referido dispositivo disciplina hipótese específica de extinção da execução em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente.Trata-se de regra excepcional, condicionada à observância de pressupostos próprios e à prévia declaração judicial da prescrição, circunstâncias não verificadas nos presentes autos. Além disso, não há lacuna normativa a justificar o emprego da analogia no caso concreto, uma vez que a controvérsia encontra solução no próprio sistema processual, mediante a aplicação do princípio da causalidade.Assim, ainda que a desistência da execução tenha sido motivada pela ausência de bens penhoráveis, permanece aplicável o princípio da causalidade, impondo-se ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais, pelos fundamentos anteriormente expostos.Os apelantes sustentam, ainda, a ocorrência de bis in idem na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a verba já teria sido fixada no despacho inicial da execução, nos termos do art. 827 do CPC.Todavia, o despacho inicial proferido na origem (mov. 1.4) não fixou honorários advocatícios. Ademais, à época em que foi proferido sequer havia previsão legal para tanto, uma vez que o ato judicial foi praticado antes da introdução do art. 652-A ao CPC/73 pela Lei nº 11.382/2006.Desse modo, inexistindo fixação anterior de honorários advocatícios, não se verifica a ocorrência de bis in idem.Por fim, os apelantes alegam a nulidade da decisão por julgamento extra petita, sob o argumento de que foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sem que houvesse pedido expresso da apelada nesse sentido.Contudo, sem razão.A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios constitui consequência legal da própria extinção do feito, tratando-se de matéria de ordem pública que independe de requerimento expresso das partes.Nessa linha:(...) Os honorários advocatícios têm natureza de matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício pelas instâncias ordinárias, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (...) (AREsp n. 2.782.065/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)Diante disso, a condenação em honorários advocatícios não caracteriza ofensa ao princípio da congruência, tampouco configura julgamento extra petita, por decorrer diretamente da disciplina legal e jurisprudencial aplicável à sucumbência, prescindindo de pedido específico da parte interessada.Assim, não merece acolhimento a pretensão recursal também nesse ponto.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.
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